segunda-feira, dezembro 31, 2007

Convenção de Haia sobre a cobrança de alimentos



No âmbito da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, Portugal assinou, em 23.11.07, a nova Convenção da Haia sobre cobrança de Alimentos devidos a menores e a outros membros da família (e respectivo Protocolo sobre Lei aplicável a estas obrigações alimentares). O País foi representado pelo Juiz Paulo Guerra, nomeado pelo Governo com autorização do Conselho Superior da Magistratura.
O texto provisório da Convenção, ainda sujeito a ratificação, pode ser consultado aqui: http://www.hcch.net
Mais informação aqui - documento em PDF.~
Fonte: site da ASJP.

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