quinta-feira, janeiro 31, 2008

Workshop em “Terapia de Casal”,


Sexta, 08 de Fevereiro - Sala 7 - Piso 02 - Penteada

O Conselho de curso de psicologia está a organizar um Workshop em “Terapia de Casal”, dirigido a estudantes e profissionais interessados nesta área. Este decorrerá no próximo dia 8 de Fevereiro, das 9h às 18h, na sala 7, piso -2 do Edífício da Penteada da Universidade da Madeira.O número de inscrições é limitada. O registo poderá ser feito com a D. Luísa Aveiro (DPEH), pelo telefone 291705270. Para mais informações consulte o folheto em anexo

Madeira: Tomada de posse dos membros da OA



Os membros do Conselho Distrital e do Conselho de Deontologia da Madeira da Ordem dos Advogados tomam posse hoje, pelas 18h00, na sala de audiências do Tribunal Judicial do Funchal, no Palácio da Justiça. Na cerimónia vai estar presente o bastonário, António Marinho Pinto.

«Justiça funciona num caos de desorganização total»



Eu acho que a Justiça funciona num caos de desorganização total. Isto é triste de dizer, mas a verdade é esta», declarou o deputado social-democrata Coito Pita, em declarações ao JM, a propósito das palavras do Presidente da República, quando Cavaco Silva, na sessão de abertura do ano judicial, anteontem, disse que o Estado de direito «não pode ser refém» dos que dispõem de maiores recursos e que a celeridade da justiça é um «imperativo de igualdade social».
«São belas palavras», diz Coito Pita, mas «o problema é que depois caímos na realidade».
Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 31-01-2008.

Juiz defende “casa” para jovens grávidas



O juiz-presidente do Tribunal de Família e Menores, Mário Silva, em declarações ao JM, defende a criação de instituições de acolhimento para jovens grávidas e adolescentes toxicodependentes.
O magistrado, interpelado pelo JM acerca de lacunas na área que tutela, assumiu a necessidade de instituições adequadas a jovens com determinadas problemáticas, exemplificando com as instituições de acolhimento para jovens grávidas, como acontece no Continente e nos Açores. «O Centro de Mãe, tanto quanto eu sei, dá apoio a jovens mães, incluindo adolescentes, mas não tem capacidade para acolhimento (internamento). Eu estou a falar de adolescentes que não tem qualquer apoio de rectaguarda familiar em que se torna necessário encaminhá-las para fora da RAM» — explica.
Mas, Mário Silva também preconiza instituições de internamento para adolescentes toxicodependentes. O nosso interlocutor diz ainda que há falta de uma instituição que permita efectuar o tratamento de desintoxicação com internamento. «Que eu conheça só existe o Centro de Santiago que não permite o acolhimento institucional. Só funciona em regime ambulatório. Ora querer, combater a toxicodependência dos jovens sem internamento, é muitas vezes, entrarmos no campo da utopia» — disse.
Por outro lado, diz que o Tribunal de Família e de Menores do Funchal «é um tribunal de competência especializada mista com uma área de competência territorial circunscrita aos concelhos do Funchal, Câmara de Lobos e Santana que tem correspondido ao volume processual com que se tem defrontando, sendo um dos tribunais mais céleres e produtivos do país na sua área específica, de acordo com um estudo recente elaborado pelo Departamento de Engenharia da Universidade de Coimbra a propósito do “mapa judiciário”.
Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 31-01-2008.

Discurso do Presidente da República na Abertura do Ano Judicial de 2008



“Os Portugueses querem mais segurança e melhor justiça. O Presidente da República estará sempre ao lado dos cidadãos na defesa daqueles valores fundamentais do Estado de direito democrático.”
Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial, 29.01.08

Para ler o discurso integral clique aqui.

DR, de 31 de Janeiro


Decreto-Lei n.º 20/2008



Portaria n.º 99/2008

Governo cria subsídio social de maternidade

A medida foi anunciada pelo primeiro-ministro, José Sócrates, no debate quinzenal que decorre no Parlamento e faz parte de um pacote de três medidas de âmbito social, destinadas a reduzir o risco de pobreza no País.
«O novo subsídio social de maternidade destina-se a mães sem carreira contributiva e por isso sem acesso ao subsídio de maternidade», disse José Sócrates.
A atribuição desta prestação vai estar condicionada aos recursos de que as mães dispuserem, já que a medida se destina apenas às mais carenciadas.
O valor do subsídio, que terá uma duração de quatro meses (após o parto), será de 325 euros mensais.
De referir que esta medida entra em vigor em Abril.

terça-feira, janeiro 29, 2008

Livro: Foster Children: Where They Go and How They Get On de Ian Sinclair, Claire Baker, Kate Wilson, Ian Gibbs



Numa altura em que se fala da nova Lei que regula o acolhimento familiar, parece-me interessante a leitura de Foster Children: Where They Go and How They Get On de Ian Sinclair, Claire Baker, Kate Wilson, Ian Gibbs. O livro apresenta os seguintes capitulos:
Acknowledgements. 1. Introduction. 2. Movements and Destinations: An overview. 3. Going home: Who returns and how do they do? 4. Going home: What makes a difference? 5. Adoption: Who is adopted and how do they do? 6. Adoption: What makes a difference? 7. Foster care: Can it offer permanence? 8. Foster care: Does it feel like a family? 9. Leaving care: What makes a difference? 10. Living independently: What makes a difference? 11. Tara's story: A case study 12. Alistair's story: A case study. 13. A common explanation? 14. Conclusion. References. Appendix 1. Sampling Bi

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro



Estado de direito não pode ser refém


“O Estado de direito não pode ser refém daqueles que dispõem de maiores recursos”, esta é convicção do Presidente da República, Cavaco Silva, que esta terça-feira, na abertura do ano judicial, considerou que a celeridade da justiça é “um imperativo de igualdade social”. Na cerimónia, no Supremo Tribunal de Justiça, o bastonário da Ordem dos Advogados insistiu nas críticas à forma como o Estado gere os seus negócios.

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 29-01-2008.

Ano Judicial com reservas



O presidente do Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados não tem boas expectativas para este ano judicial. «Muito provavelmente vamos continuar a não contar com o investimento que seria necessário e imprescindível para que a Justiça funcione», diz.
Desejo do juiz Paulo Barreto
«Que surjam, sobretudo, boas leis, que é coisa que não temos tido»O juiz Paulo Barreto deseja que este ano «surjam, sobretudo, boas leis» em Portugal.«Espero sobretudo boas leis, que é uma coisa que não temos tido», comentou o magistado judicial, na véspera da abertura simbólica do ano judicial, que hoje ocorre em Lisboa e que contará com a presença do Presidente da República, Cavaco Silva.
O juiz não quis falar sobre as intervenções que ocorrerão hoje, pelas 15h00, no Salão Nobre do Supremo Tribunal da Justiça, em Lisboa. «Não me compete estar a comentar discursos, nem faço a mínima ideia do que eles vão dizer», justificou.Não obstante, Paulo Barreto gostaria de assistir ao longo deste ano mudanças com vista à «simplificação processual, à melhoria de quadros e à melhor gestão em termos de recursos humanos» nos tribunais.
Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 29-01-2008.

segunda-feira, janeiro 28, 2008

123 processos de menores por resolver


Enquanto juiz presidente do Tribunal de Família e Menores, como é que encara toda esta problemática em torno de casos como os da Esmeralda ou da família de acolhimento que ficou sem uma criança que cuidava desde os primeiros dias de vida? É necessário alterar a legislação, por forma a defender as famílias adoptivas e de acolhimento?

