quinta-feira, julho 31, 2008

Sobem casos sinalizados pela protecção de menores

Nos primeiros seis meses deste ano foram sinalizados 221 casos de crianças e jovens em situação de risco no concelho de Guimarães. A maior parte por negligência (incluem-se casos de falta de cuidados de saúde, de higiene, de educação).
Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 31-07-2008.

quarta-feira, julho 30, 2008

'Criamar' prepara congresso internacional da criança


A 'Criamar' propôs ao Instituto Nacional de Apoio à Criança a realização, na Madeira, de um Congresso Internacional dos Direitos da Criança.
O presidente da associação privada de apoio a crianças desfavorecidas, João Carlos Abreu, anuncia que a proposta foi calendarizada para Novembro do próximo ano e que foi bem acolhida pela vice-presidente do Instituto, Natália Pais.
João Carlos Abreu anuncia ainda que, a 24 de Novembro, a 'Criamar' celebra um ano de existência e prepara um programa de comemorações ao longo de toda a semana. Está prevista uma mesa redonda subordinada ao tema "a arte", tendo por oradores as crianças. Outra mesa redonda está também programada sobre os problemas das crianças, com a presença de Maria Barroso.
Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 30-07-2008.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2008, D.R. n.º 146, Série I de 2008-07-30


Seguro com mais garantias

França Pitão apresentou ontem, no Palácio da Justiça, o livro da sua autoria “Seguro de Responsabilidade Civil Resultante da Circulação de Veículos Automóveis”. O advogado deu alguns exemplos das novidades da lei que entrou em vigor em Setembro passado, nomeadamente, a maior responsabilização do ofensor em caso de acidente, bem como maiores garantias para o lesado.
Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 30-07-2008.

terça-feira, julho 29, 2008

DR, de 29 de Julho de 2008



Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas.

Tribunais reforçados com novos 30 juízes


Os Tribunais Administrativos e Fiscais vão receber 30 novos juízes, que terminam hoje o curso, o que representa um «reforço de meios na Justiça tributária», anunciou o Ministério da Justiça (MJ).
Ler noticia integral em Destak, de 29-07-2008.

segunda-feira, julho 28, 2008

Dez crimes de homicídio só este ano


O Departamento de Investigação Criminal da Polícia Judiciária do Funchal registou, este ano, até sexta-feira passada, dez crimes de homicídio. Quatro homicídios foram consumados e seis foram tentados. Os números foram facultados pelo coordenador da PJ-Funchal, Carlos Farinha. Aquele responsável constata uma evolução crescente deste tipo de crime, sobretudo este ano: 14 homicídios em 2004; 8 em 2005; 13 em 2006; 9 em 2007.

Instado sobre as razões típicas que estão na origem dos homicídios, Carlos Farinha ensaia algumas situações. Desde os crimes que acontecem num contexto de rixa de bar (onde se incluem festas e arraiais) aos crimes passionais.

sábado, julho 26, 2008

Segurança Social motiva processos de adopção

Em Viana do Castelo, várias famílias contestam relatórios que levam o tribunal a retirar-lhes os filhos. Rosa Lima recorreu da sentença e ganhou. Mas viveu sete meses esquecida pelo Estado.
Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 26-07-2008.

Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho


Alterações ao Código da Estrada: Transporte de Crianças

As crianças com menos de 12 anos de idade e menos de 150 cm de altura devem ser transportadas sempre no banco de trás e são obrigadas a utilizar sistemas de retenção adequados ao seu tamanho e peso - cadeirinhas. ( Art.º 55.º )
É permitido o transporte de crianças com menos de 3 anos no banco da frente desde que se utilize sistema de retenção virado para a retaguarda e o airbag do lado do passageiro se encontre desactivado. ( Art.º 55.º )
Nos automóveis que não estejam equipados com cintos de segurança é proibido o transporte de crianças com menos de 3 anos. ( Art.º 55.º )
A infracção a qualquer das disposições referidas nos pontos anteriores é sancionada com coima de 120 a 600 euros por cada criança transportada indevidamente. ( Art.º 55.º )
O transporte de menores ou ininputáveis sem cinto de segurança passa a ser considerado contra-ordenação grave. ( Art.º 145.º )

sexta-feira, julho 25, 2008

Juízes pedem a Cavaco que vete lei do divórcio

São muitos os juízes de tribunais de Norte a Sul do país, nomeadamente de Família e Menores, bem como procuradores, advogados e professores de Direito que se preparam para, em conjunto, solicitar ao Presidente que devolva a lei ao Parlamento. O argumento central é que o novo regime vai aumentar substancialmente a litigância nos tribunais, com prejuízo para as partes mais desprotegidas.
Sob total confidencialidade - apenas Cavaco Silva conhecerá os seus nomes - este grupo de profissionais do Direito queixa-se de que o parecer entregue pelo Conselho Superior da Magistratura à Assembleia da República, em Maio, não tenha sido ponderado devidamente pelos deputados.
Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 25-07-2008

quinta-feira, julho 24, 2008

Adopção mantém demora de 5 anos apesar da nova lei

Cinco anos após a entrada em vigor da nova lei da adopção, o tempo de espera dos candidatos a pais é, em média, quatro a cinco anos desde o início do processo.
Para Luís Villas-Boas, que dirige o Refúgio Aboim Ascensão, a adopção em Portugal continua bloqueada. O presidente da Comissão de Acompanhamento da Execução da Lei da Adopção, criada em 2003 e extinta dois anos depois, diz que "a lei necessita de uma grande revisão e agilização" e que se perderam muitas das sinergias criadas.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 23-07-2008.

