A exclusão das mulheres que não façam parte de um casal heterossexual do acesso à procriação medicamente assistida (PMA), consignada no texto da lei que está a ser finalizada na Comissão Parlamentar de Saúde, é vista pelo constitucionalista Vital Moreira como "um problema constitucional interessante, um problema sério do ponto de vista da igualdade de tratamento".
O jurista defende que Cavaco Silva deve requerer a fiscalização preventiva da lei: "O Tribunal Constitucional deveria ser consultado."
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 19-05-2006
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