Governo prepara decisão do PMUMRJ...

O secretário de Estado adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, adiantou ontem que o Programa de Medidas Urgentes (PMUMRJ), que inclui a extinção e a criação de tribunais, varas e juízos, “encontra-se em fase de consulta pública” e só “no final do mês” o decreto-lei será aprovado. “O programa foi aprovado em Conselho de Ministros, estando agora em fase de consulta aos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e Ordem dos Advogados, entre outros. O decreto-lei será aprovado no final de Abril”, explicou. Segundo o secretário de Estado, “as medidas constantes no programa poderão ainda sofrer alterações, mediante as sugestões ou críticas apresentadas pelos diversos parceiros” do sector.

O programa prevê, designadamente, a extinção em Lisboa das 15ª, 16ª e 17ª Varas Cíveis do Tribunal da Comarca, a 9º Vara Criminal do Tribunal da Boa-Hora, o 4º Juízo do Tribunal de Família e Menores, os 4º e 5º Juízos do Tribunal do Trabalho e os 8º, 9º, 10º, 11º e 12º Juízos de Pequena Instância Cível. Na lista para encerramento constam, igualmente, o 4º Juízo de Pequena Instância Cível Liquidatário de Lisboa, assim como o 4º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, o 3º Juízo do Tribunal de Família e Menores da mesma cidade e o 7º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia. No âmbito da mesma resolução foi proposta a criação do Tribunal de Família e Menores de Almada e de vários juízos de tribunais de família e menores, de trabalho, comércio e de pequena instância. No âmbito dos tribunais de família e menores é criado o 3º Juízo em Cascais e o 2º Juízo em Vila Franca de Xira, bem como o 2º Juízo do Trabalho de Vila Franca de Xira, o 3º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, o 4º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa, o 4º Juízo de Pequena Instância Cível do Porto, o 3º Juízo de Pequena Instância Criminal de Lisboa e o 4º Juízo do Tribunal de Setúbal. Nos tribunais de competência especializada criminal são criados o 4º Juízo na comarca de Oeiras e o 2º Juízo na Maia. O diploma contempla, ainda, a criação de novos Juízos de Execução em Braga, Coimbra, Leiria, Matosinhos e Vila Nova de Gaia.

Ler noticia integral em O Primeiro de Janeiro, de 16-04-2007.