Não há impunidade



O juiz do Tribunal de Família e Menores do Funchal, Mário Silva, diz que não é correcto passar para a sociedade a ideia de que os comportamentos dos jovens gozam de impunidade. Todavia, o juiz chama a atenção para o facto de «estamos a lidar com jovens e que a finalidade principal da lei é educá-los, é pensar no interesse deles e não em termos de punição».
A reflexão do magistrado vem a propósito da disparidade constante entre o número de participações feitas à polícia e a quantidade de processos tutelares educativos no tribunal.
Segundo a última edição do semanário “Sol”, a estatística da Reinserção Social da Madeira revela que, neste momento, há 30 processos a ser acompanhados pelo tribunal de menores, a maioria dos quais relacionados com furto e roubo, enquanto que há três anos a Polícia de Segurança Pública já registava, por mês, a ocorrência de oito crimes cometidos por menores de 16 anos.
Uma das razões para esta discrepância, no entendimento de Mário Silva, é não haver «factos com uma gravidade tão grande» na Madeira que motive a vontade de as vítimas continuarem a denúncia e formalizarem a queixa.
Pelo contrário, acabam por desistir após a participação à PSP, dado o «incómodo» que terão para se deslocar aos serviços do Ministério Público, serem depois ouvidas pelo juiz e terem de dispensar tempo para o julgamento. Por isso, «há muita gente que depois não apresenta queixa», diz Mário Silva.
Sem falar de casos concretos, o juiz refere: «Às vezes acontecem aí fenómenos de uma certa delinquência em relação aos turistas mas que depois os estrangeiros não querem ser ouvidos em tribunal. Pura e simplesmente participam o caso mas depois quando é para formalizar uma queixa ou em termos de produção de prova não estão interessados nisso».
Mário Silva entende que seria preciso fazer um estudo para saber porque é que de imediato as pessoas reagem e depois, passados uns tempos, já desvalorizam o acto em si. Ainda assim, sugere: «As pessoas ao princípio ficam fulas, fazem uma queixa contra uma pessoa que não sabem quem é; depois descobrem que é um jovem e às vezes têm filhos da idade dele; e depois há uma certa desvalorização das coisas feitas pelos jovens, as pessoas desculpabilizam-nos mais do que se fosse um adulto».
Por outro lado, «as pessoas têm um bocado de pena dos jovens», pois as medidas tutelares, apesar de tudo, ficam registadas e é sempre um passado que o jovem acaba por adquirir.
Há ainda outro factor, na óptica do juiz, e que é em sede de processo tutelar educativo as pessoas não serem ressarcidas dos prejuízos, o que implica que terão de accionar os pais em sede do tribunal judicial, num processo civil.
Por outro lado, e comentando o número de processos suspensos actualmente (10), o juiz diz haver casos em que os jovens cometem um facto que possa ser considerado como crime e depois chega a altura da decisão e se entende que já não há necessidade e não se aplica.
É que, tal como recorda, estes processos não se podem equiparar ao direito penal, já que nestes o «interesse é, no fundo, educar o menor para o direito e no sentido de o proteger».
Juiz reconhece que a falta do espaço para internamento dos jovens na Região é uma «condicionante», mas...
Falta de centro educativo não determina decisão
Mário Silva diz que o Tribunal de Família e Menores tem em conta a ausência de um centro educativo na Madeira, mas garante que esse facto não condiciona a decisão judicial na aplicação das medidas tutelares.
Na verdade, a Madeira até já tem concluído o seu centro educativo há mais de um par de anos, mas a instituição continua de portas encerradas, à espera do desbloqueio da República. Ora, não havendo sítio para ficar, os jovens que a quem é aplicado o internamento têm de ir para os centros educativos no continente. E, neste momento, quatro madeirenses estão sob esse regime interno.
Mário Silva diz que o tribunal é sensível à questão da separação das famílias a que os jovens ficam sujeitos, mas garante que essa circunstância não faz alterar «de maneira nenhuma, a medida que vai aplicar».«É evidente que temos de pensar nisso, temos de pensar que vamos mandar um jovem para o continente, cortando os laços com a família.
É mais uma condicionante, agora não é determinante», sublinha, referindo, por outro lado, que, em certos casos, até é melhor manter o jovem afastado da família.

Regresso



Depois de uns dias sem acesso à internet eis que estou de regresso a este blog graças à Vodafone Connect Pen.
Entretanto passei dois dias agradáveis em Valhascas que é uma pacata e simpática freguesia do concelho de Sardoal, com 8,34km2 e 385 habitantes (2001), segundo a enciclopédia Wilkipédia.

quinta-feira, julho 17, 2008

Férias


Durante os próximos dias este blog vai estar inactivo devido a férias do seu administrador.

Até breve.
Boas férias.

CITIUS-MP para tornar justiça mais rápida

O secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, apresentou as vantagens do sistema que permite a ligação electrónica entre o Ministério Público, polícias e tribunais: «Por exemplo, o MP passa a receber electronicamente a informação da queixa-crime enviada pela Polícia para o MP».
O MP também vai passar a poder elaborar e assinar digitalmente as decisões e os despachos, sem necessidade de as imprimir.
Fazer pesquisas electrónicas nacionais a arguidos é outra das vantagens, assim como visualizar o processo em formato digital e receber e enviar digitalmente o processo para a secretaria judicial.
Ler noticia integral em Destak, de 17-07-2008.

Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho


terça-feira, julho 15, 2008

Abateu parte do piso do Palácio da Justiça


O chão começou a fugir dos pés dos funcionários do Palácio da Justiça de Mogadouro. Uma área do rés-do-chão abateu, meio metro em alguns locais, obrigando à transferência de serviços para outro edifício.
Uma área significativa do pavimento do rés-do-chão do Palácio da Justiça de Mogadouro abateu, havendo zonas onde foram detectadas falhas com cerca de 50 centímetros de profundidade, uma situação que poderá por em risco toda a ala nascente do edifício.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 15-07-2008.

Crise financeira faz aumentar divórcios

A actual crise financeira propicia o aumento dos divórcios, com os cônjuges a tentar chegar a consenso antes que a situação piore, que reduza os salários dos parceiros ou os lance no desemprego.
Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 15-07-2008.

EasyJet confirma voos Lisboa - Funchal e anuncia preços de 25,99 por trajecto

A companhia low cost easyJet anunciou oficialmente o que há muito era dado como certo: a transportadora vai começar a voar entre o aeroporto da Portela, em Lisboa e o Funchal, na ilha da Madeira, duas vezes por dia, a partir do próximo mês de Outubro. Os bilhetes terão o preço mínimo de 25,99 euros por trajecto, taxas incluídas.
De segunda a sábado, partida de Lisboa às 7:35 e 16:00, com chegada ao Funchal às 9:15 e 17:45, respectivamente, e no sentido inverso partida às 9:45 e às 18:15 e chegada à capital às 11:25 e 19:55.
Ao domingo, os horários de partida e chegada são cerca de 30 minutos atrasados.

Empresas devem mudar para apoiar a família



O universo das mulheres é pensado por homens. A conciliação entre o trabalho e a família necessita que as empresas repensem a sua organização, defendeu, ontem, uma das maiores especialistas mundiais.
Os desafios actuais da família estiveram, ontem, em análise, na primeira Convenção Nacional da Família, que juntou, na Universidade do Minho, em Braga, mais de 200 participantes. O ponto alto foi a presença de uma das maiores especialistas mundiais entre a conciliação familiar e profissional, Nuria Chinchilla, para quem é "urgente um novo paradigma empresarial".
Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 14-07-2008.

segunda-feira, julho 14, 2008

domingo, julho 13, 2008

«Há juízes que não trabalham»



O advogado José Prada, membro da direcção do Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados, está em sintonia com alguns pontos levantados recentemente pelo bastonário, mas diz que Marinho Pinto peca quando generaliza....
Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 13-07-2008.

sábado, julho 12, 2008

Lei n.º 30/2008, de 10 de Julho



Jovens têm medo de ir para “casa de correcção”

Três dos jovens da “new generation” que andaram a atacar crianças e idosos na baixa do Funchal pediram ontem «desculpa» aos visados pelos seus comportamentos e, ao JM, confessaram o receio de ir para uma «casa de correcção», já que o internamento é uma das medidas tutelares a que podem estar sujeitos.
Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 12-07-2008.

sexta-feira, julho 11, 2008

Projecto” integral de Movimento Judicial Ordinário de JUL 2008 para os Tribunais de 1ª Instância.


Eventuais reclamações concernentes ao Projecto ora divulgado deverão dar entrada na Secretaria do Conselho Superior da Magistratura, até às 12 horas do próximo dia 14 de Julho de 2008.
Site: CSM.

quarta-feira, julho 09, 2008

4ª Bienal de Jurisprudência

Centro de Direito da Familia
Centro de Estudos Judiciários
Ordem dos Advogados
Faculdade de Direito de Coimbra
2 e 3 de Outubro de 2008
Local: Quinta das Lágrimas
1º dia
Sessão de Abertura (14h30-15h00)
Mesas temáticas
(15h00-18h00)
Efeitos Patrimonais do Casamento
Investigação de Paternidade/Maternidade
Adopção
2º dia
(10h00-13h00)
Divórcio
Alimentos
Promoção dos Direitos, Protecção das Crianças e Jovens em Perigo e Processo Tutelar Educativo
Almoço (13h30)
União de Facto/Economia Comum
Responsabilidades Parentais
Estado Civil e outras Questões de Registo Civil

Levaram o multibanco do tribunal


O tribunal de Loures foi assaltado durante a madrugada desta quarta-feira, sendo que a máquina de multibanco que estava no átrio do edifício foi levada, informou fonte judicial à Lusa.
«O assalto ocorreu por volta das quatro da madrugada, os assaltantes terão encostado uma carrinha aos portões principais do edifício e conseguiram levar a máquina de multibanco que estava no átrio principal», relatou Fernando Simões, magistrado do Ministério Público.
Ler noticia integral em Portugal Diário, de 9-07-2008.

