D.R.: Portarias- Ministério da Justiça

Portaria n.º 513/2007.

Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Política de Justiça e as competências das respectivas unidades orgânicas.

Portaria n.º 514/2007.

Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça e as competências das respectivas unidades orgânicas.

Portaria n.º 515/2007.

Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Administração da Justiça e as competências das respectivas unidades orgânicas.

Portaria n.º 516/2007.

Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e as competências das respectivas unidades orgânicas.

Portaria n.º 517/2007.

Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Reinserção Social e as competências das respectivas unidades orgânicas.

Portaria n.º 518/2007.

Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios e as competências das respectivas unidades orgânicas.

Portaria n.º 519/2007.

Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P.

Portaria n.º 520/2007.

Aprova os Estatutos do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Portaria n.º 521/2007.

Aprova os Estatutos do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.

Portaria n.º 522/2007.

Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.

Portaria n.º 523/2007.

Aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.

O Divórcio dos Pais – Efeitos Psicológicos e Abordagem Terapêutica

Início e Conclusão:
O curso tem a duração de 15 horas (05 sessões x 3 horas)

LISBOA: 12 Maio 2007 – 02 Junho 2007

Fonte: O Portal dos Psicólogos.

Mapa judiciário do Governo alvo de críticas e de uma alternativa dos juízes

Os juízes estão de acordo com a necessidade de revisão do mapa judiciário que estará na base da reforma do sistema judicial, mas contestam a opção política de o "colar" ao mapa administrativo.
Esta e outras ideias constam de um estudo a apresentar esta semana pelos dirigentes da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), onde se defende ainda um modelo de organização dos tribunais baseado nos círculos judiciais existentes.

O presidente da ASJP, António Martins, em entrevista ao PÚBLICO e Rádio Renascença, no programa Diga Lá Excelência, abordou este mesmo estudo, afirmando, por exemplo, que a proposta do Governo que visa a extinção de varas e juízos criminais em Lisboa e Porto "é irracional, ilógica e vai levar o caos aos tribunais".

Ler noticia integral em o Público, de 30-04-2007.

Ler ainda os seguintes artigos:

Cinco desafios, cinco problemas para resolver.

Célebre ou anónimo, cidadão não deve ser discriminado pelo juiz.

Direito à educação esquecido

Serão mais de 80 milhões à escala global os meninos e meninas que não vão às aulas. Uns largam a escola para ir trabalhar, outros apenas porque não querem ir. Em Portugal a taxa de abandono escolar é alta e agravou-se nos últimos anos. O direito à Educação está em risco.
Ler noticia integral em O Primeiro de Janeiro, de 28-04-2007.

Corrupção no sector privado vai ter penas mais pesadas

A corrupção no comércio internacional e no sector privado é o combate que se segue. O Governo tem em fase final de elaboração legislação que, apurou o JN, irá agravar os limites máximos das penas para corrupção passiva no sector privado, passando de três para cinco anos de prisão e de 360 para 600 dias de multa.
A aprovação de um novo regime decorre quer da alteração ao Código Penal, que introduziu um regime geral de responsabilidade penal das pessoas colectivas, quer da necessidade de transpor devidamente as orientações constantes de convenções internacionais. Uma vez que a corrupção no sector privado já está prevista na lei desde 2001, trata-se apenas de aperfeiçoar alguns conceitos e agravar sanções.
Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 28-04-2007.

Governo extingue local de trabalho de 47 juízes

O Governo vai extinguir sectores da justiça onde trabalham 47 juízes, deixando-os sem tribunal para trabalhar a partir de 1 Setembro. Estes magistrados vão ser deslocados para 18 novos sectores já anunciados, três dos quais devem estar criados naquela mesma data, mas, mesmo assim, 29 vão ficar na "prateleira" - na chamada "bolsa de juízes" a assegurar substituições urgentes. Os sindicatos do sector dizem não encontrar explicação para esta iniciativa inédita do Executivo.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 28-04-2007.

D.R.: Leis Orgânicas- Ministério da Justiça

Decreto-Lei n.º 123/2007

Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Política de Justiça.

Decreto Regulamentar n.º 50/2007

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

Decreto-Lei n.º 124/2007

Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração da Justiça.

Decreto-Lei n.º 125/2007

Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

Decreto-Lei n.º 126/2007

Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Reinserção Social.

Decreto-Lei n.º 127/2007

Aprova a orgânica do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios.

Decreto-Lei n.º 128/2007

Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Infra-Estruturas da Justiça, I. P.

Decreto-Lei n.º 129/2007

Aprova a orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Decreto-Lei n.º 130/2007

Aprova a orgânica do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.

Decreto-Lei n.º 131/2007

Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.

Decreto-Lei n.º 132/2007

Aprova a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.

Futebol: Tribunal Europeu dá razão a José Manuel Mestre em caso de difamação

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) deu hoje razão ao jornalista José Manuel Mestre, condenado por difamação, por ter afirmado que o presidente do FC Porto, e na altura presidente da Liga de clubes, era o "patrão dos árbitros".
José Manuel Mestre "estava à espera" desta decisão, porque "era a única" possível e "era das mais elementar justiça".Em causa está uma entrevista em 1996 ao então secretário-geral da UEFA, em que José Manuel Mestre questionou Gerhard Aigner sobre como era possível que o presidente da Liga de Clubes que, ao mesmo tempo era presidente de um clube, se sentasse no banco de suplentes, à frente do árbitro, de quem era, "por inerência", patrão.

