UM FELIZ

SÃO OS VOTOS DESTE BLOG.

DR, de 31 de Dezembro

Lei n.º 67/2007

Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas.

Portaria n.º 1634/2007

Fixa os quadros dos magistrados dos juízos liquidatários, dos funcionários de justiça dos juízos liquidatários e de pessoal da secretaria do Tribunal Central Administrativo do Norte.

Decreto-Lei n.º 397/2007

Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2008.

Convenção de Haia sobre a cobrança de alimentos

No âmbito da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, Portugal assinou, em 23.11.07, a nova Convenção da Haia sobre cobrança de Alimentos devidos a menores e a outros membros da família (e respectivo Protocolo sobre Lei aplicável a estas obrigações alimentares). O País foi representado pelo Juiz Paulo Guerra, nomeado pelo Governo com autorização do Conselho Superior da Magistratura.
O texto provisório da Convenção, ainda sujeito a ratificação, pode ser consultado aqui: http://www.hcch.net
Mais informação aqui - documento em PDF.~

Fonte: site da ASJP.

Joanna

Foto tirada de telemóvel

Já que estamos numa época de festas não posso deixar de enaltecer o concerto da cantora Joanna que assisti na passada noite de sexta-feira no Copacabana no lançamento do seu CD/DVD "Joanna em Pintura Íntima".

Embora não seja um grande apreciador de música brasileira não posso deixar de reconhecer que foi um espectáculo agradável como o público a cantar os grandes sucessos desta cantora.

Adesão Pronta permite definir centro de arbitragem na transmissão da propriedade

Já está em funcionamento, a título experimental, o novo serviço Adesão Pronta, que permite aos intervenientes num negócio de compra e venda de prédios urbanos definir, no momento da transmissão da propriedade, onde serão resolvidos eventuais conflitos futuros.

Ler noticia integral em O Primeiro de Janeiro, de 29-12-2007.

Juiz Paulo Barreto defende megatribunal no Funchal

Concentrar recursos humanos e materiais. É este o principal motivo da sugestão avançada por Paulo Barreto. Aproveitando a discussão à volta do novo mapa judiciário proposto pelo Ministério da Justiça e criação das NUT (Nomenclatura das Unidades Territoriais), a Madeira deveria ter um megatribunal (tribunal de circunscrição).

Segundo o magistrado, do ponto de vista funcional, à excepção do Porto Santo, não faz sentido a existência da comarca de São Vicente. A comarca de Santa Cruz precisa de ser redimensionada porque foi pensada para um tempo em que a Camacha era uma aldeia, Machico e Caniçal mais pequenos e o Caniço não era maior do que Santa Cruz.

"É preciso que os tribunais acompanhem a dinâmica da economia e a dinâmica social... Do Funchal à distância mais longa da Madeira são menos de duas horas... Fazia sentido pegar no Caniço e meter na comarca do Funchal... Não temos capacidade [juízes de Círculo] de fazer acções ordinárias em Santa Cruz", disse.

Paulo Barreto reconheceu que a reorganização territorial dos tribunais é uma oportunidade para se implementar uma gestão mais racional do sistema judicial. Com ganhos de eficácia em matéria de gestão de funcionários, mobilizando-os para onde mais fazem falta. As competências dos tribunais manter-se-iam.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 28-12-2007.

Penhora online de veículos disponível a partir de segunda-feira

A penhora de veículos através da Internet passa a ser possível a partir de segunda-feira, uma medida que vai permitir a redução em 50 por cento do valor actual cobrado em qualquer conservatória, anunciou hoje o Ministério da Justiça.

Ler noticia integral em O Sol, de 29-12-2007.

Regulação do poder paternal demora mais de dois anos

Após o divórcio, confrontado com a recusa da mãe em permitir as visitas à filha de ambos, Manuel Figueiredo recorreu para o tribunal. E esperou cerca de um ano. "Quando o tribunal me chamou para me perguntar qual o motivo da queixa, faltava uma semana para a minha filha fazer 18 anos. Ou seja, a intervenção do tribunal já não era necessária. E durante um ano eu praticamente não vi a minha filha", conta este pai revoltado. Não é o único a queixar-se. Os tribunais de famílias e menores são, a par dos de trabalho e comércio, aqueles onde os processos demoram mais tempo.

"É uma situação aberrante", comenta Manuel Figueiredo, presidente da Acolher - Associação de Apoio aos Pais Divorciados. Em Julho, um estudo encomendado pela Ordem dos Advogados identificou cerca de 36 mil processos de família pendentes em sete comarcas de Lisboa. "As listas de espera nos tribunais de família são dramáticas", afirmou na altura o presidente do conselho distrital da Ordem, António Raposo Subtil. "Se estivéssemos a falar da saúde diríamos que são listas de morte.

"São, certamente, listas de desespero. Em Sintra, um processo de regulação do poder paternal pode durar um ano e meio. No Barreiro chega a dois anos e meio. E há casos de processos que estão há cinco anos à espera de uma solução. Tempo em que as crianças ficam na expectativa - podem estar a morar com um dos pais e, no final, ter que mudar de casa. Tempo em que um dos pais pode aproveitar para não cumprir as regulações provisórias. Um pai que queira passar as férias de Verão com os filhos pode ficar meses à espera da resposta ao requerimento. Até ser demasiado tarde. "Quando não conseguimos ver os nossos filhos há uma perda irreparável. Há relações que se perdem", diz Manuel Figueiredo.

Existem os casos urgentes, quando há uma situação de risco para a criança, por negligência, violência ou outra. E existem os casos ordinários, como os divórcios. Mas, neste momento, "os juízes praticamente só fazem os casos urgentes. E mesmo nestes a tramitação não é muito rápida", confessa ao DN o advogado António Subtil. "A complexidade destes processos resulta do facto de ser necessária a intervenção de vários técnicos. Tem de haver um parecer da Segurança Social e um relatório psicológico, por exemplo. O juiz não pode decidir sozinho. Os atrasos acontecem não porque o tribunal não tenha meios (são tão reduzidos quanto noutros tribunais) mas porque não tem meios complementares", diz o advogado.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 29-12-2007.

Petição dirigida a Cavaco Silva tem 7.000 subscritores e é coordenada por um madeirense

"Não aceite para os filhos dos outros ou para os filhos de ninguém aquilo que nunca aceitaria para os seus". Este é o mote da petição em prol das crianças vítimas de abusos sexuais que será entregue em meados de Janeiro ao Presidente da República. O abaixo-assinado, que está a correr o país, já juntou mais de 7.000 signatários, entre os quais, meio milhar de madeirenses. "Existe um trauma escondido que é ignorado pelo Governo", aponta Eugénio Perregil, 28 anos, natural dos Prazeres (Calheta). Este jovem licenciado em Teologia deu corpo ao manifesto durante o curso de Direito. Hoje, é um dos coordenadores da petição que tem em Maria Clara Sottomayor, docente da Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa, a signatária número um.

"Os crimes de abuso sexual de crianças foram tipificados pela primeira vez, no Código Penal de 1995, e têm sido silenciados pela sociedade", lê-se no prefácio da petição. Talvez por isso, o manifesto reivindique uma "vontade política, séria, firme e intransigente no combate organizado de tráfico de crianças para exploração sexual e na protecção das crianças confiadas à guarda do Estado".

Partindo do princípio de que a culpa não é do juiz mas do legislador, os mais de sete mil signatários propõem uma autêntica revolução legislativa. Exigem uma lei severa que consagre um dever de respeito pelo sofrimento das vítimas e que puna quem viola os direitos fundamentais das crianças. Assim surgiu a ideia de proibir a aplicação da pena suspensa e a deliberação de medidas de coacção não inferiores à prisão preventiva para condenados e arguidos em processos-crimes ligados à pedofilia.

Tendo em conta que os traumas muitas vezes desembocam em comportamentos desviantes como suicídios, que em nada abonam a justiça portuguesa, a moção propõe ainda medidas que proíbam a repetição dos exames, dos interrogatórios e das perícias psicológicas às vítimas, assim como o "direito à criança à audição por videoconferência, sem 'cara a cara' com o arguido" e a ser acompanhada com uma pessoa da sua confiança sempre que tiver de prestar declarações. Do outro lado, no banco dos magistrados e das direcções das instituições que acolhem crianças, os signatários desta petição querem ver pessoas com formação psicológica e jurídica especializada. A celeridade dos casos é outra das bandeiras do manifesto. Entendem os signatários que estes casos merecem "uma política criminal que dê prioridade à investigação de crimes de abuso sexual de crianças e de recurso ao sexo pago.

