Lei n.º 67/2007
Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas.
Portaria n.º 1634/2007
Fixa os quadros dos magistrados dos juízos liquidatários, dos funcionários de justiça dos juízos liquidatários e de pessoal da secretaria do Tribunal Central Administrativo do Norte.
Decreto-Lei n.º 397/2007
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2008.
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