Ler noticia integral em Público, de 27-04-2007.

Líder do Supremo quer juiz experiente

Uma investigação criminal "centrada num juiz de instrução" experiente, foi o que ontem defendeu o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Noronha do Nascimento, no discurso de abertura do colóquio "Justiça, Sociedade e Poder Político". O responsável máximo pelo STJ propôs ainda a criação de tribunais mistos."

Há muitos anos que defendo uma investigação centrada num juiz de instrução", afirmou Noronha do Nascimento, acrescentando que este magistrado deve ser "muito experiente". Esta tese contraria a actual realidade portuguesa, onde o juiz de instrução é, geralmente, um magistrado em início de carreira.

O presidente do STJ argumentou, ainda, que a coordenação do Tribunal Central de Investigação Criminal fosse entregue a um "juiz-desembargador especializado no crime".

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 27-04-2007.

25 de Abril: 33 anos depois

Aqui ficam as duas músicas ligadas para sempre ao 25 de Abril.

E depois do adeus

Paulo de Carvalho

Letra – José Niza,

Música – José Calvário

e Grândola Vila Morena

Zeca Afonso

Guia pretende incentivar denúncias de corrupção no Estado e no sector privado

"Prevenir a corrupção" é o título de um guia de boas práticas que o Ministério da Justiça vai distribuir pelos serviços públicos a partir de quinta-feira e que visa incentivar as denúncias de corrupção na Administração Pública e no sector privado.
Com um prefácio do ministro da Justiça, Alberto Costa, o guia pretende ser um contributo no domínio da luta contra a corrupção, "um sério obstáculo ao normal funcionamento das instituições"."As dificuldades próprias do combate à corrupção justificam e até exigem este apelo a uma cidadania mais informada e empenhada, sem a qual serão sempre limitados os resultados da acção do Estado", escreve o ministro da Justiça no texto inicial do folheto.

O documento descreve vários exemplos de situações que podem configurar crimes de corrupção, suborno, peculato, abuso de poder, concussão, tráfico de influência, participação económica em negócio e abuso de poder.Para alertar os cidadãos para eventuais situações ilícitas, são dados exemplos práticos para cada um dos crimes.

Ler noticia integral em Público, de 24-04-2007.

Delinquência preocupa

O aumento da criminalidade na cidade está a preocupar a Câmara Municipal do Funchal (CMF), que está a realizar um trabalho de investigação para definir o perfil do delinquente juvenil. O estudo, da responsabilidade da empresa municipal SocioHabitaFunchal, que gere os bairros sociais da capital madeirense, engloba um seminário sobre o tema, que realiza-se no próximo dia 25 de Maio, cujo tema é "Do risco à delinquência num contexto urbano", e que conta com diversos especialistas nacionais da área. Fernando Negrão, ex-director Nacional da Polícia Judiciária, ex-director do Instituto da Droga e da Toxicodependência, ex-ministro da Segurança Social, da Família e da Criança, e actual deputado eleito pelas listas do PSD, é um deles.

O encontro, que realiza-se no edifício da CMF, é aberto a todos os interessados mas é especialmente dirigido aos técnicos sociais, que podem ouvir Fernando Negrão falar de Segurança Urbana, e Maria João Carvalho, outra especialista convidada, dissertar sobre o tema "Repensar a construção social da juventude", e Celeste Simões abordar os factores associados à delinquência juvenil.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 24-04-2005.

Mapa judiciário “extemporâneo e inoportuno

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considerou, em comunicado, que o diploma sobre medidas urgentes de reorganização judiciária apresentado ao Governo, e que tem entrada em vigor prevista para Setembro, é “extemporâneo e inoportuno”.

Ler noticia integral em O Primeiro de Janeiro, de 24-04-2007.

Página da Internet publica anúncios de venda de crianças

O Comité Português para a UNICEF condenou ontem os anúncios online de compra e venda de crianças, referindo que “tráfico e venda” de seres humanos é crime e viola a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança.

Um site de vendas online com extensão em 33 países está a publicar anúncios para compra e venda de crianças para adopção em pelo menos 14 deles, entre os quais Portugal, Espanha, Reino Unido, Irlanda, Bélgica, EUA e Austrália.

Em alguns desses países, como é o caso de Portugal, o anúncio é acompanhado por fotos das crianças e, nalguns casos, com a indicação de um endereço de correio electrónico para mais informações e detalhes.

A venda de crianças para adopção não se configura como crime no actual código penal português.No entanto, o novo código penal em discussão na especialidade na Assembleia da República determina que esta prática passa a ser crime punido com pena máxima de cinco anos de prisão.

Contactado pela Lusa na sequência de uma notícia do semanário Sol que denunciava este caso, o Comité Português para a Unicef manifestou-se “frontalmente contra” e recordou que “qualquer prática desta índole é incriminada pelo direito nacional e condenada pelo direito internacional, nomeadamente pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança”.

