sábado, fevereiro 28, 2009

Nacional-Académica

Hoje a Académica joga com o Nacional no Estádio da Madeira, pelas 17h30 com transmissão em directo na Sport Tv2.
Depois do jogo, vamos todos até Santa Cruz para o lançamento do livro "Académica-História de Futebol" que terá lugar pelas 20h00 na Casa da Cultura.
Confirma-se que a RTP/Madeira vai transmitir este evento.
A Académica é o mais antigo clube desportivo português. Foi fundada em 1876 por um grupo de estudantes da Universidade de Coimbra, com base no antigo Clube Atlético de Coimbra, de 1861, ou mesmo na antiga Academia Dramática, com estatutos de 1837.

"Eutanásia e suicídio assistido: questões éticas, políticas e legais

CICLO QUINTAS-FEIRAS DE DIREITO NA ALMEDINA
5 de Março, 21 horas
Com: Laura Santos, docente na Universidade do Minho Organização: Conselho Distrital da Ordem dos Advogados de Coimbra, Ideias Concertadas e Almedina.

sexta-feira, fevereiro 27, 2009

187 foram condenados por abuso sexual de crianças

Foram condenadas em Portugal mais de três pessoas por dia por abuso sexual de menores, em 2007.
O número dessas condenações tem aumentado desde 2003, ou seja, depois do início do processo Casa Pia.
Os dados mais recentes apontam assim para a condenação de 187 pedófilos, face aos 275 julgamentos registados.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 27-02-2009.

Centro Educativo pode passar para o 'privado'


O Ministério da Justiça está à procura de parceiros para gerir o Centro Educativo da Madeira (anteriormente conhecido por Colégio de Menores).
Foi esta a resposta que Júlia Caré ouviu esta semana da boca do secretário de Estado Adjunto da Justiça, Conde Rodrigues. A deputada eleita pelo PS na Assembleia da República levantou a questão do Centro localizado no Santo da Serra, que aguarda desde 2005 para abrir portas, na última reunião da Assembleia Municipal de Santa Cruz, onde tem assento, e acabou 'mandatada' para averiguar o ponto de situação em Lisboa.
"O que me foi transmitido pelo Governo é que a solução pode passar por uma parceria com uma Organização Não Governamental (ONG), por uma empresa privada ou por uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), que assegure a gestão".
'Parceria' com GR falhou
Esta decisão surge depois de Conde Rodrigues ter visitado a Região no ano passado, onde assinou vários protocolos com o Governo Regional, a quem lançou um apelo para a criação de uma parceria entre os dois executivos para a criação de um Centro de Reinserção Social, à semelhança dos Açores. No entanto, o "desafio" - como foi referido pelo próprio secretário de Estado na visita à Região - parece ter caído em 'saco roto' e levou a que o Governo de José Sócrates pensasse numa solução alternativa.
Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 27-02-2009.

“Académica - História do Futebol” lançado amanhã


O Auditório da Casa da Cultura de Santa Cruz é palco, amanhã (sábado), a partir das 20h00, do lançamento do livro “Académica - História do Futebol”, da autoria de João Santana e de João Mesquita.
A obra é divulgada aos madeirenses por uma Comissão de Honra - composta pelos doutores José António França Pitão, Luís Miguel Pereira, Mário Rodrigues da Silva, José Miguel Mendonça e José Júlio Castro Fernandes - em colaboração com os dois autores. «O livro imortaliza toda a vida da Associação Académica de Coimbra, retratando o passado, o presente e projectando o futuro», disse Luís Miguel Pereira ao Jornal.
Com 716 páginas - mais de 2.500 fichas de jogo e 1.500 fotos - o livro aborda todo o historial da colectividade de Coimbra, desde a sua fundação, em 1911, até ao ano passado. Lançado em Setembroúltimo, a obra que é apresentada sábado na ilha teve idênticas iniciativas em locais como Lisboa, Porto ou Lousã e pretende «reunir os antigos estudantes de Coimbra, adeptos e simpatizantes da Associação Académica de Coimbra, residentes na Madeira, para um espaço de debate», disse o nosso interlocutor.
Factos marcantes da mais emblemática colectividade da “Cidade dos Estudantes”, na sua vertente desportiva - neste caso particular do Futebol são o “pano de fundo” do livro «numa ligação com a massa associativa, promovendo a cultura nas mais diversas áreas».
De acordo com Luís Miguel Pereira, a Académica tem ligações à Região, «com muitos nativos» da ilha a terem estudado em Coimbra e a serem simpatizantes ou adeptos, pelo que é «importante uma inter-acção com a massa desportiva».
Além do lançamento da obra, será criado um espaço de debate aberto a todos os interessados, com a Comissão de Honra a tentar a presença do Grupo de Fados de Coimbra da Madeira.
Por último saliente-se que a obra é lançada no dia em que a Académica joga com o Nacional (17h30), na Choupana, tendo sido endereçado um convite à direcção conimbricense para estar presente em Santa Cruz.
Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 27-02-2009.

