segunda-feira, outubro 30, 2006

Mais crianças até aos dois anos retiradas às famílias de origem

Noticia o JN que em 2005, foram retiradas às famílias de origem e colocadas ao cuidado do Estado mais crianças até aos dois anos. "
Cerca de 30% destas crianças e jovens - de um total de 13833 - vivem em lares e centros ou com famílias de acolhimento há mais de seis anos, ficando, em média, dez anos nessa situação. E 5,2% estão em acolhimento desde que nasceram e metade tem menos de três anos de idade, refere o documento de 53 páginas, a que o JN teve acesso. O estudo demonstra também que são mais as raparigas (52,7%) do que rapazes (47,3%) e, segundo a análise etária, os adolescentes entre os 12 e os 17 anos representam metade do total (45,8%), seguindo-se a faixa dos 6 e dos 9 anos (16,2%), entre 10 e 11 anos (11,3%) e os jovens entre os 18 e os 21 anos (10,7%). Significativo é ainda que metade (50,5%) também tem irmãos em instituições.
A negligência (70,7%) é o principal factor que leva ao acolhimento, seguido dos maus-tratos ( 32%) - psicológicos (16,5%) ou físicos (15,9%) -, do abandono (26,9%) e exposição a modelos de comportamento desviante (26,8%). A ausência temporária de suporte familiar (18%), a mendicidade (7,9%), a orfandade (7,4%) e o abandono escolar (7,2%) completam a lista.
Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 30-10-2006.

domingo, outubro 29, 2006

Pacto da Justiça II

Foto do CSM
Noticia o Semanário que o PS e PSD podem vir a realizar nos próximos meses um Pacto de Justiça II, com vista a rever a composição do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior do Ministério Público, o que exige a revisão da Constituição. A hipótese de os membros dos dois órgãos passarem a ser indicados pelo poder político, deixando os magistrados de indicar quaisquer nomes, pode ser a alteração mais significativa, uma reforma já tentada no tempo de António Guterres mas que não resistiu ao poder das corporações de juízes e delegados do Ministério Público da altura.
Ler artigo integral em Semanário, de 27-10-2006.

sábado, outubro 28, 2006

Observatório vai sugerir tribunal judicial nacional

Noticia o Jornal de Noticias que uma das hipóteses sugeridas pelo Observatório Permanente da Justiça(OPJ) passa por fazer dos actuais círculos judiciais (58) a nova matriz territorial da organização judiciária. Mas esta solução, embora apresente três vantagens relativamente ao cenário B, tem também "duas principais desvantagens".
Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 27-10-2006.

Deco diz que consumidor perde direitos no novo Código

Noticia o Diário de Noticias que a Deco diz que o anteprojecto do Código do Consumidor representa "um retrocesso" nos direitos dos consumidores. Porque não só não melhora o que está mal, como diminui os actuais níveis de protecção do cidadão. Em suma, "é uma oportunidade perdida", acusa a associação.
Ler artigo integral em Diário de Noticias, de 27-10-2006.

Governo vai alargar prazos da prisão preventiva até metade da pena efectiva

Noticia o Diário de Noticias que a proposta do Executivo, elaborada pela Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP), prevê que o prazo seja alargado até metade da pena nos casos em que haja duas sentenças condenatórias - na primeira e segunda instâncias. Assim, ao abrigo do CPP reformado, que deverá ser aprovado na AR na próxima legislatura, o prazo da prisão preventiva de Pedro Inverno, a quem o Tribunal da Relação estabeleceu uma pena de 14 anos de prisão efectiva, seria alargado até ao mínimo de sete anos. Actualmente esgota ao fim de três anos.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 27-10-2006.

sexta-feira, outubro 27, 2006

Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.

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Madeira: Ciclo "Lições públicas de Bioética"


Organização: Extensão da Universidade Católica do Funchal.
Dia 27 de Novembro- "O sofisma da eutanásia". Orador: Prof. Daniel Serrão- entre as 18h30 e as 20h30.
Dia 1o de Novembro de 2006- "A ética e os profissionais de saúde mental"- Prof. Silveira de Brito.
A inscrição custa 10 euros por cada aula.

CDOA: Principios gerais do novo regime da insolvência.


Organização do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados da Madeira.

Data: 27 de Outubro de 2006, pelas 18h00.

Local: Edificio Golden Gate, Funchal.

Orador: Drº João Labareda, docente da Faculdade de Direito da Universidade Católica.


Madeira: Iniciativa da ACEP sobre a vida humana


Organização: Associação Católica de Enfermeiros e Profissionais de Saúde.

Data: Dia 24 de Novembro de 2006, pelas 18h00.

Local: Quinta das Rosas, Funchal.

Temática: Vida Humana do ponto de vista jurídico (por um advogado), ético (por um enfermeiro) e religioso (por um sacerdote católico).

quarta-feira, outubro 25, 2006

Presidente STJ: Tribunais só funcionarão com coragem política

O novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) afirmou hoje que os tribunais só funcionarão «se houver a coragem política de os limpar do lixo processual que tudo entope», numa alusão às acções por dívida.

No discurso de tomada de posse, Noronha de Nascimento defendeu também a necessidade de se reformular o mapa dos tribunais, de conferir poderes efectivos de gestão à figura do juiz presidente nos grandes tribunais, bem como de apostar numa bolsa de juízes para todo o país, mas em condições diferentes das actuais.