Segundo a Unicef, a venda de crianças é um dos flagelos que mais afecta o mundo dos nossos dias, estimando-se que sejam anualmente traficadas cerca de 1,2 milhões de crianças.

O tráfico e a venda de crianças constituem actividades altamente lucrativas que se encontram muitas vezes associadas a outras actividades criminosas e nomeadamente à exploração de crianças para fins sexuais, de trabalho infantil ou outros.

Portugal ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança a 21 de Setembro de 1990 bem como um protocolo facultativo relativo à venda de crianças, prostituição e pornografia infantis a 16 de Maio de 2003.OLX é um mercado online para compras e vendas locais, 100% gratuito e onde não é preciso o utilizador registar-se para comprar artigos.

Fonte: Noticias da Manhã, de 24-04-2007.

Porto: Juízes contestam reforma

O encerramento do 3.º juízo pode afectar o acompanhamento jurídico de alguns casos O aumento de situações de crianças em risco, vítimas de negligência e de abusos sexuais, o aumento da delinquência juvenil, tanto em número como em complexidade, são alguns dos argumentos apresentados ao ministro da Justiça pelos magistrados do Tribunal de Família e Menores do Porto para contestar o fecho do 3.º juízo.

Em exposição a Alberto Costa, estes magistrados, com o apoio da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), contestam o programa intercalar de medidas urgentes para a melhoria da resposta judicial que se inicia em Setembro e apresentam as estatísticas como prova do aumento no número de processos entrados.

“O aumento da conflitualidade familiar tem dado origem a cada vez mais processos e à consequente necessidade de maior intervenção judicial”, apontam os magistrados. Nesse sentido, advertem, o encerramento do 3.º juízo, que de 2004 a 2006 recebeu 1676 processos, vai provocar “uma demora superior a seis meses”, em todos casos, urgentes e não urgentes.

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 24-04-2007.

Segurança nas escolas em análise

Fonte da imagem: www.mj.gov.br/sedh/paznasescolas/Cartilha.bmp

O relatório de um grupo de trabalho do Parlamento sobre o fenómeno da violência nas escolas é apresentado esta terça-feira na Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Ao nível da organização e funcionamento das escolas, o relatório, a que a Lusa teve acesso, recomenda, além da criação de uma Comissão de Segurança, «mais autonomia» para as escolas e professores e a integração no projecto educativo das escolas de acções de prevenção de comportamentos de risco e mediação de conflitos.

Outra das propostas do documento, redigido pela deputada do Partido Socialista (PS) Fernanda Asseiceira, prende-se com programas de formação para professores, que contribuam para o desenvolvimento de competências de gestão e mediação de conflitos, bem como estratégias preventivas de comportamentos de indisciplina e agressividade no contexto escolar.

Recomenda-se ainda o alargamento da utilização do cartão electrónico individual a todas as escolas, a implementação do livro de ponto electrónico e da ficha electrónica de ocorrências, «que permita um conhecimento objectivo e rigoroso das várias situações que ocorrem em meio escolar».

Quanto às agressões a professores, propõe-se a sensibilização da comunidade educativa para proceder à sua comunicação ao Ministério Público e a consolidação «junto dos agentes educativos, do reconhecimento da agressão em contexto escolar como crime público».

Fonte: Visão On Line, de 24-04-2007.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2007, de 24-04

Aprova um programa de medidas urgentes para a melhoria da resposta judicial, que inclui a criação e extinção de varas, juízos e tribunais e a reafectação de recursos humanos para benefício das áreas mais carenciadas.

Probono

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Dia Mundial do Livro

Hoje comemora-se o Dia Mundial do Livro. A propósito deste dia aqui fica a menção à ultima obra publicada relevante em matéria de direito de familia.

LEX FAMILIAE - Ano 3, n.º 6 Julho/Dezembro 2006

Editor: Coimbra EditoraISSN 1645-9660

Lançamento em: Abril - 2007

164 págs

Sumário

Doutrina

- Cumulação de inventários por morte sucessiva de cônjuges.

Rabindranath Capelo de Sousa

-Las relaciones personales entre abuelos y nietos en las familias reconstituidas.

Francisco Rivero Hernandez

- Matrimonial property in Estonia.

Irene Kull

- Impugnação da paternidade do pai presumido: da legitimidade da Ministério Público para impugnar a paternidade presumida a todo o tempo; do direito do pai natural de ser parte num processo desta natureza; da inconstitucionalidade do prazo de 60 dias previsto no art. 1841.º, n.º 2, do C. C.

Rui Barroso.

Jurisprudência Critica

- De como a Lei pode ser desvirtuada pela Prática — ou algumas notas sobre as crianças e jovens em perigo, tribunais, comissões, instituições, etc. … e do “perigo” em que nos encontramos.

Augusto Lopes Cardoso.

- O desconto do tempo de privação de liberdade a título de medida cautelar na medida tutelar de internamento (no âmbito do processo tutelar educativo).