Crimes contra crianças e violência doméstica vão permanecer no registo criminal por 20 anos

O Governo aprovou ontem uma proposta de lei impondo que os crimes de abuso, exploração sexual de crianças e de violência doméstica apenas sejam apagados do registo criminal 20 anos depois da extinção das penas.
Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o titular da pasta da Justiça, Alberto Costa, afirmou que a proposta de lei agora aprovada "é uma novidade" no direito português" e que visa "reforçar a protecção de crianças e jovens contra situações de abuso e exploração sexual".
Até agora, pela lei portuguesa, este tipo de crimes apenas constavam no registo criminal entre cinco e 15 anos, dependendo da sua gravidade. Segundo o ministro da Justiça o diploma "introduz-se um mecanismo de aferição da idoneidade, que é aplicado a todas as pessoas que se candidatem a profissões ou actividades em que haja contacto regular com crianças".
Ler noticia integral em Público, de 26-02-2009.

Pirotecnias- artigo de opinião de Mário Crespo



Mais um excelente artigo.

Casos entrados em Lisboa superam processos concluídos em 2008

A quantidade de processos entrados em 2008 nos vários Juízos de Trabalho de Lisboa superou o número de processos concluídos, sendo que, no conjunto, na capital entraram 6.154 casos, findaram 5.186 e ficaram pendentes 9.124.Dados coligidos para o Ministério da Justiça, a que a Agência Lusa teve acesso, indicam também que a 31 de Dezembro de 2008 estavam pendentes nos vários Juízos/Secções dos Tribunais de Trabalho de Portugal mais de 55 mil processos, com a pendência mais elevada a registar-se no Funchal, com 1.849.
Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 26-02-2009.

Parcerias para centros de delinquentes

Centro Educativo da Madeira- clique aqui.

O Governo vai fazer parcerias público-privadas para a gestão dos centros educativos do País, onde estão internados os menores entre os 12 e 16 anos pela prática de crimes. Além disso, o Executivo pretende baixar os custos do erário público com cada delinquente juvenil, passando dos actuais 160 euros diários, por cada um, para os 135 euros.
Segundo adiantou fonte governamental, o Executivo vai lançar em breve os concursos para estas parcerias já nos futuros centros de Vila do Conde e Madeira, cujas obras estão praticamente concluídas. Estes dois centros - assim como um que será aberto nos Açores - vão juntar-se aos seis já existentes, e onde neste momento estão 182 jovens.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 24-02-2009

Estão as redes sociais a mudar o nosso cérebro? Veja a resposta )



Clique aqui.

Os juristas, pobres coisas- artigo de opinião de Pedro Lomba

quinta-feira, fevereiro 26, 2009

Santa Cruz estreia juízes sociais


Pela primeira vez, o Tribunal de Menores da Comarca de Santa Cruz, terá juízes sociais, que entretanto já foram devidamente nomeados. De acordo com o vereador Emanuel Gouveia, que tem a tutela social na autarquia santa-cruzense, o concelho passa a ser o segundo na região a ter juízes sociais, a seguir a Machico.
O vereador explica o processo. "Esta é uma competência do Tribunal que manda os municípios nomear pessoas para se disponibilizarem a fazer parte de juízes sociais. Mais tarde, quando o tribunal requer em sede de julgamento ou nomeia juízes sociais, serão estas pessoas, a serem convocadas para se apresentarem como consultores".
Os juízes sociais são cidadãos comuns cujo nome é proposto ao Tribunal de Família e Menores da área de residência, neste caso, pela Câmara Municipal, que atesta a sua idoneidade.
Serão eles que irão representar a população nos debates judiciais em processos de protecção de crianças e jovens em risco e em audiências onde esteja em causa o internamento de uma criança ou menor. Alguns legisladores do país, consideram que a existência de juízes sociais, permite à população ter consciência da administração da justiça.
O próprio decreto-lei que regula a existência destes juízes, n.º 156/78, define que com a institucionalização desta figura, "procura-se fundamentalmente trazer a opinião pública até aos tribunais e levar os tribunais até à opinião pública: já actuando contra a rotina dos juízes e sensibilizando-os em relação aos valores sociais dominantes e suas prioridades". Qualquer pessoa entre os 25 e 65 anos de idade, que saiba ler e escrever, que esteja no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, e que nunca foi pronunciada ou condenada por crime doloso, pode ser nomeada para juiz social.

quarta-feira, fevereiro 25, 2009

Pais querem reformados a combater violência


Os pais e encarregados de educação querem os professores reformados incluídos em programas de combate à violência escolar. A medida é defendida pela CNIPE (Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação), que se mostra preocupada com os números da violência escolar, em particular com os 138 processos-crime abertos no último ano pela Procuradoria-Geral da República.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 25-02-2009.

Cada juiz dos tribunais tributários tem mais de 1300 processos em mãos

Ano após ano, a história repete-se. Dão entrada nos tribunais tributários mais de 10 mil processos, e mesmo com o número de processos concluídos a aumentar, os que ficam para trás não param de crescer. No final de 2007, já havia mais de 38 mil processos fiscais a que os juízes não conseguiram dar vazão, o que leva a que cada um dos 31 juízes dos tribunais administrativos e fiscais afectos à resolução dos conflitos de impostos tivesse mais de 1300 processos entre mãos.
Ler noticia integral em Público, de 25-02-2009.

"Quem quer ser bilionário?" tira actores da favela



Duas das crianças indianas protagonistas do filme "Quem quer ser bilionário?", vencedor de oito Óscares, vão ter uma nova casa e sair das favelas de Bombaim, anunciou uma agência noticiosa indiana.
Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 25-02-2009.