Chegar ao plenário

A petição pode ser subscrita na Internet, através do endereço: http://www.petitiononline.com/criancas/petition.html, criado para o efeito. São necessários pelo menos 4.000 subscritores, mas essa meta já quase foi duplicada. Em meados de Janeiro, a petição será entregue em mão ao Presidente da República, Cavaco Silva, e ao Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. Depois, será agendada a discussão em plenário e a petição publicada na íntegra em Diário da República. Há ainda a intenção de formalizar um movimento cívico activo em defesa das crianças vítimas de abusos sexuais, para que a 'bandeira' não esmoreça.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 27-12-2007.

Abusos sexuais de menores fazem uma vítima por semana na Madeira

Todas as semanas há uma criança vítima de abusos sexuais na Madeira. "Mais de meia centena de crianças são vítimas de abusos sexuais todos os anos. O número de inquéritos abertos pela PJ revela que pelo menos uma criança com idade inferior a 16 anos sofre os estigmas da pedofilia todas as semanas na Região Autónoma da Madeira. A evolução dos últimos 11 anos indica que há uma crescente consciencialização pública para a gravidade destes crimes. O abuso sexual de menores é, assim, uma realidade cada vez mais denunciada na Região".

Outrora um estigma social "vivido num casulo de segredo", o tabu em torno dos abusos sexuais de menores foi dando lugar à denúncia, empolgada pela forte mediatização dos julgamentos de processos de pedofilia, como o célebre 'Caso Casa Pia'. Mas nem por isso, este processo é considerado um exemplo.

Eugénio Perregil, coordenador da petição sobre as crianças vítimas de abusos sexuais, fala em "adiamento desnecessário" dos processos judiciais e de falta de intervenção do Estado em defesa das crianças, que acabam por ser "duplamente vitimadas". Eugénio Perregil considera Portugal "um paraíso à beira-mar plantado para este tipo de práticas criminosas", situação agravada pelo facto de o nosso país ter "um terreno muito propício para atrair pedófilos, por não ter penas suficientemente pesadas". O facto de 45% dos 412 inquéritos terem sido arquivados na Madeira nos últimos 11 anos, por falta de provas, tal como o DIÁRIO noticiou, pode ser um indício da vulnerabilidade da lei e da justiça.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 27-12-2007.

Casos mediáticos e leis penais dominaram 2007

No campo da Justiça, em jeito de balanço, um facto é incontornável. O desaparecimento de Madeleine McCann, a 3 de Maio, é, sem hesitação, o acontecimento do ano no sector. Páginas e páginas de jornais, portugueses e internacionais, foram escritas sobre esta investigação. Teses contraditórias foram-se sucedendo e até a substituição do líder da investigação, Gonçalo Amaral, por Paulo Rebelo, ocupou o centro das atenções da opinião pública.

Mas não só de casos mediáticos viveu a Justiça ao longo de 2007. Este foi um dos anos que mais mudanças de fundo registou. Revisão da lei penal e processual penal - em vigor desde Setembro - onde prazos de prisão preventiva e segredo de Justiça foram encurtados e novos crimes nasceram na moldura penal portuguesa.

E a polémica foi também a palavra de ordem. Desde logo, pela decisão do Executivo de incluir magistrados do Ministério Público e juízes no regime da função pública. Vozes de contestação ouviram-se de todos os lados, incluindo o próprio procurador-geral da República que assumiu não admitir ser um funcionário público. E se os juízes ganharam esta guerra quando viram o Tribunal Constitucional vetar a lei face à magistratura judicial, já os magistrados do Ministério Público ainda esperam que Pinto Monteiro envie o diploma para apreciação ao TC.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 27-12-2007.

Tribunal analisa 389 processos de maus tratos a menores

O Tribunal de Família e Menores do Funchal tinha, no final do mês passado, 121 processos de promoção e protecção de menores. Estes são os processos relacionados com maus tratos praticados sobre os menores, nomeadamente os abusos sexuais.

A estatística do tribunal não separa os abusos sexuais dos outros maus tratos, pelo que não é possível saber quantos processos de abusos sexuais resolveu ou tem para resolver o Tribunal de Família de Menores do Funchal.

De qualquer dos modos, as estatísticas disponíveis mostram que o ano de 2007 começou com 243 processos de promoção e protecção pendentes e que, após a entrada de 126 novos processos e a resolução de outros 248 casos, o tribunal tinha, no final de Novembro, 121 pendências. Entre pendentes e entrados, o tribunal recebeu 389 processos de maus tratos nos primeiros 11 meses do ano.

«Tem aumentado ligeiramente o número de casos», comenta o juiz do Tribunal de Família e Menores, que justifica a tendência com a «maior sinalização dos casos» e nem tanto com a ocorrência de mais factos.

Apesar de haver maior «atenção» e «vigilância» da sociedade em geral, refere o magistrado judicial, estes «continuam a ser casos de difícil detecção», nomeadamente os das crianças que não vão à pré-escola e vivem em núcleos familiares completamente desestruturados.

Quando um caso de maus tratos é detectado, a decisão é célere. Em situações de emergência, «a polícia tem a possibilidade de fazer uma intervenção sem a autorização do tribunal, mesmo com a oposição dos pais», ainda que essas acções tenham de ser validadas pelo tribunal no prazo de 48 horas.

Actualmente, há muitos meios de ajuda aos menores e estes podem queixar-se em várias instituições, tais como os centros de acolhimentos, os lares de juventude, as comissões de protecção de crianças e jovens, as entidades policiais e os serviços do Ministério Público.

Porém, os casos chegam normalmente ao tribunal a partir das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens.

Se houver crime, a investigação sobre o agressor suspeito decorre separadamente e o julgamento ocorre num tribunal criminal. O Tribunal de Família e Menores actua sobre a vítima, ou seja, ao nível do apoio e protecção do menor.

Quando uma criança está em perigo, o tribunal pode determinar o apoio junto dos pais ou de outro familiar ou a confiança a pessoa idónea, o acolhimento familiar, o acolhimento institucional e, nos casos mais graves, em que, de facto, haja uma incapacidade parental dos pais para criar um ambiente de segurança às crianças, pode ser aplicada a medida de confiança judicial, com vista a futura adopção, tendo em conta a idade da criança.

«Portanto, estas são as medidas que o Tribunal de Família e Menores pode aplicar», explica Mário Rodrigues da Silva.

«Há pouco investimento na infância»

O juiz do Tribunal de Família e Menores do Funchal diz que «há muita gente empenhada» nas questões relacionadas com os menores, «mas pouco investimento».

«Há muita gente empenhada nestas questões, mas pouco investimento, com toda a franqueza», diz Mário Rodrigues da Silva.

O juiz entende, aliás, que «tem havido uma certa desatenção dos governos em relação à matéria da infância» na Madeira.

«Por isso é que eu acho que na própria estrutura do Governo Regional, embora não seja muito habilitado para estar a fazer juízos, poderia haver uma Direcção Regional de Infância, que coordenasse tudo isto, porque eu também noto que há sectores que estão aqui divididos por várias Secretarias Regionais e não vejo ninguém que faça essa articulação», disse o magistrado judicial, convidando quem «tem a capacidade de decidir politicamente» a «pensar nisso».

Há “igualdade” mas a mãe é que fica com os filhos.

O número de processos sobre a “luta” entre os progenitores pela guarda dos filhos continua a ser «residual» no Tribunal de Família e Menores do Funchal, apesar de haver cada vez mais homens a querem cuidar dos filhos.

Nos termos da lei, «há igualdade entre os progenitores para a guarda da criança», mas a “regra” continua a ser a mãe ficar com as crianças. Há, no entanto, o aumento do interesse dos homens em querer ficar com os filhos, o que faz com que os pais fiquem com os rapazes na faixa da adolescência, enquanto que as «crianças de tenra idade» ficam, quase sempre, com a mãe. Nos casos em que o pai decide lutar pela guarda do filho ainda criança há por detrás, normalmente, um comportamento de «natureza moral reprovável» da parte da mãe divorciada.

Ainda assim, para os pais avançarem, precisam de ter a «retaguarda dos avós paternos», diz o juiz. «

É que, às vezes, quando o pai diz que quer ficar com o filho, não é ficar mesmo. Quem fica são os avós, porque ele não tem capacidade», por desconhecimento dos cuidados e procedimentos a ter com a criança.