A formação na especialidade de magistrados como condição prévia da sua colocação em determinados tribunais, nalguns casos até para promoção, foi outra das medidas defendidas pelo novo presidente do STJ para vencer a morosidade processual.
Noronha de Nascimento disse ainda que «o cabo das tormentas só se dobrará quando os Julgados de Paz tiverem competência própria e exclusiva, completarem a do tribunal comum, e o seu quadro de magistrados for gerido pelo Conselho Superior de Magistrado - órgão de gestão administração e disciplina de juízes».
A definição de número limite de processos para cada juiz e o projecto de uma «carreira plana» para os juízes, matéria a que teceu críticas, foram outros pontos fulcrais do discurso de 22 páginas de Noronha de Nascimento.
Quanto ao bloqueio dos tribunais por acções para cobrança de dívidas, Noronha de Nascimento defendeu que em primeiro lugar «há que rever completamente a política de concessão de crédito, sancionando os agentes económicos que não usam, mas abusam dos tribunais com o seu crédito mal parado».
«Sem isto não vale pena chorar lágrimas de crocodilo, os tribunais só funcionarão se houver a coragem política de os limpar do lixo processual que tudo entope, agindo a montante deles e regulando o comportamentos dos agentes no mercado de concessão do crédito ao consumo», afirmou.
Nas palavras de Noronha de Nascimento, a fluidez do sistema judicial depende, por isso, «de uma opção política que se situa antes e fora dos tribunais», acrescentando que é preciso agir contra o peso de agentes económicos que «instrumentalizam» os tribunais «para cobrar os seus créditos formigueiros».
Fonte: Diário Digital, de 25-10-2006.

terça-feira, outubro 24, 2006

Debate sobre a Reforma Penal


Rui Pereira, Laborinho Lúcio e José António Barreiros debatem, no dia 27, pelas 22.30 H, a Reforma Penal. Uma iniciativa da ASJP, que será transmitida pela RTPN.

Violência conjugal: O universo da submissão e morte

Noticia o Jornal de Noticias de hoje que só nos últimos dois anos foram contabilizados cerca de 50 homicídios. Homens que disparam ou esfaqueiam as suas mulheres, acabam com vidas, famílias inteiras e deixam filhos sem mãe. "Quando se fala de homicídio conjugal, fala-se de limite e pode significar o limite de uma trajectória de violência física, psicológica e sexual continuada; ou pode significar também uma situação pontual em que o homem, regra geral, não aceita o abandono. As mulheres não matam por serem abandonadas. Uma mulher mata quando é vítima anos seguidos e chega a um ponto que já não aguenta mais", explica a socióloga Elza Pais, também presidente da Estrutura de Missão Contra a Violência Doméstica.
Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 24-10-2006.

Tomada de posse do Presidente do STJ


Hoje pelas 15h, terá lugar a cerimónia de tomada de posse, como Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, do Juiz Conselheiro Dr. Noronha Nascimento. A cerimónia decorrerá no Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça.

Dia Europeu da Justiça Cível

Não obstante assinalar-se hoje o Dia Europeu da Justiça Cível noticia o DN de hoje que o tempo médio de resolução de uma acção executiva é de 31 meses, segundo divulgou ontem o Instituto Nacional de Estatística (INE). Ou seja, a cobrança de uma dívida através do recurso à justiça demora quase três anos, enquanto que um divórcio é despachado em 10 meses. A pendência total nos tribunais é já superior a um milhão e oitocentos mil processos, revelou ainda o INE.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 24-10-2006.

segunda-feira, outubro 23, 2006

Tribunais: processos pendentes duplicam entrados


O número de processos entrados na justiça cível equivalia a menos de metade do volume pendente de «decisão final» nos tribunais. Enquanto os primeiros superavam 500 mil, o número de processos cíveis pendentes de decisão final ficou perto dos 1,4 milhões no final de 2005, indicam estatísticas do INE divulgadas esta segunda-feira.
Ler noticia integral em Diário Digital, de 23-10-2006.

Inauguração do Centro de Arbitragem de Conflitos do Consumo da Madeira



O Presidente do Governo Regional da Madeira inaugura, hoje, pelas 17h00 o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.

sábado, outubro 21, 2006

1º Colóquio: Educar, (Re)habilitar e Integrar


Data: 30 de Novembro de 2006.

Local: Auditório do Museu da Electricidade.

8h30- Abertura do Secretariado.

9h00- Sessão de Abertura Presidida pela Exmª Srª. Secretária Regional dos Assuntos Sociais, Drª Conceição Estudante.

1ª Mesa
EDUCAÇÃO:

Moderador: Drª Isaura Correia.

9h15- Importância de um Diagnóstico Precoce.
Dr. Rui Vasconcelos.

9h45-Inclusão: Dos Conceitos às Práticas.
Drª Maria José Camacho.

10h15- Pausa para café.

10h45- Comunicação Aumentativa e Alternativa.
Drª Lourdes Nabais.

11h15- Projectos Desafios.
Drª Sandra Villalôbos.

11h45- Como Encara a Sociedade uma Pessoa Diferente.
Prof. Doutora Margarida Pocinho.

12h15- Debate.

2º Mesa
(RE) HABILITAR E INTEGRAR

Moderador: Drº Sandra Villalôbos.

14h00- Formação e Integração Profissional- Desafios e Oportunidades.
Drª Elma Barreiro.

14h30- Projectos de Reabilitação na Casa de Saúde do Bom Jesus- Braga.
Drª Catarina Silva.

15h00- Respostas Residenciais em Reabilitação.
Drª Margarida Cordo.

15h30- Pausa para café.

16h00- Projecto: "Uma pausa para o Futuro".
Drª Clara Silva.
Drª Dília Viieira.

16h30- Testemunho.
Cláudio Ribeiro.

16h45- Debate.

17h15- Encerramento.
Actuação do Grupo de Folclore do CRPSF.

Microsoft combate a pornografia infantil


Noticia o Jornal da Madeira que a Microsoft desenvolveu um sistema que poderá ajudar a acabar com o problema da pornografia infantil na Internet. Trata-se do Sistema de Rastreio de Exploração de Menores (CETS), um programa que tem como principal objectivo lutar contra a pedofilia “on-line”, colaborando com os governos de vários países. Itália será o primeiro país europeu a adoptar esta tecnologia que se pretende implantar por toda a Europa.
Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 21-10-2006.

Adopção internacional: solidariedade ou moda?

