Site: Juris Comics

E já agora recomendo também uma visita ao site Juris Comics.

Site: Legal Humour

Porque a lei e o direito também têm por vezes piada aconselho uma visita ao site Legal Humor.

Casamento por conveniência passa a ser crime na nova lei da imigração

Um português que case com um imigrante ilegal para que este obtenha a autorização de residência ou a nacionalidade portuguesa pode ser condenado a de um a quatro anos de prisão. A criminalização do casamento por conveniência está prevista na nova lei de imigração, cujo anteprojecto entrou ontem em discussão pública. Nos últimos quatro anos duplicaram os matrimónios entre nacionais e estrangeiros e há quatro vezes mais portugueses a casar com brasileiras.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 31-05-2006

Fechar criança num quarto escuro pode vir a ser punido por lei

Segundo o coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal, Rui Pereira, o novo enquadramento legal fortalece a protecção das crianças, uma vez que a legislação «passa a cobrir todas as situações de violência física ou psíquica, incluindo situações como encerrar uma criança num quarto escuro».

«Se uma criança pequena for, de uma forma desumana, tendo ela medo do escuro, encerrada num quarto sem luz, isso pode provocar-lhe um mal-estar, e isto, para mim, é violência doméstica», defende o responsável, em declarações à agência Lusa, a propósito do Dia Mundial da Criança que se celebra quinta-feira.

A proposta de revisão do Código Penal aprovada em Conselho de Ministros a 27 de Abril e que será discutida no Parlamento, reforça a tutela das crianças, passando a cobrir todas as situações de violência física ou psicológica e de maus-tratos intensos ou reiterados. Rui Pereira explicou que a proposta faz uma clara distinção entre maus-tratos, violência doméstica e violação das regras de segurança, quando antes isso não acontecia.

A proposta cria ainda novos crimes: prática de relações remuneradas com menores e o uso de menores em pornografia.Outra das novidades da lei é que basta que existam maus-tratos intensos, ainda que seja uma única vez, para que sejam considerados crimes.

Ler noticia integral em Visão On Line.

Cem crianças vítimas de maus-tratos em três meses

Os crimes mais praticados contra crianças são os maus-tratos psíquicos (53 casos), seguindo-se os maus-tratos físicos (31 casos), adianta a estatística da Associação de Apoio à Vítima (APAV) baseada nos casos registados pela associação nos primeiros três meses do ano. Foram ainda registados neste período, 15 ameaças/coação, oito abusos sexuais, seis violações de obrigações de alimentos, três casos de violação e dois de difamação e injúrias.

De acordo com os dados, a maioria dos crimes (39,2%) ocorreu em crianças entre os 11 e os 17 anos, seguindo-se a faixa etária entre os seis e os 10 anos (27,8%) e a dos zero aos três anos (19,6 por cento).

Ler noticia integral em Visão On Line.

Formação Permanente - Adopção Partilha de Experiências - 1 e 2 de Junho de 2006 - Auditório do Museu Municipal de Faro - Praça D. Afonso III - Faro

CE N T R O D E ES T U D O S J U D I C I Á R I O S

(ÁREA DO DIREITO DA FAMÍLIA E DAS CRIANÇAS)

FORMAÇÃO PERMANENTE

ADOPÇÃO: PARTILHA DE EXPERIÊNCIAS

1 e 2 de Junho de 2006

AUDITÓRIO DO MUSEU MUNICIPAL DE FARO

PRAÇA D. AFONSO III

FARO

DIA I – 1 de Junho de 2006

9h30 ABERTURA.

Mestre Duarte Fonseca, Director-Adjunto do Centro deEstudos Judiciários.

10h00 Adopção: a experiência judiciária.

Dr. Ribeiro Marques, Juiz de Direito, Tribunal de Família e Menores de Faro.

Dr. Amílcar Martins, Procurador da República, Tribunal de Família e Menores de Faro.

11h15 Debate.

11h30 Adopção: a intervenção dos organismos de segurança social-Dr.ª Helena Simões, Coordenadora da Equipa deProjecto para a Adopção e Acolhimento do ISS.

Moderadora: Dr.ª Rosa Barroso, Juíza de Direito, Docente no Centro de Estudos Judiciários.

12h30 Debate.

13h00 Pausa para almoço.

14h30 Adopção: que rumos? Mestre Mónica Jardim, Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Observatório da Adopção.

15h30 Debate.

15h45 Pausa para café.

16h00 O direito a uma família: um olhar da psicologia-Dr.ª Dora Pereira, Coordenadora Técnica da Associação Chão de Meninos.

Moderadora: Dr.ª Helena Bolieiro, Juíza de Direito, Docente no Centro de Estudos Judiciários.

16h45 Debate.

DIA I I – 02 de Junho de 2006

09h30 Adopção Internacional: um olhar da comunicação social Visionamento de reportagem e debate- Paula Castanho, Jornalista, SIC E Isabel Stilwell, Directora da revista “Notícias Magazine”.

10h45 Pausa para café.

11h00 Adopção Internacional: que resposta? Dr.ª Graciete Silva Palma, Direcção-Geral do Serviço Social, ISS.

Moderador: Dr. Norberto Martins, Procurador da República, Docente no Centro de Estudos Judiciários.

12h00 Debate.

12h30 Pausa para Almoço.

15h00 Visita ao Refúgio Aboim Ascensão: Contacto com o Director, Dr. Luís Villas Boas, e EquipaTécnica.

17h00 Encerramento.

Transsexual: 13 jovens acusados

O Ministério Público no Tribunal de Família e Menores do Porto acusou os 13 menores, alunos das oficinas de São José, no caso do transsexual brasileiro encontrado morto num fosso de um parque de estacionamento.

De acordo com informações recolhidas pelo PortugalDiário, os 13 jovens com idades entre os 13 e os 15 anos, foram todos acusados pelo crime de homicídio qualificado na forma tentada com dolo eventual. Seis menores foram igualmente acusados por um crime de profanação de cadáver na forma tentada.

Fonte judicial referiu que o julgamento pode acontecer ainda durante o mês de Junho.

Fonte: Portugal Diário, de 30-05-2006

El Mundo e o trabalho infantil em Portugal

O El Mundo fala do trabalho infantil em Portugal noticiada este fim de semana no Jornal O Expresso.

LISBOA.- La empresa española Inditex, propietaria de la marca Zara, dice que investigará la supuesta utilización de niños para coser sus zapatos por una fábrica subcontratada en Portugal, según publica el semanario luso 'Expresso'.

La mencionada revista, que sale los sábados, publica un reportaje sobre el trabajo infantil en Portugal centrado en Carlitos y Miguel, dos niños de 11 y 14 años respectivamente, que cosen en el interior de sus casas zapatos de la marca Zara.

Despedida por ser sexy

Uma apresentadora de rádio alemã foi despedida por usar roupas demasiado sexy, noticia o site «Ananova».

A DJ de 25 anos, conhecida por Lady Ray, vai agora processar a rádio Bremen.

«O meu patrão disse que as minhas saias são demasiado curtas e os meus tops demasiado pequenos».

«Mas eu não compreendo. Os ouvintes não me podem ver e os meus seios não falam ao microfone», refere.

A jovem alega que foi despedida sem justa causa.

Fonte: Portugal Diário, de 30-05-2006

Os miúdos do fio de nylon

Agachados em cima de um caixote cambaleante, os dois irmãos magricelas vão unindo, com uma agulha e muita paciência, as palmilhas dos sapatos de camurça. Aprenderam mais depressa a coser do que a decorar a tabuada. Eles trabalham há várias horas, com a família, num alpendre escuro, de granito frio e madeira carcomida e onde se misturam os cheiros fétidos do estrume e do bafio. As grossas dedeiras nem sempre os protegem do cortante fio de nylon, que lhes vai abrindo gretas e deixando cicatrizes na palma das mãos. Não é preciso ser vidente para lhes ler um futuro enegrecido... Pormenor: a cena não se passa num bairro da lata em Calcutá, ou numa província da China, mas a norte de Portugal, numa freguesia rural em Felgueiras! Ler o texto integral em Expresso

Telefone de ajuda para crianças desaparecidas

A Comissão Europeia vai criar um número de telefone único, o 116, para centralizar a informação relativa a crianças desaparecidas e exploradas sexualmente. De acordo com o Comissário responsável pela Segurança, Liberdade e Justiça, Franco Frattini, unificar um número de ajuda ao nível europeu será uma iniciativa importante, uma vez que a experiência demonstra que a recolha de informação durante as primeiras horas é fundamental para localizar a criança. Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 28-05-2006

UNICEF e FIFA juntas pelas crianças

Unicef e Fifa Lançaram uma campanha conjunta para o Campeonato do Mundo da FIFA 2006 que se realiza na Alemanha sob o lema "Juntos pelas Crianças, Juntos pela Paz". A campanha Juntos pelas Crianças, Juntos pela Paz destaca a força do futebol na promoção dos valores da paz e da tolerância no seio das comunidades locais e a nível internacional. Para mais informações ver o site totalmente dedicado à campanha.