Fundação poderá ajudar “meninos de rua”

O juiz Mário Rodrigues da Silva diz que a fundação de apoio à criança, criada recentemente e chefiada pelo antigo secretário regional do Turismo e Cultura, João Carlos Abreu, pode desempenhar um papel importante de ajuda aos “meninos de rua” ou “meninos das caixinhas”.

«Faz-me impressão assistir a esses casos» de jovens que andam de rua em rua no Funchal a pedir dinheiro, confessa o juiz, mas pior é «a falta de resposta que existe na Região, nomeadamente ao nível de instituições para esta problemática», lamenta.

Apesar de sublinhar que não conhece os objectivos desta nova fundação, o juiz acredita que a instituição pode trazer outro fôlego ao combate a esta problemática e abrir portas para os “meninos das caixinhas” encontrarem um novo mundo, onde possam estimular, em ateliers de arte, por exemplo, a sua criatividade e interesse e, simultaneamente, perder a vontade pela rua, à semelhança do que faz o Chapitô, em Lisboa.

O juiz faz ainda notar que o «turismo do mundo ocidental é cada vez mais incompatível com esses fenómenos de crianças a mendigar», antes de reconhecer a actual falta de resposta da sociedade, do sistema judicial e das estruturas de apoio ao tribunal, face ao problema de «todas as instituições estarem lotadas».

Mário Rodrigues da Silva encontra, aliás, várias deficiências no sistema madeirense e acusa os governos regionais de terem «uma certa desatenção» para com a «matéria da infância».No “rol” de equipamentos que a Madeira precisa, o magistrado judicial fala da necessidade de haver uma «instituição adaptada a jovens grávidas», pois hoje elas «engravidam e têm de ser colocadas fora da Região, por não haver instituições aqui».

Há também um «fenómeno de jovens consumidores de estupefacientes» na Madeira, aponta o juiz, mas «não há uma comunidade terapêutica que permita o internamento desses jovens». Depois «há a necessidade de, um dia destes, começar a funcionar o Centro Educativo (no Santo da Serra) para que paremos de mandar para o continente os jovens delinquentes», disse.

No campo do ensino, o juiz defende o aumento do número de cursos de formação profissional para jovens dos 15 a 16 anos, por forma a que possam estar capacitados para entrar no mercado de trabalho. «Continuamos a ter muitos jovens sem a escolaridade obrigatória, que não conseguem ingressar no mercado de trabalho», alerta.

Também necessário, aponta o juiz, é ter locais próprios e adequados onde os pais divorciados possam encontrar-se e estar com os filhos. Actualmente, «há muitos conflitos», devido aos incumprimentos dos direitos de visita. Há casos em que a violência é tal que as visitas são suspensas ou interditadas.

Daí a necessidade dos chamados “Passos de Encontro”, que já têm alguma experiência no país, e onde existem profissionais como psicólogos e assistentes sociais que fazem uma mediação das visitas, de forma a que os pais tenham acesso aos filhos e não percam o contacto com os filhos».

O mais produtivo

O Tribunal de Família e Menores do Funchal resolve entre 1.500 a 2.000 processos por ano, o que faz dele «o mais produtivo do país», afirma o juiz Mário Rodrigues da Silva.

Devido a estes resultados «as pessoas não têm de esperar muito» por uma sentença, mas aguardariam ainda menos se os exames requeridos ao hospital fossem feitos mais rapidamente.

«Aqui, o único grande problema que nós temos é o atraso ao nível dos exames que são solicitados ao hospital, nomeadamente os exames pedopsiquiátricos, psiquiátricos e de avaliação das capacidades parentais», queixa-se o juiz Mário Rodrigues da Silva, referindo que os exames «podem demorar um ano».

«Eu não acho isso normal. Eu já me revoltei várias vezes, mas alegam que não têm condições, são poucos os pedopsiquiatras e psiquiatras do hospital», desabafa o juiz do Tribunal de Família e Menores.

Não é que o tribunal peça muitos exames, esclarece o juiz, «eles possivelmente é que têm muito serviço». Por ano, o tribunal pede entre 50 a 100 exames.

Mário Rodrigues da Silva sabe que «o volume do serviço não é só do tribunal», mas lamenta que haja «pouca sensibilidade para o que está em causa», considerando que aos exames pedidos pelo tribunal deveria ser dada «uma certa prioridade».

Dada a demora na resposta, o tribunal está a optar ultimamente por pedir exames psicológicos, por terem resposta mais rápida.

Zona rural acolhe mais crianças

A maior parte das famílias de acolhimento na Madeira são da zona rural e têm baixos rendimentos.A classe média alta do Funchal «normalmente não está na disposição de servir de família de acolhimento», diz o juiz Mário Rodrigues da Silva, do Tribunal de Família e Menores do Funchal, que não crê que o novo regime para as famílias de acolhimento, recentemente aprovado e que contempla uma verba de até 300 euros, venha «alterar muito» o quadro.

«Não podemos transformar isto numa questão de dinheiro, porque senão qualquer dia tínhamos famílias de acolhimento só pelo dinheiro», adverte.

Também «a parte económica não é assim significativa», já que «os descontos para o IRS continuam a não se poder fazer na educação da criança». Depois, as pessoas da classe média alta do Funchal têm normalmente uma vida profissional mais intensa, e, tenham ou não tenham filhos, pouca disponibilidade têm».

O juiz confessa que gostava que houvesse mais famílias de acolhimento no Funchal, na medida em que esta é a cidade capital e tem quase metade da população da ilha. Neste momento, «acho que o número é insignificante, em termos percentuais», lamenta o magistrado judicial, referindo que há «mais famílias para Santana, São Jorge, para zonas rurais».

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 25-12-2007.

Suplemento do Jornal da Madeira "Fomos ao mundo da Criança"

Direitos das Crianças

«Preparamos as crianças para enfrentar a vida»

62 crianças precisam de ABRAÇO

Lar da Paz educa para viver em sociedade

«Uma instituição não é vida para uma criança»

Onde páras, inocência?

Porto Santo precisa de casa para menores

Mais de 200 processos nos primeiros nove meses

Família de afecto obrigada a entregar menor no CAT

Miguel, a criança de três anos que nasceu de uma relação extraconjugal e que está desde os sete meses com um casal de afecto de Mirandela, já passou a noite de consoada com a mãe biológica, depois da família de acolhimento ter sido surpreendida com uma notificação de um despacho do Tribunal, na passada sexta feira à noite, para entregar o menor, ontem, às 9,30 horas da manhã, em definitivo, no Centro de Acolhimento Temporário (CAT) para menores em risco, onde ficará até 1 de Fevereiro, altura em que a mãe biológica ficará com a custódia do Miguel.

Trata-se de uma nova alteração do regime transitório estabelecido pelo tribunal, em Novembro último, quando foi decidida a entrega da criança à mãe biológica, mas com um período de adaptação até 31 de Janeiro, com a família de afecto a levar o Miguel diariamente ao CAT para ali se encontrar com a mãe biológica. Recorde-se que, em Dezembro de 2006, o mesmo tribunal tinha decidido que o Miguel ficava provisoriamente com o casal afectivo.

Esta nova decisão é justificada pela necessidade de a criança "estar num ambiente neutro, onde possa estar com a mãe, para melhorar as condições de aproximação", tendo em conta que o que se pretendia com aquele regime era "propiciar condições para uma maior aproximação entre o menor e a mãe, o que, no entender do tribunal, não se tem verificado, porque a mãe da criança quase não tem podido vê-lo nos últimos tempos", podendo dessa forma, acrescenta o despacho, "resultar numa distanciação entre mãe e filho".

Perante estes argumentos, o tribunal decidiu que o Miguel fosse entregue no CAT, não mais devendo o casal afectivo levar o menor, apesar de o poder visitar.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 25-12-2007.

"Por vezes, a criança desejada nunca aparece"

Agilizar a adopção, redefinir regras para as famílias de acolhimento e reforçar competências das instituições são as etapas em curso lideradas por Idália Moniz, que se comprometeu a desinstitucionalizar 25% das crianças até 2009.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 25-12-2007.

Há 417 crianças que ninguém quer adoptar

Dos 12 245 menores institucionalizados em Portugal - incluindo já os 2698 que estão em famílias de acolhimento - apenas uma ínfima parte está em situação de adoptabilidade. Os dados mais recentes do Governo, apurados em Novembro, indicam que são 1356. O problema, no entanto, agrava-se quando a quase totalidade dos candidatos à adopção diz estar na disposição de receber, apenas, crianças perfeitas, brancas e, de preferência, acabadas de nascer.