Foto do DN.
O que é que Madonna, Angelina Jolie, Mia Farrow, Meg Ryan e Ewan Mc Gregor têm em comum, além de pertencerem ao showbiz , serem muito ricos e mundialmente conhecidos? Adoptaram crianças de etnias diferentes e fizeram questão de o anunciar ao mundo. Será que é moda usar a fama para promover a solidariedade? Ou será que é moda usar a solidariedade para alimentar a fama?
A prática tem cada vez mais adeptos e teve como precursora Josephine Baker. Após a II Guerra Mundial, a cantora americana naturalizada francesa adoptou 12 crianças órfãs de várias nacionalidades. Chamava- -lhes a "tribo arco-íris". O gesto, além de ser a realização de um sonho, foi também consequência do seu envolvimento político contra o nazismo e ao lado da Resistência.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 21-10-2006.

sexta-feira, outubro 20, 2006

Livro: Ecrãs em Mudança: Dos Jovens na Internet ao Provedor da Televisão


Apresentação deste livro no próximo dia 30 de Outubro, pelas 14h30 horas, na Livraria Almedina Minho, Braga.

Apresentação a cargo de:Prof.ª Doutora Felisbela Lopes e Prof. Doutor Moisés Martins (Departamento de Ciências da Comunicação da Universidade do Minho).

Livro: Novo Regime do Arrendamento Urbano, de França Pitão


O lançamento desta obra decorrerá no próximo dia 26 de Outubro pelas 17h30 no Salão Nobre da Câmara Municipal do Funchal.
O livro será apresentado pelo advogado José Prada.
Para mais informações sobre este livro clique aqui.

Crédito: arredondamento dos juros vai ser regulamentado

Foto do Público.

O arredondamento dos juros do crédito à habitação vai ser objecto de "regulamentação adequada", anunciou o secretário de Estado da Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro.
Em declarações ao "Diário de Notícias" de hoje, o governante avança que estão a ser ouvidas as partes interessadas, designadamente os bancos e o Banco de Portugal, e a ser identificadas as práticas seguidas pelas várias instituições financeiras.
A Caixa Geral de Depósitos, o Millennium BCP e o Santander Totta arredondam a taxa de juro a 0,250 pontos percentuais; o Espírito Santo arredonda a 0,1 25 pontos percentuais; e o Banco Português de Investimento arredonda à milésima casa decimal mas sobe o "spread" (margem financeira do banco), que só tem a margem mais baixa quando o arredondamento é de um oitavo de ponto percentual.

Ler noticia integral em Público, de 20-10-2006.

Governo pretende encerrar 22 cadeias até 20


Nos próximos quatro anos, vão desaparecer 22 das actuais 56 cadeias existentes em todo o país e serão edificadas de raiz mais cinco.

A capacidade dos presídios irá aumentar de 12.000 para 14.500 lugares. Entre as estruturas que desaparecem, contam-se os estabelecimentos prisionais de Lisboa, Coimbra e Pinheiro da Cruz. É, sobretudo, com o dinheiro da venda destes três terrenos que o Estado irá financiar todas estas medidas.
Lr noticia integral em Público, de 20-10-2006.

Justiça na Ordem - Parceria Almedina / SIC Notícias / Ordem dos Advogados


O Programa «Justiça na Ordem» tem a duração de cerca de 4 minutos e é apresentado pela Dra. Teresa Pina, jornalista da SIC Notícias e pelo Dr. Rogério Alves, Bastonário da Ordem dos Advogados.

O programa é transmitido quatro vezes por dia na Grelha da SIC Notícias: às 8h55, 15h30, 20h55 e 1h30.

A primeira série do Programa, integralmente filmada na livraria Almedina do Atrium Saldanha, será transmitida de Segunda a Sexta, entre 16 de Outubro e 10 de Novembro de 2006.

O programa vai interagir com os telespectadores através da existência de um endereço electrónico, justicanaordem@almedina.net, para onde os interessados poderão enviar sugestões, e através de um blog, disponível em http://justicanaordem.almedina.net.

Fonte: site da Almedina.

Resolução da Assembleia da República n.º 54-A/2006, de 20-10


Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas.

Nem adopção, nem famílias de acolhimento

Nem adopção, nem famílias de acolhimento. «A institucionalização é a medida mais adequada para algumas crianças e jovens» em perigo, defendeu esta quinta-feira, no Porto, João Paulo Delgado, investigador do Instituto de Estudos da Criança.
«Crianças com más experiências em famílias de acolhimento, que tenham sido abandonadas e evidenciem dificuldades em estabelecer relacionamentos de proximidade com adultos e que não confiem nos mais velhos» são alguns exemplos de casos em que a institucionalização é, segundo este docente, o menor dos males.
«É, por vezes, mais adequada, até, do que a adopção ou as famílias de acolhimento», sublinha o professor, em declarações ao PortugalDiário, à margem do colóquio «A Função das Instituições de Acolhimento na Sociedade Actual», organizado pelo Centro Juvenil de Campanhã, instituição de acolhimento a menores.

Também as crianças com problemas de agressividade ou delinquentes estão, por vezes, muito melhor dentro de uma instituição, adiantou ainda o coordenador do curso de Educação Social da Universidade Portucalense.
Ler artigo integral em Portugal Diário, de 19-10-2006.

quinta-feira, outubro 19, 2006

Seminário na Madeira: Media e Internet. Como a Internet está a mudar os Media.




















Clique sobre a imagem.