História da Associação Académica de Coimbra em livro



Hoje o Diário da Cidade traz na pág. 14 um excelente artigo sobre o livro "Académica-História do Futebol" a ser lançado na Madeira no próximo dia 28 de Fevereiro de 2009 na Casa da Cultura de Santa Cruz.

Já agora ficam aqui os meus agradecimentos aos seguintes blogs pela divulgação deste livro:
http://www.berdades.blogspot.com/
e ao Diário de Noticias da Madeira pela seguinte noticia:
A deslocação da Briosa na próximo sábado à Choupana para o duelo com o Nacional da Madeira, previsto para as 17h30, será aproveitada para a apresentação do Livro 'Académica - História de Futebol'. Os autores, João Santana e João Mesquita, vão estar no Centro Cultural de Santa Cruz a partir das 20h00, onde farão a apresentação da obra.

terça-feira, fevereiro 24, 2009

Citius está a comprometer segurança dos tribunais


Dois processos surgiram encerrados no sistema informático de um tribunal português, sem o estarem. Noutro tribunal, a promoção de um magistrado do Ministério Público foi apagada por um técnico de informática, a pedido de uma funcionária. As circunstâncias em que estas duas situações se registaram estão agora sob inquérito.
Estes são dois exemplos que explicam as "sérias reservas e preocupações" manifestadas, ontem, em conferência de imprensa, pelo presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), António Martins, relativamente à segurança oferecida pelo sistema Citius do Ministério da Justiça, que permite a tramitação dos processos em suporte informático.
Ler noticia integral em Público, de 24-02-2009.

segunda-feira, fevereiro 23, 2009

Bilionários só no filme



O filme «Quem quer ser bilionário» ganhou oito Óscares, numa cerimónia marcada pelo glamour, mas a milhares de quilómetros de Hollywood, em Mumbai, Índia, as casas das pequenas estrelas do filme, continuam a ser pouco mais do que barracas numa favela.
Azharuddin Mohammed Ismail, de 10 anos, o menino que encarna o protagonista do filme, vive numa tenda armada com tapumes e cobertores. A casa de Rubina Ali, de 9 anos, a pequena Latika, é uma barraca cor-de-rosa minúscula na margem de um esgoto que corre a céu aberto na rua.
Ler noticia integral em Portugal Diário, de 23-02-2009.

Dia 27 de Setembro de 2009: Programa de visita do Sr. Juiz Desembargador António Martins à Madeira



Na próxima 6º Feira, dia 27 de Fevereiro de 2009 estará na Madeira o actual Presidente da ASJP, Juiz Desembargador António Martins.

A sua vinda insere-se na sua campanha para reeleição do cargo.
O programa engloba uma visita ao Tribunal de Familia e de Menores do Funchal e ao TAF pelas 11h30.

domingo, fevereiro 22, 2009

Forum mães-solteiras.forumeiros.com



Kind words can be short and easy to speak but their echoes are truly endless

Mother Teresa

É o lema deste fórum que pode consultar aqui.

sexta-feira, fevereiro 20, 2009

Pessoa Humana e Direito

Editora: Almedina
Ano: 2009
410 págs.
Índice:
Direitos e deveres dos avós (alimentos e visitaçào)- Álvaro Villaça Azevedo
Direito à vida e liberdade para morrer- Prof. Emérito Dalmo de Abreu Dallari
A Capacidade sucessória do nascituro (ou crise do positivismo legalista)-Diogo Leite Campos
O estatuto jurídico da pessoa depois da morte-Diogo Leite Campos
Adoção por homossexuais: adultocentrismo x interesse das crianças- Eduardo de Oliveira Leite
O dano à pessoa no direito civil brasileiro- Francisco Amaral
Las personas como síntese: La autonomia en el derecho- Francisco Carpinteiro
Vida e Aborto. Aspectos penas- Ivette Senise Ferreira
A própria vida como dano? -Dimensões civis e constitucionais de uma questão-límite Manuel A. Carneiro da Frada
Algumas considerações sobre a dependência- Maria João Romão Carreiro Vaz Tomé
Pessoa humana e constituição: Contributo para uma concepção personalista do direito constitucional-Paulo Otero
A posição juridica do pai na interrupção voluntária da gravidez- Pedro Pais de Vasconcelos
Estatuto jurídico do nascituro: A evolução do direito brasileiro- Silmara Juny de Abreu Chinellato

Revista Crítica de Ciências Sociais - n.º 82

Ano: 2009
Destaco o artigo de JOÃO PEDROSO - PATRÍCIA BRANCO- As mutações do acesso ao direito e à justiça de família e das crianças.

Pensamento do dia

"Linguagem é sempre duplo sentido, alusão. Só os auto-suficientes supõem que dizem sempre o que querem e com todo o rigor. Não há tal".