Idália Moniz, secretária de Estado da Reabilitação, criou novos instrumentos - dois documentos a aguardar a promulgação do presidente da República - para cumprir o prometido objectivo de diminuir o número de crianças colocadas em instituições. Mas defende que o trabalho poderá não ser facilitado se a pretensão dos candidatos continuar a pautar-se por um leque de requisitos extremamente limitador.

"Uma criança de tenra idade, sem problemas de saúde e sem deficiências, e com a cor de pele muito branquinha, terá um período de permanência numa instituição muito curto. Mas, se não obedecer a este perfil, poderá esperar cinco, dez anos, sem que nunca apareça alguém", afirmou [ler entrevista ao lado].

De facto, os números disponibilizados pelo Executivo demonstram que 95% dos 2291 candidatos inscritos querem uma criança entre os zero e os três anos; 93% não estão na disposição de receber crianças com problemas de saúde ligeiros ou graves, ou com deficiências. E 83% exigem uma criança de raça exclusivamente caucasiana. A média, já sem contemplar as preferências raciais, é objectiva 94% dos candidatos desejam crianças sem passado, desenhadas a regra e esquadro.

Inversamente, apenas quatro candidatos estão disponíveis para adoptar crianças com problemas graves de saúde, 151 não se incomodam com problemas ligeiros, 11 aceitam as deficiências. E só 171 candidatos dizem não ter preferência pela raça.

Como não é possível determinar dessa forma as características dos menores institucionalizados, sobra, actualmente, um universo de 417 crianças para as quais nunca chega a aparecer uma família. Mais de metade apresenta leves problemas de saúde, os outros têm algum tipo de deficiência ou são portadores de doenças graves. Este leque integra, também, crianças de cor.

25% de adopções até 2009

Ao universo de crianças que ninguém parece querer adoptar, acrescem centenas de processos que se arrastam durante vários anos - ou porque os pais continuam a visitá-los, mesmo que fugazmente; ou porque não autorizam a sua adopção; etc. -, sendo que a Lei 147/99 prevê que cada processo deveria ser revisto a cada seis meses.

Em média, uma criança permanece cinco anos numa família de acolhimento, quando, num cenário ideal, não deveria ficar lá mais de ano e meio, para evitar estabelecer laços afectivos que, posteriormente, serão interrompidos. Apesar disso, Idália Moniz garante que tem havido maior sensibilização por parte dos magistrados e das equipas técnicas das instituições para atenuar esse problema.

"Antigamente, só eram encaminhadas para adopção crianças em fim de linha. Era uma proposta quando já não havia nenhuma outra solução. Hoje, os números demonstram que, de facto, a adopção pode ser um projecto de vida viável e estruturante para crianças sem problemas de saúde". A estatística revela, ao longo deste ano inteiro, um aumento gradual de crianças em situação de adoptabilidade. Se em Janeiro havia 715; agora há 1356. Com adopção decretada, no início do ano havia dez; hoje há 256.

Neste sentido, a secretária de Estado reitera que até ao final da legislatura, em 2009, 25% dos menores institucionalizados serão integrados num seio familiar.

A meta, no entanto, não a desresponsabiliza de agilizar e profissionalizar as restantes figuras que, teoricamente, servem para proteger os menores. É por isso que, no enquadramento dos novos diplomas, as famílias de acolhimento deixarão de poder ter laços biológicos com as crianças que acolhem - em 2002, 70% das famílias eram biológicas - , podendo inclusivamente ser-lhes exigida formação específica para prestar o acolhimento. As famílias passarão a ser monitorizadas.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 25-12-2007.

Especial do Diário de Noticias da Madeira: O Natal das Palavras

Dedicado à família

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Feliz Natal e Ano Novo em várias línguas

África: Rehus-Beal-Ledeats
Arábia: Idah Saidan Wa Sanah Jadidah
Argentina: Feliz Navidad
Armênia: Shenoraavor Nor Dari yev Pari Gaghand
Brasil: Boas Festas e Feliz Ano Novo
Bulgária: Tchestita Koleda; Tchestito Rojdestvo Hristovo
Chile: Feliz NavidadChina: (Cantonese) Gun Tso Sun Tan’Gung Haw Sun
Colômbia: Feliz Navidad y Próspero Año Nuevo
Croácia: Sretan Bozic
Holanda: Vrolijk Kerstfeest en een Gelukkig Nieuwjaar!
EUA, Inglaterra e países de lingual inglesa: Merry Christmas
França: Joyeux Noel
Grécia: Kala Christouyenna!
Hungria: Kellemes Karacsonyi unnepeket
Indonésia: Selamat Hari Natal
Iraque: Idah Saidan Wa Sanah Jadidah
Irlanda: Nollaig Shona Dhuit, or Nodlaig mhaith chugnat
Itália: Buone Feste Natalizie
Japão: Shinnen omedeto. Kurisumasu Omedeto
Coréia: Sung Tan Chuk HaLatim: Natale hilare et Annum Faustum!
Lituânia: Linksmu Kaledu
Macedônia: Sreken Bozhik
Noruega: God Jul, ou Gledelig Jul
Papua Nova Guiné: Bikpela hamamas blong dispela Krismas na Nupela yia i go long yu
Peru: Feliz Navidad y un Venturoso Año Nuevo
Filipinas: Maligayan Pasko!
Polônia: Wesolych Swiat Bozego Narodzenia ou Boze Narodzenie
Portugal: Feliz Natal
Romênia: Sarbatori vesele
Rússia: Pozdrevlyayu s prazdnikom Rozhdestva is Novim Godom
Sérvia: Hristos se rodi
Slovaquia: Sretan Bozic ou Vesele vianoce
Tailândia: Sawadee Pee Mai
Turquia: Noeliniz Ve Yeni Yiliniz Kutlu Olsun
Ucrânia: Srozhdestvom Kristovym
Vietnam: Chung Mung Giang Sinh
Yugoslavia: Cestitamo Bozic

Filhos de casais separados são «órfãos de pais vivos»

Foto: Destak

Mais de meio milhão de crianças vão passar este Natal longe de um dos seus progenitores
A associação portuguesa Pais para Sempre uniu esforços com as suas congéneres espanhola e britânica para pedir que seja promulgada, a nível europeu, uma lei, recomendação ou directiva que estabeleça o exercício conjunto do poder paternal aplicável a qualquer país da UE, de forma a «melhorar a legislação de todos os países no direito da família».
Estas associações europeias de Defesa dos Direitos das Crianças Filhas de Pais Separados recordam, aliás, que a atribuição de guarda conjunta aos dois pais é já prática comum em países como a França, a Itália ou a Bélgica.
Órfãos de pais vivos
Luís Gameiro, da associação Pais para Sempre, referiu ao Destak que «em Portugal, os tribunais decidem quase sempre a favor da mãe e raramente é atribuída a guarda conjunta».
Na prática, acrescenta, «os filhos acabam por ter um contacto muito superficial com os pais, porque não é com visitas de 15 em 15 dias que se consegue ter o tipo de relacionamento que qualquer pai deseja ter com os filhos».
Aliás, a associação estima que mais de 500 mil crianças portuguesas vão passar o Natal afastadas de um dos progenitores. «Ficaremos muito felizes quando todas as crianças puderem celebrar esta quadra festiva mantendo uma ligação viva com ambos os pais. Esse será um dos melhores presentes que o Pai Natal lhes poderá dar.»

Ler noticia integral em Destak, de 21-12-2007.

Função Pública: Constitucional «chumba» nova lei

Os juízes do Tribunal Constitucional (TC) deram esta quinta-feira parcialmente razão às dúvidas do Presidente da República, Cavaco Silva, e «chumbaram» a aplicação da lei dos vínculos da função pública aos juízes dos tribunais judiciais, escreve a Lusa.
A maioria dos juízes - nove - votou a favor da inconstitucionalidade da norma da lei dos vínculos, carreiras e remunerações da função pública e quatro votaram contra.
No final da leitura do acórdão, no Palácio Ratton, pelo juiz relator Carlos Cadilha, o presidente do TC, Rui Moura Ramos, explicou que a norma viola a «unidade e especificidade estatutária» dos juízes dos tribunais judiciais.
Uma nota do TC sublinha que a norma viola a Constituição quando ao respeito pelos princípios da independência e inamovibilidade.
O tribunal não se pronunciou sobre a aplicação da lei aos magistrados do Ministério Público dado que, segundo Moura Ramos, o Presidente Cavaco Silva não colocava dúvidas quanto à sua aplicação a estes. «O tribunal tem respeitar o princípio do pedido», explicou o presidente do TC.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 21-12-2007.