A mediação familiar

«Numa guerra, seja qual for o campo que possa considerar-se vencedor, só há vencidos». Chamberlain
«Os conflitos familiares, antes de serem conflitos de direito, são essencialmente afectivos, psicológicos, relacionais, antecedidos de sofrimento» Daniéle Ganância.
Os conflitos familiares são bastantes complexos porque envolvem emoções e sentimentos ocultos como mágoa, dor, vingança, entre outros. É precisamente nos conflitos familiares que a mediação familiar encontra a sua mais adequada aplicação, uma vez que a tensão das relações familiares exige em muitos casos, uma solução diversa da decisão judicial.
A mediação é um processo extrajudicial através do qual um profissional imparcial, qualificado e sem poder decisório, assiste às partes em conflito, principalmente para facilitar as vias de diálogo com vista a encontrar-se uma solução voluntária, aceitável e duradoura. Contribui para melhorar a justiça de família, possibilitando uma maior adequação, celeridade e eficácia das decisões judiciais e assim o descongestionamento processual nos tribunais e a melhoria das suas estruturas e do seu funcionamento. A Exposição de Motivos da Recomendação N.º R (98) 1 da União Europeia, chama a atenção para os seguintes benefícios resultantes da conclusão de acordos por via da mediação familiar: a criação e a manutenção das relações de colaboração entre os pais que se divorciam; maior observância das decisões tomadas por acordo; redução da complexidade e da duração de processos judiciais posteriores; redução dos custos financeiros e das despesas ligadas aos processos judiciais; redução dos custos sociais e psicológicos ligados ao divórcio. Verifica-se assim uma relação de complementaridade entre a mediação familiar e a justiça.
Apesar das vantagens da mediação familiar serem óbvias existem porém situações que claramente devem ser excluídas da mediação familiar, tais como, violência doméstica, maus tratos infantis, toxicodependência; doenças do foro psicológico ou mental e casos em que entre os pais não existe uma relação de igualdade e de respeito recíproco.
A Mediação familiar encontra-se regulada na lei portuguesa de forma genérica, mas está especialmente prevista na legislação que criou os Julgados de Paz e na lei relativa à Organização Tutelar de Menores, designadamente em matéria de regulação do exercício do poder paternal onde o artigo 147.º refere que “Em qualquer estado da causa e sempre que o entenda conveniente, designadamente em processo de regulação do exercício do poder paternal, oficiosamente, com o consentimento dos interessados, ou a requerimento destes, pode o juiz determinar a intervenção dos serviços públicos ou privados de mediação”, cabe ao juiz homologar o acordo por via de mediação se este satisfizer o interesse do menor.
O recurso à mediação familiar tanto pode ocorrer antes do recurso aos tribunais, procedendo-se posteriormente à homologação judicial do acordo obtido, como pode ocorrer durante a pendência de um processo (haja ou não contestação/oposição). Neste último caso a instância judicial é suspensa por ocorrência de um motivo justificado e as partes são remetidas para a mediação familiar. Se as partes obtiverem um acordo, o juiz em princípio irá homologar, após parecer do Ministério Público, o acordo obtido. Caso não haja acordo, as partes voltam para Tribunal que exercerá os seus poderes de conciliação, prosseguindo os autos os seus termos legais. Obviamente, também será possível a intervenção da mediação judicial, após a decisão judicial ter sido proferida, prevenindo-se ou solucionando-se situações de incumprimento.
O Gabinete de Mediação Familiar que foi criado em 1997 abriu só em 1999 com uma competência territorial reduzida a qual em 2001 foi alargada aos concelhos da Área Metropolitana de Lisboa. Espera-se agora a criação de mais gabinetes em outras regiões do País. Ao Gabinete de Mediação Familiar compete, por via da mediação, proporcionar aos pais, em fase de separação e/ou divórcio, um contexto de negociação, garantir a continuidade do relacionamento entre pais e filhos, promover a co-parentalidade, contribuir para o cumprimento dos acordos relativos aos filhos e facilitar a comunicação entre os pais. Abrange assim os casos de pais com filhos menores que necessitem de proceder à regulação do exercício do poder paternal, sua alteração ou resolução de situações de incumprimento. Trata-se de um serviço gratuito e pode demorar entre 1 a 3 meses, conforme a complexidade de cada caso. São ainda atribuições deste gabinete a orientação, acompanhamento e promoção de estudos de investigação, acções de divulgação e de formação na área da mediação familiar.
O serviço de mediação assenta fundamentalmente nos princípios de “voluntariedade” (as partes devem ser livres de recorrer à mediação familiar assim como de desistir, a qualquer momento), de “imparcialidade” (o mediador é imparcial nas suas relações com os pais), de “consensualidade” (a finalidade de todo o processo é a obtenção de um acordo satisfatório para as partes), de “confidencialidade” (garantir o respeito pela vida íntima do casal tendo em conta que o que é discutido nas sessões de mediação não pode posteriormente ser usado ou divulgado salvo acordo das partes), de “celeridade”, (tentando que da forma mais breve possível se encontra uma solução), de “neutralidade” (o mediador é neutro quanto ao resultado do processo de mediação). Deve ainda ter um carácter de envolvimento pessoal (é às partes que compete participar, pessoalmente, sem prejuízo da assistência jurídica dos seus mandatários judiciais) de flexibilidade (a mediação deve ser ajustada a cada casal tendo em conta os seus desejos e o “timing” de cada um), de extrajudicialidade (a mediação pode dar-se antes de um processo judicial ou no seu decurso, desde que se suspenda a instância).
Finalizo, formulando o desejo que no âmbito da anunciada reforma do direito de família e de menores se crie e instale um Gabinete de Mediação Familiar na Região Autónoma da Madeira.

Cerimónia de inauguração do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira



Dia 23 de Outubro de 2006, pelas 17h00.

Rua da Alegria, 31-2 E Funchal

Site da UCL


A Universidade britânica UCL criou um centro de combate ao cibercrime que tem por pretensão fazer uma abordagem holística das soluções, juntado especialistas de diferentes áreas relacionadas com a segurança e o combate à criminalidade.
Para mais informações Clique aqui.

terça-feira, outubro 17, 2006

Madeira: Chapéus da Esperança

Desde o passado sábado, os produtos do "Chapéu da Esperança" estão já à venda nos estabelecimentos "Sá".
Brevemente, os pins, as pulseiras, os sacos e o chapéu da iniciativa, cuja comercialização reverterá posteriormente para 10 instituições de solidariedade vocacionadas para crianças e jovens, estarão também disponíveis para compra nos supermercados "Pingo Doce" e "Modelo", em instituições bancárias e outras empresas e entidades que aderiram. Para o próximo sábado está também marcada a festa do "Chapéu da Esperança".
Fonte: Diário de Noticias da Madeira, de 17-10-2006 (disponível em on line mediante registo prévio).