Programa "Crianças Separadas na Europa" (CSE):

O projecto CSE é uma iniciativa conjunta da Aliança Internacional Save the Children e do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. O programa baseia-se na complementaridade dos mandatos e áreas de conhecimento das duas organizações.
É da responsabilidade do ACNUR dar protecção às crianças refugiadas e àqueles que procuram asilo; à Aliança Internacional Save the Children cabe olhar pela plena realização dos direitos da criança.

O programa procura concretizar os direitos e melhores interesses das crianças e adolescentes separados que chegam ou transitam pela Europa estabelecendo uma política comum e um compromisso com a melhor prática aos níveis nacional e europeu. Como parte deste processo, o programa está a desenvolver parcerias com organizações que trabalham com crianças separadas em países europeus.

Pensamento

"É uma pena que quando as grandes lições da vida nos chegam seja tarde de demais".

Óscar Wilde

Pais de crianças apoiadas pelas Cerci vão apresentar petição ao Parlamento

Os pais das crianças com deficiências comprovadas, em situação de risco biológico ou social que recebem apoio das Cerci - cooperativas de solidariedade social - vão entregar uma petição na Assembleia da República contra a anunciada restrição desses projectos a meninos até aos três anos. Em causa está a intenção do Ministério da Educação de cessar o financiamento a programas de intervenção precoce que vão até aos seis anos, por considerar que essa faixa etária já tem resposta na rede de pré-escolar que entretanto se desenvolveu.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 25-05-2006

Os 60 anos da edição francesa de "O Princesinho"

A edição francesa de O Principezinho , de Antoine de Saint-Exupéry faz 60 anos.

O livro francês mais traduzido, publicado em 160 línguas e dialectos e que vendeu cerca de 80 milhões de exemplares, conta a história de um pequeno rapaz a viver no asteróide B612 que fica a conhecer o mundo dos adultos ao viajar pelo universo.

Black Jack só aceita habitantes casados

Quando, em Janeiro, Olivia Shelltrack e Fondrey Loving compraram uma casa de cinco assoalhadas em Black Jack - uma pequena cidade dos EUA com 6800 habitantes - não imaginavam que estavam também a comprar uma batalha legal com as autoridades. À luz das regras que o município segue desde 1985, o casal com três filhos não encaixa no conceito de família que a cidade impõe aos seus residentes. As leis de Black Jack dizem que quatro pessoas só podem viver juntas se estiverem unidas pelo "sangue, casamento, ou adopção". Como os dois americanos não são casados, restou-lhes uma de três opções: casarem-se, deixarem a cidade ou recorrerem aos tribunais. A viver em união de facto há 13 anos, o casal não teve dúvidas: decidiu apelar à justiça.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 25-05-2006

Tribunais de familia e menores: Espaço próprio para as crianças

O Ministro Alberto Costa defendeu no colóquio "A imagem da Justiça", onde esteve em debate o novo modelo arquitectónico dos tribunais do século XXI. que nos tribunais de família e menores devia existir um espaço próprio para as crianças, enquanto aguardam as sessões, e afiançou que está a ser estudado um plano de multiplicação de salas de audiência, aproveitando-se outros espaços dos tribunais ou subdividindo-se as salas já existentes que sejam mais amplas.

Acho muito bem sem esquecer que esses espaços devem ter educadoras de infância. Uma outra achega com as instalações dos Tribunais de Familia e de Menores deste pais vai tudo ter casa nova.

Governo quer afastar MP do juiz na sala de audiências

"Fará sentido que o representante do Ministério Público esteja sentado junto do juiz na sala de audiências? Fará sentido que entre pela mesma porta do juiz?" Estas questões retóricas foram colocadas ontem pelo ministro da Justiça no colóquio "A imagem da Justiça", onde esteve em debate o novo modelo arquitectónico dos tribunais do século XXI.

Alberto Costa disse que o futuro figurino das salas de julgamento ainda não está definido (o debate está ainda a decorrer), mas deixou claro que "um critério deve estar na base" do futuro modelo: o da adaptação da sala de julgamento à igualdade entre os sujeitos processuais". O que indicia que o Ministério Público (MP) deverá perder o seu lugar ao lado do juiz, passando a estar mais ao nível do advogado.

"É preciso que não se provoque confusão sobre quem é quem, que ninguém faça confusão sobre quem vai acusar e quem vai julgar", avisou o ministro. Actualmente, na maioria dos tribunais, o juiz está sentado num plano superior, com o representante do MP imediatamente ao lado. Os advogados estão a um nível mais baixo e afastados.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 25-05-2006

Fica aqui a minha pergunta: Será que não há coisas mais importantes para discutir no sistema judicial?

Maioria das crianças desaparecidas decidiu fugir da casa dos pais

No ano passado foram dados como desaparecidos 1198 crianças e jovens em Portugal. Os adolescentes entre os 12 e 14 anos são "a maior dor de cabeça" para a Polícia Judiciária (PJ), cuja taxa de sucesso neste tipo de investigação é de quase 100 por cento. Grande parte dos casos refere-se a fugas com amigos que nem chegam a durar 24 horas - por causa de "chumbos" na escola e até de festivais de rock.

"Situações como a do Rui Pedro, de Paredes, desaparecido em 1998 com 11 anos, são muito raras", disse ao DN Ramos Caniço. "Aquele jovem, hoje com 18 anos, continua com paradeiro incerto, mas os procedimentos prosseguem", garantiu o director do Departamento Central de Informação Criminal e Polícia Técnica (DCICPT), da PJ, a propósito do Dia Internacional da Criança Desaparecida que hoje se assinala.

Este ano já foram dados como desaparecidos 476 crianças e jovens até aos 18 anos. Em Lisboa, registaram-se 124 casos, mas 84 já regressaram às famílias. A maioria das outras já foi localizada pela PJ. O ano passado, nesta mesma região, foram participados 309 casos, sendo que 301 tiveram um final feliz. Dos oito que continuam em investigação, dois já estão na fronteira dos 18 anos, o que passa a depender da própria vontade dos fugitivos regressar ou não a casa. "Mas cada caso é um caso, e é sempre preocupante, embora a taxa de sucesso seja satisfatória", diz Ramos Caniço.Certas épocas do ano são especialmente alarmantes para a PJ. Quando acabam as aulas, os maus resultados académicos incentivam, por vezes, a uma "fugazita curta" para apelar à piedade dos pais. "Felizmente, este tipo de casos tem vindo a diminuir. Os encarregados de educação mostram-se cada vez mais compreensivos", garante o Inspector-chefe Francisco Chagas, responsável pela secção de investigação e prevenção criminal do DCICPT.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 25-05-2006

Lei portuguesa não protege os menores

Por detrás de um desaparecimento pode estar um crime, como um rapto ou um sequestro. Por isso, apesar de muitas crianças fugirem de casa e voltarem pouco tempo depois, todos os cuidados são poucos, alerta a coordenadora da linha SOS Criança Desaparecida, Alexandra Simões. E as nossas crianças, acrescenta, estão mais expostas ao risco. Porque a sociedade não está atenta e a lei não as protege.

A pornografia infantil é um exemplo desta fragilidade das crianças portuguesas. "Quando a pornografia é crime em todo o lado e em Portugal não o é, não acha que as nossas crianças podem ser um alvo e uma mão-de- -obra mais fácil de obter para filmes pornográficos", questiona Alexandra Simões. "Se não penalizamos esta acção, nomeadamente a que corre nas malhas da Internet, vamos ter mais crianças portuguesas a aparecer nesses sites", acredita a psicóloga.

Esta criminalização da pornografia já está prevista na revisão do Código Penal em curso. Mas para já, afirma Alexandra Simões, é preciso lançar o alerta na sociedade para este perigo. Espaços públicos como centros comerciais ou praias são zonas de risco, pois os pais estão descontraídas e as crianças são um alvo fácil para pessoas com perturbações como pedófilos.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 25-05-2006

Dia Internacional das Crianças Desaparecidas

Hoje assinala-se o Dia Internacional das Crianças Desaparecidas.

Para o efeito recorda-se o site da Associação Child Focus que é uma entidade com voz activa no combate ao tráfego de crianças que ajuda a procurar crianças desaparecidas.

Turquia - Um juiz mártir da liberdade

O assassinato de um juiz turco por um crente exaltado é um sinal de alerta para os perigos que correm as sociedades democráticas.