Despacho nº 29089-A/2007, de 20 de Dezembro

1- É concedida tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e dos serviços desconcentrados da administração central nos próximos dias 24 e 31 de Dezembro.

2- Exceptuam-se do disposto no número anterior os serviços e organismos que, por razões de interesse público, devam manter-se em funcionamento naquele período, em termos a definir pelo membro do governo competente.

3- Sem prejuízo da continuidade e da qualidade do serviço a prestar, os dirigentes do serviços e organismos referidos no nº 2 promoverão a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respectivos funcionários e agentes, em dia ou dias a fixar oportunamente.

Declaração de Rectificação n.º 114/2007, DR, de 20 de Dezembro

Rectifica a Lei n.º 64/2007, de 6 de Novembro - primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 6 de Novembro de 2007.

Indultos de Natal

O Presidente da República recebe hoje a lista dos pedidos de indultos a atribuir no Natal. O dossier, entregue pelo Ministério da Justiça, será objecto de análise numa reunião entre o Chefe de Estado e o Ministro da Justiça.

Em 2006, o Presidente da República atribuiu 34 indultos, depois de ter apreciado 816 pedidos.

Portugal vai receber condenados do TPI

Portugal concluiu hoje um acordo com o Tribunal Penal Internacional (TPI) para a ex-Jugoslávia que prevê que os condenados possam cumprir as penas nas prisões portuguesas, anunciou o TPI, noticia a Lusa.
Este acordo, assinado pelo embaixador de Portugal em Haia, Júlio Francisco de Sales Mascarenhas, e pelo escrivão do TPI, Hans Holthuis, ainda tem de ser ratificado pela parlamento português.
O TPI, que apenas dispõe de células para os acusados antes e durante o julgamento, no Centro de Detenção das Nações Unidas de Scheveningen em Haia, concluiu acordos similares com a Itália, a Finlândia, a Noruega, a Suécia, a Áustria, a França, a Espanha, a Dinamarca, o Reino Unido, a Bélgica e a Ucrânia.
A Alemanha, que decide caso a caso, já aceitou receber dois condenados pelo TPI.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 19-12-2007.

A realidade dos centros educativos

Um investigador da Universidade do Porto traçou o perfil dos Centros Educativos de Reinserção Social em Portugal concluindo que são raros os casos em que a saída de um educando é antecipada por uma integração progressiva no mundo exterior.
Segundo o estudo de Tiago Neves, depois de terminada a medida de internamento decretada pelo tribunal, extingue-se a responsabilidade do Centro Educativo e normalmente do próprio sistema judicial sobre o menor.
O menor, acrescenta a investigação, passa abruptamente de uma vigilância e enquadramento permanentes na instituição para o seu meio exterior, frequentemente desestruturado.
Os Centros Educativos destinam-se ao internamento de menores com idades entre os 12 e os 16 anos que tenham cometido actos qualificados pela lei como crime, podendo o internamento prolongar-se até aos 21 anos.
Segundo dados do Ministério da Justiça, 267 jovens estão actualmente internados nos centros educativos do Instituto de Reinserção Social, a maioria em regime semiaberto.
A faixa etária que apresenta maior número de jovens em centros educativos é a dos 16 anos.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 19-12-2007.

Esmeralda tem quatro meses para voltar para o pai

O Tribunal da Relação de Coimbra estabeleceu esta quarta-feira um prazo de 120 dias para a transição da menor Esmeralda Porto do casal que a acolheu para o pai biológico, disse fonte judicial à Lusa.
No despacho, que deverá ser publicado hoje à tarde na Internet na página daquele Tribunal, os juízes desembargadores alargam assim o prazo de transição da menor que deveria terminar no final do ano.
Segundo a mesma fonte judicial, a decisão refere que será o Tribunal de Torres Novas a fazer a gestão do processo de transição da menor, podendo mesmo estabelecer um regime de visitas e contactos com o casal Luís Gomes e Adelina Lagarto, à semelhança do que também irá ser feito em relação à mãe, Aidida Porto.
No entanto, a guarda de facto da criança caberá a Baltazar Nunes, o pai biológico que há vários anos disputa nos tribunais a custódia da filha.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 19-12-2007.

Menos burocracia nos divórcios e heranças

Os novos balcões das «Heranças» e do «Divórcio com Partilha» vão funcionar a partir desta quarta-feira nas Conservatórias de Ferreira do Alentejo, Monção, Oliveira do Bairro, Oliveira do Hospital e Reguengos de Monsaraz, com benefícios para os cidadãos, noticia a agência Lusa.
O «Balcão das Heranças» é um serviço em atendimento único que permite realizar todas as operações e actos relacionados com a sucessão por morte, como indicar quem são os herdeiros, partilhar os bens do falecido entre os herdeiros, pagar os impostos devidos, apresentar declarações para as Finanças e pedir ou realizar todos os registos dos bens partilhados.
O balcão «Divórcio com Partilha» é também um serviço em atendimento único que permite que, nos divórcios por mútuo consentimento realizados nas Conservatórias do Registo Civil, se possam partilhar os bens do casal e realizar todas as formalidades envolvidas.
A utilização destes novos serviços ficam 60 por cento mais barata face à via tradicional, destaca o gabinete do ministro da Justiça, Alberto Costa.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 19-12-2007.

Madeira: Atrasos nas perícias médico-legais

O caso já chegou ao conhecimento da Extensão regional da Provedoria de Justiça. Há cidadãos, vítimas de acidentes laborais, que se queixam de atrasos no andamento dos seus processos junto do Tribunal de Trabalho do Funchal (TTF). Por seu turno, o TTF, ou os serviços do Ministério Público junto do TTF, queixam-se dos atrasos das perícias médico-legais pedidas ao gabinete médico-legal do Funchal.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 18-12-2007.

Queixas contra advogados aumentam na Provedoria

No último biénio, aumentaram, à razão de 40 reclamações anuais, as queixas na Extensão da Madeira da Provedoria de Justiça. Se, em 2003, o número de queixas anual rondou as 60 reclamações, actualmente, o número ronda as 100/110.

Os números foram avançados pelo assessor do provedor de Justiça na Madeira. Duarte Geraldes avançou ainda com um dado curioso. É que, embora continuem a liderar as queixas contra os municípios referentes ao urbanismo e ao ambiente (cerca de 80% do total), têm aumentado o número de queixas contra advogados. Os cidadãos queixam-se dos mandatários por pretensas violações do dever de patrocínio, por atrasos na resolução dos seus problemas, por quebra de deveres deontológicos ou por cobrança elevada de honorários. Duarte Geraldes explica que a Provedoria está limitada nestas situações, encaminhando o caso para o Conselho de Deontologia da Ordem dos Advogados, acompanhando-o sempre que possível.

Aliás, em matéria de Justiça, o assessor de Nascimento Rodrigues disse que os atrasos judiciais representam o segundo maior 'bloco' de queixas na Extensão regional. Também nesta matéria, a Provedoria procura agir conjuntural e estruturalmente. Instruindo o caso concreto e usando da sua magistratura de influência junto dos Conselhos Superiores (da Magistratura, do MP, dos Tribunais Administrativos e Fiscais), por forma a serem preenchidos quadros. Foi o caso do aumento de juízes para o Tribunal de Santa Cruz, minimizando o problema crónico de atrasos processuais naquele tribunal.

Um terceiro 'bloco' de queixas à Extensão da Provedoria diz respeito a matérias referentes a fiscalidade e direitos fundamentais.

Para Duarte Geraldes, tendo em conta que a Extensão foi inaugurada há sete anos, em 2000 (alguns anos depois da Extensão dos Açores que foi bem acolhida pelo outro arquipélago), a instituição, cá, entra agora numa fase de consolidação/estabilização. A doença prolongada do anterior titular fez a Provedoria passar por algum marasmo mas, agora, tem todas as condições para entrar em velocidade de cruzeiro.

Este ano foram movimentados cerca de 130 a 140 processos (alguns herdados do continente que instruía as queixas de cá), estando actualmente pendentes cerca de 60 queixas.

Os processos demoram, em média, seis meses a ser resolvidos pela Provedoria. O 'timing' depende da resposta da entidade visada. Na Extensão regional, o processo mais antigo ainda por resolver tem cerca de dois anos. Duarte Geraldes garantiu que as entidades visadas nas queixas estão mais abertas a dar resposta, com celeridade e em tempo útil, às solicitações da Provedoria.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 18-12-2007.

Salário mínimo regional

O salário mínimo regional será de 434,52 euros.

Desde 1987 que o salário mínimo nacional é acrescido de 2% na RAM.