Procurador do Tribunal de Menores quer decidir este mês


O procurador do Ministério Público no Tribunal de Família e Menores do Funchal espera chegar a uma decisão sobre o processo das agressões da “new generation” até ao final deste mês.
Entre esta semana e a próxima Carlos Santos analisará toda a documentação que lhe chegou às mãos ontem à tarde, proveniente da Divisão de Investigação Criminal PSP, e recolherá os depoimentos dos jovens suspeitos.
O procurador do Tribunal de Família e Menores quer proferir decisão antes do início das férias judiciais. O processo poderá ter um dos seguintes desfechos: O arquivamento, se não houver queixa, nem vontade de a formalizar, uma vez que estamos perante crimes que não são públicos.
Caso os ofendidos não queiram queixar-se, o Ministério Público não pode avançar com o processo e é então extraída uma certidão a comunicar à Comissão de Menores.
Outro desfecho é o processo ser arquivado por falta de indícios. O processo pode, por outro lado, ser suspenso, se o Ministério Público entender que é do interesse do menor que assim seja. O período de suspensão é definido depois. Há ainda a possibilidade de julgamento.
O procurador pode entender que o caso é demasiado grave e teve grande alarido público, pelo que deduz um requerimento de abertura da fase jurisdicional (espécie de acusação), remetendo o processo para julgamento e indicando as medidas a aplicar. O juiz decidirá depois as penas.
Os jovens que tiverem 16 anos terão, porém, de responder nos tribunais comuns.

terça-feira, julho 08, 2008

PSP tem mais nomes no caso das ofensas e humilhações divulgadas na 'net'