Mário Silva — João Baptista Vilela, professor na Faculdade de Direito da UFMG escreveu que “O amor está para o Direito da Família como a vontade está para o Direito das Obrigações”. A partir desta frase direi que os casos acima citados, assim como outros semelhantes terão que necessariamente dividir as opiniões, sejam elas provenientes de juristas ou não.

Sobre as decisões, não me posso pronunciar por força do dever de reserva que o meu estatuto profissional (Estatuto dos Magistrados Judiciais) me impõe de não fazer declarações ou comentários sobre processos.

Destaco porém a iniciativa recente do Instituto de Apoio à Criança (IAC) de elaborar um documento, que deverá ser subscrito por várias personalidades, e que pretende chamar a atenção para a necessidade de concretizar melhor na lei o conceito de superior interesse da criança, bem como introduzir o direito à preservação de relações afectivas.

Esta Iniciativa parece ir de encontro à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) que não considera a paternidade biológica, desprovida de factores adicionais (a relação afectiva, o cuidado diário da criança e a responsabilidade financeira), como uma relação familiar protegida pelo artigo 8º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

Mesmo quando entende que os Estados violam os direitos dos pais biológicos, tem sido jurisprudência uniforme do TEDH que os direitos parentais não podem ser exercidos à custa da criança, não envolvendo, por isso, a desintegração das crianças da família afectiva em que se encontram, nem direitos de visita coercivos dos pais biológicos. Os direitos dos pais cessam quando começam os direitos da criança ao livre desenvolvimento, ao bem-estar psicológico e à estabilidade.

Acresce dizer, que por força do Decreto-Lei nº 11/2008, de 18 de Janeiro ficou claro que as famílias ou pessoas candidatas ao acompanhamento de crianças não podem ser candidatos à adopção.

Finalizo esta questão, dizendo que no Direito de Família não há regras absolutas. Cada caso deve ser analisado, diante das circunstâncias apresentadas, com as suas especificidades.


JM — Diariamente, são noticiados casos de violação e de maus tratos a menores. Na Madeira, o problema é também preocupante? Quantos casos de violações e de agressões a menores foram julgados e quantos arquivados o ano passado? E nos dois anos anteriores? É verdade que a maioria dos crimes são perpetrados por familiares?

MS — Segundo o relatório do Centro de Pesquisa Innocenti do UNICEF apresentado em Novembro de 2007 mais de 20 mil crianças morrem todos os anos nos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), das quais 3.500 são vítimas de maus tratos. Infelizmente, em 2006 Portugal não integrou o grupo de cinco dos 21 países-membros da OCDE (Espanha, Grécia, Itália, Irlanda e Noruega) com as mais baixas taxas de mortalidade infantil por maus tratos.

Em um de Janeiro de 2007 encontravam-se pendentes no Tribunal de Família e de Menores do Funchal 253 processos de promoção e protecção, deram entrada durante o ano 138 processos e foram declarados findos 268 processos. Estes processos tiveram origem em primeiro lugar por situações de negligência, seguindo-se o abandono e insucesso escolar, as agressões físicas e psíquicas e por fim os abusos sexuais.

A propósito dos abusos sexuais que é um dos tipos de maus-tratos mais grave, segundo dados recentes da Associação de Mulheres Contra a Violência (AMCV), 60% dos abusos acontece dentro de casa do abusador ou da vítima, pelo que nem sempre manter os menores em casa e afastados de estranhos é a melhor forma de os proteger. Aliás, segundo a AMCV, entre 75 e 85 por cento dos abusadores são membros da família da criança, seus amigos ou conhecidos.

Por fim, refiro que não disponho de elementos estatísticos sobre o número de processos criminais julgados em que os menores foram os ofendidos.


JM — Que campanhas, que programas, em suma o que se poderá fazer para que casos de violações e maus tratos diminuam para um nível o mais próximo do zero? Que mecanismos de protecção às crianças terão de ser criados?

MS — Os maus-tratos, a violência sexual, a delinquência e a educação dominam as notícias sobre crianças divulgadas pela comunicação social portuguesa, concluiu um estudo do Centro de Investigação Média e Jornalismo que foi divulgado em Novembro de 2007. Surge assim a ideia na opinião pública de um grande aumento do número de casos, o que não corresponde totalmente à verdade. O que se passa é que cada vez mais as pessoas têm consciência dos direitos das crianças e denunciam as situações de maus tratos.

Se é possível diminuir o número de casos de maus-tratos através de uma maior atenção e intervenção técnica nas situações, não podemos ter a ilusão de que alguma vez alcançaremos um nível próximo do zero. Só numa sociedade perfeita.

Finalizo, dizendo que é fundamental que a comunidade continue a ter um papel preventivo e interventivo, sobretudo na denúncia de situações de risco, abuso, exploração e negligência das crianças. E para isso são importantes todas campanhas, nomeadamente junto da comunicação social, pelo seu grande impacto.


JM — Têm sido também notícias os raptos de crianças, se bem que no caso Maddie haja muitas dúvidas. Estamos perante uma rede internacional? O que se poderá fazer para proteger as nossas crianças e evitar situações como as da pequena Mari Luz?

MS — Não gostaria de especular sobre casos com a repercussão pública dos acima referidos.

Cumpre-me apenas recordar que o artigo 1878º do Código Civil sob a epígrafe “Conteúdo do poder paternal) dispõe que “Compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los, ainda que nascituros, e administrar os seus bens”, o que implica necessariamente que os pais exerçam o direito/dever de vigilância sobre os seus filhos.


JM — Em relação às famílias madeirenses, quantos casos de agressão doméstica foram julgados e quantos arquivados nestes últimos anos? O álcool continua a ser o maior "causador" dos problemas?

MS — Não disponho de elementos estatísticos relativamente à Madeira. Porém, segundo dados fornecidos em Novembro de 2007 pela PSP relativamente ao nosso pais, das 9.218 denúncias de violência doméstica ocorridas desde Janeiro de 2007, 6.618 diziam respeito a violência contra o cônjuge, as outras (343) foram relativas a agressões a menores de 16 anos e (703) a idosos. Um outro estudo apresentado pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género também na mesma altura, revelou que 39 mulheres portuguesas foram mortas pelos maridos em 2006 e que 43 ficaram gravemente feridas. A violência doméstica não é um problema exclusivo dos nossos dias, mas antes a sua prática atravessa ciclos históricos, quadrantes político-ideológicos, países, religiões, culturas, idades e estratos sociais.

Quanto às suas causas são as mais diversas: consumo excessivo de bebidas alcoólicas e de estupefacientes, deficiências mentais e desequilíbrios de personalidade, muitos dos agressores foram vítimas de maus-tratos na infância, ou pelo menos assistiram a episódios de violência entre os pais; problemas emocionais ou de comportamento (ex: depressão, insegurança, dificuldades em gerir a frustração, baixo controlo dos impulsos, pobre assertividade, poucas competências comunicacionais) e ainda os factores contextuais (ex: separação), isolamento familiar e social.


