Conde Rodrigues falava em Lisboa no final da abertura de um seminário sobre o Direito das Crianças e dos Jovens, que decorre até hoje no Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e no Instituto de Psicologia Aplicada (ISPA). “O Governo tem a intenção de actualizar várias matérias de direito da família e dos menores, fazendo um ajustamento da legislação processual no que diz respeito à aplicação de regras, nomeadamente em matéria de regulação do poder paternal e de adopção”, disse.
Segundo o secretário de Estado, o Governo está agora em condições de fazer uma primeira avaliação da lei de adopção de 2003, que dará pistas para uma actualização legislativa que permita acelerar os procedimentos. Por outro lado, adiantou, há também a intenção de proceder a algumas alterações relativamente a medidas cautelares no que respeita a menores delinquentes.
Ainda no campo do direito de menores, Conde Rodrigues explicou que, no âmbito da reforma do mapa judiciário, vai haver uma aposta na especialização de tribunais de família e menores em todo o país. “Esta área de menores exige grande especialização. Pretendemos que em cada um dos novos tribunais exista pelo menor um juízo especializado em família e menores”, disse. Esta medida, adiantou, tem também implicações na formação dos magistrados.
Fonte: O Primeiro de Janeiro.
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