Ao grito de «Deus é o maior», o facínora de Alá, fanatizado pelos sequazes do profeta Maomé, virou a sua sanha para os juizes do Supremo Tribunal Administrativo, ferindo vários, um deles mortalmente, movido pelo ódio aos que defendem um estado laico.

O juiz assassinado e outro, ferido, eram conhecidos pela coerência com que defendiam a laicidade. Eram autores da decisão, de acordo com a Constituição, que proibia o uso do véu islâmico nas universidades e na função pública.

A deriva fundamentalista que varre as religiões do livro, os ódios acumulados pelos dignitários eclesiásticos que vêem na secularização a perda de prestígio e influência, a falta de cultura e excesso de fanatismo que exalta os crentes, estão na origem de guerras cujo fim não se vislumbra.

A separação da Igreja e do Estado foi imposta por Mustafa Kemal Ataturk com inaudita violência e radicalismo que colide com as sociedades abertas e multiculturais europeias, mas foi o fundador da Turquia moderna onde a paz religiosa persiste graças à contenção do clero e à proibição pública dos símbolos religiosos.

Perante as investidas clericais, que não respeitam a ordem democrática e a liberdade religiosa (liberdade de ter qualquer religião ou de não ter), está criado um clima de terror a que é preciso pôr cobro.

Extraído do blog Ponte Europa.

Juiz aborda «ruídos extraprocessuais»

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 24-05-2006,

Gabinete regional já deu apoio a sete famílias sobreendividadas

Na Região Autónoma da Madeira, o Gabinete de Aconselhamento ao Crédito e Consumo e Apoio aos Consumidores em Situação de Endividamento e Sobreendividamento (GACCACSES) já atendeu, desde a sua abertura em finais de Março de 2006, doze situações de consumidores com alguns problemas ou dúvidas relativamente a crédito. Desse total, sete estavam em situação de sobreendividamento, para o que solicitaram a mediação do Gabinete. Os cinco restantes foram de pedidos de informação sobre crédito.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 24-05-2006

Lei da Reprodução Assistida vai ser votada na Assembleia da República amanhã

Numa votação quase sem surpresas, aquela que será a futura lei sobre a reprodução medicamente assistida foi ontem aprovada, na especialidade, pelos deputados da comissão parlamentar de Saúde.

A lei, que terá uma votação final, em plenário, já amanhã, exclui o acesso de mulheres sós e proíbe a maternidade de substituição. Mas permitirá a investigação com embriões excedentários e o diagnóstico genético pré-implantatório, o que permitiu que todos os partidos que ontem saíram da sala levassem alguns troféus para casa.

Ler noticia integral em Público, de 24-05-2006

Relatório - Amnistia Internacional envergonha o país

Os números do relatório da Amnistia Internacional (AI) referentes a 2005 não enganam: a violência doméstica é uma realidade que envergonha Portugal aos olhos do Mundo. O documento refere 33 mulheres mortas por esse motivo, das quais 29 foram vítimas às mãos dos maridos, de antigos namorados ou parceiros. Estes valores foram confirmados pela Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV).

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 24-05-2006

EUA- Criança acusada de homicídio

Um rapaz de oito anos foi detido e acusado de homicídio depois de ter accionado o travão de emergência num autocarro escolar em Brooklyn.

Com a travagem brusca, o autocarro derrapou e atropelou mortalmente uma menina.

Fonte: Correio da Manhã, de 24-05-2006

Onde sentar advogados e arquitectura de novos tribunais em debate

A imagem dos novos tribunais, como devem estar dispostas as salas de audiência e se os advogados devem estar sentados ao mesmo nível do Ministério Público (MP) e do juiz, são algumas questões em discussão qu arta-feira num colóquio em Lisboa. "Themis XXI - A Imagem da Justiça" é um evento patrocinado pelo Ministé rio da Justiça (MJ) que terá a participação a bastonária da Ordem dos Arquitecto s, Helena Roseta, no painel "Novas Perspectivas Arquitectónicas", e de magistrad os, advogados e funcionários judiciais na abordagem do tema "O Tribunal na Persp ectiva dos Utilizadores". Ler noticia integral em RTP.

Futura lei da reprodução medicamente assistida vai hoje a votos na comissão de Saúde

A comissão parlamentar de Saúde, presidida pela deputada socialista Maria de Belém Roseira, deverá votar hoje, na especialidade, às 16 horas, o documento que se espera que venha a ser a primeira lei portuguesa que regula as técnicas de reprodução medicamente assistida (RMA).

Ler noticia integral em Público, de 23-05-2006

Denúncia de vítimas de tráfico dá direito a autorização de residência

O Governo vai conceder autorização de residência às vítimas de tráfico humano, anunciou ontem o ministro da Administração Interna, António Costa, no I Seminário Luso-Brasileiro sobre Tráfico de Pessoas Imigração Ilegal, em Lisboa. Mas isso só acontecerá se o imigrante colaborar com a polícia. A medida está prevista na nova lei da imigração em fase de discussão.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 23-05-2006

Cerci só podem apoiar crianças até aos 3 anos

As cooperativas de solidariedade social (Cerci), que apoiam crianças com deficiências comprovadas, em situação de risco biológico ou social, acusam o Ministério da Educação de alterar as regras de financiamento desses projectos, reduzindo o seu âmbito a crianças até aos três anos.

Nos anos anteriores, as Cerci podiam intervir até aos seis anos, o que leva os responsáveis a acusar o Governo de "deixar de fora milhares de crianças cujos problemas não são diagnosticados até essa idade ou necessitam de uma intervenção específica durante mais tempo". O ministério salienta que essa faixa etária já tem resposta na rede de pré-escolar que entretanto se desenvolveu, e que não vale a pena insistir na duplicação de recursos.

Intervenção Precoce na Infância é o nome oficial de um conceito criado em 1997 e regulamentado dois anos depois por três ministérios (ver texto em baixo). Destina-se a crianças com deficiência comprovada, em situação de risco biológico (portadores de HIV ou filhos de pais toxicodependentes, por exemplo) ou de risco social. "O que fazemos é prestar um serviço muito específico, que acompanha as crianças no seu ambiente e inclui as famílias. O trabalho é de proximidade e envolve todo o agregado familiar", referiu ao DN Sónia Fontes, da Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social (Fenacerci), que agrega 51 instituições. Actualmente, são 700 as crianças abrangidas, e as Cerci calculam que as novas orientações reduzirão o número para metade.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 23-05-2006

Ministério Público de Lisboa entupido

Mais de 30 mil inquéritos judiciais estão parados há mais de um mês no Ministério Público (MP) do distrito judicial de Lisboa. Cerca de 25 mil tem decisão proferida, de acusação e/ou de arquivamento, mas as partes envolvidas não o sabem. Isto porque não há funcionários para assegurar o envio das notificações.

"Várias solicitações foram já dirigidas à Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), acompanhadas de notas indicativas de atrasos, mas não tiveram a resposta desejada, mantendo-se uma situação inadmissível", afirma o Procurador Geral Distrital (PGD) numa nota de análise sobre a evolução dos inquéritos no 1.º trimestre de 2006, publicada na respectiva página da internet (pgdlisboa.pt).

Segundo Dias Borges, nos serviços de apoio do MP (funcionários), em 31 de Março, eram 25051 os inquéritos a carecerem de cumprimento dos despachos dos magistrados (885 de acusação, 13 609 de arquivamento e 10 557 instrumentais). "Esta é uma situação que perdura há anos", frisa, acrescentando que "todos os círculos judiciais do distrito têm processos com despachos por cumprir nos serviços administrativos, o que é deveras significativo". Trata-se de processos que necessitam apenas de ser enviados às partes envolvidas, notificando-as dos resultados das investigações, ou das diligências requeridas.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 23-05-2006

Curso de Direito da Família Volume II - Direito da Filiação - Tomo I

Autores: Francisco Pereira Coelho; Guilherme de Oliveira; Rui Manuel Moura Ramos

Editora: Coimbra Editora
ISBN 972-32-1385-0

Lançamento em:
Maio - 2006
344 págs.

Continua-se, com este livro, a publicação do Curso de Direito da Família, sob a inspiração do Prof. Doutor Francisco Manual Pereira Coelho.

Sou o responsável pela redacção deste Volume II, Tomo I, dedicado ao Estabelecimento da Filiação; e achámos conveniente passar a incluir nele por razões óbvias a exposição relativa ao estabelecimento do vínculo adoptivo, que assim deixará de figurar nas eventuais edições futuras do Volume I. O texto referente à Adopção é, pois, o mesmo que já foi publicado, e é da autoria de F. M. Pereira Coelho.

De novo, tivemos o enorme gosto de obter a colaboração do nosso colega e amigo Prof. Doutor Rui Moura Ramos, nas matérias que ultrapassam o direito interno português; no mundo em que vivemos, tornou-se indispensável conhecer a dimensão internacional do Direito da Família.