JM — Em casos de separação, quem mais sofre são os filhos. Normalmente, são entregue às mães. Como é que vê o papel dos pais nesta situação? E como analisa a entrega de crianças aos pais, como aconteceu não há muito tempo no norte do país, que acabam por morrer?

MS — Nas últimas décadas assistiu-se a uma escalada de conflitos familiares no que respeita à guarda dos filhos e regulação das visitas.

O número de processos em que se discute a guarda dos filhos continua a ser «residual» no Tribunal de Família e Menores do Funchal, apesar de haver cada vez mais homens a quererem cuidar dos filhos.

Nos termos da lei, há igualdade entre os progenitores para a guarda da criança, sendo que a decisão judicial deve ter em consideração os interesses do menor, o principal beneficiado com o exercício do poder paternal.

Quando há que decidir a qual dos progenitores deve ser atribuída a guarda do menor, o processo de decisão começa por uma selecção negativa, isto é pela procura de aspectos a apontar frontalmente contra a atribuição da guarda a um dos pais.

Sendo ambos os progenitores capazes de educar a criança, a escolha deve recair sobre o progenitor que seja a “figura de referência” para a criança.

O dever de reserva impede-me de responder à parte final desta questão.


JM — Como vê o roubo de um computador de um juiz em plenas instalações de um tribunal? Que mecanismos importa introduzir para corrigir estas situações?

MS — Começo por lamentar o sucedido, relacionando-o com um problema actual grave que é o da segurança dos magistrados, funcionários e demais utentes dos tribunais, assim como das próprias instalações. A este propósito recordo um estudo elaborado pela ASJP que detectou graves falhas de segurança em quase todos os tribunais. Como é sabido compete ao Ministério da Justiça, juntamente com as forças de segurança, elaborar e implementar planos de segurança para os tribunais.


JM — O Governo quer alterar o mapa judiciário e criar apenas uma comarca na Madeira. Concorda com as alterações preconizadas?

MS — Creio que a reforma do mapa judiciário e da organização dos tribunais é necessária e inevitável para uma melhor eficiência do sistema de Justiça. Porém, é também necessário que o novo mapa territorial dos tribunais não seja obstáculo ao efectivo acesso dos cidadãos à Justiça. A fazer fé nas declarações recentes do senhor ministro da Justiça nenhum dos tribunais existentes será extinto. No caso da Madeira e de acordo com o que acima referi concordo que a Madeira passe a ter uma única comarca.

Registo como positivo a criação da figura do administrador de tribunal e do juiz presidente da comarca a ser nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura com o alargamento de poderes face aos actuais poderes dos juízes presidentes dos tribunais, o qual passa a ter funções de gestão e a responsabilidade por dirigir o tribunal. Realço o facto do juiz presidente não interferir na esfera de actuação jurisdicional ou processual dos juízes.

Uma palavra final para a substituição da designação de tribunais de família e de menores por juízos de família e de menores cuja competência territorial será alargada a toda a circunscrição (comarca).


JM — Que balanço faz à Justiça em Portugal? E na Madeira?

MS — É inegável que vivemos um momento em que a Justiça está na primeira página, sendo a sua morosidade a falha mais apontada.

Hoje espera-se muito dos tribunais, exigindo a sociedade que eles sejam cada vez mais rápidos e eficientes e quando isso não acontece, a opinião pública tende a apontar culpas a quem na maioria das vezes faz o seu melhor, apesar dos mais diversos condicionalismos, sendo ainda certo que em muitos casos a morosidade dos processos se fica a dever aos próprios intervenientes processuais e à colaboração tardia de entidades externas.

Para melhorar a imagem da justiça junto dos cidadãos é necessário que estes sejam informados de forma clara e simples sobre o funcionamento das instituições e, particularmente, sobre a forma como é administrada a justiça, devendo os tribunais colaborar com a comunicação social no esclarecimento da sua actividade, até onde lhes permitir o dever legal de reserva e o segredo de justiça.
Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 28-01-2008.

Dadus ensina aos jovens os riscos da Internet

Se responderes a um inquérito na rua, dás o teu número de telemóvel? Quanto te pedem o telemóvel de um amigo, tu dás sem falar primeiro com ele? E a morada? E o e-mail? Estas são algumas das perguntas que Dadus (diminutivo de Eduardo) coloca a todos os que visitem o seu blogue (em www. dadus.blogs.sapo.pt). Dadus é o rosto da campanha promovida pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) e que visa, precisamente, alertar crianças e jovens para os riscos que correm quando divulgam os seus dados pessoais a estranhos, em qualquer circunstância, mas sobretudo através da Internet.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 28-01-2008.

Transplantes com dador vivo avançam sem seguro

Os transplantes com dador vivo vão avançar nos hospitais actualmente autorizados, apesar de ainda não existir um seguro que proteja o dador. A Autoridade para os Serviços de Sangue e de Transplantação (ASST) enviou àquelas unidades uma circular, onde estabeleceu que a dádiva e colheita de órgãos em vida não pode ser condicionada pela existência de um seguro. A solução para esta questão, que chegou a parar a realização de transplantes no Hospital de Santa Cruz, vai obrigar os hospitais a indemnizar o dador no caso de haver algum problema.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 28-01-2008.

Mapa judiciário é 'a' reforma

Apesar de os representantes da magistratura contactados pelo DN considerarem que o mais importante, para 2008, não são as reformas legislativas, mas sim a postura do Executivo, um facto é inegável. Os intervenientes, no terreno, da actividade dos tribunais portugueses são unânimes: o mapa judiciário é a grande reforma esperada. Mas só verá a luz do dia, muito provavelmente, em 2009.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 28-01-2008.

Justiça exige mais diálogo com Governo


Fugindo um pouco à regra dos anos anteriores, não são medidas concretas que preenchem a expectativa dos actores judiciários para 2008. No ano judicial que amanhã se inicia, oficialmente, numa cerimónia que decorre no Supremo Tribunal de Justiça, o que é pedido para a Justiça é objectivamente direccionado para o Governo e para o primeiro-ministro José Sócrates.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 28-01-2008.

domingo, janeiro 27, 2008

Livro: nº 312 da Scientia Ivridica



Vai sair, até ao final do mês de Janeiro, o n.º 312 da Scientia Ivridica.
Este número conta com o seguinte sumário:
O conceito de funcionário público - tempos de mudança? Cláudia Viana
Os direitos fundamentais e a liberdade de imprensa; sua coabitação no dealbar do século XXI António A. R. Ribeiro
O princípio da eficiência em matéria tributária Ives Gandra
O sistema de fontes do Mercosul: problemas normativos e bases para a sua resolução Antonio Martínez Puñal e Patricia Helena dos Santos Carneiro Modelos de Utilidade Maria Miguel Carvalho
O princípio da boa fé como fórmula vazia? Comentário a um artigo de Martijn HesselinkNuno Manuel Pinto Oliveira
O descongestionamento dos tribunais e as Resoluções do Conselho de Ministros n.os 100/2005, de 30/5, e 172/2007, de 6/11 José Luís Dias
Crónica do Tribunal da Relação de Guimarães António A. R. Ribeiro e José António Barreto Nunes
Crónica do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (XIV) Jorge Manuel Lopes de Sousa

Taxa de Inflação desde 1970


Clique para ampliar na imagem.