Salário mínimo aumenta 23 euros em 2008

Já se sabe o valor do salário mínimo nacional para 2008: 426 euros.

Justiça.start4all.com

http://justica.start4all.com/

Revista do M.P. nº 111

Julho/Setembro 2007
Lançamento em: Dezembro - 2007
250 págs.

Nesta revista destaco o seguinte artigo:

Adopção ou institucionalização?- Acórdão do Tribunal Judicial de Castelo Branco, de 27 de Janeiro de 2006

Comentário de Isabel Marques Alberto e Rui do Carmo

Portaria n.º 1594/2007, de 17 de Dezembro

Regulamenta os termos da prestação do serviço no «Balcão das Heranças» e no balcão «Divórcio com Partilha», no âmbito dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária, e de partilha do património conjugal.

Portaria n.º 1593/2007, de 17 de Dezembro

Cria um balcão único virtual para apresentação de denúncias de natureza criminal e estabelece os procedimentos a adoptar pela GNR, PSP e SEF com vista à prestação do novo serviço.

Simposium de Reflexão sobre a Justiça Criminal

Livro: "O Idoso e o Crime" de Barra da Costa

Este livro deixa perceber que o idoso não é um senil violador, um perigoso homicida ou um condutor assassino, nem a sua companheira passa o dia a misturar-lhe veneno no prato. Aliás, em segurança o caminho para a morte é sempre mais longo.

Comentário:

Trata-se de um estudo quase sociológico sobre o tema. Para quem gosta do estilo directo, destemido e corrosivo deste comentador e ex-funcionário da PJ, aqui fica um livro a não perder.

Livro: Violencia Familiar

LA VISIÓN DE LA MUJER EN CASAS DE ACOGIDA

Autor: Pedro Fernández Santiago
Local de Edição: Valência

Editor: Tirant lo Blanch

Editado em: Novembro - 2007

278 Págs.

Livro: Código do Registo Civil- Código do Notariado

CÓDIGO DO REGISTO CIVIL-CÓDIGO DO NOTARIADO

E outras fontes com especial relevância em matéria de direito da família e das sucessões

Autores: Jorge Duarte Pinheiro-

Organizador
Local de Edição: Lisboa

Editor: AAFDL

Lançamento em: Novembro - 2007

763 págs.

Tempo a mais com a vida em suspenso

Cinco anos. Este é o tempo médio de permanência de uma criança numa família de acolhimento, quando lá deveria ficar, idealmente, 18 meses. Em cinco anos podem criar-se laços afectivos profundos, transformando-se a separação num processo de horror. Se o Estado não falhasse e o carácter provisório da Lei fosse cumprido, casos como o da menina de Vila Real dificilmente aconteceriam."

O acolhimento familiar nunca poderá ser confundido com adopção. É um serviço prestado, com retribuição monetária e as partes têm que o compreender assim", defende Edmundo Martinho, presidente do Instituto da Segurança Social. Aquele responsável admite, contudo, que ao fim de cinco anos não há Lei que valha ou invalide os vínculos afectivos criados, e que, como tal, "talvez esta não seja a medida ideal para crianças muito pequeninas". É, portanto, imperativo clarificar estas matérias.

Garante Edmundo Martinho que parte desta clarificação chega com a regulamentação aprovada recentemente em Conselho de Ministros, à espera de promulgação do presidente da República. "Prevê mecanismos de acompanhamento intenso a estas famílias e corrobora a ideia de que esta medida não pode prolongar-se no tempo".

É, no entanto, uma medida de protecção cada vez mais visível, até porque o Estado prometeu retirar das instituições 25% dos seus menores, até ao final de 2008. A maioria não vai para adopção. Num universo de 12245 institucionalizados (embora neste números entrem os 2698 em famílias de acolhimento visadas pelo Plano de Intervenção Imediata ), apenas 417 estão em condições de serem adoptados, de acordo com números do mês passado. A maioria, ou regressa à família biológica (1690 no ano passado), ou é autonomizada ou vai para famílias de acolhimento, solução que também fica mais barata ao Estado.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 16-12-2007.

Governo reduz apoios para metade

Os subsídios de retribuição (168,20 euros) serão cortados às famílias de acolhimento que têm grau de parentesco com o menor que acolhem. Se outrora a ajuda estatal era de cerca de 300 euros, entre um subsídio de retribuição e outro de manutenção, agora estas famílias verão a sua ajuda reduzida a metade, segundo ditou um Decreto-Lei publicado no passado mês de Novembro.

A perspectiva é a de que um avô não tem que ser pago por acolher um neto. No entanto, Edmundo Martinho, presidente do Instituto da Segurança Social, salvaguarda que, em caso de necessidade, além do montante de manutenção (145,86 euros), a família de acolhimento poderá receber apoio até ao montante de retribuição (168 euros). "Mas só se os serviços entenderem que há realmente necessidade", garante.

De facto, estas famílias de acolhimento com grau de parentesco passarão a ter outra designação e a estarem inseridas numa medida denomindada "apoio junto de outros familiares". "A ideia foi, de facto separar estes dois universos. Uma coisa é o acolhimento familiar e outra o apoio junto de outros familiares". Nesse sentido, argumenta o Estado, evitam-se os casos em que os familiares só aceitam ficar com as crianças por causa do apoio monetário.

As restantes famílias de acolhimento, as que não têm um vínculo biológico com a criança acolhida, receberão o montante de retribuição, isto é, 168 euros, mais o montante de manutenção, que é de 145,86 euros.

No ano passado, o Estado disponibilizou para a totalidade das famílias de acolhimento, 16,8 milhões de euros. Ainda assim, esta é uma medida mais barata do que a institucionalização, que custa, em média 500 euros mensais por menor.

A grande dificuldade é encontrar famílias de acolhimento para os menores com deficiência mental ou física. Estes ficam na sua maioria dentro das instituções por longos anos. Há ainda outros casos problemáticos, como o dos jovens que são considerados problemáticos e que passam por mais do que duas famílias de acolhimento.

O que fazer?

Se uma família se sentir preparada para ser de acolhimento pode comunicar a sua vontade junto da Segurança Social. Os serviços verificam as condições do agregado e, caso se verifiquem todos os critérios, contratualiza a situação. Estas famílias são informadas de que se inserem numa medida de carácter provisório e recebem para tal um subsídio de retribuição e outro de manutenção. Esta alternativa à desinstitucionalização é uma resposta de serviços prestados. "Não têm que ser pai ou mãe, têm que acolher, ajudar".

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 16-12-2007.

"É sempre de carácter provisório"

Com esta regulamentação da medida de acolhimento familiar, que aguarda promulgação do presidente da República, as famílias de acolhimento continuam com carácter provisório ou podem vir a ser uma espécie de projecto de vida? As famílias de acolhimento têm sempre uma natureza de carácter provisório. E esta regulamentação vem corroborar essa ideia. Vamos no sentido de as acompanhar mais intensamente e de clarificar o seu vínculo temporário ao menor.

Mas já ouvimos falar sobre uma medida de acolhimento familiar que pode ir até aos 18 anos. É verdadeiro? Estamos, juntamente com o Centro de Direito da Família, em Coimbra, a preparar uma nova solução que visa, precisamente, o prolongamento do acolhimento familiar até aos 18 anos, mas só para crianças mais velhas, com nove,10, 11, 12 anos. Crianças que não podem regressar às famílias biológicas, mas que não estão em condições de adoptabilidade.

Recentemente, através de um Decreto-Lei publicado no mês passado, o Estado anunciou o corte de uma parte do susbsídio às famílias de acolhimento que têm grau de parentesco com o menor. Porquê?

As famílias de acolhimento com grau de parentesco passam, de acordo com o regulamentado, a ter outra designação, ou seja, "apoio junto de outros familiares". Essas passarão a ter o subsídio de manutenção [145,86 euros], mas deixam de ter o subsídio de retribuição [168 euros]...

A este propósito disse, em entrevista a outro jornal, que não fazia sentido um avô receber um subsídio de retribuição por cuidar de um neto. Pergunto-lhe se o subsídio de manutenção (145, 86 euros) é suficiente para ajudar a cuidar de um neto...

Repare, o avô recebe o subsídio de manutenção e, se precisar, poderá receber um montante que pode ir até ao montante daquele que era , anteriormente, o seu subsídio de retribuição. Mas apenas se os serviços entenderem que há essa necessidade.
Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 16-12-2007.