Associação de Bioética propõe lei que prevê testamento de paciente em fim de vida

A Associação Portuguesa de Bioética (APB) apresentou hoje no Porto um projecto de diploma que prevê a possibilidade de um paciente estipular em testamento que tratamentos deseja ou recusa receber no fim da vida.

No seu projecto sobre directivas antecipadas de vontade, a APB propõe também que o paciente possa nomear um “procurador de cuidados de saúde”, com poderes para decidir por si, caso este fique incapaz de exprimir ou tomar decisões por si próprio.
De acordo com o projecto da APB, podem fazer um documento de directivas antecipadas de vontade todas as pessoas que sejam maiores de idade, gozem de plena capacidade de exercício de direitos, e se encontrem capazes de dar o seu consentimento sério, livre e esclarecido, para a prática de cuidados de saúde.
A APB propõe também a criação de um Registo Nacional de Directivas Antecipadas de Vontade, documento consultável através da rede informática interna da saúde.
“O principal objectivo deste documento é a suspensão de tratamentos desproporcionados, ou seja, terapêuticas que em nada irão alterar a condição do doente”, refere a associação, numa síntese do projecto.

Ler artigo integral em Público, de 17-10-2006.

Vice-Procurador-Geral da República rejeitado

Foto TSF.

Durante a reunião de hoje do CSMP em que faltou um membro, nove dos presentes votaram contra, oito a favor e verificou-se um voto em branco, pelo que o nome proposto pelo Procurador-Geral da República (PGR), Pinto Monteiro, foi rejeitado, segundo uma fonte judicial citada pela Agência Lusa.
Por este motivo foi agendada uma nova reunião do Conselho para o dia 03 de Novembro às 11:15 da manhã, em que Pinto Monteiro deverá apresentar outro nome para ocupar o lugar de vice-Procurador-Geral da República.
O facto de Mário Gomes Dias estar afastado há mais de 20 anos dos tribunais - presentemente desempenha as funções de auditor jurídico no Ministério da Administração Interna - terá levado a maioria dos membros do Conselho presentes na reunião a considerar que o magistrado não reunia o perfil adequado para desempenhar as funções.
Ler artigo integral em TSF, de 17-10-2006.

Livro: Guia de Procedimentos do Processo de Promoção e Protecção

Data: 13 de Novembro de 2006, pelas 10h00.
Local: Auditório da Junta de Freguesia do Santiago de Bougado, do concelho da Trofa.
Programa:
10h00- Apresentação pública nacional do livro "Guia de Procedimentos do Processo de Promoção e Protecção" com prefácio do Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Dr. Bernardino Vasconcelos.
Edição Almedina, com o apoio da Câmara Municipal da Trofa.
11h00- Sessão de autógrafos com o autor, o Procurador Ajunto, Dr. António Pinto.
14h30-Sessão debate sobre procedimentos na Lei de promoção e Protecção com as presenças do Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, Juiz Conselheiro Armando Leandro, do Procurador Geral Adjunto, Dr. Maia Neto e de Dr. Jorge Souto, membro da CNPCJR (presença a confirmar).

IV Encontro do Conselho Superior da Magistratura

Dia 24 de Novembro- Funcionamento do sistema judicial e desenvolvimento económico.
Dia 25 de Novembro- Sistema de recrutamento e formação de magistrados-Balanço da experiência portuguesa e modelos alternativos.
Local: Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Sete em cada dez arguidos condenados

Foram condenados em Portugal sete em cada dez arguidos julgados em 2004 por abuso sexual de crianças e menores dependentes. No total, houve 147 condenações, menos uma do que em 2003. Foram abertos 206 processos, dos quais resultaram 211 pessoas constituídas arguidas, segundo dados a que a Lusa teve acesso.
No mesmo ano, nove arguidos foram a julgamento por praticarem actos sexuais e homossexuais com adolescentes (entre os 14 e os 16 anos) e quatro foram condenados. O crime de abuso sexual de crianças é punível com uma pena que vai de um a dez anos de prisão. Já os actos sexuais e homossexuais com adolescentes são punidos até dois anos de cadeia.
Em 2003, foram abertos menos 17 processos (189) e constituídos menos 16 arguidos pelo crime de abuso sexual de crianças e menores dependentes (195), mas no final foram condenadas 148 pessoas, mais uma do que em 2004. Quanto ao crime de actos sexuais e homossexuais com adolescentes, os tribunais de primeira instância julgaram em 2003 onze arguidos, dos quais foram condenados nove, mais cinco que em 2004.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 17-10-2004.

Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza










A propósito deste dia aconselho uma vista ao seguinte site: http://contrapobreza.cais.pt/

segunda-feira, outubro 16, 2006

Cidadãos com menos hipóteses de recurso nas acções cíveis


Foto do DN.

Se, porventura, perdermos esta acção na primeira instância, quero desde já adverti-lo que saiu uma nova lei que o impede de recorrer da decisão do juiz." Esta é um frase que vai passar a ouvir mais vezes da boca do seu advogado quando for concretizada a reforma dos recursos cíveis prevista no Pacto de Justiça.É que o acordo assinado entre PS e PSD prevê o aumento do valor das alçadas dos tribunais de comarca (1.ª instância) e do tribunal da Relação para cinco mil euros e 30 mil euros, respectivamente. O que significa que o número de acções que não admitirá recurso vai crescer significativamente. A ideia do bloco central é tirar as chamadas bagatelas cíveis ("causas menores") da Relação e do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).A regra nos recursos é que estes só são admitidos quando a acção tem valor superior à alçada do tribunal de que se recorre. E actualmente a alçada dos tribunais de comarca está fixada nos 3740,98 euros, ao passo que a da Relação é de 14 963,94 euros. Assim, se agora pode recorrer para a Relação de uma acção - como por exemplo uma cobrança de dívidas ou um conflito de demarcação de terras - com valor de 3800 euros ou de 4999 euros, vai deixar de poder fazê-lo quando a reforma entrar em vigor (ainda este ano), pois a alçada da comarca vai passar para cinco mil euros. Se o valor não for acima deste, a acção morre logo ali, na primeira instância.Mas é nos recursos para o Su- premo que a mudança será mais significativa, pois só as causas de valor superior a 30 mil euros lá poderão chegar, quando agora o limite está pouco abaixo dos 15 mil euros. Nada mais nada menos que o dobro. Muitas ac- ções que hoje são apreciadas no STJ vão deixar de passar pelas mãos dos conselheiros. E mesmo aquelas que admitam recurso não entrarão no Supremo se a decisão da comarca e da Relação for a mesma.
Ler artigo integral em Diário de Noticias, de 12-10-2006.
Foto do DNMadeira.