Tânia Almeida

Crónica legislativa

- Regulamento (CE) n.º 2201/2003, do Conselho. de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental.

Nuno de Lemos Jorge

Notícias

Fonte: site da Coimbra Editora.

"As Novas Famílias" de Margarida Rebelo Pinto

Carinho, cuidados e amor envolvem as famílias mais heterodoxas. Quando lhe perguntávamos quantos irmãos tinha, a Luisinha começava a contar pelos dedos até se perder nas contas...

Ler artigo integral em Selecções Reader´s Digest.

Delinquência juvenil sobe com sobrelotação e pobreza urbanas

Fonte da imagem: static.flickr.com/48/160818849_e7d09ef7e9.jpg

O esvaziamento populacional de Lisboa e do Porto e a sobrelotação dos maiores concelhos das duas Áreas Metropolitanas, associado às bolsas de pobreza concentradas nos bairros sociais, são os factores mais propiciadores da delinquência juvenil urbana. Estima-se que, em 2011, Sintra terá uma densidade demográfica superior à da capital e o mesmo acontecerá entre Gaia e o Porto, onde um quinto da população - um em cada cinco habitantes - vive em bairros camarários.Estes dados foram anunciados em Lisboa, sábado, por José Luís Fernandes, director do Centro de Estudos do Comportamento Desviante, da Universidade do Porto, antes do encerramento de um colóquio sobre "direitos da criança e dos jovens", promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e o Instituto Superior de Psicologia Aplicada (ISPA).

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 23-04-2007.

Correr riscos para incutir respeito ou receio

Os jovens urbanos pobres vivem numa realidade de carências e ausências afectivas, escolares, familiares, de valores e de dinheiro. Numa sociedade em que supostamente há o direito à igualdade, não há igualitarismo. Como não têm nada, a única maneira de se evidenciarem, de se fazerem notar, é correndo riscos.

"Às vezes, o risco é assumido para ganharem uma imagem que infunde respeito ou receio nos outros", disse, sábado, José Luís Fernandes, da universidade do Porto, orador convidado do colóquio promovido pelo CEJ e pelo ISPA.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 23-04-2007.

Juízes sentem-se injustiçados

Oitenta e quatro desembargadores e 17 gabinetes para trabalharem. Os desembargadores trabalham em casa por falta de condições.

Ler noticia integral em O Primeiro de Janeiro, de 23-04-2007.

Governo vai actualizar lei tutelar educativa

Conde Rodrigues falava em Lisboa no final da abertura de um seminário sobre o Direito das Crianças e dos Jovens, que decorre até hoje no Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e no Instituto de Psicologia Aplicada (ISPA). “O Governo tem a intenção de actualizar várias matérias de direito da família e dos menores, fazendo um ajustamento da legislação processual no que diz respeito à aplicação de regras, nomeadamente em matéria de regulação do poder paternal e de adopção”, disse.
Segundo o secretário de Estado, o Governo está agora em condições de fazer uma primeira avaliação da lei de adopção de 2003, que dará pistas para uma actualização legislativa que permita acelerar os procedimentos. Por outro lado, adiantou, há também a intenção de proceder a algumas alterações relativamente a medidas cautelares no que respeita a menores delinquentes.
Ainda no campo do direito de menores, Conde Rodrigues explicou que, no âmbito da reforma do mapa judiciário, vai haver uma aposta na especialização de tribunais de família e menores em todo o país. “Esta área de menores exige grande especialização. Pretendemos que em cada um dos novos tribunais exista pelo menor um juízo especializado em família e menores”, disse. Esta medida, adiantou, tem também implicações na formação dos magistrados.

Fonte: O Primeiro de Janeiro.

Educação é uma tarefa da comunidade

A educação que se dá na escola tem de ter a colaboração da família, dos meios de comunicação social e dos agentes educativos. Pois, segundo refere o conhecimento "encontra-se cada vez mais fora da escola" e, é necessário o envolvimento de todos. A opinião é de Jaume Carbonell, professor da Universidade de Barcelona que ontem, esteve em Joane, Famalicão, no II Fórum Internacional a discutir "A Aventura de Inovar".
Num outro âmbito, o especialista diz que a educação é de tal forma importante que a responsabilidade de educar as crianças não pode ser deixada apenas nas mãos dos professores. "Se queremos uma escola mais solidária e com mais qualidade devemos contar com a participação de todos os agentes educativos", concluiu.
Características
Ainda durante a sua intervenção, o professor adiantou que actualmente, o "drama" que se vive é que a escola "ensina cada vez mais para superar notas. Por isso, o docente apontou algumas características que o professor deve ter.
Carbonell considera que os professores têm de ter um "conhecimento rigoroso da infância e da adolescência" e que estes devem reflectir sobre as suas experiências. Por outro lado, o especialista adianta que agora que proliferam as novas tecnologias as crianças cada vez mais precisam dos professores.
Fonte: Jornal de Noticias, de 21-04-2007.
Para mais informações sobre este professor espanhol clique aqui.