Há famílias de acolhimento sem qualquer apoio técnico

As famílias de acolhimento têm baixos rendimentos económicos - metade dispunha de menos de 500 euros mensais -, possuem fraca escolaridade e exercem profissões pouco qualificadas. A formação para receber em casa menores retirados aos pais é quase inexistente. E praticamente todas relataram, quando inquiridas em 2002, que não tinham contacto havia pelo menos dois anos com os técnicos das instituições que, à luz da lei, deviam ser responsáveis pelo acompanhamento regular das crianças e jovens.

O perfil da família de acolhimento foi traçado num estudo nunca publicado - da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR) e do extinto Instituto de Desenvolvimento Social (IDS). Não há dados oficiais mais recentes. Mas o "perfil crítico mantém-se", admite Edmundo Martinho, presidente do Instituto da Segurança Social.

Não é a situação sócio-económica das famílias que inquieta o responsável pela entidade a quem compete promover, financiar e avaliar esta medida de promoção e protecção de crianças e jovens em risco: "Não é por terem rendimentos mais baixos que são piores famílias de acolhimento." O "mais preocupante" é a formação e o acompanhamento que têm ficado por fazer, apesar de estarem previstos na lei.

Ler noticia integral em Público, de 16-12-2007.

Pulseiras electrónicas podem transformar-se em telemóveis

Fonte da imagem: acontece.wordpress.com

Governo questiona agora medida emblemática contra violência doméstica
A ideia proclamada pelo Executivo desde há dois anos passava pela utilização de pulseiras electrónicas, em casos de violência doméstica, para evitar aproximações do agressor à agredida. Afinal, pode não ser bem assim. O secretário de Estado da Presidência, Jorge Lacão, foi ontem à comissão parlamentar de Ética afirmar que o Governo está a ponderar outra hipótese - a de atribuir um telemóvel à vítima de agressão doméstica.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 13-12-2007.

Governo cria taxa de justiça única

O Governo decidiu reunir num só diploma todas as normas procedimentais relativas à responsabilidade por custas processuais, integrando as custas cobradas em processos judiciais, administrativos e fiscais.
Num Decreto-Lei aprovado esta quarta-feira em Conselho de Ministros, estabelece-se um sistema de custas processuais simplificado, assente no pagamento único de uma taxa de justiça e no pagamento de encargos que reflictam os custos efectivos da justiça, terminando com a multiplicação de taxas de justiça e desdobramento das mesmas.
«Prevêem-se critérios de fixação da taxa de justiça variáveis em função, não apenas do valor atribuído ao processo, mas também da efectiva complexidade do mesmo», explica o comunicado do Conselho de Ministros.

Ler noticia integral em Agência Financeira, de 12-12-2007.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 30/2007/M

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais).

Acórdão n.º 13/2007, DR, de 13 de Dezembro

Na vigência do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, o agente do crime previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do mesmo diploma cuja conduta posterior preenchesse o tipo de ilícito da alínea a) do seu n.º 1 cometeria os dois crimes, em concurso real.

Qualquer pessoa que contacte um suspeito fica sujeita a escuta

Fonte da imagem: DN.

Juízes divulgam decisão na Internet e revelam o número do alvo escutado
Para os juízes do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), qualquer pessoa que se relacione com um suspeito de um crime pode ter o telefone sob escuta, desde que haja a probabilidade de falarem sobre a matéria em investigação.

Esta decisão foi tomada dia 6, tendo o juízes autorizado que fossem interceptadas as conversas a um irmão de um alegado homicida, contrariando o entendimento de um juiz de instrução criminal, que havia negado a escuta solicitada pelo Ministério Público (MP). Embora se trate de um processo em investigação, e em segredo de justiça, o acórdão dos juízes desembargadores foi divulgado na segunda-feira na Internet sem que, inclusive, se tenha acautelado o sigilo do número de telefone que passara a ser escutado, assim como o respectivo número do IMEI (código do telemóvel). Quem visitou o site dos serviços informáticos do Ministério da Justiça pôde anotar o alvo . Entretanto, o "lapso" já foi detectado.

A decisão do TRL "parece frustar a lei e o seu espírito", considera o professor Germano Marques da Silva, contactado pelo DN, tendo em conta a reforma do Código de Processo Penal (CPP), em vigor desde 15 de Setembro, a qual tornou mais apertado o regime das escutas, limitando os alvos a suspeitos e intermediários.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 12-12-2007.

Jantar de Bloguistas da RAM

A violência doméstica e a vitimização das crianças

“O lar é para muitas crianças o lugar mais perigoso”

Brown

O fenómeno da violência doméstica e do mau trato no seio da família não são novos embora só desde há algumas décadas tenham começado a ser considerados como um grave problema social. Vem isto a propósito do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres que se celebrou no passado dia 25 de Novembro.

E se a criança por si só é o elemento mais frágil numa família, essa vulnerabilidade torna-se mais visível e preocupante nos casos de violência doméstica.

Segundo um recente relatório divulgado pela ONU, todos os anos 275 milhões de crianças presenciam actos de violência doméstica, com consequências negativas para o seu desenvolvimento.

Segundo um outro estudo, em cerca de 71% dos casos, há coincidência entre maus-tratos infantis e violência doméstica.

No caso de violência doméstica as crianças podem ser objecto directo de maus tratos (vitimização directa) ou assistir a agressões físicas ou psíquicas entre membros da sua família (vitimização indirecta).

Os maus-tratos podem causar sequelas nas crianças a curto, médio ou longo prazo, dependendo da intensidade, frequência e partes do corpo batidas, assim como da idade da criança.

Para as crianças de tenra idade, as lesões são muitas vezes cerebrais de que resultam défices neurológicos irreversíveis, podendo em casos mais graves conduzir à morte.

As principais sequelas a longo prazo incluem o atraso de crescimento ponderal e estatural, o atraso no desenvolvimento, dificuldades de aprendizagem e de relacionamento social, insucesso escolar, perturbações de personalidade, baixa de auto-estima e da expectativa pessoal e profissional, sentimentos de inferioridade, distúrbios de comportamento, comportamentos sociais de risco, pensamentos e comportamentos autodestrutivos, angústia, tristeza, agressividade e aumento da delinquência e da criminalidade.

Combater a violência doméstica é muito difícil, não só porque isso implica entrar na privacidade e na intimidade das pessoas e das famílias mas também porque a violência ocorre normalmente em espaços habitacionais privados, sem a presença de testemunhas e quando há testemunhas normalmente são membros da mesma família. Trágico é quando as únicas testemunhas são os filhos menores do casal e têm de depor.

Nos casos de violência doméstica, e porque a criança normalmente está em perigo para a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, tal como se encontra definida no artigo 3.º da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro a actuação dos Tribunais de Família e de Menores tem de nortear-se desde logo pelos seguintes princípios:

• interesse superior da criança e do jovem — a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do jovem, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;

• privacidade — A promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem deve ser efectuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;

• intervenção precoce — a intervenção deve ser efectuada logo que a situação de perigo seja conhecida.

• proporcionalidade e actualidade — a intervenção deve ser a necessária e a adequada à situação de perigo em que a criança ou o jovem se encontram no momento em que a decisão é tomada e só pode interferir na sua vida e na da sua família na medida do que for estritamente necessário a essa finalidade;

• responsabilidade parental — a intervenção deve ser efectuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o jovem;

• prevalência da família — na promoção de direitos e na protecção da criança e do jovem deve ser dada prevalência às medidas que os integrem na sua família ou que promovam a sua adopção;

• Obrigatoriedade da informação — a criança e o jovem, os pais, o representante legal ou a pessoa que tenha a sua guarda de facto têm direito a ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa;

Além disso, é preciso ter em conta, outros factores como: a idade da criança, o impacto da violência na criança, a saída ou não do progenitor agressor do lar familiar, a saída ou não do outro progenitor do lar familiar, a presença de outros membros da família dentro do mesmo espaço habitacional ou fora dele e que possam garantir à criança um ambiente protector e securizante

.É em face destes princípios e factores que o Tribunal actua de acordo com a Lei n.º 147/99, de 1-09 e como está sujeito ao princípio da legalidade só pode aplicar uma das seguintes medidas de promoção e protecção previstas no artigo 35.º do mesmo diploma: a) apoio junto dos progenitores; b) apoio junto de outro familiar; c) confiança a pessoa idónea; d) acolhimento familiar; e) acolhimento institucional e f) confiança judicial com vista a futura adopção.

Convém ainda recordar que nos termos do artigo 66.º, n.º 2 do citado diploma é obrigatório para todas as pessoas a comunicação das situações que ponham em risco a vida, a integridade física ou psíquica ou a liberdade da criança ou do jovem.