O número de adolescentes identificados pela PSP por alegadamente se dedicarem a humilhar crianças, jovens e idosos na via pública, e a filmar os actos para os divulgar na Internet, através do Youtube.com, aumentou e, segundo apurámos, decorrem diligências no sentido identificar mais suspeitos.
O caso, que foi deslindado pela Divisão de Investigação Criminal daquela Polícia na semana passada, está a ser levado até às últimas consequências, dada a gravidade e a frequência que acompanharam a prática reiterada no tempo dos vários actos ilícitos.
A PSP tem recolhido novas informações que estão a ajudar a identificar outros jovens suspeitos de co-autoria material na prática dos vários crimes, designadamente de "ofensas à integridade física, dano e difamação".
Nesta tarefa vêm também ajudando algumas das vítimas, que agora se têm prontificado em colaborar mais activamente no inquérito em curso na DIC da PSP.
Os novos desenvolvimentos deverão ser objecto de um comunicado nos próximos tempos, apurou ainda o DIÁRIO.
Recorde-se que os suspeitos inicialmente identificados (seis) são naturais e residentes nos concelhos de Santa Cruz e Funchal, onde a maioria estuda, e pertencem a ambos os sexos, tendo idades compreendidas entre os 12 e os 16 anos.
A escolha de crianças e jovens e, sobretudo idosos, incluindo turistas, era privilegiada, tendo em conta as "dificuldades de reacção, maior fragilidade e/ou menor resistência à acção ilícita dos suspeitos", que também praticavam "actos de vandalismo em bens públicos", segundo revelou a PSP aquando do anúncio da identificação do grupo.
Ataque à Igreja Inglesa
O grupo é suspeito de humilhar e ofender as vítimas em parques públicos, recintos escolares e nas imediações de complexos balneares na cidade do Funchal e Santa Cruz, segundo foi revelado pela PSP.
Mas, segundo a edição de ontem do DN de Lisboa, os adolescentes também passaram pela Igreja Inglesa, no Funchal, atirando ovos aos fiéis presentes no interior do templo. "Nesse dia, estava o organista a ensaiar e havia pessoas no interior da Igreja quando três raparigas entraram de rompante atirando ovos indiscriminadamente, enquanto outro jovem do sexo masculino apontava um telemóvel, não sei se havia outros rapazes. Eles depois foram embora. Foi tudo muito rápido. Não conseguimos identificá-los", relatou o padre anglicano Niel Dawson.
Vídeos retirados da Internet
Uma pesquisa realizada ontem na Internet já não encontrou quaisquer vídeos de tais actos, mas conseguiu detectar pelo menos nove 'links' num site que não o 'youtube.com', onde as filmagens feitas por telemóvel eram apresentadas aos internautas (ver pequenas caixas na página ao lado).
Os vídeos terão sido retirados pelos adolescentes ou por alguém na posse dos elementos de registo que dão acesso ao site, pois a sua remoção do youtube.com só é possível por quem os colocou na Internet.
Grupo de 11 registado em site
"Os faz m..." é o nome de um grupo de 11 adolescentes que está registado num conhecido site social da Internet.
Alguns dos seus membros possuem os mesmos 'nicknames' dos autores que continuam a ser identificados com quem colocou os vídeos na Internet.
O que diz a lei tutelar educativa
A lei aplica-se aos menores com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos que tenham praticado facto qualificado pela lei penal como crime.
As medidas tutelares educativas visam a educação do menor para o direito e a sua inserção, de forma digna e responsável, na vida em comunidade.
As medidas tutelares variam consoante a gravidade dos factos (aferível pelo Tribunal): vão desde a admoestação; reparação ao ofendido; realização de prestações económicas ou de tarefas a favor da comunidade; imposição de regras de conduta; imposição de obrigações; frequência de programas formativos; acompanhamento educativo; e (a mais grave) internamento em centro educativo.
A execução das medidas tutelares pode prolongar-se até o jovem completar 21 anos.
Na escolha da medida tutelar aplicável o tribunal dá preferência, de entre as que se mostrem adequadas e suficientes, à medida que represente menor intervenção na autonomia de decisão e de condução de vida do menor e que seja susceptível de obter a sua maior adesão e a adesão de seus pais, representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda de facto.
A medida tutelar deve ser proporcionada à gravidade do facto e à necessidade de educação do menor.
Caso o menor seja "condenado" a realizar tarefas a favor da comunidade (exercer actividade em benefício de entidade, pública ou privada, de fim não lucrativo) tal tarefa tem a duração máxima de sessenta horas, não podendo exceder três meses, podendo ser executada em fins-de-semana ou dias feriados.
Se a medida recair sobre a imposição de regras de conduta tais regras poderão passar por não frequentar certos meios, locais ou espectáculos; não acompanhar determinadas pessoas; não consumir bebidas alcoólicas; não frequentar certos grupos ou associações; não ter em seu poder certos objectos.
Tribunal "desconhece" caso.