As 233 comarcas que configuram a actual divisão territorial judiciária vão ser reduzidas a 32 circunscrições judiciais de base. Em cada uma haverá um gestor profissional e um juiz presidente, ambos nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura - órgão que pas-sará a gozar de autonomia administrativa e financeira. Prevê-se o encerramento de mais de uma centena de tribunais no interior do País.Esta reforma do mapa judiciário, actualmente com uma matriz de referência do século XIX, consta do acordo político-parlamentar aprovado a 8 de Setembro entre o o PS e PSD, devendo entrar em funcionamento ao longo do ano de 2008. Nenhuma comparação é possível entre a futura e actual organização judiciária.
Ler artigo integral em Diário de Noticias, de 14-10-2006.

Nova base de dados revela que há 305 crianças aptas para serem adoptadas


O cruzamento de a criação da Base de Dados é uma das medidas do Ministério da Solidariedade Social para reduzir em 25 por cento as cerca de 15 mil crianças actualmente a viver em instituições.

Segundo a secretária de Estado, 1.933 candidatos já foram avaliados pel os serviços e estão em condições de adoptar.
A criação da Base de Dados é uma das medidas do Ministério da Solidariedade Social para reduzir em 25 por cento as cerca de 15 mil crianças actualmente a viver em instituições.
De acordo com os dados apurados através deste novo instrumento, das 305 crianças, 46 têm entre os 0 e os três anos, 52 entre os quatro e os seis anos, 84 entre os sete e os nove anos, 57 entre os nove e os 10 anos e 66 com mais de 12 anos.
Ler noticia integral em Sol, de 14-10-2006.

Aumenta violência sobre as mulheres

Uma em cada três mulheres é vítima de violência pelo menos uma vez na vida, de acordo com um relatório das Nações Unidas, que declarou este fenómeno um flagelo mundial. "Tudo indica que a violência sobre as mulheres é um problema grave que se alastra por todo o mundo", revela o documento.
"Os inquéritos realizados em 71 países indicam que uma proporção importante de mulheres são vítimas de violências físicas, psicológicas ou sexuais", diz ainda o documento, acrescentando que a forma mais frequente é a violência física infligida pelo parceiro sexual, estimando a ONU que, em média, uma em cada três mulheres sofre deste problema.
Ler artigo integral em Jornal de Noticias, de 12-10-2006.

Crianças ONU recomenda proibição de toda a violência

Foto do JN.
É uma realidade escondida e tolerada. A violência contra as crianças tem milhões de rostos em todo o Mundo, mas só chega às notícias quando atinge proporções extremas. Quem a pratica é geralmente a pessoa que devia cuidar. Por essa razão, a Organização das Nações Unidas defende, num relatório internacional, a proibição de todas as formas de violência contra menores. Onde quer que aconteça. Independentemente de quem a pratica. Porque violência gera violência. E as vítimas de hoje são os agressores de amanhã. Portugal prepara-se para criminalizar os castigos corporais.Violência pode ser maus-tratos físicos ou psicológicos, atitudes de discriminação, exploração ou de negligência. O Estudo do Secretário-Geral das Nações sobre a Violência contra as Crianças - divulgado ontem em Nova Iorque (EUA) - recomenda que todas as formas de violência sejam proibidas e punidas.
Ler artigo integral em Jornal de Noticias, de 13-10-2006.

Governo avança com alternativas ao depósito de jovens e crianças

Foto do Portugal Diário.
O Governo está a ultimar um documento de alternativas à institucionalização de menores em risco," visando uma série de outras medidas de acolhimento", avançou Idália Moniz, secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação. O texto visa possibilidades como a autonomização destes jovens."A Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco está a concluir um texto que visa possibilidades como a entrega destes jovens a famílias de acolhimento, a sua confiança a pessoas idóneas, ou a sua autonomização", eslareceu Idália Moniz. Sobre o ponto da autonomização, a secretária de Estado exemplificou"Imagine um jovem com 16 anos sobre o qual se verificou que tem condições para ser independente. O objectivo é conceder-lhe uma série de apoios e vigiá-lo sempre nesse seu percurso de autonomia".
Ler artigo integral em Jornal de Noticias, de 15-10-2006.

Pais que batem nos filhos

Foto do DNMadeira.




Todos os anos quase 550 milhões de crianças sofrem violência familiar, trabalham em actividades de risco ou são alvo de mutilações
Na Madeira, os maus tratos físicos já foram mais comuns. Ainda assim, há quem considere que «uma palmadinha, não mata».
Ler artigo integral em Diário de Noticias da Madeira. de 16-10-2006 (edição on line sujeita a registo prévio).

Juízes e procuradores vão fazer estágios em empresas privadas

Foto do DN
Aos futuros magistrados, juízes e procuradores não bastará realizar estágios profissionais nos locais de julgamento. PS e PSD estabeleceram, no acordo político-parlamentar para a justiça, que a formação "deve comportar, antes do período de estágio nos tribunais, um período obrigatório de estágio em outras áreas, como a advocacia, a banca, seguros e outras áreas empresariais". O objectivo é "desenvolver diferentes perspectivas que favoreçam o exercício da magistratura". Essas experiências poderão ser adquiridas em empresas privadas. "Não há razão para excluir essa possibilidade", disse ao DN o ministro da justiça Alberto Costa.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 13-10-2006.