Vitorino Nemésio

'Dossier corrupção' gera expectativa


O Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro resistiu ontem às perguntas dos jornalistas sobre o 'dossier corrupção'. De visita à Madeira, Pinto Monteiro foi abordado, quer no aeroporto quer na Ponta do Sol, sobre o assunto mas remeteu uma resposta para esta tarde.
Ainda assim, e sobre o 'dossier corrupção' prometeu "responder às que forem possíveis, depois de estar mais bem informado".Pinto Monteiro está a efectuar uma visita oficial de dois dias e vai almoçar, hoje, com Alberto João Jardim para depois reunir com magistrados do Ministério Público (MP) e visitar as instalações da PJ.
Ontem regressou, 35 anos depois, ao Tribunal da Ponta do Sol onde foi juiz e, à noite, jantou no Palácio de São Lourenço após ter sido recebido pelo Representante da República, Monteiro Diniz.
Entre a abordagem a assuntos regionais e nacionais, Pinto Monteiro destacou que a visita à Madeira acontece na linha das visitas que tem efectuado em todo o país para constatar "in loco" os problemas, dúvidas e como está estruturado o MP na Região.
Instado a pronunciar-se sobre a criação de um DIAP (Departamento de Investigação e Acção Penal) na Madeira, Pinto Monteiro argumentou que a ideia "não está abandonada", recusando especular sobre o assunto, "porque não há nada de definitivo sobre isso". É que, a criação ou não do DIAP está dependente da revisão do Estatuto e da Lei Orgânica do MP. E não é só o movimento processual que justifica a criação ou não de DIAP.
Na Ponta do Sol, onde foi juiz pela primeira vez (esteve dois anos e três meses) encontrou velhos conhecidos, entre eles o advogado António Silveira. "Nunca ninguém se aborreceu comigo nem eu com ninguém", disse.
Na altura, "a Ponta do Sol tinha 22 famílias, não havia restaurantes, não havia hotel", contou. O próprio Tribunal era noutro local e não nas actuais instalações inauguradas em 1995 por Cavaco Silva e onde já se chegou a vender peixe. Agora, ao contrário de outrora, existem na Ponta do Sol dois juízes e dois procuradores e o número de processos nada tem a ver com a década de 70.

Cadeia dos Viveiros encerra por falta de condições



O Conselho de Ministros aprovou ontem o encerramento dos Estabelecimentos Prisionais Regionais de Coimbra e do Funchal, depois de já ter procedido à extinção de outras sete cadeias em todo o país.A justificação para o fecho das duas prisões é "não reunirem as condições que as actuais normas de segurança e habitabilidade exigem", as quais não são, contudo, especificadas no comunicado emitido após a reunião do Governo.
Refira-se que, no caso da Madeira, o estabelecimento prisional em causa é o vulgarmente conhecido por cadeia dos Viveiros.Uma estrutura que alberga neste momento cerca de 50 reclusos e que dá apoio ao estabelecimento prisional do Funchal, localizado na Cancela.
Para os Viveiros vão os presos que têm dificuldade em se adaptar ao sistema prisional. A cadeia serve assim para garantir o que a legislação prevê em termos dos direitos dos reclusos, nomeadamente no que diz respeito à preservação da integridade física dos mesmos.

De lado Está?


Artigo de opinião de Fernanda Câncio, jornalista

Direitos Fundamentais- Direito Estadual

Autores: Bodo Pieroth; Bernhard Schlink
Local de Edição: Lisboa
Editora: Universidade Lusíada
Editado em: Fevereiro - 2009
410 págs.

quinta-feira, fevereiro 19, 2009

Boletim da ASJP; Nº 8, Dezembro de 2008


Destaco o seguinte artigo:
"A Justiça Juvenil na Europa
Competência Penal e Civil"
De Beatriz Marques Borges; Juíza do Tribunal de Familia e de Menores

Carnaval: MP censura mulheres nuas no «Magalhães» (fotos)


A procuradora-adjunta da 1ª Delegação do Tribunal Judicial de Torres Vedras ordenou a remoção de imagens de mulheres que estavam colocadas numa sátira ao computador «Magalhães» que estava colocada num monumento ao carnaval local.

A remoção foi efectuada às 15h30 desta quinta-feira, em cumprimento de ordem judicial, que apontava precisamente para o conteúdo considerado explícito. O «Magalhães» é apenas um dos elementos do monumento construído pela empresa Guliver e localizado na Praça da República, em frente ao Hotel Império.
Ler noticia integral em Portugal Diário, de 19-02-2009.

Juízes protagonizam greve inédita em Espanha



O órgão de governo dos juízes e os organizadores da greve sem precedentes dos juízes espanhóis divergiram, ontem, no balanço da adesão à paralisação, com estimativas de, respectivamente, de 35 e de 62 por cento.
Para o Conselho Geral do Poder Judicial (CGPJ) - o órgão que governa os juízes e que tinha declarado não haver fundamentação legal para a greve - a adesão notou-se, com diferentes graus de participação, em praticamente todo o país, situando-se globalmente nos 35 por cento.
Para o Comité Nacional de Greve, formado pelas associações Francisco de Vitoria (AJFV) e Fórum Judicial Independente (FJI), os números de adesão são mais elevados, com 2.200 juízes (ou 62 por cento do total) a aderirem à greve.
Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 19-02-2009.

133

número de homicídios ocorridos em 2007, segundo dados do último Relatório de Segurança Interna. Os dados referentes ao ano passado ainda não são conhecidos.