Gostaria que os leitores pudessem sentir-se à vontade para me fazerem notar as deficiências deste volume; ou para me darem noticia das suas discordâncias. As vantagens dessa colaboração seriam evidentes.

Coimbra, Novembro de 2005

GUILHERME DE OLIVEIRA

Frase do dia

Vou citar uma frase que me foi dita hoje por um desempregado há cerca de 2 anos e que nos devia levar a todos a meditar mas sobretudo o Governo:

"Só trabalha quem não tem mais nada para fazer".

Governo quer afastar os maus advogados das defesas oficiosas

O Governo vai passar a avaliar a prestação dos advogados que trabalham no sistema de defesas oficiosas pagas pelo Estado. Esta é uma das ideias-chave da proposta de alteração, em curso, à lei do apoio judiciário, que prevê, ainda, a exclusão do sistema de acesso ao Direito de todos os causídicos que se revelem negligentes ou pouco preparados nas suas tarefas.

Para gerir o sistema das defesas oficiosas, de acordo com a proposta de lei em preparação, o Executivo defende a retirada de poder à Ordem dos Advogados (OA). Em vez da estrutura representativa dos advogados, prefere que o sistema passe a ser gerido por uma comissão, à parte, composta por cinco elementos.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 22-05-2006

Vidas em bando

Viagem ao mundo da deliquência juvenil em bairros de Lisboa e Porto.

Porto, 22 horas. Um beco escuro, igual a tantos outros, na típica e turística Ribeira do Porto. Nuno, 19 anos, abre o livro. «Roubamos carros, roubamos telemóveis, roubamos carteiras, batemos em quem não gostamos, passamos umas 'cenas'». Explícito. Há gangues no Porto? «Claro. Nós e muitos outros», esclarece com orgulho. Olha à volta, encosta-se ao granito frio da Ribeira, enrola um charro, ajeita o boné. «Ninguém gosta de nós. Há alguém que goste dos putos da Ribeira?» O estigma cola-se à pele.

Hugo, 17 anos, olha para o chão. Abandonou a escola há alguns anos. Quantos? «Já nem me lembro». Tem o quinto ano de escolaridade mas precisou de três anos para o conseguir. Depois, ficou na rua a tempo inteiro. «A escola não vale nada. Não se aprende nada. Na escola os professores tomam-nos de ponta». Três queixas, três lamentos com vários acenos de concordância.

«O problema é estarmos sempre todos juntos. Se um faz asneira, os outros querem imitá-lo», reconhece. Desde cedo, desde que tinham pernas para andar, a rua tornou-se local de abrigo a céu aberto, sem ninguém que se ralasse, que se importasse, que tomasse conta deles. É um factor comum à zona da Ribeira. E à do Lagarteiro, São João de Deus, Aleixo, Cerco, Francos, Ramalde, bairros sociais pobres, minados pela droga, em diferentes freguesias da cidade. Acotoveladas em blocos de betão e apartamentos acanhados, as famílias crescem com muitas bocas e pouco dinheiro.

«Eu quero ter as minhas coisas, beber os meus copos, fumar cigarros e charros, comprar as minhas roupas», afirma Hugo. «Se não tenho, roubo. O que é que tu farias?»

Versão integral na edição nº 1751

Fonte: Expresso on line, de 20-05-2006

Lei de procriação assistida pode ser inconstitucional

A exclusão das mulheres que não façam parte de um casal heterossexual do acesso à procriação medicamente assistida (PMA), consignada no texto da lei que está a ser finalizada na Comissão Parlamentar de Saúde, é vista pelo constitucionalista Vital Moreira como "um problema constitucional interessante, um problema sério do ponto de vista da igualdade de tratamento".

O jurista defende que Cavaco Silva deve requerer a fiscalização preventiva da lei: "O Tribunal Constitucional deveria ser consultado."

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 19-05-2006

Código Penal protege crianças de pais e educadores

A protecção dos menores e consequente condenação dos castigos físicos e psicológicos a crianças por parte de pais e educadores será reforçada na revisão do Código Penal, como garantiu ao DN Rui Pereira, o presidente da Unidade de Missão encarregue de rever a legislação. "

A violência doméstica e o crime de maus tratos são autonomizados, prevendo-se as ofensas psíquicas e físicas", com uma cláusula específica para a parentalidade, refere o responsável. Há mesmo uma referência directa à privação de liberdade - útil em situações em que as crianças são encerradas em quartos ou obrigadas a permancer imóveis durante longos períodos de tempo.

"Com estas alterações, Portugal fica com uma das legislações mais avançadas da Europa na matéria", salienta Rui Pereira.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 19-05-2006

Conferência de lançamento do 1º Congresso sobre Adopção

A adopção em Portugal: dos problemas à identificação de propostas para a mudança do quadro actual.

Leiria 23 de Junho de 2006

Auditório da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria.

Para mais informações clique aqui:

Juiz contrário ao uso do véu atingido a tiro

Noticia hoje o Jornal da Madeira na versão escrita que "um juiz do Supremo Tribunal Administrativo Turco, que assinou decisões confirmando a proibição do véu islâmico na função pública e universidades, foi, ontem, atingido a tiro por um homem que irrompeu no tribunal.

O gabinete do governador disse que o juiz não morreu, havendo, porém, cinco outros feridos, dois dos quais em estado crítico.

O atacante, identificado como um advogado (Aslan Alpaslan) e capturado logo a seguir irrompeu na sala quando os juízes se encontravam reunidos no oitavo andar do edifício, Ancara, e disparou, enquanto gritava: "Allah Akbar (Alá é grande)".

Mustafa Barden será o juiz visado pelo atacante".

Região da Madeira vai coordenar comissões de menores

O Conselho de Governo Regional da Madeira reuniu-se ontem sob a presidência de João Cunha e Silva. Deliberou enviar à Assembleia Legislativa da Madeira uma proposta de "criação de estruturas regionais de coordenação da acção das comissões de protecção de crianças e jovens em perigo".
O documento será remetido ao parlamento regional, com processo de urgência.

Fonte: Diário de Noticias da Madeira, de 18-05-2006

Morgado arrasa políticos e magistrados

É um diagnóstico demolidor sobre o (não) combate à corrupção em Portugal: Maria José Morgado critica os "maus métodos de trabalho" do Ministério Público, a falta de vontade política para combater o fenómeno, a demasiada aproximação entre magistrados e políticos, que se verifica com as nomeações para cargos de confiança política e a dependência da Polícia Judiciária (PJ) do Governo, que "abre a porta ao controlo político das investigações".

Tudo conjugado faz com que a procuradora-geral adjunta diga que "o combate à corrupção em Portugal está e há-de estar paralisado".O documento em causa é um texto de apoio de Maria José Morgado (que autorizou o DN a citar) a uma intervenção que irá fazer hoje numa conferência internacional sobre agências anticorrupção que decorre até amanhã no ISCTE (Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa).

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 18-05-2006

Doações além do parentesco

O Governo apresentou uma proposta no Parlamento que visa facilitar a doação e transplante de órgãos, permitindo as doações em vida de órgãos não regeneráveis entre pessoas sem parentesco, até agora proibidas.

Com a actual lei, a doação de órgãos não regeneráveis, como rins, só era possível desde que o dador tivesse com o receptor uma relação de parentesco até ao 3º grau, o que apenas permitia doações entre avós e netos, pais e filhos, irmãos, bisavós e bisnetos e entre tios e sobrinhos.

«A nossa proposta visa alterar esta situação e permitir que qualquer pessoa maior e capaz possa doar tecidos, células ou órgãos, desde que a doação não envolva uma diminuição grave da saúde do dador», sublinhou o ministro da Saúde, Correia de Campos, na apresentação da proposta no plenário da Assembleia da República.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 17-05-2006

Oração de Sapiência de Mia Couto: "Os Sete Sapatos Sujos"

Mia Couto, escritor moçambicano, licenciado em Medicina e Biologia fez uma oração de sapiência no dia 7 de Março, na abertura do ano lectivo do Instituto Superior de Ciência e Tecnologia de Moçambique.

Da sua oração destaco "Os Sete Sapatos Sujos".

Diz Mia Couto "Não podemos entrar na modernidade com o actual fardo de preconceitos. À porta da modernidade precisamos de nos descalçar.

Eu contei "Sete Sapatos Sujos" que necessitamos de deixar na porta da soleira dos tempos novos. Haverá muitos mas eu tinha de escolher e sete é um número mágico.

Primeiro Sapato: a ideia de que os culpados são sempre os outros.

Segundo Sapato: a ideia que o sucesso não depende do trabalho.

Terceiro sapato: o preconceito de quem critica é inimigo.

Quarto sapato: a ideia de que mudar as palavras muda a realidade.