Não há respostas para os jovens que já estão na criminalidade

A prioridade nacional na área da protecção de crianças e jovens em risco deveria ser, neste momento, encontrar uma solução para os adolescentes com mais de 12 anos que deixaram o sistema de ensino, que fogem das instituições onde se encontram e se tornam delinquentes. Os casos são cada vez mais preocupantes e ocorrem, em especial "nas periferias urbanas do Porto, Lisboa e Setúbal".O alerta foi deixado, ontem, por João Pedroso, no colóquio "Direitos das crianças e dos jovens", promovido em Lisboa, pelo Instituto Superior de Psicologia Aplicada (ISPA), em que participou como investigador do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra e autor da actual lei de protecção de crianças e jovens em risco, de 1999.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 21-04-2007.

Crianças à venda na net

Um site português de anúncios grátis online anuncia ter disponíveis crianças e bebés para adopção. Os anúncios mostram sempre fotografias das crianças e incluem textos mal escritos que aparentam ter sido traduzidos automaticamente do inglês, através dos dicionários disponíveis nos motores de busca.

Ler artigo integral em Sol, de 21-04-2007

Casal rejeita acordo

De acordo com um recurso entregue na secretaria do Tribunal na sexta-feira passada, citado ontem pela agência Lusa, a advogada do casal, Sara Cabeleira, critica o despacho da juíza Sílvia Pires, que tem a seu cargo o processo sobre a custódia da menor, e pede que este recurso tenha um carácter suspensivo da sua decisão.Caso a juíza aceite esta reivindicação, poderão estar em causa os contactos de Esmeralda Porto com os pais biológicos, a começar na próxima semana, no jardim-de-infância que está a frequentar. Esses contactos serão mediados por técnicos do Instituto de Reinserção Social de Tomar e por clínicos do Departamento de Pedopsiquiatria e Saúde Mental Infantil e Juvenil do Centro Hospitalar de Coimbra.

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 22-04-2007.

Divórcio por mútuo consentimento- Drª Sancha de Campanella

O Divórcio é requerido na Conservatória do Registo Civil da residência de qualquer dos cônjuges ou outra por ambos escolhida e expressamente designada. Este tipo de divorcio não está dependente do decurso de qualquer prazo, podendo ser requerido em qualquer altura, desde que ambos os cônjuges estejam de acordo.

Ler artigo integral em Jornal da Madeira, de 22-04-2007.

Juiz de mala às costas paga para trabalhar

Ao DIÁRIO, o desembargador considera "inconstitucional" o preceito legal ao abrigo do qual os magistrados só têm direito a deslocações pagas, desde que em transporte público terrestre ou fluvial. Norma contida no Estatuto dos Magistrados Judiciais que Sílvio Sousa pondera levar ao conhecimento dos juízes do Palácio Ratton (Tribunal Constitucional).

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 21-04-2007.

Livro: "Mais Platão menos Prozac" de Lou Marinoff

Aproxima-se mais um fim de semana, por aqui com sol.

Se quiser ler um livro ligeiro, sem grandes pretensões, aconselho "Mais Platão, Menos Prozac!", de Lou Marinoff.

Para mais informações clique aqui.

Site da Juiza Desembargadora Maria Berenice Dias

Aconselho uma visita ao site da senhora Juiza Desembargadora Maria Berenice Dias, Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFam, do qual é uma das fundadoras.

Crianças doentes longe da adopção

As estatísticas pertencem ao Observatório da Adopção e provam que 96% dos 2014 candidatos estão disponíveis para adoptar crianças até aos três anos. Mas a lista que está a ser trabalhada desde Julho mostra também que os bebés que preenchem este requisito não chegam aos 30%. Por isso, disse ontem Idália Moniz, não se podem imputar apenas ao sistema os atrasos no processo.

As listas de adopção revelam ainda outro dado importante: em mais de duas mil pessoas, há apenas uma disponível para acolher crianças com problemas de saúde grave. Se o problema for ligeiro o número sobe para 123, voltando a ser muito reduzido - apenas 14 - quando se trata de crianças com alguma deficiência.

Num encontro realizado na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa, para assinalar os 25 anos do Instituto de Apoio à Criança, a representante do Governo defendeu ainda uma reflexão na sociedade sobre este assunto, lembrando que a adopção não é a solução para todas as crianças institucionalizadas. Há outros mecanismos a ser trabalhados, como as famílias de acolhimento, que contribuem para a solução do problema.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 20-04-2007.

Pais condenados por bater no filho

Um rapaz com 10 anos foi agredido pelos pais com estaladas na cara e no pescoço por ter faltado às aulas. O Tribunal do Entroncamento condenou, esta terça-feira, o castigo dado pelos progenitores e sentenciou cada um deles a pena de multa. A queixa foi apresentada ao Ministério Público por um irmão do rapaz.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 19-04-2007.

Cada vez há menos 'filhos do hospital'

Chegaram a ser mais de 15 as crianças que há 30 anos viviam no hospital por motivo de abandono ou problemas sociais.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 19-04-2007.

