A corrupção no comércio internacional e no sector privado é o combate que se segue. O Governo tem em fase final de elaboração legislação que, apurou o JN, irá agravar os limites máximos das penas para corrupção passiva no sector privado, passando de três para cinco anos de prisão e de 360 para 600 dias de multa.
A aprovação de um novo regime decorre quer da alteração ao Código Penal, que introduziu um regime geral de responsabilidade penal das pessoas colectivas, quer da necessidade de transpor devidamente as orientações constantes de convenções internacionais. Uma vez que a corrupção no sector privado já está prevista na lei desde 2001, trata-se apenas de aperfeiçoar alguns conceitos e agravar sanções.
Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 28-04-2007.
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