Os juízes do Tribunal Constitucional (TC) deram esta quinta-feira parcialmente razão às dúvidas do Presidente da República, Cavaco Silva, e «chumbaram» a aplicação da lei dos vínculos da função pública aos juízes dos tribunais judiciais, escreve a Lusa.
A maioria dos juízes - nove - votou a favor da inconstitucionalidade da norma da lei dos vínculos, carreiras e remunerações da função pública e quatro votaram contra.
No final da leitura do acórdão, no Palácio Ratton, pelo juiz relator Carlos Cadilha, o presidente do TC, Rui Moura Ramos, explicou que a norma viola a «unidade e especificidade estatutária» dos juízes dos tribunais judiciais.
Uma nota do TC sublinha que a norma viola a Constituição quando ao respeito pelos princípios da independência e inamovibilidade.
O tribunal não se pronunciou sobre a aplicação da lei aos magistrados do Ministério Público dado que, segundo Moura Ramos, o Presidente Cavaco Silva não colocava dúvidas quanto à sua aplicação a estes. «O tribunal tem respeitar o princípio do pedido», explicou o presidente do TC.
A maioria dos juízes - nove - votou a favor da inconstitucionalidade da norma da lei dos vínculos, carreiras e remunerações da função pública e quatro votaram contra.
No final da leitura do acórdão, no Palácio Ratton, pelo juiz relator Carlos Cadilha, o presidente do TC, Rui Moura Ramos, explicou que a norma viola a «unidade e especificidade estatutária» dos juízes dos tribunais judiciais.
Uma nota do TC sublinha que a norma viola a Constituição quando ao respeito pelos princípios da independência e inamovibilidade.
O tribunal não se pronunciou sobre a aplicação da lei aos magistrados do Ministério Público dado que, segundo Moura Ramos, o Presidente Cavaco Silva não colocava dúvidas quanto à sua aplicação a estes. «O tribunal tem respeitar o princípio do pedido», explicou o presidente do TC.
Ler noticia integral em Portugal Diário, de 21-12-2007.
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