Comarcas passam a 'Juízos de proximidade'

O Ministério da Justiça (MJ) já tem na sua posse a proposta de revisão do mapa judiciário sugerida por uma equipa da Universidade de Coimbra. A proposta, a que ontem o DIÁRIO fez referência, traz como novidade para a Madeira a criação do "Juízo de Execução" sendo-lhe afectos três magistrados. Aliás, em termos de juízes, a Madeira passaria dos actuais 20 para 25. A Ponta do Sol teria mais um juiz, Santa Cruz mais dois e o Juízo de Família e Menores mais um (actualmente auxiliar).

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 19-04-2007.

Madeira: 3 por cento recebe rendimento mínimo

Três por cento da população da Região Autónoma da Madeira recebe o Rendimento Social de Inserção, revelou, esta quarta-feira, a secretária regional dos Assuntos Sociais em exercício, Conceição Estudante, na abertura do VII Encontro Regional dos núcleos Locais do Rendimento Social de Inserção, escreve a Lusa.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 18-04-2007.

Afinal, a noiva era um travesti

Um juiz de Jackson, nos Estados Unidos, viu-se este mês diante de um dos casos mais estranhos da sua carreira: teve de decidir se um travesti iludiu o seu ex-noivo por fazê-lo acreditar que era uma mulher.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 18-04-2007.

Abuso de crianças na Internet triplica

As denúncias de páginas na Internet que contêm imagens de abuso sexual de crianças aumentaram no último ano, de acordo com um relatório da Internet Watch Foundation (IWF), uma das maiores organizações de fiscalização da pedofilia na Internet.
A instituição investigou mais de 31 mil denúncias em 2006 e encontrou imagens de abuso infantil em mais de dez mil páginas na Internet localizadas em cerca de três mil sites, um aumento de 34 por cento em relação ao ano anterior.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 17-04-2007.

Tomada de posse da Direcção Regional da ANJAP

Data: 23 de Abril de 2007, pelas 17h30.

Local: Sala de Audiências do Tribunal Judicial da Comarca do Funchal.

Colóquio: Justiça, Sociedade e Poder Político

Datas: Dias 26 e 27 de Abril de 2007, pelas 10h00.

Local: Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça.

Lei n.º 16/2007, de 17-04

Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez.

TC chumba justiça cara e inacessível

O Tribunal Constitucional diz que o código de custas judiciais tem artigos inconstitucionais, por pôr em causa o acesso aos tribunais. Designadamente na parte em que permite que alguém que conteste o apoio judiciário seja condenado a pagar uma percentagem do valor total da acção, mesmo quando aquele é elevado. A decisão é datada de 30 de Março e vai de encontro ao que já tinha sido defendido por um juiz da 1.º instância no Tribunal Cível do Porto.

Também ele achava absurdo e violador do princípio de acesso aos tribunais a possibilidade de se cobrar a título de custas judiciais uma reclamação sobre a falta de apoio judiciário a partir do valor total da causa. No caso analisado pelo tribunal, o visado tinha sido condenado ao pagamento de 3300 euros de custas, um valor considerado aberrante. A decisão diz respeito ao caso contrário, mas o espírito do acórdão é claro: a justiça tem de ser acessível a todos os cidadãos.

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 17-04-2007.

Beja: Encontro Luso-Brasileiro

No próximo dia 2 de Maio, pelas 16:30, a Á;rea Científica de Direito da ESTIG/Instituto Politécnico de Beja, Portugal, promove um novo Encontro Luso-Brasileiro no domínio do Direito Privado, desta feita sobre a Prote(c)ção do Consumidor no Comércio Ele(c)trónico.Neste Evento, serão apresentadas as seguintes Comunicações:Hugo Lança Silva, Mestre em Ciências Jurídicas Direito e Eq. Assistente da ESTIG/IPBeja, "A conclusão dos contratos no Comércio Electrónico";Flávio Tartuce, Mestre em Direito Civil Comparado e Professor na EPD-Escola Paulista do Direito, "A Boa-Fé objectiva e a Função Social nos Contratos Eletrônicos";José Fernando Simão, Mestre em Direito Civil e Professor na FAAP-Fundação Armando Alvares Penteado/SP, "Vícios dos Produtos e Direito de Arrependimento: limites no CDC brasileiro";Manuel David Masseno, Professor-Adjunto da ESTIG/IPBeja e Director da Linha de Investigação "Direito e Tecnologia" do IJI/FDUP: "A relevância da disciplina das Cláusulas Contratuais Gerais nos contratos celebrados através de Agentes Inteligentes";O Encontro realiza-se no Anfiteatro da ESEB - Escola Superior de Educação de Beja

Tomada de posse do Vice-Presidente do C.S.M.

Amanhã, dia 17 de Abril, pelas 15h00, toma posse, no edficio do C.S.M., sito no Largo Corpo Santo, 13, em Lisboa, o novo Vice-Presidente do C.S.M., o Exmº Juiz Conselheiro, Dr. António Nunes Ferreira Girão.

Os restantes membros eleitos serão investidos em funções em sessão Plenária Extraordinária a realizar posteriormente à posse do novo Vice-Presidente.

Portaria n.º 421/2007, de 16-04

Fixa os montantes das prestações por encargos familiares bem como das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência. Revoga a Portaria n.º 132/2006, de 16 de Fevereiro.