Blogs difamatórios enfrentam a justiça

Foto do DN.
Num tribunal da Florida começa no dia 19 um julgamento que vai ser acompanhado por todos quantos colocam comentários na Internet, em sites ou em blogues.
O queixoso é Todd Hollis, advogado de Pittsburgh, que afirma ter sido caluniado num site de má-língua, DontDateHimGirl.com. Numa mensagem, alguém disse que Todd tinha herpes e, logo depois, apareceram outras a dizer que ele é gay, que tem doenças sexualmente transmissíveis e outras acusações do género. Todd processou não somente a dona do site, Tasha Joseph, como a mulher que fez a primeira acusação e outras sete que fizeram comentários, quatro delas anonimamente.
Todd Hollis diz que, seja qual for o desfecho do julgamento, sairá sempre a perder. "Esses comentários vão ficar para sempre na Internet. Quem quer que procure o meu nome no Google, vai direito a um bilião de sites. Vou ter para sempre que explicar que não tenho herpes. Mesmo que tivesse herpes, que não tenho, mesmo que fosse gay, que não sou, porque havia de querer ter conversas sobre esses assuntos com uma pessoa anónima numa plataforma global? É o cúmulo do ridículo."
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 15-10-2006.

Alberto Costa quer revolucionar sistema judicial em apenas 180 dias


O ministro da Justiça propôs-se revolucionar o sistema judicial em 180 dias. Durante este período, que já começou a 7 de Setembro, Alberto Costa vai apresentar em conselho de ministros 14 propostas de lei para operacionalizar o acordo político-parlamentar com o PSD assinado a 8 de Setembro - vulgarmente chamado de "pacto" para a justiça. Mas os textos terão de aguardar pela próxima sessão legislativa para serem aprovados pela Assembleia da República.
Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 15-10-2006.
Foto do DN.

Diário da República Electrónico de 13-10:Legislação relevante.







Portaria n.º 1096/2006, de 13 de Outubro.

Aprova o modelo de notificação para a apresentação conjunta da acção pelas partes previsto no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho.

Portaria n.º 1097/2006, de 13 de Outubro.

Regula a citação edital em página informática de acesso público, prevista no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho.

Portaria n.º 1100/2006, de 13 de Outubro.

Fixa os honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da arbitragem obrigatória

3ª Bienal de Jurisprudência










Fotografia tirada de telemóvel em 13/10/2006.

Estive ausente deste blog nestes últimos dias em virtude de ter estado em Coimbra a participar na 3ª Bienal de Jurisprudência que teve lugar na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra- dias 12 e 13 de Outubro.
Esta bienal consistiu num encontro entre professores universitários, juizes, procuradores, advogados, técnicos do IRS e da Segurança Social que trabalham na área do direito de familia e de menores.
Em vez da fórmula tradicional de palestras a cargo de oradores seguiu-se o esquema das mesas temáticas distribuídas por várias salas, com um presidente de mesa que servia como moderador e um relator para as conclusões. Foram apresentados vários casos práticos que serviram de ponto de partida para a discussão entre o apresentante e os demais intervenientes na sala.
As mesas abrangeram os mais diversos temas:
-Efeitos Patrimoniais do Casamento;
-Investigação de Paternidade/Maternidade;
-Adopção;
-União de Facto/Economia Comum;
-Poder Paternal;
-A Promoção dos Direitos, a Protecção das Crianças e Jovens em Perigo e Processo Tutelar Educativo;
-Divórcio;
-Alimentos.
Por fim, uma palavra final para a excelente organização do Centro de Direito de Familia.
Cá fico à espera da 4ª Bienal de Jurisprudência- 2008.

quarta-feira, outubro 11, 2006

Acordo para a justiça acaba com a presunção da inocência

O princípio da presunção da inocência de um arguido pode desaparecer do direito português em resultado do acordo político-parlamentar para a justiça entre o PS e o PSD, no qual se estabelece o princípio da publicidade dos processos criminais em fase da investigação.
No texto assinado a 8 de Setem-bro, os dois maiores partidos fazem constar que o processo penal, por regra, vai passar a nascer público, tornando-se secreto apenas se, a posteriori, o solicitarem a vítima, o arguido ou o Ministério Público (MP), ficando a decisão sempre dependente de um juiz de instrução criminal.
"Com a consagração do princípio da publicidade permite-se e legaliza-se a prática de realizar detenções ou notificações em frente das televisões e dos repórteres fotográficos - prática que actualmente, embora habitual, é ilegal, "afirma, em declarações ao DN, o juiz desembargador Eurico Reis.
Ler artigo integral em Diário de Noticias, de 11-10-2006.

Pensão de viuvez será atribuída em função do rendimento do cônjuge

A pensão de viuvez do cônjuge vai passar a ser atribuída pelo Estado em função dos seus rendimentos, deixando de ser um direito incondicional, noticia hoje o “Diário de Notícias”, com base no acordo assinado ontem da reforma da Segurança Social.

A definição dos montantes da pensão foi deixada para mais tarde, mas o Governo e os parceiros sociais defenderam, neste acordo, que "o valor desta prestação deverá ser ajustado tendo em conta os rendimentos dos próprios cônjuges sobrevivos, sem contudo pôr em causa a garantia de um nível de subsistência adequado".
Para o cálculo da pensão serão tidos em conta o rendimento “per capita” a que o cônjuge sobrevivo teria direito, tendo em conta o valor da pensão de invalidez ou de velhice que o beneficiário recebia ou que lhe seria calculada à data do seu falecimento.Para a determinação do valor serão ainda consideradas as pensões de alimentos garantidas a ex-cônjuges.
Ler artigo integral em Público, de 11-10-2006.

Tribunal com posto de atendimento rápido

O ministro da Justiça afirmou, na inauguração do primeiro Posto de Atendimento nos Tribunais, que esta iniciativa permite informar melhor o cidadão e melhorar as condições de trabalho dos funcionários judiciais.

Alberto Costa falava no Tribunal da Comarca da Amadora, que acolheu esta experiência piloto e que, no primeiro dia de funcionamento, atendeu mais de 40 pessoas, além de outras informações prestadas ao público através do telefone.