Psicólogos criticam convicções da Igreja


Tabaqueira condenada a pagar mais de cinco mil euros a viúva de fumador


A tabaqueira Philip Morris foi condenada a pagar 6,3 milhões de dólares (mais de 5 mil euros) por ter provocado danos a um fumador que morreu, com cancro pulmonar, uma sentença que abre precedentes a mais oito mil casos semelhantes.
Ler noticia integral em Destak, de 19-02-2009.

PS vai alterar lei que regula uniões de facto


O PS prepara-se para alterar a lei que regula as uniões de facto, num debate que terá hoje lugar na reunião da bancada parlamentar, visando ultrapassar algumas das limitações do actual quadro legal.
A notícia é avançada pelo Diário de Notícias, que cita como exemplo o facto de os unidos de facto não terem o direito de visita em hospitais ou prisões.
Ainda segundo o DN, as alterações deverão abranger igualmente o direito à pensão de alimentos, em caso de morte de um dos membros de uma união de facto.
Um ponto que é regulado pelo artigo 2020 do Código Civil - «Aquele que, no momento da morte de pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, vivia com ela há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges [ou seja, em união de facto] tem direito a exigir alimentos da herança do falecido».
Mas com restrições - a pensão de alimentos é actualmente bastante difícil de conseguir nos casos de união de facto, na medida em que o requerente tem de provar que não pode obter meios de subsistência dos parentes directos, pais, filhos ou irmãos.
O projecto dos socialistas prevê também alterações ao regime aplicável à residência comum. A lei das uniões de facto diz que «em caso de morte do membro da união de facto proprietário da casa de morada comum, o membro sobrevivo tem direito real de habitação, pelo prazo de cinco anos».
Fora do projecto socialista ficam os direitos sucessórios, pelo que, de acordo com os termos da lei de 2001, as pessoas que vivem em união de facto continuarão a não ser herdeiras uma da outra.

O casamento dos homossexuais



Artigo de opinião da Drª Maria José Nogueira Pinto, Jurista

Clique aqui.

quarta-feira, fevereiro 18, 2009

O Juízo Misto de Trabalho e de Família e Menores de Sines


Artigo de opinião do Dr. António José Fialho, Juiz de Direito


Clique aqui para ler este bem fundamentado artigo de opinião que devia merecer uma atenção especial do nosso legislador.
Com efeito misturar trabalho, familia e menores é acabar com as vantagens dos juizos (anteriormente tribunais) de competência especializada.

Boa-Hora: Criada comissão contra hotel


O movimento contra a transformação do Tribunal da Boa-Hora em hotel decidiu constituir uma comissão chamada "Pouca Vergonha" para continuar a lutar pela manutenção do edifício na alçada da Justiça, utilizando uma expressão de Mário Soares.
Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 18-02-2009.

Citius- Comunicação Electrónica com os Tribunais


Autor: Rui Maurício
Local de Edição: Lisboa
Editor: Livraria Petrony
Editado em: Fevereiro - 2009
196 págs.
Edição: 2.ª

Esmeralda: Definido regime transitório de visitas

O Tribunal de Torres Novas definiu esta quarta-feira um regime transitório de contactos entre a menor Esmeralda Porto, a sua mãe Aidida Porto e o casal Luís Gomes e Adelina Lagarto.

Esmeralda, que vive com o pai Baltazar Nunes desde 19 de Dezembro de 2008, vai passar a ter um regime de visitas semanal com a mãe, Aidida Porto, e com o casal que a criou desde os três meses, sempre sob a mediação da pedopsiquiatra Ana Vasconcelos.
Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 18-02-2009.

Portugal é o país da Europa com maior taxa de homicídios


Portugal, Escócia e a Finlândia lideram o ranking dos homicídios da Europa Ocidental com uma taxa de 2,1 mortes por 100 mil habitantes.
O director nacional da PJ reconhece que, de acordo com dados que a polícia facultou à imprensa, só nos primeiros 10 meses de 2008, investigaram-se 149 assassínios, mais 14 do que em 2007. Em apenas 10 meses de 2008 houve uma subida de 11% nos homicídios: Uma média de 15 mortes violentas por mês, ou um assassínio de dois em dois dias.
Ler noticia integral em O SOL, de 18-02-2009.

2º Congresso de Investigação Criminal



O 2º Congresso de Investigação Criminal é dedicado ao tema das Metodologias de Investigação Criminal – Aquisição e Preservação da Prova.
O evento, organizado pela Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC/PJ), em parceria com Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, decorre nos dias 25 e 26 de Março, na Aula Magna da Reitoria da Universidade de Lisboa.

Justiça vive hoje primeira greve de juízes da história


Juízes de cerca de 30 províncias e das grandes cidades espanholas estão hoje abrangidos pela greve sem precedentes convocada por duas associações judiciais de Espanha e já contestada por vários magistrados e pelo governo.
Ler noticia integral em Destak, de 18-02-2009.
Cerca das 11:30 (10:30 em Lisboa) os dados recolhidos pela Associação Francisco Vitoria (AJFV) e pelo Fórum Judicial (FJI) indicavam que mais de 1.500 juízes tinha já ter aderido à greve, um número que o Ministério da Justiça disse não poder ainda confirmar.
Ler noticia integral em OJE, de 18-02-2009.