Formalmente, o caso dos jovens do 'youtube' ainda não entrou no Tribunal de Família.
Até ontem à tarde, no Tribunal de Família e de Menores do Funchal (TFMF), nomeadamente nos Serviços do Ministério Público (MP), não deu entrada nenhuma participação/comunicação relativa aos factos relatados pela imprensa e objecto de um comunicado da PSP-Madeira.
A certidão negativa foi confirmada ao DIÁRIO pelo juiz do TFMF, Mário Rodrigues.
No entanto, fonte da PSP-Madeira assegurou que a comunicação é institucional (ao MP) e não nominal. Ou seja, que o MP, titular do inquérito, foi informado dos factos há cerca de um mês.
Refira-se que o processo tutelar educativo inicia-se com a abertura obrigatória de inquérito pelo MP, que o dirige.
Nesta fase, o MP pode arquivar liminarmente o caso (se estiver em causa comportamento punível com pena até um ano), suspender o inquérito mediante a apresentação de um plano de conduta (se estiverem em causa actos que correspondam pena até cinco anos), ou arquivar o inquérito (se o facto corresponder a pena até três anos).
Se houver matéria para prosseguir, o caso transita para o juiz que tem duas opções: arquiva o caso sob proposta do MP, seja qual for a pena pensada para o comportamento do jovem (também pode arquivar na audiência preliminar ou de julgamento); ou aplica medida tutelar (no caso de internamento em Centro Educativo, o tribunal é constituído por um colectivo de três juízes).
Convidado a comentar os factos protagonizados pelos adolescentes e propagandeados no 'Youtube', com reservas, o juiz Mário Silva disse que tudo o que possa acontecer, do ponto de vista legal, aos jovens terá de ser aferido pela Lei Tutelar Educativa (ver destaque).
A lei prevê medidas menos severas (não institucionais) e mais severas (institucionais).
O internamento é a medida mais grave e prevê três regimes (aberto; semiaberto e fechado).
Sendo que a medida mais grave só pode aplicar-se a menor com idade superior a 14 anos que tenha cometido facto a que corresponda pena máxima, abstractamente aplicável, de prisão superior a cinco anos ou ter cometido dois ou mais factos contra as pessoas, a que corresponda pena máxima, abstractamente aplicável, de prisão superior a três anos.
Mário Rodrigues afirma que, em qualquer caso, a escolha da medida tutelar aplicável, por imposição legal, é sempre "orientada pelo interesse do menor".
Instado a pronunciar-se sobre a previsão legal destes casos, em Portugal e noutros países, Mário Rodrigues disse que "o sistema que mais se aproxima do nosso é, para além do espanhol, o sistema belga, em que a imputabilidade é estabelecida aos 18 anos, mas a partir dos 16 o jovem pode ser enviado pelo juiz de menores para a jurisdição penal comum".
Em Espanha, os jovens entre os 14 e os 18 anos estão sujeitos às medidas tutelares previstas na Lei sobre a responsabilidade penal dos menores (mais vasta que a portuguesa).
Na Bélgica, a partir dos 16 anos, os jovens sujeitam-se à lei comum nos casos de acidentes de viação que envolvam ofensas corporais ou homicídios negligentes.
Na França, a maioridade penal é fixada nos 13 anos. As infracções são divididas em três categorias : as contravenções, os delitos e os crimes. Os menores entre 13 e 18 anos são julgados por um 'Tribunal de Menores' e para os jovens entre os 16 e os 18 anos há um tribunal especial chamado 'Cour d'assises des mineurs'.
A regra noutros países é o estabelecimento de um limiar mais baixo que o nosso de inimputabilidade penal.
Ou seja, são inimputáveis crianças até 7 anos (Suíça); 8 anos (Escócia); 10 anos (Inglaterra e País de Gales); 12 anos (Grécia, Holanda e Canadá); 13 anos (Polónia); 14 anos (Itália, Áustria e Rússia); 15 anos (Dinamarca, Noruega, Suécia e Finlândia).
Nos EUA, a maioridade penal varia conforme a legislação estadual (13 estados fixaram uma idade mínima legal) e os outros baseiam-se no chamado "direito consuetudinário".
Em todo o caso, crianças abaixo de 7 anos não podem ser julgadas. Noutros países, a legislação estabelece procedimentos e penas administrativas ou "medidas socioeducativas" para crianças ou adolescentes infractores. É o caso, por exemplo, do Brasil, Colômbia e Peru que adoptam estes procedimentos não penais para jovens entre 12 e 18 anos.

Dois anos de prisão por ameaça de bomba

O Tribunal Judicial do Funchal condenou, esta tarde, a dois anos de prisão, suspensa por dois anos, o homem que, a 12 de Fevereiro de 2008, telefonou para o tribunal ameaçando que iriam rebentar três bombas nas três horas seguintes ao telefonema.
Refira-se que, em sede de alegações, perante a juíza Joana Dias, o Ministério Público havia pedido a condenação do arguido que foi acusado da autoria material de um crime de perturbação de um órgão de soberania.

Recorde-se que a ameaça de bomba levou, a 12 de Fevereiro de 2008, à evacuação do edifício onde funciona o Tribunal com naturais repercussões nos serviços e diligências em curso. O telefonema anónimo adiou julgamentos, suspendeu diligências, gerou algums pânico e levou evacuação total do edifício.