Livro: Ser Juiz Hoje do Dr. Rui Rangel



A apresentação realizar-se-á na quinta-feira, dia 31 de Janeiro de 2008, pelas 18h, no CEJ - Centro de Estudos Judiciários, sito no Largo do Limoeiro em LisboaA obra será apresentada pela Prof.ª Anabela Rodrigues

Livro: LEX FAMILIAE - Ano 4, n.º 7 Janeiro/Junho 2007



Lançamento em: Janeiro - 2008
136 págs.
Doutrina
-Desentendimentos conjugais e divergências jurisprudenciais - Nuno de Salter Cid
-As recentes reformas do Direito da Família em Espanha (Jornadas Internacionais realizadas em Madrid, de 27 a 29 de Junho de 2005) - Maria Fernanda Moretón Sanz, Araceli Donado Vara e Maria Fátima Yánez Vivero
-"Desenvolvimentos recentes do Direito Europeu da Família e das Sucessões" — Algumas notas - Nuno Ascensão Silva
-A guarda conjunta: notas comparativas sobre as soluções legais em vigor na União Europeia e no Brasil - Maria Aglaé Tedesco Vilardo e Nuno Ferreira
-O artigo 1682º-B do Código Civil como restrição à autonomia individual dos cônjuges - David Magalhães
Jurisprudência Critica
-« Existe um poder de correcção dos pais?» A propósito do acórdão do STJ, de 05-04-2006 – Maria Clara Sottomayor
Crónica Legislativa
-Apreciação crítica do Despacho n.º 6716-A/2007 - Programa ConfortoHabitacional para Pessoas Idosas – Paula Guimarães
Notícias
-2.º Curso de Pós-graduação em "Direito, Família e Sociedade"
Colóquio
"Direito das Crianças e Jovens"

Crimes: Cerca de 1.800 portugueses estão presos no estrangeiro, dados oficiais



Cerca de 1.800 portugueses estão presos no estrangeiro, principalmente em países da União Europeia (UE) e nos Estados Unidos, na maior parte devido a casos de droga, segundo dados oficiais a que a Lusa teve hoje acesso.
Ler noticia integral em Visão, de 27-01-2008.

Mediação familiar à distância de uma sede


A delegação no Funchal do Instituto Português de Mediação Familiar (IPMF) aguarda apenas a disponibilização de um espaço para poder iniciar as suas funções. A instituição conta já com 15 profissionais formados e, ainda que privada, está em contacto com diversos órgãos para encontrar uma solução que os permita avançar com a mediação voluntária, a exemplo do que acontece no país, onde o Ministério da Justiça já disponibilizou uma lista de mediadores, que tarda em ser anunciada para a Madeira.

«Temos conversas estabelecidas com a Câmara do Funchal, no sentido de nos cederem um espaço. Há muita gente à procura da nossa ajuda e queremos dar resposta. Estou convicta de que brevemente teremos algumas soluções, até porque a Segurança Social também estava interessada», revelou ao JM Luísa Santos, responsável pela delegação do IPMF no Funchal.

A nossa interlocutora explica que, dos contactos já efectuados junto do Tribunal de Família e Menores, deu para perceber que este é um organismo necessário. «Não posso precisar agora o número de casos, mas serão às centenas», disse.Luísa Santos diz que a grande vantagem deste serviço reside no facto de ajudar as pessoas, nomeadamente, casais, a chegarem a um acordo, facilitando a vida dos tribunais com poder de decisão na matéria. Mais, é também uma forma de responsabilizar os interessados pela sua própria solução, sem terem de, necessariamente, recorrer a um Tribunal. «Este é o princípio da mediação familiar», continuou.«Ao nos apresentarmos com outros projectos, nomeadamente, a casa de fim-de-semana — designados por espaços de família — estamos a apresentar uma alternativa para ajudar o Tribunal nas situações em que a família está em sofrimento ou a criança está impedida de ver os seus pais. Um mediador seria uma ajuda útil relativamente a essa solução», continuou.

A mediação familiar, quer privada quer institucional, é já uma realidade em diversas partes do território continental português, pelo que Luísa Santos manifesta «grande vontade do grupo em começar, mesmo em regime de voluntariado», desde que com espaço próprio.

Ontem, contactada pelo JM, Rubina Leal, vereadora com o pelouro da habitação social, confirmou ao JM que já foi feito um contacto com os membros da delegação, estando a autarquia a avaliar se há capacidade de resposta. Diz mesmo que, de momento, «está tudo a ser ponderado».

25 euros por consulta.

A delegação da Madeira foi fundada pelos mediadores formados no primeiro curso realizado no Funchal, num total de 15. «Todos eles são membros fundadores da delegação e estão, neste momento, disponíveis para entrarem num esquema de intervenção», garantiu Luísa Santos.

Apesar de ainda não dispor de condições físicas para actuar, a delegação está virtualmente operacional. O Instituto funciona como uma entidade privada e pode ser contactado pelo número 917602561, após o que o processo é encaminhado para um dos mediadores.

Porém, Luísa Santos defende que o contacto também pode ser feito através do próprio Tribunal de Família e Menores. No entanto, recorda que o processo institucional através do IPMF envolve encargos, pelo que «alguém teria de se responsabilizar por isso». Daí a pretensão de criar uma ligação com a Câmara do Funchal ou com a Segurança Social, justificou. O preço da mediação está estipulado por regulamento do Ministério da Justiça e custa, em média, 25 euros por consulta, sendo certo que um processo não deverá ultrapassar as 5 reuniões. Porém, apesar de parecer barato, Luísa Santos salienta que a maioria dos casais que recorrem a este tipo de solução apresentam dificuldades eonómicas.

Instituto quer Tribunais em Portugal com serviço de mediação obrigatório.

Maria Saldanha, actual presidente do Instituto Português de Mediação Familiar, afirma que todos os Tribunais de Família e Menores em Portugal deviam ter serviços de mediação, a exemplo do que acontece, obrigatoriamente, em países como os Estados Unidos, países do norte da Europa ou na maioria dos países anglo-saxónicos.

«Os tribunais não vêem com bons olhos o facto de a família não ter, em si, potencialidades para resolver as questões dos seus filhos e pedir a terceiros que resolvam por eles. Por isso, quando recebem os pedidos litigiosos, pedagogicamente, dizem às famílias que eles têm de fazer uma tentativa de resolverem, entre si, a sua situação. E só quando não há resultados, é que volta para o Tribunal. São as mediações mandatadas», explicou a interlocutora.

Maria Saldanha diz que, no continente, a maioria dos casos do IPMF, que rondam uma média de 10 por mês, dizem respeito a conflitos parciais, em torno do poder paternal.A resolução entre o casal dos casos permite uma poupança, pois não há que recorrer aos tribunais.

«Tenham ou não advogados, levam o seu acordo à Conservatória que, por sua vez, trata de obter a chancela do Tribunal».

A concluir, e em jeito de conselho aos casais em litígio, a presidente do Instituto lembra «que não há mais ninguém que saiba da sua vida do que eles próprios», considerando mesmo que «é absurdo perguntar a terceiros o que devem fazer.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 27-01-2008.

