Segundo o coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal, Rui Pereira, o novo enquadramento legal fortalece a protecção das crianças, uma vez que a legislação «passa a cobrir todas as situações de violência física ou psíquica, incluindo situações como encerrar uma criança num quarto escuro».
«Se uma criança pequena for, de uma forma desumana, tendo ela medo do escuro, encerrada num quarto sem luz, isso pode provocar-lhe um mal-estar, e isto, para mim, é violência doméstica», defende o responsável, em declarações à agência Lusa, a propósito do Dia Mundial da Criança que se celebra quinta-feira.
A proposta de revisão do Código Penal aprovada em Conselho de Ministros a 27 de Abril e que será discutida no Parlamento, reforça a tutela das crianças, passando a cobrir todas as situações de violência física ou psicológica e de maus-tratos intensos ou reiterados. Rui Pereira explicou que a proposta faz uma clara distinção entre maus-tratos, violência doméstica e violação das regras de segurança, quando antes isso não acontecia.
A proposta cria ainda novos crimes: prática de relações remuneradas com menores e o uso de menores em pornografia.Outra das novidades da lei é que basta que existam maus-tratos intensos, ainda que seja uma única vez, para que sejam considerados crimes.
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