Quinto sapato: a vergonha de ser pobre e o culto das aparências.

Sexto sapato: a passividade perante a injustiça.

Sétimo sapato: a ideia de que para sermos modernos precisamos de imitar os outros".

Incêndios: juízes vão ter formação

Ministro da Administração Interna disse que os magistrados vão ter acções de formação sobre crimes relacionados com incêndios e que a Polícia Judiciária terá um operacional no Centro Nacional de Operações e Socorro de combate a incêndios florestais.

«O ministério da Justiça tem previsto para Julho uma acção de formação para magistrados, no Centro de Estudos Judiciários, sobre incendiarismo», disse António Costa na comissão parlamentar eventual de combate a fogos florestais.

O conceito de «incendiarismo» engloba o fogo posto e fogo por negligência.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 17-05-2006

Tribunal autoriza adopção contra vontade dos pais

O "superior interesse da criança" ultrapassa os direitos dos pais biológicos. Um toxicodependente, ainda que em tratamento, pode ser equiparado a um doente do foro mental e pode ser decretada uma medida de confiança judicial, que lhe retire a possibilidade de ter um filho a seu cargo. O perigo exigido para o decretamento dessa medida basta que seja "iminente" ou "provável", não precisando de existir maus tratos psicológicos ou lesões físicas no menor.

A tese, defendida pelos juízes desembargadores do Tribunal da Relação de Coimbra, é controversa, mas fundamentou um pedido, deferido, de adopção de uma criança de seis anos.

Um menino que tinha sido entregue aos cuidados da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa com poucos meses de vida e que se encontrava inserido numa família de acolhimento.

Os pais biológicos opunham-se à adopção plena e demonstraram no processo que agora teriam condições para manter os laços afectivos com o filho. O homem estaria em tratamento de toxicodependência, a mulher teria recebido alta do hospital psiquiátrico onde recebeu apoio médico, e ambos morariam num T3, com condições para a curto prazo poderem receber a criança. Queriam não ser impedidos de visitar regularmente o filho, pelo menos até reestruturarem a família.

"Não é justo para os pais do menor, e muito menos para este, que sendo todos vítimas do sistema de segurança social, do ostracismo social das delongas processuais, se separe uma família biológica só porque em devido tempo não foi dada uma oportunidade de se provar a estabilidade do menor no seio da família", argumentava então o advogado dos pais, no processo que interpôs naquele tribunal superior.

Os juízes não entenderam assim. Para eles, o poder paternal não é "um direito subjectivo", porque não está dependente da livre vontade do titular, mas antes um "poder funcional", que implica deveres fundamentais. E quando estes não são cumpridos, dizem os magistrados, os direitos das crianças devem ser salvaguardados.

"Quando os pais não cumprem os deveres fundamentais, a ordem jurídica confere às crianças, enquanto sujeitas de direito, mecanismos de protecção, podendo os filhos deles serem separados", pode ler-se no acórdão.Ainda segundo a decisão judicial, a que o PÚBLICO teve acesso, embora a lei apenas preveja as doenças mentais como causa de incapacidade para a guarda de um menor, os juízes entendem que tal conceito deve ser alargado à toxicodependência e ao alcoolismo.

"Apesar de a lei apenas prever a incapacidade dos pais por doença mental, o espectro normativo, numa interpretação teológica, abrange outras situações similares, como a toxicodependência e o alcoolismo", asseguram, concluindo que o perigo indicado na lei não pressupõe uma lesão, bastando para tal que seja "iminente ou provável".

Fonte: Público, de 17-05-2006

Associação exige ao Parlamento lei que inclua todos os inférteis

A exclusão das mulheres inférteis que não estejam casadas ou em união de facto heterossexual do acesso aos tratamentos de infertilidade é contestada em termos veementes pela Associação Portuguesa de Infertilidade (API), um grupo de cidadãos inférteis que enviou uma carta aberta aos deputados, exigindo uma lei não discriminatória e mais "avançada" que aquela que está em preparação na Comissão Parlamentar de Saúde. A API enviou também uma missiva ao Presidente da República, com uma solicitação de audiência.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 17-05-2006

Novas regras do transporte escolar

Foi publicada no Diário da República a Lei 13/2006, de 17 de Abril, que define o regime jurídico do transporte de crianças e jovens até aos 16 anos, de e para locais onde decorram actividades educativas ou formativas. É o caso de escolas, jardins-de-infância, creches, locais onde se desenvolvem actividades culturais e desportivas.

Estão também abrangidas outras deslocações para ocupação de tempos livres, nomeadamente visitas de estudo

Utentes de parques e zonas de estacionamento mais protegidos

No sentido de aproximar o tempo de estacionamento pago do tempo efectivamente utilizado, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei nº 81/2006, de 20 de Abril.

O diploma determina, entre outros aspectos, que nos estacionamentos de curta duração, até vinte e quatro horas, o preço a pagar pelos utentes «é fraccionado, no máximo, em períodos de quinze minutos e o utente só deve pagar a fracção ou fracções de tempo de estacionamento que utilizou, ainda que não as tenha utilizado até ao seu esgotamento.»

Visa-se, assim, reforçar o direito à protecção dos interesses económicos do consumidor e acautelar a posição contratual dos utentes dos parques.

Elas tendem a empurrar

Rosa Sá Vedra diz que a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima não tem dados que possam corroborar ou não o estudo da Associação para o Planeamento Familiar. No entanto, na sua opinião, a verdade é que nas discussões, as mulheres, sejam elas mais novas ou menos novas, tendem a empurrar e dar bofetadas.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 15-05-2006

Matrículas nas creches feitas através da Internet

As matrículas para as creches poderão, pela primeira vez, ser feitas através da Internet. As inscrições começam hoje, em todos os estabelecimentos públicos. Entretanto, a Secretaria Regional de Educação estuda a possibilidade de alargar a medida, já para o próximo ano lectivo, às escolas do primeiro ciclo do Ensino Básico. Neste momento, os estabelecimentos de ensino dos segundo e terceiro ciclos e do secundário já beneficiam dessa prerrogativa.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 15-05-2006

Tribunais contrariam decisões do Governo

O anunciado fecho de maternidades tem dado trabalho extra aos juízes de vários Tribunais. Os magistrados de Castelo Branco, Braga e Penafiel aceitaram providências cautelares para suspender o encerramento das unidades de Elvas, Barcelos e Santo Tirso. Mas o ministro da Saúde, Correia de Campos, vai avançar à mesma invocando “perigo objectivo” para as parturientes e crianças se o encerramento não for por diante. Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 15-05-2006

Serviços do Ministério Público rebentam pelas costuras

Numa altura em que está em curso um inquérito mandado instaurar pela Procuradoria-Geral da República (PGR) aos serviços do Ministério Público (MP) na Região, o diagnóstico não é nada animador. Por força de declarações políticas proferidas na Assembleia Legislativa da Madeira, os serviços centrais decidiram vir averiguar. Ao longo de anos fizeram "ouvidos de mercador" às exposições, reclamações e ofícios que foram enviados da Madeira para Lisboa pedindo mais funcionários e melhores condições de trabalho. A 22 de Fevereiro de 2006, o Conselho Superior do MP "acordou", por factores exógenos, e decidiu abrir um inquérito para ver o que se passa na Madeira. O inquiridor está, neste momento, na Região, a recolher elementos e a inteirar-se da realidade dos serviços. Uma realidade funcional preocupante uma vez que as condições de trabalho, nalguns serviços, são de bradar aos céus. Desde o Tribunal Judicial do Funchal, passando por Santa Cruz e pelos tribunais de competência especializada como os de Família e Menores, Trabalho e Administrativo, é um sufoco ver funcionários e procuradores numa corrida louca para não deixar passar prazos. No Tribunal Judicial do Funchal, há anos que se pede a instalação de um sistema de ar condicionado e a readaptação do edifício para, por exemplo, a ele terem acesso os cidadãos portadores de deficiência física.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 14-05-2006