As prestações familiares, como o abono de família para crianças e jovens, aumentaram entre 3,1 e 2,6 por cento a partir do dia 1 de Janeiro, de acordo com a portaria acima citada.
O abono de família para crianças e jovens beneficia de um crescimento de 3,1%, no caso do 1º, 2º e 3º escalões, e de 2,6%, no caso do 4º e 5º escalões, refere a «Lusa».
O valor das prestações varia, no caso das crianças com idade igual ou inferior a 12 meses, entre os 130,62 euros (1º escalão de rendimentos) e os 32,28 euros (5º escalão de rendimentos).
No caso das crianças e jovens com idade superior a 12 meses, os valores variam entre os 32,65 euros (1º escalão de rendimentos) e os 10,76 euros (5º escalão).
Tanto a bonificação por dependência, que acresce ao abono familiar para crianças e jovens, como o subsídio mensal vitalício e o subsídio por assistência de terceira pessoa sofrem um aumento de 3,1%, relativamente aos anteriores valores.
O subsídio de funeral beneficia de uma actualização de 3,1%, situando-se nos 203,76 euros.

Fonte: Agência Financeira, de 16-04-2007.

Funchal concentra 74% dos litígios da Região

A concentração da litigação na comarca do Funchal representa cerca de 74% do total da litigação no arquipélago da Madeira.

A conclusão consta de um estudo encomendado pelo Ministério da Justiça ao Observatório Permanente da Justiça, intitulado, "A Geografia da Justiça: Para um novo mapa judiciário".

O documento revela ainda que, "na Região Autónoma da Madeira, embora o peso relativo das acções cíveis (declarativas e executivas em conjunto) seja prevalecente, os processos penais têm um peso relativo muito superior (39,3%) ao total nacional (17,5%) e mesmo ao total nacional sem Lisboa e Porto (26,2%), embora, tal como nas restantes comarcas, predominem os crimes de viação".

Diz o estudo que, "também as acções de dívida constituem o tipo de litígio cível prevalecente na comarca do Funchal (48,1%). Nas restantes comarcas, os divórcios e os processos tutelares cíveis constituem os principais objectos de acção".

Entretanto, num outro estudo de uma equipa do Departamento de Engenharia Civil da Universidade de Coimbra, coordenada pelo professor António Pais Antunes, diz-se que os Tribunais de Família e Menores do Funchal, na Madeira, e do Seixal, distrito de Setúbal, foram os mais produtivos em 2005.

O estudo (o segundo nesta área pedido pelo Governo para definir até Julho o novo mapa judiciário, que entrará em vigor em 2008) revela que o Tribunal de Família e Menores do Funchal despachou 1.807 processos em 2005.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 16-04-2007.

Governo prepara decisão do PMUMRJ...

O secretário de Estado adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, adiantou ontem que o Programa de Medidas Urgentes (PMUMRJ), que inclui a extinção e a criação de tribunais, varas e juízos, “encontra-se em fase de consulta pública” e só “no final do mês” o decreto-lei será aprovado. “O programa foi aprovado em Conselho de Ministros, estando agora em fase de consulta aos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e Ordem dos Advogados, entre outros. O decreto-lei será aprovado no final de Abril”, explicou. Segundo o secretário de Estado, “as medidas constantes no programa poderão ainda sofrer alterações, mediante as sugestões ou críticas apresentadas pelos diversos parceiros” do sector.

O programa prevê, designadamente, a extinção em Lisboa das 15ª, 16ª e 17ª Varas Cíveis do Tribunal da Comarca, a 9º Vara Criminal do Tribunal da Boa-Hora, o 4º Juízo do Tribunal de Família e Menores, os 4º e 5º Juízos do Tribunal do Trabalho e os 8º, 9º, 10º, 11º e 12º Juízos de Pequena Instância Cível. Na lista para encerramento constam, igualmente, o 4º Juízo de Pequena Instância Cível Liquidatário de Lisboa, assim como o 4º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, o 3º Juízo do Tribunal de Família e Menores da mesma cidade e o 7º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia. No âmbito da mesma resolução foi proposta a criação do Tribunal de Família e Menores de Almada e de vários juízos de tribunais de família e menores, de trabalho, comércio e de pequena instância. No âmbito dos tribunais de família e menores é criado o 3º Juízo em Cascais e o 2º Juízo em Vila Franca de Xira, bem como o 2º Juízo do Trabalho de Vila Franca de Xira, o 3º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, o 4º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa, o 4º Juízo de Pequena Instância Cível do Porto, o 3º Juízo de Pequena Instância Criminal de Lisboa e o 4º Juízo do Tribunal de Setúbal. Nos tribunais de competência especializada criminal são criados o 4º Juízo na comarca de Oeiras e o 2º Juízo na Maia. O diploma contempla, ainda, a criação de novos Juízos de Execução em Braga, Coimbra, Leiria, Matosinhos e Vila Nova de Gaia.

Ler noticia integral em O Primeiro de Janeiro, de 16-04-2007.