Tribunal diz que cela está desactivada



A fotografia da cela publicada nas páginas do DIÁRIO na última semana, ilustrando a notícia sobre a vistoria-surpresa que uma equipa de peritos do 'Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes' está a realizar na Madeira, está a dar que falar.Ontem, recebemos um esclarecimento da juíza presidente, Joana Dias, do Tribunal Judicial do Funchal, a informar que "o quarto de detenção que se encontra no edifício do Tribunal está desactivado há cerca de vinte anos devido à falta de condições". Já antes Carlos Farinha, coordenador da Polícia Judiciária, refutara que o calabouço (que documenta a foto abaixo publicada, datada de Fevereiro de 2003) não pertence à PJ, adiantando que, se necessário, a Judiciária recorre às celas do Estabelecimento Prisional.

sábado, janeiro 26, 2008

Leis e Tribunais da Igreja dão-se a conhecer



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Famílias de acolhimento- artigo do Dr. Nélson Carvalho



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Comarcas das Regiões fora da mediação penal


No dia 23 arrancou, em quatro comarcas do país, o novo Sistema de Mediação penal. É a resposta do Governo para permitir a resolução de conflitos relacionados com a pequena criminalidade por acordo entre arguido e ofendido. No entanto, a medida continua a não ser bem vista por alguns advogados. Paulo Pita da Silva diz que «pensar que um mediador pode mediar um eventual acordo, tal como a lei está pensada, somente servirá aqueles que se querem imiscuir na Justiça»...
Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 26-01-2008.

Regras mais rigorosas para os brinquedos aprovadas hoje


A Comissão Europeia apresentou hoje um conjunto de medidas destinadas a aumentar a segurança dos brinquedos na Europa. A Comissão pretende assim reforçar as normas da União Europeia, nomeadamente no que respeita à utilização de substâncias químicas nos brinquedos.

Ler noticia integral em O Sol, de 26-01-2008.

Escrituras deixam de ser obrigatórias


Para comprar, vender ou doar imóveis basta ir a um advogado ou solicitador. Mais uma medida simplex. O Governo está a últimar um decreto-lei que acaba totalmente com a obrigatoriedade de escritura pública para as transmissões de imóveis, incluindo compra, venda, doação e alienação por herança. A medida está a indignar os notários, que tinham nas escrituras a sua principal fonte de receitas.
No projecto de diploma (que altera o decreto 255/93), a que o CM teve acesso, diz-se que as escrituras vão poder ser realizadas por “documento particular autenticado, sendo que as conservatórias, os advogados, os solicitadores e as câmaras de comércio e indústria (...) já o podem fazer com segurança acrescida (...)”.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 26-01-2008.

Processos mais rápidos

Está a notar-se uma maior celeridade no tratamento dos processos de adopção, tanto ao nível dos serviços da Segurança Social como dos tribunais", considera a secretária de Estado adjunta e da Reabilitação, Idália Moniz. Tomando como referência os últimos dados disponíveis referentes ao ano passado, até Dezembro tinha sido decretada a adopção de 278 crianças, sendo que, entre Junho e Dezembro, o número de decisões definitivas mais do que duplicou.
Em todo o caso, aqueles números representam uma gota no oceano, quando comparados com um universo de 2311 candidatos à adopção, seleccionados no ano passado, dos quais 2256 ainda se encontravam a aguardar uma proposta por parte dos serviços.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 26-01-2008.

"Acolhimento não é via para a adopção



Para ler a entrevista com a Srª Secretária de Estado adjunta e da Reabilitação, Idália Moniz clique aqui.

A saga de Marisa ou a luta pelo direito ao amor

Marisa era uma bebé de seis meses quando foi acolhida por uma família com quem vive ainda hoje em Odivelas. Mas só conseguiu ser adoptada em 2007, aos 14 anos, com interferência de uma advogada, muitos anos depois de requerimentos sem resposta, a passar de serviço em serviço, de tribunal em tribunal. A poucos dias de completar 15 anos, e no limite da idade legal para adopção, Marisa ainda aguardava o seu primeiro bilhete de identidade.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 26-01-2008.

Esmeralda, o caso que não se esquece

O caso Esmeralda veio chamar a atenção do País para o drama das crianças em risco, que o são por maus tratos, abandono, inadequação familiar, mas também pela inoperância dos serviços de protecção, falhas na lei, lentidão dos tribunais ou mesmo por decisões judiciais. Por tudo isso não se estranha quando se ouvem advogados confessarem preferir o direito criminal ao direito de família. "Porque num caso o crime já foi cometido, noutro o crime está em curso."
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 26-01-2008.

Novas regras da defesa oficiosa atrasam justiça


As novas regras das defesas oficiosas, que reduziram os honorários pagos aos advogados contratados pelo Estado para patrocinarem os mais carenciados, estão a ser mal recebidas pela classe. Com alguns advogados a admitir mesmo que podem atrasar os processos que recebem no âmbito do apoio judiciário por não serem rentáveis. "Ganho sempre o mesmo valor quer faça mais quer faça menos, por isso mais vale não dar grande celeridade aos processos."

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 26-01-2008.

Porteiro só no papel



Há anos que o Sr. Ernesto se reformou. A vaga de oficial porteiro do quadro de pessoal do Tribunal Judicial do Funchal está por preencher há muito tempo. O auxiliar de segurança, Sr. Tomé, faz o que pode. Por aqui também se explica que, nos últimos tempos, aquele tribunal tenha sido alvo de situações insólitas como a fuga de um detido e o furto de um computador de uma magistrada.

sexta-feira, janeiro 25, 2008

Acolhimento familiar com novas regras


O regime de acolhimento familiar de crianças e jovens tem novas regras desde o passado dia 17 de Janeiro, data em que foi publicado o decreto lei nº 11 /2008.
De acordo com informações fornecidas pelo Centro de Segurança Social da Madeira (CSSM), o novo regulamento mantém o "carácter transitório e temporário" da medida de acolhimento familiar, "face à previsibilidade do regresso da criança ou do jovem à família natural".

Os responsáveis explicam que, em termos práticos, o recente decreto "fundamenta legalmente" o que já era desenvolvido pelas equipas envolvidas no processo. Porém, vem reforçar a "necessidade de planificação da intervenção de forma individualizada e assumidamente contratualizada" e enfatiza o papel da família e da criança ou jovem na definição e preparação do seu próprio futuro.

Estão também garantidos os apoios socioeconómicos e familiares necessários à execução dos planos de intervenção (subsídios, equipamentos quando necessários, formação, entre outros aspectos).

O novo regulamento altera também alguns dos requisitos da candidatura ao exercício de actividade de acolhimento familiar, exigindo-se a partir de agora aos candidatos a escolaridade mínima obrigatória (9º ano), uma idade mínima de 25 anos e a idade máxima de 65 e ainda a ausência de relação de parentesco com a criança ou jovem acolhida.

"O acompanhamento e monitorização da actividade de acolhimento familiar, exercida por famílias de acolhimento seleccionadas em obediência a critérios definidos com o maior rigor, é outra preocupação relevante", refere ainda o CSSM.

O acolhimento, como medida de promoção e protecção, continua porém a ter como objectivos principais permitir que as crianças e jovens permaneçam num ambiente familiar, procurando que as famílias biológicas adquiram competências para exercer uma "parentalidade responsável".

