O Governo vai passar a avaliar a prestação dos advogados que trabalham no sistema de defesas oficiosas pagas pelo Estado. Esta é uma das ideias-chave da proposta de alteração, em curso, à lei do apoio judiciário, que prevê, ainda, a exclusão do sistema de acesso ao Direito de todos os causídicos que se revelem negligentes ou pouco preparados nas suas tarefas.
Para gerir o sistema das defesas oficiosas, de acordo com a proposta de lei em preparação, o Executivo defende a retirada de poder à Ordem dos Advogados (OA). Em vez da estrutura representativa dos advogados, prefere que o sistema passe a ser gerido por uma comissão, à parte, composta por cinco elementos.
Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 22-05-2006
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