O encerramento do 3.º juízo pode afectar o acompanhamento jurídico de alguns casos O aumento de situações de crianças em risco, vítimas de negligência e de abusos sexuais, o aumento da delinquência juvenil, tanto em número como em complexidade, são alguns dos argumentos apresentados ao ministro da Justiça pelos magistrados do Tribunal de Família e Menores do Porto para contestar o fecho do 3.º juízo.
Em exposição a Alberto Costa, estes magistrados, com o apoio da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), contestam o programa intercalar de medidas urgentes para a melhoria da resposta judicial que se inicia em Setembro e apresentam as estatísticas como prova do aumento no número de processos entrados.
“O aumento da conflitualidade familiar tem dado origem a cada vez mais processos e à consequente necessidade de maior intervenção judicial”, apontam os magistrados. Nesse sentido, advertem, o encerramento do 3.º juízo, que de 2004 a 2006 recebeu 1676 processos, vai provocar “uma demora superior a seis meses”, em todos casos, urgentes e não urgentes.
Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 24-04-2007.
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