Portaria n.º 513/2007.Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Política de Justiça e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Portaria n.º 514/2007.
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Portaria n.º 515/2007.
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Administração da Justiça e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Portaria n.º 516/2007.
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Portaria n.º 517/2007.
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Reinserção Social e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Portaria n.º 518/2007.
Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Portaria n.º 519/2007.
Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P.
Portaria n.º 520/2007.
Aprova os Estatutos do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Portaria n.º 521/2007.
Aprova os Estatutos do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.
Portaria n.º 522/2007.
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.
Portaria n.º 523/2007.
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
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