Segurança nos Tribunais- artigo da Prof. Doutora Fernanda Palma


segunda-feira, julho 07, 2008

Movimento Judicial Ordinário de 2008: Tribunais de 1ª Instância


Dá-se conhecimento do “Projecto” de Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2008 referente aos Tribunais de 1ª Instância efectuado até às “transferências em Acesso Final”.
A fase seguinte do movimento que contemplará as “colocações obrigatórias” será divulgado no prazo máximo de 3 dias.
Eventuais reclamações concernentes ao Projecto ora divulgado deverão dar entrada na Secretaria do Conselho Superior da Magistratura, até ao próximo dia 9 de Julho de 2008, inclusive.
Madeira/Mudanças: Tribunal de Familia e de Menores do Funchal, Tribunal de Trabalho do Funchal, Vara Mista do Funchal e Tribunal da Comarca de Santa Cruz.

Madeira: "Tribunais de mal a pior"


À beira das férias judiciais de Verão (apenas o mês de Agosto), é tempo de balanço na área da Justiça. Há problemas crónicos que persistem. Vive-se de adaptações de instalações. Há falta de funcionários. A morosidade continua a ser um problema.
Actualmente, em Santa Cruz estão a ser julgados alguns processos que deram entrada em 2000 e 2001. À mínima oportunidade, os funcionários deixam aquele tribunal e transferem-se para outros mais folgados. No Tribunal Administrativo há tanto processo para poucos funcionários.
No Tribunal Judicial do Funchal, a saída da sede da Ordem dos Advogados do Palácio da Justiça para se instalar na Avenida Arriaga poderá deixar vago tal espaço. A ideia é que o espaço dê lugar a mais uma sala de audiências, mas a OA não estará disposta a abrir mão do espaço, não como sede, mas como sala de apoio aos advogados, aliás, como acontece noutros tribunais.
Este ano, houve um computador de uma juíza que foi roubado do seu gabinete. Houve uma ameaça de bomba que evacuou o tribunal. Foi instalado um detector de metais mas, pelos vistos, ninguém liga.
Faltam cerca de 40 funcionários
Para o presidente da direcção regional do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Danilo Pereira, a única melhoria visível no último ano foi a dotação dos tribunais de novos computadores. As gravações digitais também chegaram bem recentemente às salas de audiência mas só progressivamente as velhas 'cassetes' darão lugar aos 'Compact Disc' (CD).
Além disso, as gravações digitais de audiências (até para os julgamentos sumários, por exigências legais) puseram a nu outra realidade. Como só existem aparelhos nas salas de audiência, passa a ser impossível efectuar diligências (graváveis) nos gabinetes dos juízes. Logo, agudiza-se o problema da falta de salas. De resto, Danilo Pereira aponta a falta de funcionários como o principal problema. Em todos os tribunais madeirenses faltarão cerca de 40 oficiais de justiça (em todo o país são mais de 1500). A mobilidade de quadros (em apreciação em sede de revisão dos estatutos dos oficiais de justiça) é uma questão que preocupa o SFJ. O novo mapa judiciário é outra questão que está a deixar apreensivos os oficiais de justiça. Tudo porque o problema reside na velha questão de o Estado (Ministério da Justiça) não investir no sistema. "As pessoas que vão entrando mal dão para compensar as que se reformam", sintetizou. A situação assemelha-se a um lençol: se se puxa para a cabeça ficam os pés descobertos.
Nas contas de Danilo Pereira, em 2008, não se perspectivam entradas de novos funcionários, para além das 300 vagas do concurso interno que "saiu agora" para um estágio de três meses. Aliás, antes de 2012, não há garantias de que os quadros de funcionários sejam reformulados. De resto, o SFJ denuncia o recrutamento de pessoas que não podem exercer o trabalho de oficiais de justiça. É o caso do concurso de recrutamento, a termo certo, por um ano.
Em matéria de carências de funcionários, os tribunais da Ponta do Sol e de Santa Cruz são os mais sacrificados. Em termos de instalações, a maresia está a dar cabo das portas e janelas do Tribunal da Ponta do Sol (sem obras de manutenção desde que foi inaugurado em 1995).
Em matéria de segurança das instalações dos tribunais, Danilo Pereira disse que os tribunais madeirenses estão vulneráveis. O único que tem um detector de metais (desde 2007) é o Tribunal Judicial do Funchal mas a sua eficácia é quase nula. Tem apenas um efeito dissuasor porque não é acompanhado de um agente da autoridade. "Não é o auxiliar de segurança, funcionário administrativo do tribunal, que vai fazer uma revista às pessoas. Aquilo apita e ninguém liga nenhuma", lamentou. Daí que, para Danilo Pereira, "aquilo que aconteceu em Santa Maria da Feira [agressão de juízes por parte de arguidos] pode acontecer em qualquer tribunal da Madeira", rematou.
Ordem não abre mão da sala
Por seu turno, o membro do Conselho Distrital da Madeira da OA, José Prada (filho), disse que pouco mudou no último ano judicial. "A única melhoria, sem qualquer uso, sem qualquer utilidade, foi a instalação do detector de metais à porta do Tribunal do Funchal", disse.
Por outro lado, Prada reconhece que foi feito um esforço no sentido de reequipar os tribunais de novos meios informáticos. Acontece que, na sua óptica, nada adianta ter computadores mais rápidos se não há funcionários suficientes para os manobrar.
Sobre as gravações digitais, assina por baixo a crítica do SFJ e pede que os tribunais sejam dotados de equipamentos móveis de gravação em CD. "Se não se apetrecham os tribunais de aparelhos portáteis para que certas diligências sejam feitas nas bibliotecas ou gabinetes, muitas audiências podem ser adiadas por causa da gravação", disse.
Em matéria de morosidade de processos, aponta os casos crónicos de Santa Cruz e Ponta do Sol. Há julgamentos que estão agora na barra que remontam a 2000 e 2001. "Só andam os crimes, presos, droga e pouco mais", sintetizou. Até há o caso de um processo que desapareceu já depois de ter havido resposta aos quesitos.
No Tribunal Administrativo também há atrasos. A carência de funcionários, a moda das acções populares e das providências cautelares e o crescente recurso àquela instância têm feito com que os processos não urgentes "estejam parados". Humanamente é impossível um só juiz dar vazão a tanto processo.
No que toca à transferência da sede da OA, José Prada entende que a OA não deve abdicar do espaço no Palácio da Justiça. "Em todos os tribunais justifica-se uma sala para advogados. Não se lida com os clientes nos corredores. Não se justifica que o maior tribunal do Funchal não tenha sala para advogados", disse. No entanto, admite que o assunto possa ser discutido em sede de assembleia-geral da OA. José Prada reconhece que o Tribunal Judicial carece de mais salas de audiência, mas isso não pode brigar com os interesses dos advogados e com o protocolo de cedência de espaço, assinado entre a OA e o Ministério da Justiça. "Resolva-se a saída das instalações da Polícia Judiciária", recomendou.
Sobre a nova sede da OA, na Avenida Arriaga, falta chegar à Região o mobiliário. Cartão do Cidadão chega cá mais tarde
Regionalização de alguns serviços de justiça, há quatro anos, foi positiva. Foi a primeira transferência de competências operada na área da Justiça, depois de implantada a Autonomia na Região. A Direcção Regional da Administração da Justiça (DRAJ) faz um balanço positivo à regionalização dos serviços dos registos e notariado. O director regional, Jorge de Freitas, assume que há coisas que dependem do Governo da República, designadamente, da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, mas confessa que têm sido dados passos positivos.
Desde que assumiu funções, a 3 de Março de 2004, e passado o fantasma da ideia de regionalização de Justiça que pairou nalguns sectores, a DRAJ melhorou as condições de atendimento aos utentes, abrindo novas instalações em conservatórias e reforçando o quadro de funcionários noutras.
Jorge Freitas reconhece que foi feito um esforço titânico para suprir as inúmeras vagas existentes em quadros desactualizados e subdimencionados herdados do Governo da República. Hoje, passados 4 anos de regionalização, a prova de que as coisas correm bem é que diminuíram as notícias sobre atrasos nas conservatórias.
"Melhoraram os atrasos e melhorou a forma de atendimento", disse. As medidas adoptadas estão a ser implementadas e deixou de haver problemas no Porto Santo e Santa Cruz. Ainda que, neste último concelho, reconheça que, apesar dos esforços de dotação de quadros, necessita de destacamento de funcionários e de mais um conservador.
"O problema de Santa Cruz é o 'boom' de solicitações, nomeadamente no Registo Predial. O problema é haver muito trabalho. Ainda assim, hoje não há nada que se compare aos seis a sete meses de atraso de outros tempos", disse.
Tudo foi feito num contexto simultâneo de regionalização de serviços e acompanhamento da privatização do Notariado. Tudo garantindo a segurança mas desburocratizando e simplificando a vida dos cidadãos. Projectos como a Loja do Cidadão, o Centro de Formalidades de Empresas, o 'Empresa na Hora', o Cartão do Cidadão e o Documento Único Automóvel foram acompanhados pela DRAJ.
Antes esperar do que remediar
Sobre o Cartão do Cidadão, Jorge Freitas admite que a sua implementação, na Madeira, seja dilatada no tempo, até porque, na República, "tem havido alguns problemas ao nível dos sistemas informáticos". No caso concreto do Cartão do Cidadão, disse que "a calendarização que estava programada [deveria ser extensível à Madeira em Junho] não vai ser cumprida sob pena de se criarem problemas para os utentes". No plano das instalações, Jorge Freitas reconhece que algumas conservatórias como Santana, Porto Moniz e São Vicente não estão devidamente instaladas mas entende ser prematuro falar em projectos em curso.