Actualmente, a Equipa de Acolhimento Familiar do CSSM acompanha um total de 87 crianças em jovens que se encontram integradas em 43 famílias de acolhimento. Destas famílias, 30 são nucleares, 6 são monoparentais e 7 são pessoas singulares.

Lar familiar ou lar profissional

A Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo prevê dois tipos de famílias de acolhimento: em lar familiar e em lar profissional.

De acordo com o decreto-lei nº11/2008, "o acolhimento familiar em lar profissional pretende a plena integração familiar das crianças e jovens cuja situação, por exigir uma especial preparação, aponta para a necessidade de a família de acolhimento ter uma formação técnica adequada".As crianças e jovens com necessidades especiais identificadas como situações de deficiência, doenças crónicas ou distúrbios emocionais ou comportamentais, são preferencialmente encaminhados para lares profissionais.

Nestes espaços podem ser colocadas, no máximo, duas crianças ou jovens.

Os lares profissionais são avaliados com base nas mesmas variáveis dos lares familiares.

quinta-feira, janeiro 24, 2008

Portaria n.º 74/2008, de 24 de Novembro



2.681 famílias recebiam RSI em Dezembro último



Em 2005 existiam 2.810 famílias beneficiárias do Rendimento Mínimo Garantido/Rendimento Social de Inserção. Em Dezembro último, existiam 2.681 famílias a receber o RSI. Naquela altura, havia 8.038 beneficiários, a 31 de Dezembro último eram 7.767.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 24-01-2008.

Sociedade egoísta gera violência


O fenómeno da violência contra idosos tem vindo a aumentar em Portugal e as agressões de filhos sobre pais ganham também contornos surpreendentes na Região. Perante este cenário constrangedor, a psicóloga Manuela Parente lança um alerta: em termos de educação global, as pessoas são hoje orientadas para serem "egoístas, consumistas e egocêntricas", não havendo "tempo para os outros".

Blog sobre as eleições americanas



Sobre as eleições americanas aconselho uma visita ao blog http://blogs.publico.clix.pt/eleicoeseua2008/

quarta-feira, janeiro 23, 2008

Tribunal decreta 289 divórcios em 2007


As estatísticas dizem apenas respeito ao TFMF, uma vez que, anualmente, segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE), o número de divórcios praticados na Região ronda os 550. Foi o caso, por exemplo, de 2006 (567 divórcios na Região) e de 2005 (548). Na Região, e em 2006, a taxa bruta de divórcio foi de 2,3 por cada mil habitantes.
Segundo o magistrado do TFMF, dos 289 divórcios decretados em 2007, não é possível distinguir entre os divórcios e separações litigiosas dos divórcios e separações por mútuo consentimento. "Seja como for, uma maioria esmagadora dos divórcios decretados foram divórcios por mútuo consentimento", disse.
De entre as razões que levam ao divórcio, é possível agrupar quatro grandes causas: violação dos deveres conjugais; separação de facto; alteração das faculdades mentais de um dos cônjuges; e ausência de um dos cônjuges, sem que dele haja noticias.
De entre as violações dos deveres conjugais estão os que estão elencados no CC - Código Civil (deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência). É que a violação culposa, grave e reiterada dos deveres conjugais por um dos cônjuges, por forma a comprometer a possibilidade da vida em comum, dá ao outro o direito ao divórcio.
Para Mário Rodrigues, o respeito impõe o dever de um cônjuge não lesar a integridade física ou moral do outro, o seu bom nome, dignidade, honra e consideração social, o seu brio pessoal, o seu amor próprio e a sua sensibilidade, os seus direitos individuais, conjugais e familiares.
Já o dever de fidelidade está apenas enunciado e não definido no CC (a gravidade varia, desde o adultério até outro tipo de ofensas). O dever de coabitação também está apenas enunciado e não definido no CC.
Por seu turno, o dever de cooperação compreende duas obrigações distintas: a obrigação de socorro e auxílio mútuos e a obrigação de os cônjuges assumirem em conjunto as responsabilidades inerentes à vida da família. O dever de assistência é também integrado por duas obrigações: a obrigação alimentar e a obrigação de contribuir para os encargos da vida familiar.
Quanto à separação de facto, a lei diz que a separação superior a três anos consecutivos (um ano se o divórcio for requerido por um dos cônjuges sem oposição do outro) dá direito a divórcio.
A lei também revela ser causa legítima de divórcio a alteração das faculdades mentais de um dos cônjuge, quando dure há mais de três anos e, pela sua gravidade, comprometa a possibilidade de vida em comum.
Finalmente, é causa legítima de divórcio a ausência, sem que do ausente haja notícias, por tempo não inferior a dois anos.
Mário Rodrigues assegura que "a maior parte dos divórcios são decretados com fundamento em separação de facto, logo a seguir por violação do dever conjugal de respeito".

Roubo do portátil em investigação


A Polícia de Segurança Pública continua a investigar o furto de um computador portátil do gabinete de uma juíza, no Tribunal da Comarca do Funchal.
O computador desapareceu ao princípio da tarde de segunda-feira, em hora de almoço, altura em que a autoridade policial deu início a um processo de averiguações com vista a identificar o suspeito e recuperar aquele equipamento de trabalho pessoal da magistrada judicial. Um facto que, segundo dados recolhidos, não terá acontecido até ontem à tarde.
Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 23-01-2008.

Todos os dias morrem mais de 26 mil crianças



O número anual de mortes de crianças no mundo desceu de 20 para 9,7 milhões entre 1990 e 2006. Mas mesmo assim há mais de 26 mil menores que, diariamente, morrem antes de completar cinco anos, na sua maioria por causas evitáveis. Esta é a principal conclusão de um relatório ontem apresentado em Genebra por responsáveis da UNICEF.
O documento sobre a situação mundial da infância e sobrevivência infantil, reúne dados de 2006, da UNICEF, OMS e Banco Mundial. A agência das Nações Unidas para a infância refere que 80% das mortes de crianças com menos de cinco anos em 2006 ocorreram no continente africano e no sul asiático. Na lista da mortalidade infantil a Serra Leoa surge em primeiro lugar com 270 mortes por mil nados vivos.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 23-01-2008.
Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 23-01-2008.

Tribunal Europeu condena França por negar adopção a lésbica



O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em Estrasburgo, condenou hoje a França por ter impedido uma lésbica, que vivia com a companheira, de adoptar um bebé. O Tribunal considerou que a mulher foi alvo de discriminação.
Esta decisão foi considerada histórica, já que é a primeira vez que Estrasburgo condena um dos 47 Estados do Conselho da Europa por uma discriminação de carácter homossexual num processo de adopção.
Os magistrados do Tribunal consideraram que a França cometeu, com esta discriminação baseada na orientação sexual, uma violação do direito de respeito pela vida privada e familiar. Dez juízes votaram contra e sete a favor.De acordo com a sentença, a França terá de pagar dez mil euros à mulher por danos morais e 14528 euros por custas judiciais.
O porta-voz do Tribunal explicou que a sentença terá efeitos de jurisprudência, mas que isso não implica que Estrasburgo esteja a validar a adopção de crianças por casais homossexuais em França.
Ler noticia integral em Público, de 22-01-2008.