Presidente da Associação de Juízes vem cá dia 27


O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) desloca-se à Madeira a 27 de Fevereiro. António Martins vem apresentar a sua recandidatura ao cargo, mas aproveitará a deslocação para se inteirar dos problemas dos magistrados madeirenses.

Contactado pelo DIÁRIO, António Martins disse que não se desloca à Região a título oficial mas enquanto candidato. Vem apresentar o programa eleitoral e a recandidatura da sua equipa para o mandato 2009/2012, cujo acto eleitoral terá lugar a 28 de Março (26 de Fevereiro é a data limite para apresentação de candidaturas).

Comentário: É com agrado que registo a vinda à Madeira de um candidato a Presidente da ASJP, sendo certo que pelo menos nos últimos 8 anos nenhum Presidente da ASJP visitou esta região.

Pais usam filhos para roubar e pedir



A família usa-os para mendigar nas ruas ou para roubar e, embora o crime esteja previsto no Código Penal, o esquema repete-se com frequência. Mário Rodrigues Silva, juiz do Tribunal de Família e de Menores da Madeira, refere que, na mendicidade organizada e na pequena criminalidade, estão crianças portuguesas e estrangeiras.
O DIÁRIO noticiou o caso de um pai com problemas de toxicodependência que alegadamente terá usado o filho bebé para encobrir os furtos numa loja. Este, no entanto, não é um hábito regional. "O que infelizmente acontece com frequência é a utilização de crianças por parte de progenitores e de outras pessoas (irmãos, tios, vizinhos, conhecidos, chefes de bandos, etc.) para a prática de crimes de furto, roubo, assim como para a mendicidade".
O juiz recorda, a propósito, os miúdos das 'caixinhas' de Câmara de Lobos e, mais recentemente nos arredores de Lisboa, a existência de crianças romenas transaccionadas para esquemas de furtos e mendicidade.
Quem as usou estava a cometer um crime, conforme lembra o juiz do Tribunal de Família. "Segundo o artigo 296º do Código Penal (Exploração de menor na mendicidade): 'Quem explorar menor de 16 anos ou pessoa psiquicamente incapaz, utilizando-o para mendigar, é punido com pena de prisão até 3 anos"'.
Mário Rodrigues Silva sabe que existem casos, mas, tal como em muitas outras áreas sociais, Portugal não tem os dados trabalhados, não sabe ao certo a dimensão da mendicidade infantil. De facto, de acordo com o juiz, "Portugal não tem dados estatísticos precisos para avaliar a dimensão dos problemas da mendicidade infantil e, de um modo geral, dos maus tratos infantis".
Cada caso é um caso, sublinha, e é diferente usar o filho na 'pedincha' porque se tem fome do que o mandar roubar. "Obviamente que as situações de utilização de crianças para a prática de furtos são mais graves. No caso da mendicidade importa sublinhar que os pais não têm que ficar sem os filhos por razões económicas. A solução é criar condições para que as crianças possam continuar a viver com os progenitores".
Seja como for, ainda que se possa recuperar a família, o juiz refere que é obrigação dos cidadãos denunciarem às autoridades competentes todos os casos que possam colocar em causa o bem-estar das crianças ou jovens.
E "essa comunicação é obrigatória para qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações que ponham em risco a vida, a integridade física ou psíquica ou a liberdade da criança ou do jovem".

terça-feira, fevereiro 17, 2009

Comunicado



A comissão de honra do lançamento do livro "ACADÉMICA-HISTÓRIA DO FUTEBOL", da autoria de João Santana e João Mesquita, convida todos os antigos estudantes de Coimbra, adeptos e simpatizantes da Associação Académica de Coimbra, residentes na Região Autónoma da Madeira, a estarem presentes no evento de lançamento desta obra que se realizará no próximo dia 28 de Fevereiro pelas 20h00 na Casa da Cultura de Santa Cruz.

A ocasião proporcionará ainda espaço para um debate aberto sobre a obra social da instituição e suas ligações à Madeira.

Composição da Comissão de Honra:

-Dr. José António França Pitão

-Dr. Luis Miguel Pereira

-Dr. Mário Rodrigues da Silva

-Dr. José Miguel Mendonça

-Dr. José Júlio Castro Fernandes

D.R., de 17 de Fevereiro de 2009



Estabelece a agregação de vários juízos do Tribunal de Comarca do Alentejo Litoral e do Tribunal de Comarca do Baixo Vouga.
Portaria n.º 170/2009. D.R. n.º 33, Série I de 2009-02-17
Aprova os quadros de pessoal das secretarias das comarcas do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, procede à conversão de secretarias e transição de funcionários e procede à alteração dos quadros de pessoal dos Serviços do Ministério Público do Tribunal da Relação de Coimbra e da Secretaria dos Serviços do Ministério Público do Tribunal da Comarca de Loures.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2009. D.R. n.º 33, Série I de 2009-02-17
Não há lugar, em processo tutelar educativo, ao desconto do tempo de permanência do menor em centro educativo, quando, sujeito a tal medida cautelar, vem, posteriormente, a ser-lhe aplicada a medida tutelar de internamento.