Pedopsiquiatras vão avaliar influência da depressão paterna

Pedopsiquiatras portugueses vão investigar a influência da depressão paterna no comportamento e desenvolvimento emocional das crianças nos primeiros anos de vida, uma vez já ter sido comprovado que o estado emocional das mães pode afectar o bebé.

A experiência vivida na consulta de 'Bebés Irritáveis' da Unidade de Primeira Infância do Hospital D. Estefânia levou os médicos a quererem investigar a relevância que poderá ter os sentimentos depressivos vividos pelo pai quando a criança nasce no comportamento do filho. "Uma das situações que temos verificado e que tem um peso importante é que muitos dos bebés irritáveis têm uma relação com a depressão materna", disse, em entrevista à agência Lusa, o pedopsiquiatra Pedro Caldeira da Silva, responsável pela unidade de saúde mental para crianças, criada há 25 anos. Fonte: Diário de Noticias da Madeira, de 7-07-2008.

sábado, julho 05, 2008

Presos só ao fim-de-semana


Vinte e quatro reclusos nos dois estabelecimentos prisionais do Funchal (Cancela e Viveiros) beneficiaram do regime de prisão por dias livres, nos últimos oito anos.
Este regime permite trabalhar durante a semana e ao sábado e domingo o recluso dá entrada no estabelecimento.
A prisão por dias livres, normalmente associada à condução sem carta ou em estado de embriaguez/sob a influência de estupefacientes, era aplicada apenas para casos até três meses de cadeia.
O novo Código Penal, em vigor desde Setembro de 2007, veio, no entanto, alargar para 12 meses o prazo da medida de prisão em que este regime se pode aplicar.
Os juízes na Madeira não parecem muito adeptos desta medida, depois de em 2002 a terem aplicado a 10 reclusos, de acordo com o quadro facultado, pela Direcção Geral dos Serviços Prisionais.
Desde então o número baixou significativamente, ficando-se pelos três casos no ano seguinte e por apenas um em 2004.
Em 2005, dois reclusos beneficiaram deste regime, mas nos dois anos seguintes o número voltou a baixar para um.
Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 5-07-2008.

Jovens agrediam para fazer vídeos e pôr na Net

Foto: Destak.
Um grupo de seis jovens de ambos os sexos, entre os 12 e os 16 anos, foi identificado pela PSP Madeira como responsável pelos ataques violentos perpetrados na via pública ao longo de três meses no Funchal, sobretudo a crianças e idosos, e posteriormente, reproduzidos na Internet. As cenas de violência eram captadas por telemóvel e colocadas em sites como o YouTube e noutros locais de acesso livre.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 5-07-2008.

quinta-feira, julho 03, 2008

Código Penal objecto de alterações para sancionar mais tipos de incumprimento dos deveres parentais

PS, PCP e BE aprovaram, ontem, no Parlamento, alterações à lei do divórcio, que alargam, no Código Penal, a tipificação da violação do exercício das responsabilidades parentais e alteram o regime sancionatório.
Por "razões de técnica legislativa", o PS desistiu de incluir na lei do divórcio o "crime de desobediência", optando por alterar as disposições do Código Penal para os "crimes contra a família".
No crime de subtracção de menor, as penas diminuem mas alargam-se as situações abrangidas.
O actual regime previa um a cinco anos de prisão para quem se recusasse a entregar o menor à pessoa que exerce o poder paternal/tutela.
A partir de agora, por exemplo, basta atrasar repetidamente o acolhimento ou a entrega do menor para incorrer numa multa até 240 dias ou pena de prisão até dois anos.
A nova lei também prevê que quem falhe a prestação de alimentos durante dois meses é punido com multa até 120 dias e nova multa até 120 dias ou a pena de prisão, voltando a haver incumprimento.
Quando o juiz decidir que houve intencionalidade na violação de prestação dos alimentos, a pena prevista é de "prisão até dois anos" ou "multa até 240 dias". A mesma pena é aplicada quando o incumprimento "puser em perigo a satisfação das necessidade fundamentais" de quem tiver direito aos alimentos.

Todos os tribunais já têm sistema de gravação digital

De acordo com o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Judiciais da Madeira, neste momento todas as salas de audiência de todos os tribunais da Região já dispõem de sistemas de gravação digitais. Nos Açores, o mesmo deverá acontecer até ao fim deste mês.
Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 3-07-2008.

Trabalho infantil em Portugal é residual

Melhoria. Há uma década, Portugal estava debaixo dos holofotes do mundo e era apontado como um mau exemplo ao nível da exploração do trabalho infantil. Um trabalho de um jornal internacional falava em 200 mil crianças a serem exploradas. Primeiros dados recolhidos em Portugal apontavam para um total de 48 mil crianças em actividade económica. Em 2006 foram detectados treze menores em situação ilícita.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 3-07-2008.

Rendimento Social apoia mais de 125 mil menores

Mais de um terço (125.197) dos 329.569 beneficiários do Rendimento Social de Inserção é menor de idade. A mesma faixa etária representa dois terços do universo cujo abono de família teve esta terça-feira um aumento de 25%.
Embora as crianças e jovens com menos de 18 anos não possam requerer directamente o RSI - salvo excepções -, elas são igualmente contabilizadas como beneficiárias da Segurança Social, uma vez que uma das variáveis de atribuição do RSI depende justamente do número de filhos ou dependentes.
Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 3-07-2008.

Açores: aprovado complemento ao abono de família

As famílias residentes nos Açores vão passar a receber um complemento ao abono de família para crianças e jovens, que poderá chegar aos 12 euros mensais.
A medida, proposta pelo Governo Regional, foi aprovada esta manhã, por unanimidade, no plenário da Assembleia Legislativa dos Açores, mas só entrará em vigor em Janeiro de 2009.
Ler noticia integral em Portugal Diário, de 3-07-2008.

10 meses de prisão por insultar e ameaçar juíza

O pastor de 53 anos que insultou e ameaçou uma juíza do Tribunal de Vila Real foi condenado a uma pena de 10 meses de prisão efectiva, mas já anunciou que vai recorrer da sentença.
Durante a leitura da sentença no Tribunal de Vila Real, o juiz Rui Carvalho salientou o «total desrespeito pelos tribunais e autoridades» demonstrada pelo arguido Diamantino Afonso, residente na localidade de Gache.
Para a aplicação dos 10 meses de prisão efectiva também contribuíram os antecedentes criminais do pastor, que já foi julgador anteriormente por posse de arma ilegal, furto em residência e ameaça.
Ler noticia integral em Portugal Diário, de 3-07-2008.