D.R.: Leis Orgânicas- Ministério da Justiça

Decreto-Lei n.º 123/2007

Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Política de Justiça.

Decreto Regulamentar n.º 50/2007

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

Decreto-Lei n.º 124/2007

Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração da Justiça.

Decreto-Lei n.º 125/2007

Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

Decreto-Lei n.º 126/2007

Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Reinserção Social.

Decreto-Lei n.º 127/2007

Aprova a orgânica do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios.

Decreto-Lei n.º 128/2007

Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Infra-Estruturas da Justiça, I. P.

Decreto-Lei n.º 129/2007

Aprova a orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Decreto-Lei n.º 130/2007

Aprova a orgânica do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.

Decreto-Lei n.º 131/2007

Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.

Decreto-Lei n.º 132/2007

Aprova a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.