"Com esta iniciativa, torna-se possível informar melhor o público e melhorar também as condições de trabalho dos próprios funcionários da Justiça, que não têm que se dividir entre o trabalho nos processos e o atendimento ao público ", explicou. A título de exemplo, Alberto Costa referiu que, a partir de agora, qualquer pessoa que procure informações sobre cinco processos em vez de se dirigir a cinco balcões pode num único ponto de atendimento obter todas as informações de que precisa.

Fonte: Jornal de Noticias, de 11-10-2006.

segunda-feira, outubro 09, 2006

Lei do Divórcio de 1910: Decreto de 3 de Novembro

O Governo Provisório da República Portuguesa, em nome da República, faz saber que se decretou, para valer como lei, o seguinte:
Capítulo 1
Artigo 1º
O casamento dissolve-se:
1º Pela morte de um dos cônjugues;
2º Pelo divórcio.
Artigo 2º
O divórcio, autorizado por sentença passada em julgado, tem juridicamente os mesmos efeitos da dissolução por morte, quer pelo que respeita às pessoas e aos bens dos cônjugues, quer pelo que respeita à faculdade de contraírem novo e legítimo casamento.
Artigo 3º
O divórcio pode ser pedido só por um dos cônjugues ou por ambos conjuntamente. No primeiro caso diz-se divórcio litigioso; no segundo caso diz-se divórcio por mútuo consentimento.
Capítulo 2
Do divórcio litigioso
Secção 1
Das causas e processo do divórcio litigioso
Artigo 4º
São taxativamente causas legítimas do divórcio litigioso:
1º O adultério da mulher;
2º O adultério do marido;
3º A condenação efectiva de um dos cônjugues a qualquer das penas maiores fixas dos artigos 55º e 57º do Código Penal;
4º As sevícias ou as injúrias graves;
5º O abandono completo do domicílio conjugal por tempo não inferior a três anos;
6º A ausência, sem que do ausente haja notícias, por tempo não inferior a quatro anos;
7º A loucura incurável quando decorridos, pelo menos, três anos sobre a sua verificação por sentença passada em julgado, nos termos dos artigos 419º e seguintes do Código do Processo Civil;
8º A separação de facto, livremente consentida, por dez anos consecutivos, qualquer que seja o motivo dessa separação;
9º O vício inveterado do jogo de fortuna ou azar;
10º A doença contagiosa reconhecida como incurável, ou uma doença incurável que importe aberração sexual.
(...) Diário do Governo, nº26, 4/11/1910, p. 282

Livro: Direito de Familia e de Sucessões


Casos Práticos Resolvidos
Dr.s Luís Duarte Manso e Nuno Teodósio Oliveira, Juristas

Esta obra fornece o apoio necessário para a resolução de casos práticos. Apresenta temas desenvolvidos. Prefácio do Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Doutor Jorge Sinde Monteiro.
Para ver mais informações clique aqui.

Cavaco «sem rabos de palha»


Cavaco Silva fez «o discurso mais claro, mais directo e mais importante que se ouviu em Portugal nos últimos anos». Quem o diz ao PortugalDiário é o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Cluny.

O Presidente da República aproveitou a tomada de posse do novo Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, para fazer «um discurso sem ambiguidades, sem rabos de palha». Cluny destaca «as mensagens do Presidente a defender a independência e a isenção na investigação criminal», a «igualdade de todos perante a lei», «a cooperação institucional» e «todo o apoio institucional» de que o novo PGR deve contar no exercício das suas funções. «As mensagens entenderam-se perfeitamente», sublinha. Em suma, Cavaco fez «um aviso geral», ou seja, «para todos».
Ler artigo integral em Portugal Diário, de 9-10-2006.

Seminários

A NOVA LEI DO ARRENDAMENTO URBANO
10 e 11 de Outubro de 2006
COORDENAÇÃO PROFESSOR DOUTOR LEBRE DE FREITAS

REGIME PROCESSUAL EXPERIMENTAL
19 e 20 de Outubro de 2006
COORDENAÇÃO JURISNOVA E CEJ

Para mais informações clique aqui no site da Faculdade de Direito Universidade Nova de Lisboa.

Pensamento do dia


"Dos cosas son infinitas: el universo y la estupidez humana; y del universo no estoy seguro."
Einstein, humano :-)

Crimes de colarinho branco ficam de fora da prisão preventiva

Os juízes vão deixar de poder aplicar a prisão preventiva a suspeitos de crimes de colarinho branco, como tráfico de influências ou corrupção activa, caso os princípios gerais previstos no Pacto de Justiça assinado entre o PSD e o Governo passem à prática. Isto porque o acordo estabelecido pelo chamado "bloco central" prevê que a prisão preventiva passe a aplicar-se apenas a crimes dolosos puníveis com pena de prisão superior a cinco anos, quando agora o limite está nos três anos.
Ler artigo integral em Diário de Noticias, de 9-10-2006.

sábado, outubro 07, 2006

Projecto: Crianças desaparecidas em Portugal





O Porto XXI abraçou a causa das crianças desaparecidas e está a lançar uma campanha humanitária de sensibilização e pedido de colaboração a todas as entidades que tenham algum tipo de presença na Internet.
Conheça as crianças e os cartões da esperança que pode colocar no seu site no link em baixo:http://www.portoxxi.com/desaparecidos.

Acabar com a Violência Sobre as Mulheres, Controlar as Armas


“ O impacto das armas na vida das mulheres ”

“Aprendi que a diferença entre a violência em tempos de guerra ou paz é muito pequena – para as mulheres é a mesma coisa. Precisamos de continuar a nossa batalha até que estas mulheres estejam integradas na sociedade e possam usufruir de uma vida sem violência.”
Duska Andric-Ruzicic, Director da Organização de apoio a Mulheres “Medica Infoteka”, Bosnia-Herzegovina.
Cada um de nós pode ajudar a por fim á violência armada.V isite www.amnesty.org/actforwomen e www.controlarms.org para aderir ás campanhas para Acabar com a Violência Sobre as Mulheres e para Controlar as Armas .
Faça o download do Relatório PDF(1.4 Mb) “The impact of guns on women’s lives”