É assim importante que todos os profissionais, como é o caso dos enfermeiros, médicos nos centros de saúde e hospitais, assistentes sociais, psicólogos, vizinhos, familiares e outras pessoas como os familiares e vizinhos façam as necessárias denúncias, porque ignorar um mau trato infantil é comprometer o futuro de uma criança e impedir que se actue em tempo útil sobre a família em crise.

De enaltecer a aprovação recente pela Assembleia-Geral das Nações Unidas de uma resolução que cria a figura do representante especial para a violência contra as crianças, com o objectivo de dar visibilidade a uma situação que afecta milhões de crianças em todo o mundo.

A criação do novo cargo, que responderá perante o secretário-geral da ONU, foi aprovada no Comité dos Direitos Humanos da Assembleia-Geral com 176 votos a favor e um voto contra, o dos Estados Unidos da América.

Uma palavra ainda de concordância para a solução consagrada no n.º 6 do artigo 152.º do Código Penal (na sua redacção actual) que prevê que quem seja condenado pelo crime de violência doméstica possa ser inibido do exercício do poder paternal. É caso para dizer, que já era de tempo de não dissociar a violência conjugal da violência familiar.

Finalizo, citando uma mensagem publicitária do Conselho da Europa “tudo começa com um grande grito mas espera-se que tudo não acabe num grande silêncio".

Mário Rodrigues da Silva

Texto publicado no Jornal da Madeira, de 12-12-2007.

Contagem final para o Natal

É só para lembrar clique aqui.

Jantar dos bloggers Madeirenses

Para mais informação clique aqui.

Madeira: Lançamento da Criamar

Foi ao som da Banda Municipal de Câmara de Lobos que começou o espectáculo de apresentação da Criamar, uma associação que prestará apoio, nas mais diversas áreas, a 12 instituições, abrangendo à volta de 200 crianças.

O espectáculo que decorreu no Centro de Congressos da Madeira durou cerca de 3h30 teve o seguinte alinhamento em termos artísticos:

Banda Municipal de Cânara de Lobos

Black and White Jazz Band

Alexandre Fernandes

Rosa da Madeira

Quarteto de Clarinetes "The CL Friend´s and Drums"

Alexandra

Ricardo Spínola

Companhia de Dança da Madeira

Maria da Fé

Coro de Câmara de Lobos- "Hino da Criamar".

Portaria n.º 1563/2007, de 11-12-2007

Fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional.

Conferência: "30 anos de Estatuto dos Juizes em Democracia: Implicações e Perspectivas"

Dia 14 de Dezembro, pelas 17h30.

Sla de Audiências do 4ª Vara Criminal do Tribunal da Boa Hora.

Tema: "30 anos de Estatuto dos Juízes em Democracia: Implicações e Perspectivas"

Oradores:

Dr. Almeida Santos, ministro da Justiça à data da promulgação do Estatuto.

Dr. José Paulo Rangel.

Dr. João Felgar, Juiz de Direito e membro da Direcção da AJPC.

Moderador: Dr. João Fernandes Magalhães, Juiz Conselheiro Jubilado.

www.juizespelacidadania.eu/

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/M, D.R. n.º 236, Série I de 2007-12-07

Adapta à Administração Regional Autónoma da Madeira o regime de justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio.

Portaria n.º 1556/2007, de 10 de Dezembro

Aprova o Regulamento dos Alcoolímetros. Revoga a Portaria n.º 748/94, de 3 de Outubro.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 28/2007/M, de 10 de Dezembro

Resolve dotar os Serviços de Justiça na Região Autónoma da Madeira de meios físicos, tecnológicos e humanos garantindo-lhe maior eficiência e eficácia

O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou hoje o regime da responsabilidade civil do Estado

O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou hoje o regime da responsabilidade civil do Estado, vetada em Agosto, mas admite que mantém algumas dúvidas sobre a lei.

Madeira: Workshop "Intervenção Comunitária: A Arte e o Ensejo de Mudança"

Dia 13 de Dezembro, pelas 15h00.

Auditório da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais, Funchal.

Psiquiatra Jesús Cartelle Fernandez- Chefe do Serviço da Unidad Assistencial de Drogodependencias na Corunã.

Famílias de acolhimento vão passar recibo verde

Existem em todo o país 5345 crianças e jovens em risco, albergadas por cerca de quatro mil famílias de acolhimento, de acordo com dados revelados ao DN pelo Instituto de Segurança Social. E é neste contexto que o Governo se prepara para introduzir mudanças no quadro legal que regula o acompanhamento de crianças e jovens em risco, criando a nova figura das famílias de acolhimento profissionais.

A medida consta de regulamentação recente, que espera ainda promulgação pelo Presidente da República. "A regulamentação introduz uma distinção clara entre famílias de acolhimento, sem relação de parentesco com a criança, e familiares de acolhimento", disse ao DN o presidente do Instituto de Segurança Social, Edmundo Martinho.

No primeiro caso, cria-se a figura de família de acolhimento "profissional" , que fica equiparada uma actividade profissional exercida em regime de exclusividade ou actividade complementar. De acordo com o decreto-regulamentar "esses requisitos são exigidos apenas à figura do responsável pelo acolhimento familiar, para quem é obrigatória a inscrição na repartição de finanças como trabalhador indepen- dente".

Face a doenças crónicas ou deficiência, a compensação financeira por parte da Segurança Social, é acrescida em 336 euros.

As famílias que acolham crianças com as quais tenham laços de parentesco - a grande maioria dos casos - deixam de receber um subsídio da Segurança Social a título de prestação de serviço ao Estado, e passam a ficar incluídos naquilo a que se passará a chamar "apoio junto de outro familiar". "Continuam a receber um montante para despesas de manutenção e apoio supplementar, que, em alguns casos, pode ir até ao valor previsto actualmente para a prestação de serviço", garantiu Edmundo Martinho. Quase 70% das famílias de acolhimento serão, assim, alvo destas alterações, uma vez que essa é a percentagem de famílias com laços de parentesco com as crianças e jovens que albergam nas suas casas.

A outra alteração prevista na nova regulamentação reforça os critérios de rigir na selecção destas famílias de acolhimento. Estas pessoas, e muito em particular, no caso do acolhimento de crianças com doenças crónicas ou deficiência, "terão de reunir uma formação superior, nomeadamente nas áreas sociais", disse Edmundo Martinho. Para além das já previstas , como sejam a capacidade intelectual e afectiva, equilibrada situação emocional, conjugal e económica e condições habitacionais.

De acordo com a tabela em vigor este ano, o subsídio mensal de retribuição pelos serviços prestados é de 168 euros, para as crinças com deficiência atinge os 336 euros, sendo o subsídio de manutenção de 15 euros.

Ler noticia integral em Diário de Notícias, de 9-12-2007.

Madeira: Lançamento da Criamar - Associação de Solidariedade para o Desenvolvimento e Apoio a Crianças e Jovens

É ao som do fado e do jazz, com Maria da Fé, Alexandra e Rosa Madeira, os músicos Ricardo Spínola mas nem só, que Dionísio Pestana e João Carlos Abreu vão apresentar ao público a Criamar - Associação de Solidariedade para o Desenvolvimento e Apoio a Crianças e Jovens, criada dentro do Grupo Pestana.
O espectáculo de variedades vai realizar-se no Centro de Congressos da Madeira, a partir das 21 horas no dia 10 Dezembro. Foi concebido em duas partes, sendo a primeira dedicada à apresentação do projecto, revelou o presidente da associação, João Carlos Abreu.
A exposição dos objectivos e o funcionamento de 'A Cor dos Dias', a primeira campanha de ajuda criada no âmbito da nova associação, estarão a cargo de Elisa Marques, responsável pela idealização do programa que vai abranger cerca de duas centenas de crianças e jovens de 12 instituições regionais.
Depois do vídeo de apresentação começa o espectáculo, que será seguido de um Madeira de Honra.

I Congresso Ibério do Poder Judicial

A independência do poder judicial e a tentativa de politização da Justiça prometem agitar o I Congresso Ibério do Poder Judicial, que juntará centenas de juízes dos dois países, a 25 de Janeiro, em Lisboa. O encontro tem o envolvimento de todas as organizações de juízes da Península Ibérica, nomeadamente a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Forúm Permanente Justiça Independente, Associação Juízes pela Cidadania e Associação Juízes para a Democracia.

Em Portugal existem actualmente cerca de dois mil juízes, sendo que 200 estão adstritos aos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Ler noticia integral em Fórum Permamente da Justiça Independente.