«Nenhum tribunal vai fechar»

Um dirigente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) disse que o ministro da Justiça reiterou hoje que nenhum dos tribunais actualmente a funcionar será encerrado no âmbito da reforma do mapa judiciário.
Ler noticia integral em Portugal Diário, de 23-01-2008.

terça-feira, janeiro 22, 2008

Advogados contestam nova lei das defesas oficiosas


Há uma onda de contestação à portaria que regulamenta a nova lei do acesso ao direito, ou seja, do apoio judiciário e da consulta jurídica. A lei entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2008 e a portaria da polémica foi assinada pelo secretário de Estado da Justiça na véspera de Natal.

Dizem os advogados que as novas regras são inaceitáveis e o novo bastonário da Ordem dos Advogados (OA), António Marinho Pinto, já veio a terreiro propor a suspensão da lei n.º 47/2007 e respectiva regulamentação. O Conselho-Geral da OA também já veio a público contestar o facto de a nova fórmula (lotes de 10, 20, 30 e 50 processos ou nomeação isolada de processos, uma vez esgotados os lotes) incluir no valor dos honorários as despesas efectuadas pelos advogados.

Os causídicos consideram intolerável que o Estado proponha pagar as defesas oficiosas por lotes de processos. Fórmula que reduz drasticamente a remuneração dos advogados que prestam serviço oficioso. Além disso, co-responsabiliza ainda mais os patronos pelos actos praticados pelos estagiários, o que poderá levar a que os advogados recusem receber estagiários nos seus escritórios. E mais, o Estado pretende pagar 25 euros aos advogados por consulta jurídica mas faz o cidadão reembolsar 30 euros caso se apure não ter apoio judiciário.

Dizem os advogados que a indignação não é feita por defesa corporativa da classe mas em nome das pessoas que não têm possibilidades para contratar um advogado. Temem que haja uma debandada às defesas oficiosas que, nos moldes actuais (cerca de 100 euros por cada processo), já são pagas tarde e a más horas. Há atrasos na Madeira.

Nas contas da OA, os advogados que, por exemplo, prestam apoio judiciário (defendem cidadãos com baixos rendimentos) em lotes de 50 processos recebem, de dois em dois meses, 640 euros. Enquanto durar o processo, o Estado paga ao advogado, por processo, 6,40 euros por mês. Independentemente do número de vezes que o advogado tenha de ir ao tribunal, das contestações, participações, da presença em interrogatórios e julgamentos. As deslocações ou qualquer despesa no âmbito do processo (anteriormente pagas à parte) estão agora incluídas nos 6,40 euros.

O representante madeirense no Conselho-Geral da OA, Simplício Mendonça, confirmou a contestação e a posição do Conselho-Geral que fez votos para que, no prazo de 60 dias, a situação seja revista. Simplício Mendonça disse ser inaceitável o apoio judiciário nestas condições.

Já José Prada (filho), membro eleito do Conselho Distrital da OA, diz que a classe tem reagido de forma isolada. Considera inaceitável que se junte despesas e honorários no mesmo saco. "Se o advogado tiver de se deslocar ao Porto Santo, os honorários não dão para a despesa", concluiu. José Prada garantiu que não é desta forma que se põe o enfoque no cidadão a quem se pretende prestar um melhor acesso à Justiça.

Trabalhar à borla.

O advogado Américo Dias já fez as contas. Nos novos moldes, um processo em lote custa, por ano, ao Estado, 78 euros para o advogado. Agora custa mais de 100 euros por processo. "Mais grave é incluir nos honorários as despesas", lamentou. Sendo que as despesas passam a ser tributadas como honorários.

O causídico faz o paralelismo com outras classes afirmando que os 50 euros líquidos que ganharia anualmente com um processo é o preço de uma consulta médica. "São valores que, sem desprestígio para um pintor, um pedreiro ou um electricista, coloca os advogados a ganhar, à hora, menos do que um trabalhador indiferenciado", disse.

Américo Dias concorda com a suspensão da lei e recusa-se "a trabalhar à borla para o Estado" que está nesta cruzada "com um objectivo economicista". Lamenta que a OA tenha sido informada na véspera de Natal e que o Ministério não tenha esperado por parecer.

Para Américo Dias, se a ideia do Estado é assalariar advogados, então que crie a figura do defensor oficioso público como existe no sistema anglo-saxónico.

Site: awmueller.com


Sobre questões de terapia familiar aconselho a visita ao site

http://www.awmueller.com/

Maus tratos a idosos triplicaram


A tendência está à vista. O fenómeno de violência contra idosos tem vindo a aumentar em Portugal. Os mais recentes números conhecidos revelam que, nos últimos cinco anos, os registos deste tipo de violência triplicaram, dos mais de oito mil casos para os quase 25 mil em que a vítima do crime tem mais de 64 anos.

Segundo fonte oficial da PSP, em 2007, "a tendência é a de que se registe um aumento da criminalidade denunciada neste contexto". "Não necessariamente pelo aumento de crimes, mas antes pelo aumento das queixas.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 22-01-2008.

Mapa vai estar à experiência


O ministro da Justiça confirmou, ontem, que o Governo pretende que o novo mapa judiciário entre em vigor em Setembro, num "período de experimentação", em três das futuras circunscrições Baixo Vouga, Lisboa-Sintra e Alentejo Litoral.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 22-01-2008.

Estão a tirar a Justiça dos tribunais e a remetê-la para centros de mediação


Para ler a entrevista ao JN do bastonário da Ordem dos Advogados clique aqui.

DR, de 22 de Janeiro


Portaria n.º 68-A/2008

Portaria n.º 68-B/2008

Portaria n.º 68-C/2008

segunda-feira, janeiro 21, 2008

Bons mas para corrigir erros do Governo


A criação da figura do superjuiz é positiva, mas desde que seja para corrigir os erros do próprio Governo, ao não dar os meios necessários para o bom funcionamento da Justiça.Esta é foi a opinião manifestada por dois advogados da Região, Paulo Pita da Silva e João Carlos Gomes, que entendem que a falta de meios humanos, técnicos e materiais é que provoca atrasos processuais. Aliás, no entender destes dois causídicos, na Região, a criação da figura do Presidente do Tribunal justifica-se não tanto por causa da demoras processuais em si próprias, mas pelas causas que conduzem a esta situação, isto é, a falta de meios.

Paulo Pita da Silva refere que «o andamento processual da Madeira, gerido com outros recursos humanos, não necessitaria desta figura», daí que sinta algumas reservas em relação à criação da mesma, a qual considera que «só teria valência se fosse para corrigir meios e, mesmo assim, teriam de lhe dar a ele meios». Este causídico chega mesmo a ser peremptório nas afirmações que faz. «Se lhe derem meios, poderá ser bom, mas se não o fizerem, não vem cá fazer nada e só vai ser mais um encargo na justiça», sublinhou.Este nosso interlocutor concorda que o Presidente do Tribunal tenha competências para planear as necessidades de recursos humanos, mas «desde que lhe dêem recursos humanos». No entanto, criticou, «o problema é que com este Governo pretende-se muito, mas faz-se nada».