Menores cometem 8 crimes por mês

Oito factos qualificados como crime são praticados todos os meses por jovens menores de 16 anos. Este é o resultado de uma média aritmética sobre o fenómeno da delinquência juvenil na Madeira, nos últimos 6 anos. Os dados estatísticos são do Comando Regional da PSP. Entre Janeiro de 2000 e Dezembro de 2005, foram apresentadas 332 denúncias por furtos e roubos concretizados por indivíduos menores de idade, o que significa uma média de 5 assaltos por mês. Os jovens inimputáveis aparecem também em 226 práticas delituosas diversas como agressões, consumo de drogas ou actos de vandalismo, surgindo com uma frequência média de 3 por mês. Genericamente, 2005 foi um ano mediano em termos de acção criminal juvenil, tendo a PSP contabilizado 66 casos - 40 furtos e roubos e 26 casos vários como agressões, posse e consumo de estupefacientes, danos contra terceiros ou actos de vandalismo. De resto, a evolução da delinquência juvenil na Região entre 2004 e 2005, até diminuiu 26,7 por cento. Conforme ilustra o gráfico acima, o ano "negro" foi mesmo o de 2003, que registou 162 actos ilícitos praticados por jovens menores de idade. Com uma densidade populacional elevada e pouco mais de 100.800 habitantes, o Funchal encabeça a lista da criminalidade juvenil por concelhos. Sendo este um fenómeno sobretudo urbano, a capital madeirense representa, sem surpresas, mais de metade (57 por cento) da delinquência juvenil da Madeira. É sobretudo sob a forma de furtos em estabelecimentos que os crimes cometidos pelos jovens mais aparecem no Funchal. A média global entre 2000 e 2005, indica que, por ano, os jovens inimputáveis concretizam 10 furtos em bares, supermercados e lojas, seguindo-se os assaltos em habitações (6,3 por ano), furtos e roubos a pessoas (5,5 por ano), em veículos (3,8 por ano) e de veículos (2,2 ao ano). Não deixa de ser curioso o facto de a freguesia da Camacha surgir em terceiro lugar, logo após Câmara de Lobos, no mapa dos mais problemáticos. Num concelho rejuvenescido, com uma área relativamente pequena e concentração populacional elevada (mais de 35 mil habitantes em 52,6 quilómetros quadrados), Câmara de Lobos aparece, com alguma naturalidade, no segundo lugar da delinquência juvenil madeirense, com 17,5 por cento. Os furtos a pessoas assumem maior expressão (média de 3 por ano), num total de 9 crimes anuais. Apesar dos níveis não serem preocupantes, a criminalidade juvenil na Camacha deixa, no mínimo, razões para reflectir - uma freguesia com 10 mil habitantes regista três vezes mais delitos cometidos por jovens menores de idade do que as restantes 4 freguesias do concelho de Santa Cruz, todas juntas, com os seus 22.700 habitantes. No terceiro lugar da lista, a Camacha assume 12 por cento da delinquência juvenil da Região. Nesta freguesia, os menores de idade cometem, em média, 6 crimes por ano, com maior incidência para os assaltos em residência e furtos a pessoas (um por ano cada). Tal vem sustentar, de alguma forma, que há uma correlação directa entre as problemáticas vividas nos bairros sociais - o da Nogueira, neste caso - e o fenómeno da delinquência juvenil na Madeira. Não deixa de ser curioso também o facto de Porto Moniz não apresentar qualquer sinal das "travessuras" praticadas pelos mais jovens, entre Janeiro de 2000 e Dezembro de 2005. Ponta do Sol e Calheta são igualmente algo "sui generis", com a população a comunicar apenas um caso à PSP, isto ao longo de 6 anos. Ler texto integral em Diário de Noticias, de 14-05-2006

Nascimentos sem casamentos

Em 2004, cerca de um terço das crianças nasceram em Portugal fora do casamento, tendo-se registado uma taxa de natalidade de 10,4 por cada 1.000 habitantes, segundo estatísticas sobre a família divulgadas em Bruxelas, esta sexta-feira.

Os dados foram publicados pelo Eurostat, o gabinete estatístico da União Europeia (UE) por ocasião do Dia Internacional da Família, que se celebra segunda-feira, e incluem informação sobre os casamentos, divórcios, nascimentos, a composição dos lares e os gastos dos agregados familiares entre 2003 e 2005.

Os números portugueses acompanham a média da UE a 25 onde, em 2004, nasceram 4,8 milhões de crianças, cerca de um terço das quais (31,6 por cento) fora do matrimónio.

Segundo o estudo, 29,1 por cento das crianças nascidas há dois anos em Portugal são filhas de pais não casados, o que coloca o país em décimo lugar entre os Vinte e Cinco, cuja tabela é encabeçada pela Suécia (55,4 por cento) e conta com o Chipre em último lugar (com apenas 3,3 por cento das crianças nascidas fora do casamento).

Em 2004, Portugal teve uma taxa de natalidade de 10,4, com 109 nascimentos por 1.000 habitantes, tendo-se celebrado 49 casamentos e 23 divórcios por cada 1.000 cidadãos, uma taxa semelhante à média comunitária.

No mesmo ano, as despesas das casas portuguesas destinavam-se maioritariamente a bens alimentares e bebidas não alcoólicas, seguidas dos transportes e das rendas, água, electricidade e gás, mas gastava-se mais em vestuário e sapatos do que em divertimento ou cultura, uma situação que só acontece também na Grécia e Itália.

Na Áustria e Reino Unido verifica-se o inverso, com austríacos e britânicos a gastarem mais em divertimento e cultura do que na alimentação.

No que respeita à constituição das famílias, em Portugal 58 por cento dos lares portugueses não tinha filhos em 2005, 24 por cento tinha apenas um, 14 por cento dois e apenas três por cento mais de três.

Destes, sete por cento são famílias monoparentais, uma percentagem que coloca o país entre os últimos da União.

Ao nível da UE a 25, registaram-se, em 2004, 2,2 milhões de casamentos (4,8 por cada 1.000 habitantes) e perto de um milhão de divórcios (2,1 por cada 1.000 pessoas), sendo o Chipre recordista das bodas e a República Checa e a Lituânia das separações.

A Irlanda lidera a natalidade (15,2 nascimentos por 1.000 habitantes) e a Lituânia fica na cauda do «ranking», com uma taxa de 8,9.

Fonte: Portugal Diário, de 12-05-2006

Falta de magistrados compromete Justiça

As bolsas de juízes dos quatro distritos judiciais (Lisboa, Porto, Coimbra e Évora) estão esgotadas. Edgar Lopes, vogal do Conselho Superior da Magistratura (CSM), disse ao CM que, neste momento, “os quadros complementares são claramente insuficientes para acudir às necessidades normais dos tribunais”.

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 12-05-2006

Espanha aprova Lei da Reprodução Assistida

O Congresso de Deputados espanhol aprovou hoje, com os votos contra do Partido Popular, a lei de reprodução assistida que permite a selecção genética de embriões com fins terapêuticos, proibindo a clonagem humana com fins reprodutivos.

A selecção genética autorizada permite que células de crianças sãs nascidas mediante reprodução assistida possam ser transplantadas para outros, como por exemplo um irmão, para salvar a vida deste e sem qualquer dano para o doador.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 11-05-2006

Alunos hospitalizados com aulas on-line já a partir do próximo ano lectivo

A partir do próximo ano lectivo, os alunos que estejam impedidos de frequentar as aulas devido a motivos de internamento de média e longa duração poderão acompanhar os sumários e a matéria das disciplinas que compõem os vários currículos escolares através de aulas on-line. Para o efeito encontra-se em fase final de desenvolvimento uma plataforma informática onde os alunos poderão acompanhar os diversos conteúdos programáticos.

O projecto, denominado "Estou na Escola com os meus Amigos", está a ser desenvolvido no âmbito de uma candidatura ao Programa Madeira Digital e tem, segundo a Direcção Regional de Educação, como objectivos estratégicos "impulsionar a inclusão de alunos que, por motivos de saúde ou outros, tiveram de se afastar do sistema escolar, através da criação de uma Escola Virtual que recrie nas suas metáforas os diversos serviços disponíveis numa escola, desde a sala de aula até à biblioteca".

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 11-05-2006

CDMOA: Curso sobre o Novo Regime do Arrendamento Urbano

12 de Maio de 2006, pelas 16h30

Auditório do Museu da Casa da Luz, Funchal

Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados organiza em parceria com a Universidade Católica Portuguesa um curso sobre:

O NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO

Código dos assaltantes

Magistrados contra intrusos no tribunal

O ministro não foi taxativo, mas se a intenção é colocar nos tribunais pessoas com outras formações académicas, conta desde já com a contestação de juízes e magistrados do Ministério Público. Fonte do Ministério assegura que Alberto Costa foi “mal interpretado”.

No decorrer de um seminário sobre a reforma do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) – a escola dos magistrados – que marcou o arranque do debate público sobre a matéria, Alberto Costa referiu que as alterações deverão procurar “diversificar o acesso ao CEJ e assegurar mais vias de acesso à Magistratura”. Disse ainda que não tem uma “posição de preconceito” sobre esta matéria, não excluindo, à partida, “outras competências e profissões”.

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 10-05-2006

RAM: Mais de 600 casais separados

De acordo com os dados da Direcção Regional da Estatística, em 2004, foram registados 611 divórcios e oito separações na Região Autónoma da Madeira. Mais um divórcio e uma separação que no ano anterior.