Risco de pobreza para 20% das crianças portuguesas

Portugal está entre os seis países da União Europeia onde mais famílias com crianças abaixo dos seis anos de idade vivem no limiar da pobreza, revela um estudo da Comunidade Europeia divulgado, esta segunda-feira, em Bruxelas e disponibilizado na Internet.
Dados do "Tackling Social and Cultural Inequalities through Early Childhood Education and Care in Europe" indicam que um quinto (21 %) dos agregados familiares portugueses com crianças com menos de seis anos está à beira da pobreza. A tabela que é liderada pela Polónia (25 %), seguida da Lituânia (22,8), Reino Unido (22,6), Estónia (22,2) e Itália (21,1).
Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 17-02-2009.

Seis anos de internamento para jovens

O Governo pretende alterar ainda este ano a Lei Tutelar Educativa, que define em que condições os jovens dos 14 aos 16 anos que cometem crimes podem ser internados em centros educativos.
Leonor Furtado, directora-geral da Reinserção Social, defende, entre outras medidas, o aumento, para o dobro, da duração das "penas" aplicadas e a criação de centros de detenção para os jovens dos 16 aos 21 anos.
Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 17-02-2009.

segunda-feira, fevereiro 16, 2009

Ser juiz na Europa e no mundo, hoje

Artigo da autoria do Juiz Desembargador Dr. Carlos Manuel Gonçalves de Melo Marinho Ponto de Contacto de Portugal da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial e da IberRede, publicado no Boletim n.º 1/2009 do Conselho Superior da Magistratura.

D.R., de 16 de Dezembro de 2009


Portaria n.º 166/2009
Actualiza as pensões de acidentes de trabalho para 2009.
Portaria n.º 167/2009
Aprova os modelos e meios de identificação das autoridades de polícia criminal e pessoal de investigação criminal, bem como dos restantes funcionários da Polícia Judiciária, e revoga a Portaria n.º 1042/2001, de 28 de Agosto.

Crimes contra menores vão impedir acesso a mais carreiras


O Conselho de Ministros deverá aprovar, até finais deste mês, uma nova lei, que vem revogar uma anterior com dez anos, que vai alargar o leque de profissões restritas aos denominados "criminosos sexuais".
O juiz presidente do Tribunal de Família e Menores do Funchal, Mário Silva, concorda com a medida, sublinhando ser importante que as profissões de risco sejam elencadas, frisando que a proposta poderá ajudara evitar a reincidência de actos ilegais contra crianças e jovens.Em declarações ao JORNAL da MADEIRA, aquele magistrado começou por afirmar só conhecer «o projecto de lei que deverá ser aprovado em Conselho de Ministro durante este mês pelas notícias divulgadas nos jornais». «Este projecto de lei resulta das obrigações impostas pela Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração e Abuso Sexual Crianças, que Portugal assinou juntamente com mais 23 países, dos quais 14 são da União Européia (UE)», acrescentou.
Segundo Mário Silva, «a adopção desta convenção integra-se no programa trienal «Construir uma Europa para e com as crianças», lançado há um ano pelo Conselho da Europa e integrado por 47 países que têm como objectivo a defesa dos direitos humanos e do Estado de Direito».
Mário Silva afirma considera «ajustada a regra da proibição de acesso dos condenados por crimes sexuais (o que inclui abuso sexual de crianças ou menores dependentes, actos sexuais com adolescentes, recurso à prostituição de menores, lenocínio e pornografia de menores) a certas actividades profissionais que sejam de contacto directo com as crianças, «para evitar a reincidência», sendo importante que essas profissões sejam elencadas ainda que a título exemplificativo de forma a tentar evitar ao máximo as dúvidas de interpretação».
«Não posso deixar de registar que segundo um levantamento estatístico da Policia Judiciária os crimes sexuais contra crianças triplicaram em Portugal nos últimos cinco anos, tendo sido registados 1300 casos de abusos em 2006, e detidas cerca de 134 pessoas suspeitas de abusos sexuais a menores nos últimos nove meses daquele ano. Dos casos de abuso sexual registados em 2006, 81% foram cometidos por familiares próximos e 28% por vizinhos. A maioria dos crimes ocorreu em casa (60,45%) e os restantes em locais ermos (7,69%), escolas ou colégios (4,46%) ou em meios de transporte (4,42%). Os dados referem ainda que 34% das mães das crianças e dos jovens são as principais denunciadoras», historia.
O nosso interlocutor considera «positiva a alteração legislativa no sentido de que nos crimes de violência e de maus-tratos a menores, a pena interditar também o acesso a qualquer profissão que implique relação com menores».
No entanto, afirma, «resta saber se vai haver alteração no artigo 15.º, da Lei da Identificação Criminal, Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto que estabelece o cancelamento automático, e de forma irrevogável, no registo criminal das: a) decisões que tenham aplicado pena principal ou medida de segurança, decorridos 5, 7 ou 10 anos sobre a extinção da pena ou medida de segurança, se a sua duração tiver sido inferior a 5 anos, entre 5 e 8 anos, ou superior a 8 anos, respectivamente, e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime; (....); c) decisões que tenham aplicado pena acessória, após o decurso do prazo para esta fixado na respectiva sentença condenatória;».
Mário Silva diz ainda que «igualmente relevante e importante na nova proposta da lei é a possibilidade de acesso à informação contida no documento de identificação criminal das pessoas a quem o menor seja confiado no âmbito dos processos judiciais de adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda, confiança dos menores ou regulação do exercício do poder paternal». «Este acesso à informação é fundamental para os juizes poderem aferir da idoneidade das pessoas a quem o menor for confiado», destaca.
«Se tratar de um processo não judicial, caberá ao Ministério Público ponderar da necessidade de considerar os dados do registo criminal para efeitos da decisão a tomar pelos organismos como a Segurança Social ou a Comissão de Protecção de Menores. Importa referir que este conhecimento dos antecedentes criminais não resulta das obrigações impostas pela citada convenção», adianta.
A concluir, realçou que «é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão».
Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 16-02-2009.