Também João Carlos Gomes entende que é necessário dotar os tribunais de mais meios, que é um problema que já se vem arrastando há algum tempo. «Só se fará melhor Justiça com melhores condições, porque a sociedade está toda ela envolvida na Justiça», salientou.Para este advogado, esta medida só terá benefícios se o objectivo da sua criação for «fazer bem a Justiça e melhorar as condições em que se aplicam as leis aqui no país, através dos tribunais». João carlos Gomes sustenta que «um tribunal sem condições físicas não é um lugar bom para se fazer a Justiça, porque a aplicação da Justiça é um acto nobre e tem de se fazer de forma clarividente e objectiva».

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 21-01-2008.

Maior proximidade poderá ajudar no andamento processual



O juiz Paulo Barreto considera que esta maior proximidade também poderá ser positiva para o andamento processual. «Tudo o que seja maior proximidade é bom», disse, mas esclarecendo que o Presidente do Tribunal nunca poderá intervir nos despachos do juiz. «Parece que pensam nisso como competências administrativas. Será mais uma fiscalização do ponto de vista dos prazos, se são cumpridos ou não, mas nunca poderá ser uma fiscalização do ponto de vista da competência do despacho, da qualidade do despacho e do ponto de vista do aspecto jurisdicional do despacho», sublinhou.
O juiz Paulo Gouveia, por seu turno, recorda que esta fiscalização aos juízes pelo tempo que demoram na conclusão de um processo já existe há décadas. No seu entender, a novidade prende-se com o facto de poder ser também o presidente a se preocupar com tais aspectos. «No restante, considero tudo natural, uma vez que os Tribunais são dos sectores mais baratos para o Estado, mais fiscalizados há décadas e mais produtivos, considerando os meios que o poder político lhes dá», acrescentou.Há uma mobilidade excessiva de juízes e de funcionários judiciais.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Judiciais na Madeira considera que nas comarcas mais pequenas há uma mobilidade excessiva de juízes e, nalguns casos, de funcionários judiciais, situação que, no seu entender, também causa atrasos processuais.
Danilo Pereira disse que na Madeira há alguns problemas focalizados que estão detectados, designadamente os tribunais da Ponta do Sol e de Santa Cruz. No caso de Santa Cruz, «temos tido alguns juízes que não ficam lá o tempo suficiente para conhecer os processos», disse o nosso interlocutor, acrescentando que «quando os processos são muito complicados é muito difícil um juiz que fica lá meia dúzia de meses resolver o processo». Além disso, referiu que no que concerne aos funcionários judiciais também neste tribunal «tem havido muito pessoal a entrar e a sair».
Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 21-01-2008.

sexta-feira, janeiro 18, 2008

Inaugurado hoje Tribunal de Família e Menores de Almada

Dados do Ministério da Justiça (MJ), que serão divulgados hoje em Almada por Conde Rodrigues, o Tribunal de Família e Menores do Seixal já registou, em Outubro e Novembro, uma baixa de 5,6 por cento do número médio de processos entrados por juiz. Num primeiro balanço ao àquele período, o número de processos desceu de 231 para 218, segundo os mesmos dados.
O Tribunal de Família e Menores de Almada resulta do Decreto-Lei 250/2007 de 29 de Junho, que instituiu o programa intercalar "Modernizar os Tribunais". Tem competência para a comarca de Almada e será constituído por dois Juízos, sendo que apenas foi ainda instalado o 1º Juízo.
O programa em causa visou a instalação de vários tribunais e juízos e o reforço de alguns quadros de tribunais e serviços do Ministério Público já existentes. Entre outros, foram criados e instalados o 3º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, o 3º Juízo de Família e Menores de Sintra e o 2º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira.
Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 18-01-2008.

Familiares são excluídos

Tios, avós e primos de crianças e jovens em risco vão deixar de poder ser candidatos a famílias de acolhimento e, consequentemente, a receber a prestação mensal paga pelo Estado, cerca de 300 euros. O novo decreto-lei, que define as regras para o acolhimento familiar, publicado ontem em Diário da República, é também claro ao sublinhar que as famílias ou pessoas candidatas ao acompanhamento destes jovens não podem ser candidatos à adopção.
Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 18-01-2008.

quinta-feira, janeiro 17, 2008

Uma Comarca para a Madeira

Uma comarca, em vez das actuais cinco (Funchal, Santa Cruz, São Vicente, Ponta do Sol e Porto Santo) e ainda um juiz presidente. Assim será a nova realidade da Região Autónoma da Madeira, no âmbito da nova proposta de reforma do Mapa Judiciário e da Organização dos Tribunais, que o actual Governo da República já deu a conhecer ao PSD nacional, ao abrigo do chamado “pacto para a Justiça.
A sede da comarca da Madeira será o Funchal, continuando esta a depender do distrito judicial de Lisboa, tendo como área territorial os onze concelhos da Região.O novo modelo parte da divisão territorial administrativa, passando assim a existir no país apenas cinco distritos judiciais.
A proposta, que visa promover uma nova organização territorial das circunscrições judiciais e dos tribunais, com objectivos de racionalidade, eficiência e de melhoramento da resposta, propõe, no total, 35 novas circunscrições territoriais e contempla as figuras do presidente do Tribunal, administrador do Tribunal e ainda o Conselho Consultivo.
Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 17-01-2008.

Ministro da Justiça afirma que Portugal não é uma “república de procuradores"

O ministro da Justiça, Alberto Costa, afirmou que Portugal não é uma “República de procuradores-gerais-adjuntos” numa entrevista publicada hoje na revista “Visão”, em que responde às críticas da magistratura sobre os códigos penais.“Nós não vivemos numa república que tenha deferido o poder de legislar a procuradores-gerais-adjuntos”, afirma o ministro.
Ler noticia integral em Público, de 17-01-2008.

Bens, filhos e mágoas com mediação


É fácil, quase gratuita, mas muito pouco conhecida. A mediação familiar - forma de resolver, por exemplo, divórcios ou regulações de poder paternal sem recorrer ao tribunal - avançou os limites de Lisboa há seis meses, chegando ao Porto, Braga, Coimbra, Leiria e Setúbal. Em meio ano, as solicitações multiplicaram-se, mas os números continuam a ser irrisórios, se tivermos em conta que foram 539 os pedidos de ajuda, mas que Portugal contabiliza mais de 20 mil divórcios por ano.

Destes 539 - que significam um aumento substancial relativamente às poucas dezenas verificadas antes do alargamento do serviço - apenas 202 chegaram a ter mediação. Sendo este um serviço quase gratuito, 50 euros por cada um das partes envolvidas, e tendo o acordo final carácter vinculativo (tão válido como a sentença de um tribunal), a pergunta que se coloca é mas o que é que está a falhar? O secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, afirma que "esta é uma realidade que só agora começou a funcionar".

A verdade, no entanto, é que em Lisboa e nas suas comarcas limítrofes a mediação familiar funciona há dez anos, ainda que, até há seis meses, só para questões de regulação do poder paternal; e os pedidos de ajuda foram sempre muito pouco significativos. "Sim, temos que investir mais na divulgação", admite o secretário de Estado.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 17-01-2008.

DR, de 17 de Janeiro


Decreto-Lei n.º 11/2008

Decreto-Lei n.º 12/2008

quarta-feira, janeiro 16, 2008

CDOA da Madeira empossado a 31 de Janeiro



O novo bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto desloca-se à Madeira a 31 de Janeiro para às 18h30, conferir posse ao Conselho Distrital da Madeira da OA.