Ao analisar a relação entre os divórcios e a população média em 2004, a Direcção Regional da Estatística diz verificar-se uma taxa de 2,5 divórcios por mil habitantes, precisamente, o mesmo valor registado em 2003.

Ainda segundo os dados da Direcção Regional da Estatística, verificamos também que, tendo como referência o concelho de residência, «constata-se que Funchal e Santa Cruz juntos concentram 71,8 por cento dos divórcios decretados na Região. Por outro lado, os concelhos de Santana e Porto Moniz foram os que registaram, em 2003, o menor número de divórcios (sete)».

Outro dado avançado pela Direcção Regional da Estatística é o facto de, em cada 100 casamentos celebrados, registaram-se 42 divórcios em 2004, mais três que no ano anterior.

Por modalidade e fundamentos, os divórcios predominantes em 2004, são os “Por mútuo consentimento”, que representam 81,9 por cento do total.

Além deste dado, é também referido que, em 75,3 por cento dos casamentos dissolvidos por divórcio existiam filhos vivos, dos quais 66,1 por cento tinham menos de 15 anos. 1.467 casamentos registados em 2004.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 9-05-2006

Orientação sexual tem causa biológica

As reacções dos cérebros dos homossexuais às hormonas sexuais masculinas e femininas são diferentes das dos heterossexuais, mas essa diferença é menos pronunciada nas lésbicas do que nos homens homossexuais, indica um novo estudo.
O estudo, realizado por cientistas suecos e hoje publicado na revista norte-americana Proceedings of the National Academy of Sciences, reforça a teoria de que a orientação sexual não é um comportamento adquirido, mas tem uma causa biológica.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 9-05-2006

Estudo detecta padrão de agressões mútuas nos namorados

O número de agressões sofridas é, muitas vezes, idêntico ao de agressões relatadas, sendo as mais comuns pertencentes ao campo da violência verbal e emocional», refere a investigação, hoje apresentada em Évora e desenvolvida pela delegação do Alentejo da Associação para o Planeamento da Família (APF).
O estudo «Quanto mais me bates, mais eu (não) gosto de ti», co-financiado pela Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, foi desenvolvido no terreno pelo psicólogo Nelson Rodrigues, desde Maio de 2005.

Ler noticia integral em Agência Financeira, de 9-05-2006

Dia 9 de Maio: Dia da Europa

Hoje é o dia da Europa

O novo domínio "eu" das instituições europeias começa hoje a funcionar.

As instituições poderão utilizar a partir desta data este domínio para projectar a sua identidade na Internet, à semelhança dos cidadãos, desde 7 de Abril.

Relação decide que SMS não precisam de autorização judicial para valerem como prova

Uma mensagem escrita (SMS), guardada na memória de um telemóvel, não exige autorização judicial para poder ser validada como prova. A questão não é pacífica, mas a tese é defendida pelos juízes desembargadores de Coimbra que, num acórdão recente, garantem não ser necessário autorização judicial para aceder aos arquivos dos telemóveis, tal como acontece com as escutas telefónicas e com as intercepções de e-mail, que exigem autorização prévia de um magistrado judicial.

Ler noticia integral em Público, de 9-05-2006

Futuros magistrados sem o curso de Direito

O curso de Direito vai deixar de ser critério obrigatório para o acesso à magistratura. A licenciatura- -base dos futuros juízes e procuradores do Ministério Público poderá ser noutras áreas do saber, desde a Economia à Sociologia.

A ideia é "criar as melhores condições para que haja uma magistratura enriquecida e dotada de todas as competências para enfrentar a variedade dos problemas que se colocam na actualidade". Palavras do ministro da Justiça ontem no final da sessão de abertura de um seminário internacional realizado pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ). Este evento, esclareceu Alberto Costa, marca o "início do processo de debate público sobre a reforma do acesso às magistraturas". O Governo quer as alterações concluídas ainda este ano.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 9-05-2006.

Ver ainda O Primeiro de Janeiro, de 9-05-2006

Amor sem idade

KUALA LUMPUR, Malaysia (AP) -- A 33-year-old man in northern Malaysia has married a 104-year-old woman, saying mutual respect and friendship had turned to love, a news report said Tuesday.It was Muhamad Noor Che Musa's first marriage and his wife's 21st, according to The Star newspaper, which cited a report in the Malay-language Harian Metro tabloid.

Muhamad, an ex-army serviceman, said he found peace and a sense of belonging after meeting Wook Kundor, whom he said he initially sympathized with because she was childless, old and alone, the report said.

"I am not after her money, as she is poor," Muhamad reportedly said. "Before meeting Wook, I never stayed in one place for long."

He said he hoped to help his new bride to master Roman script while she taught him Islamic religious knowledge.The report did not say if any of Wook's previous 20 husbands are still alive.Malaysian Muslim men are allowed by their religion to take up to four wives at a time, but reports of women who marry more than once are rare.

Muslim women do not practice polygamy.Malaysia's 26 million population comprises about 60 percent Muslims, almost all ethnic Malays. Large ethnic Chinese and Indian minorities are Buddhists, Hindus or Christians.

Médicos já não precisam de esperar 24 horas para autopsiar

Os responsáveis clínicos dos hospitais portugueses já não têm de aguardar 24 horas para realizar autópsias anátomo-clínicas. Um parecer recente do Conselho Nacional de Medicina Legal considera que este acto médico - cujo objectivo é esclarecer dúvidas sobre o falecimento de um paciente numa unidade de saúde - pode agora ser efectuado "com a brevidade possível, [...] logo que o corpo apresente sinais de certeza de morte e o serviço tenha reunidas as condições necessárias para a sua execução".

Ler noticia integral em Público, de 8-05-2006

70% das crianças com 10 anos utilizam telemóvel

Uma em cada três crianças do primeiro ciclo do ensino básico tem telemóvel. A utilização do aparelho cresce com a idade a ponto de este número duplicar quando são consideradas as crianças com dez anos: dessas, 70% possuem já um telefone móvel. O estudo, efectuado em escolas públicas do Porto, dá ainda conta de um dado preocupante: um terço das crianças que usam o aparelho não recebeu qualquer informação, de pais ou professores, sobre o seu uso correcto.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 8-05-2006

A cada 33 segundos há um divórcio

Os números são surpreendentes e dão que pensar sobre uma instituição que muitos dizem estar em desuso: o casamento. No conjunto dos países que formam a União Europeia formaliza-se um divórcio a cada 33 segundos. 33 segundos. Feitas as contas, são quase um milhão de rupturas matrimoniais por ano. E Portugal surge como o grande campeão, tendo registado, de 1995 a 2004, o maior aumento na taxa de divórcios (89%). A seguir estão a Itália (62%) e a Espanha (59%). Os dados constam de um estudo do Instituto de Política Familiar (IPF), intitulado Evolução da Família na Europa 2006, que vai ser apresentado amanhã no Parlamento Europeu, no âmbito do Dia da Europa.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 8-0-2006

Tribunais ficam sem multibanco

O tribunais da Moita e de Setúbal juntaram-se à longa lista de espaços públicos assaltados por quadrilhas que andam à procura de caixas multibanco, segundo soube o JN. Com efeito, de acordo com fontes policiais, os dois tribunais foram alvo dos ladrões há uma e duas semanas, respectivamente, na sequência da actividade de assaltantes que no distrito de Setúbal e só no espaço de um mês já roubaram mais de dez caixas multibanco. Fonte: Jornal de Noticias, de 6-05-2006

Mediação laboral poderá retirar cerca de um quarto dos processos aos tribunais

O ministro da Justiça estimou hoje que 20 a 25 por cento dos processos que correm nos tribunais de Trabalho poderão ser resolvidos através do sistema de mediação laboral, que entrará em funcionamento experimental em Janeiro de 2007. Alberto Costa falava aos jornalistas no final da assinatura do protocolo de criação do sistema de mediação laboral, um meio alternativo de resolução de litígios em que se procura alcançar o acordo das partes, de forma voluntária e confidencial, com o auxílio de um profissional (mediador). Ler noticia integral em Público, de 5-05-2006

Portaria n.º 436-A/2006, de 5-05-2006

Altera a Portaria n.º 708/2003, de 4 de Agosto, que estabelece a remuneração e o reembolso das despesas do solicitador de execução no exercício da actividade de agente de execução.

APM: Acção de formação sobre Abuso Sexual em Crianças e Adolescentes

A APM- Associação de Psicólogos da Madeira, em colaboração com o ISPA- Instituto Superior de Piscologia Aplicada está a organizar no Funchal uma acção de formação sobre Abuso Sexual em Crianças e Adolescentes, com a duração de 21 horas, nos dias 12, 13 e 14 de Junho.

O local onde decorrerá a formação será posteriormente divulgado.