Académica- História do Futebol



Vai ser lançado no próximo dia 28 de Fevereiro de 2009 pelas 20h00 no Auditório da Casa da Cultura de Santa Cruz o livro Académica - História do Futebol de João Santana e João Mesquita Editora: Almedina, 716 págs.

Nesse dia a briosa joga com o Clube Desportivo do Nacional no Estádio da Madeira mais conhecido por Choupana pelas 16h00.


Afinal, a velha máxima de que "quanto mais me bates mais gosto de ti" ainda subsiste durante a fase do namoro. Um estudo da Universidade do Minho revela que os jovens "interpretam os actos de violência como sendo provas de amor".
Para além deste dado surpreendente, a investigação revelou outra realidade: um em cada quatro jovens já experimentou violência no namoro, física ou psicológica. Numa festa-acção de sensibilização realizada ontem em Matosinhos, Elza Pais, presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), aludiu ao facto de vivermos numa sociedade com algumas "desestruturações" ao nível dos afectos. E os jovens, precisou, "vivem as relações afectivas cada vez mais cedo".
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 16-02-2009.

301 casos de divórcio findos, 250 processos entraram


O Tribunal de Família e Menores do Funchal, que é presidido pelo juiz Mário Silva, tinham pendentes, a 1 de Janeiro último, 181 processos de divórcios e separações. Um ano antes, estavam pendentes 252 processos. Ou seja, muito menos casos ainda por concluir do que em período homólogo.
Ao longo de todo o ano passado, foram concluídos 301 casos, o que equivale a dizer que entraram naquele Tribunal, nos doze meses de 2008, 230 processos.
Este ano, durante o mês de Janeiro, entraram naquele tribunal 25 processos de divórcios e separações, enquanto foram declarados findos 19.
Recorde-se que, conforme o JM já noticiou, estavam pendentes, a um de Janeiro de 2008, 1.335 processos, no global, no Tribunal de Menores, foram findos no ano passado 1.601 e estavam pendentes a 1 de Janeiro último 1.298. Ao longo do transacto deram entrada 151 casos e findaram 91.
Para além dos casos relacionados com menores, de que demos conta em anterior edição, há ainda a sublinhar que, a 1 de Janeiro de 2008, encontravam-se pendentes duas acções ordinárias, 11 acções especiais, 46 execuções, 94 inventários, 11 providências cautelares e 68 outros processos.
A estatística do Tribunal de Família e Menores do Funchal contabiliza, entre 1 de Janeiro de 2008 e o último dia desse ano, a conclusão de uma acção ordinária, vinte acções espeicias, 24 execuções, 46 inventários, 19 providências cautelares e 90 outros processos.
Desta forma, a 1 de Janeiro último encontravam-se pendentes naquele Tribunal uma acção ordinária, cinco acções especiais, 64 execuções, 99 inventários, três providências cautelares e 53 outros processos.
Também aqui assiste-se a uma redução de processos, salvo ao nível das execuções e inventários pendentes, que aumentaram de um ano para o outro.
Durante o mês de Janeiro de 2009, deram entrada naquela instância judicial três acções especiais, três execuções, cinco inventários e cinco outros processos.
Paralelamente, foram findos, no mesmo período, duas execuções, um inventário, uma providência cautelar e um outro processo.
Lembre-se ainda que a maioria dos casos que dão entrada no Tribunal de Família e Menores do Funchal devem-se a regulações do poder paternal e alterações /incumprimentos do poder paternal. As averiguações oficiosas de paternidade também merecem um destaque estatístico.
Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 16-01-2009.

domingo, fevereiro 15, 2009

Juízes devem ter «muito cuidado» com a lei do divórcio

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento, considera que os juízes devem ter «muito cuidado na interpretação» da nova lei do divórcio.
De acordo com o magistrado, em entrevista ao «DN» e «TSF», o magistrado referiu que a redacção da lei apresenta várias «cláusulas abertas, que permitem uma interpretação actualista do direito em função da própria evolução social».
Desse modo, um mesmo artigo poderá ter várias interpretações.
Ler noticia integral em Portugal Diário, de 15-02-2009.

A segurança 'online' dos jovens


A celebração do dia da Internet Segura na quarta-feira teve o habitual coro de críticas às ameaças na Internet e aproveitamentos políticos diversos. A Polícia Judiciária revelou ter desencadeado 364 processos de investigação a sites de pornografia infantil desde Setembro de 2007 a Janeiro passado - menos de um por dia nesse período.
A Comissão Europeia, à semelhança do já feito nos EUA, usou a data para chegar a acordo com 17 redes sociais alguns limites à exposição dos menores a conteúdos impróprios.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 15-02-2009.

Alimentos- artigo de opinião de Rui Milho



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