Rede de centros educativos chega aos Açores e à Madeira

Açores e Madeira vão ter centros próprios para reinserção de menores delinquentes na sequência de uma reestruturação dos centros educativos (CE) juvenis apresentada hoje pelo ministro da Justiça, Alberto Costa, em Vila do Conde.
A reorganização prevê que a rede de CE seja reduzida de 12 para nove unidades.
Seis dos CE da anterior rede do Instituto de Reinserção Social (IRS) são encerrados ou transferidos para a Segurança Social, a fim de funcionarem como centros acolhimento a menores em risco.
Parte dos 541 funcionários que o IRS empregava nos centros a fechar ou transferir (eram dois por cada um dos 257 jovens internados) passam para os quadros do Ministério da Segurança Social, explicou o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues, que acompanhou o ministro Alberto Costa nesta apresentação.
O novo mapa da rede educativa do IRS implica a transferência de instalações da unidade de Vila do Conde (Santa Clara) - que passará a funcionar numa parceria público-privada -, enquanto que os centros de Aveiro (Alberto Souto), Viseu (S. José) e Castelo Branco (S. Fiel) transitam para a alçada da Segurança Social.
Fecham os CE de Peniche (S. Bernardino) e Elvas (Vila Fernando), sendo objecto de modernização os dois de Lisboa (Navarro Paiva e Belavista) e ainda os do Porto (Santo António), Guarda (Mondego), Coimbra (Olivais) e Caxias (Padre António Oliveira).
Serão criados um novo centro nos Açores e outro na Madeira.
Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 14-04-2007.

Consenso para um novo mapa judiciário

O novo mapa judiciário prevê uma reorganização assente no esquema das NUT, que põe fim às 231 comarcas e aponta a criação de 40 tribunais de circunscrição, à luz de duas propostas apresentadas ao Governo em estudos encomendados a investigadores da Universidade de Coimbra.
Ler artigo integral em O Primeiro de Janeiro, de 14-04-2007.

Cluny reeleito presidente do Sindicato de Magistrados

Num universo eleitoral de 997 sócios, votaram hoje 474, entre as 10h e as 19h, no Palácio da Justiça, em Lisboa, dos quais 440 na Lista A, liderada por António Cluny, ficando esta mandatada para um período de dois anos na direcção do SMMP.
A lista vencedora tem como mandatária a magistrada Cândida de Almeida e como presidente da Assembleia-Geral Joana Marques Vidal.Além de António Cluny, integram a Direcção Nacional do SMMP o procurador-adjunto João Palma, António Ventinhas, Carlos Teixeira, Vítor Pinto, Rui Cardoso, Carlos Nunes, Jorge Costa e Fernando Simões.António Cluny nasceu em 1955, licenciou-se pela Faculdade de Direito de Lisboa em 1977 e é procurador-geral-adjunto desde 1998, desempenhando funções no Tribunal de Contas. Foi várias vezes presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.Em Portugal, existem mais de 1.000 magistrados do Ministério Público em exercício de funções
Ler artigo integral em Sol, de 14-04-2007.

Saiba se o seu filho é uma presa fácil

Fonte da imagem: home.insightbb.com

Os alunos que sofrem de problemas de inclusão ou de problemas corporais, como excesso de peso, são normalmente aqueles que mais sofrem de violência escolar. Por se deixarem intimidar com facilidade. Tornam-se presas fáceis para os agressores, revela Carlos Poiares, especialista em psicologia criminal.
Para o especialista, o bullying, isto é, a intimidação, humilhação ou até mesmo agressões realizadas por alguns alunos contra outros afecta tanto rapazes como raparigas, mas verifica-se de maneira diferente. No caso dos rapazes, a violência é física, enquanto as raparigas sofrem uma «pressão psicológica».
No âmbito do lançamento do livro «Bullying - prevenção da violência na escola e na sociedade», realizado na tarde desta quinta-feira, Carlos Poiares revelou ao PortugalDiário as bases da sua intervenção intitulada «Comunidade e escola - estratégia de inclusão.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 13-04-2007.

Tribunal de família com menos juízes «é hipótese»

O Governo afirmou esta sexta-feira que ainda não há uma decisão sobre a anunciada extinção do 3o juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto, contestada pelos magistrados que ali trabalham, refere a Lusa.
O secretário de Estado adjunto do ministro da Justiça, Conde Rodrigues, esclareceu que as propostas governamentais para «adaptação dos recursos existentes em alguns tribunais das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto» carecem ainda de avaliação por parte dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público, bem como da Ordem dos Advogados.
«Só depois dessas consultas é que o Governo chegará a uma solução final», disse Conde Rodrigues, que falava aos jornalistas em Vila do Conde, durante a apresentação do novo mapa dos centros educativos.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 13-04-2007.

Crianças em risco: Segurança Social no limite

Os técnicos da Equipa Multidisciplinar de Assessoria aos Tribunais (EMAT) da Segurança Social do Porto afirmam-se incapazes «de avaliar e acompanhar devidamente as situações dos menores em risco». Numa carta escrita ao Director do Centro Distrital de Segurança Social, a que o PortugalDiário teve acesso, referem que «esta situação «coloca em perigo grave os menores que deveriam ser protegidos».

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 13-04-2007.