ASJP: Blog da Lista B

Eleições da A.S.J.P.- Regional Sul (Distritos Judiciais de Lisboa e Évora).

A Comissão eleitoral fixou o dia 27 de Maio para repetição das eleições para a Regional Sul.


Blog da Lista B com o seguinte endereço: http://o-blog-oficial-da-lista-b.blogspot.com

Quanto à candidatura da lista A clique aqui.

Dia 19 de Maio: Dia do advogado

Dia 19 de Maio de 2006:

Dia do Advogado

Decreto-Lei nº 82/2006, de 3 de Maio

Alarga a obrigatoriedade de indicação da taxa anual de encargos efectiva global (TAEG) a todas as comunicações comerciais relativas ao consumo.

Catalunha: Cooperativa de prostitutas

O anteprojecto de lei que regula a prostituição na Catalunha já prevê que as prostitutas possam associar-se em cooperativas.

A ideia do legislador é que a profissão possa ter normas e auto-regulação. Mas a lei impõe limites. Por exemplo, as casas de prostitutas de gestão privada não podem ter mais de seis quartos. No entanto, se a gestão estiver a cargo de uma empresa especializada, a capacidade pode subir para os 12 quartos.

Esta medida pretende impedir a criação de mega bordéis, limitando muito a capacidade destes espaços.

Na lei que irá ser aprovada também está previsto que só a partir dos 21 anos se pode exercer esta actividade.

Fonte: Portugal Diário, de 5-05-2006

Assembleia Legislativa da Madeira dá parecer à nova lei de protecção de jovens e crianças em risco

Os deputados da Comissão Especializada em Assuntos Sociais reuném-se hoje para emitir o parecer sobre a nova lei de protecção de jovens e crianças em risco.

Na agenda da reunião está o novo regime jurídio do Centro de Segurança Social.

Licença e subsídio de maternidade vão aumentar

O Governo vai aumentar o período de concessão dos subsídios de maternidade e paternidade a partir do segundo filho e com um acréscimo adicional a partir do terceiro.

Ler noticia integral em Agência Financeira e em Público, de 4-05-2006.

Frase a reter:

"Acho que deve haver sempre o acesso dos juízes, que começam na primeira instância, ao Supremo Tribunal de Justiça", adiantou Nunes da Cruz, à margem da reunião preparatória da 13ª Cimeira Ibero-Americana de Justiça, a decorrer em Lisboa.

Contudo, o mesmo responsável disse esperar que o Supremo Tribunal de Justiça não se transforme "num Supremo ocupado por políticos em fim de carreira" que pretendem passar "os últimos tempos com o estatuto de juízes conselheiros".

Juízes ameaçam processar o Governo pelo congelamento da progressão na carreira

Em Agosto do ano passado - quando o diploma foi aprovado -, o sindicato dos magistrados do Ministério Público avançou com uma acção judicial, enquanto os juízes optaram por protestar junto das entidades que processam os seus salários (os tribunais superiores), pedindo-lhes que ignorassem a lei 43/05.

Também o Conselho Superior da Magistratura se pronunciou, considerando inconstitucional que à luz do novo diploma um juiz continue a ser remunerado pelo índice 100 após o fim do estágio.

De acordo com o DN, o Conselho Superior da Magistratura considera que a mudança do índice 100 para o 135, em que o juiz é alvo de uma nomeação definitiva, não deve cair no âmbito de aplicação da lei, "por se tratar de uma integração na categoria de carreira e não de progressão.

Ler noticia integral em Público, de 2-05-2006

Presidente do Conselho Superior da Magistratura contesta congelamento da progressão das carreiras

O presidente do Conselho Superior de Magistratura manifestou-se hoje contra o congelamento da progressão das carreiras decidido pelo Governo e afirmou que concorda com a intenção dos juízes de levarem o Estado a tribunal.

Os juízes admitiram avançar com uma acção judicial contra o Estado por causa da lei que congela a progressão das carreiras e o pagamento de suplementos remuneratórios a todos funcionários públicos.

Ler noticia integral em Público, de 3-05-2006

e.justicia

A partir de 5 de Maio acede a participa no Foro Virtual Aberto através de www.ejusticia.org

Conferência do CDOA da Madeira: Planeamento territorial

Organização: Conselho Distrital da Ordem dos Advogados da Madeira.

Dia 5 de Maio, pelas 18h00.

Sala Auditório do Edificio Golden Gate, 5º andar, na Avenida Arriaga, Funchal.

Conferência: Srª Profª Maria Glória Garcia, docente da Faculdade de Direito da Universidade Católica.

Tema: PLANEAMENTO TERRITORIAL.

A conferência insere-se no ciclo de conferências que através daquela faculdade está a ser desenvolvido na Madeira, a pedido deste Conselho Distrital.

Tribunais sem acesso ao site por alegada falta de pagamento

Esta terça-feira os tribunais ficaram sem acesso ao site do Diário da República. A Casa da Moeda afirma que houve uma falta de pagamento. Mas o Ministério da Justiça garante que o pagamento foi feito e que o problema foi causado por uma falha no acesso ao sistema informático.

Fonte: TSF, de 3-05-2006

Subnutrição vitima 5,6 milhões de crianças

A subnutrição mata anualmente 5,6 milhões de crianças em todo o Mundo, mas este terrível número é apenas a face mais visível do problema. Uma em cada quatro crianças (sobre)vive com défice de nutrientes, revelado no baixo peso para a idade. São 146 milhões no total. E, delas, 75% vivem em dez países e mais de metade em apenas três, no Sul da Ásia. A Índia, o Bangladesh e o Paquistão.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 3-05-2006

Estado e instituições partilham falhas na protecção de menores

Apostar em políticas públicas de prevenção e melhorar a articulação entre as diferentes entidades são as duas principais recomendações feitas no relatório de Avaliação dos Sistemas de Acolhimento, de Protecção e Tutelares de Crianças e Jovens, resultante de um trabalho desenvolvido ao longo de meio ano pela subcomissão parlamentar para a Igualdade de Oportunidades. O documento identifica detalhadamente as vulnerabilidades de cada um dos intervenientes, dando conta de problemas como a excessiva institucionalização de menores, falta de formação especializada e de meios dos profissionais ou ausência de políticas de apoio às famílias.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 3-05-2006

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2006/M, de 2-5

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o Estatuto das Creches e dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar da Região Autónoma da Madeira

Juízes ameaçam processar Governo

Os juízes poderão avançar com uma acção judicial contra o Governo por causa da lei que congela a progressão das carreiras e o pagamento de suplementos remuneratórios a todos funcionários públicos, noticia hoje o Diário de Notícias.

De acordo com o jornal, os magistrados judiciais exigem ficar de fora do regime legal imposto pelo diploma - lei 43/05, de 29 de Agosto - e estão dispostos a sentar o Ministério da Justiça no banco dos réus para ver reconhecidos os seus direitos.

«Estamos a equacionar a hipótese de intentar uma acção judicial contra o Governo em tudo semelhante à que foi intentada pelos magistrados do Ministério Público», disse ao DN o recém-eleito presidente da Associação Sindical de Juízes, António Martins.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 2-05-2006

Lex Familiae -Ano 2, nº 4 Julho/Dezembro 2005

Lançamento em Abril de 2006

156 págs.

Doutrina- O regime do divórcio em Portugal. A propósito do novo Projecto espanhol — um caso de "paralelismo espontâneo"? - Guilherme de Oliveira- L'influence de la Cour européenne des droits de l'homme sur le droit sucessoral - Walter Pintens e Dominique Pignolet- Algumas considerações sobre os trabalhos do Conselho da Europa no contexto do movimento de internacionalização do direito de menores — O rapto de crianças e os direitos de guarda e visita nas relações privadas internacionais - Nuno Ascensão Silva- Os conceitos jurídicos indeterminados em direito da família e sua integração - Helder Roque- A adopção de crianças por casais homossexuais: Sim, não ou talvez?- Pedro Branquinho Ferreira Dias- Os acordos complementares no divórcio por mútuo consentimento-Afonso Patrão- Jurisprudência Crítica- O que diz o Supremo - Quirino Soares- Confiança para futura adopção: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Novembro de 2004 - Paulo Guerra Legislação- Directiva 2003/86/CE, do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar - Nuno de Lemos Jorge- Notícias- 9.° Curso de Pós-graduação "Protecção de Menores — Prof. Doutor F. M. Pereira Coelho"- 1.° Curso de Pós-graduação em "Família, Direito e Sociedade" - Fórum de Escudos BRASIL-PORTUGAL: "Infância, Juventude e Idoso"- 2.ª Bienal de Jurisprudência / EMERJ (Rio de Janeiro) Recensões- Prestação compensatória - Adriano Miguel Ramos Paiva- Destinação patrimonial - Geraldo Rocha Ribeiro