As crianças e a síndrome de Estocolmo- artigo de opinião de Isabel Stilwell

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Juízes obrigados a trabalhar no Verão para assegurar eleições legislativas

Os juízes das varas cíveis de Lisboa e Porto vão ser obrigados a trabalhar no Verão para assegurar as eleições legislativas de 27 de Setembro. O presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Luís Vaz das Neves, convocou os juízes das varas cíveis para receberem as candidaturas às eleições obrigando-os a fazer parte da escala de juízes disponíveis para receber os processos eleitorais.

Esta decisão está a levantar polémica entre os juízes e alguns alegam mesmo que que o despacho da Relação é "irregular" e está "deficientemente elaborado.

Ler noticia integral no i, de 27-07-2009.

As crianças-moeda- artigo de opinião de Moita Flores

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Menina de 8 anos, estava institucionalizada e foi adoptada; a Mãe está agastada

O DIÁRIO tentou obter uma reacção junto da irmã Ana Rita, responsável pelo Patronato de Nossa Senhora das Dores, mas esta recusou prestar comentários, tendo dito que apenas está a seguir indicações do Tribunal de Família e Menores do Funchal.

Os progenitores são chamados a intervir no processo, podendo depor no mesmo, juntando prova documental e testemunhal. Podem ainda constituir advogado. Facto que a família garante que não aconteceu.

Contactado o Tribunal de Família e Menores, o juiz-presidente, Mário Rodrigues da Silva, num extenso e-mail, explicou que os magistrados judiciais "não podem fazer declarações ou comentários sobre processos".

No entanto, prestou informações genéricas sobre o funcionamento do sistema judicial (vide destaque) nesta matéria tutelar.

O que diz o Tribunal de Família e Menores

"Para que seja instaurado um processo de adopção a favor de uma criança é preciso que a mesma se encontre em condições de adoptabilidade, o que pressupõe a prévia instauração de um processo tutelar civil de confiança judicial com vista a futura adopção ou a aplicação da medida de confiança judicial com vista a futura adopção no âmbito de um processo de promoção e protecção, decretada quando se verificam os requisitos previstos no artigo 1978 do Código Civil, onde um dos factos fundamentais é a inibição dos pais ao exercício do poder paternal";

"Sendo decretada a confiança judicial com vista a futura adopção, os progenitores ficam impedidos de visitar os filhos. O objectivo desta lei é o de permitir que os candidatos seleccionados para a adopção possam aproximar-se gradualmente das crianças que estejam em condições de adoptabilidade, com vista ao estabelecimento de vínculos afectivos mútuos";

"Procura-se evitar a sua separação (dos irmãos em condições de serem adoptados), dando-se preferência aos candidatos seleccionados para a adopção que pretendam adoptar a criança. E em alguns casos, consegue-se a adopção de vários irmãos. Porém, existe outros casos, em que tal não é possível, nomeadamente quanto são muitos os irmãos (três ou mais irmãos). Também depende das suas idades";

"O vínculo da adopção constitui-se por sentença judicial e visa realizar o superior interesse da criança e será decretada quando apresente reais vantagens para o adoptando, se funde em motivos legítimos, não envolva sacrifício injusto para os outros filhos do adoptante e seja razoável que entre o adoptante e o adoptando se estabelecerá um vínculo semelhante ao da filiação";

O juiz Mário Silva sublinha ainda que neste tipo de processos, o tribunal apoia "a sua decisão na análise de informações sociais, relatórios sociais, psicológicos, psiquiátricos, pedopsiquiátricos e nos depoimentos de testemunhas, que em regra são assistentes sociais, psicólogos e directores das instituições que conhecem bem as crianças e os seus agregados familiares".

Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 26-07-2009.

Solteiros querem adoptar

Nos últimos tempos, o número de pessoas singulares, em particular do sexo feminino, a querer adoptar uma criança, tem vindo a aumentar. Segundo a presidente do Conselho Directivo do Centro de Segurança Social da Madeira (CSSM), Bernardete Vieira, neste momento, há 15 mulheres inscritas que reúnem as características necessárias para que possam seguir em frente com o processo de adopção.

Apesar deste incremento, os casais estão sempre em maioria. De momento, estão inscritos 79 casais no CSSM a querer avançar com um processo de adopção.

Em 2008, verificaram-se 24 adopções completas e, já este ano, 11. No entanto, 15 crianças encontram-se agora na fase de pré-adopção, que dura seis meses.

Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 26-07-2009.

Inst. Apoio à Criança preocupado com decisões judiciais

A instituição considera preocupantes alguns casos "rotulados de alienação parental", ou seja, em que os tribunais entendem que há manipulação da criança por um dos pais contra o outro. E acha aconselhável mais investigação.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 25-07-2009.

D.R., de 22 de Julho de 2009

Lei Orgânica n.º 2/2009.

Aprova o Regulamento de Disciplina Militar.

Decreto-Lei n.º 163/2009

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias.

Decreto-Lei n.º 165/2009

Regula aspectos relativos ao funcionamento da Comissão para a Eficácia das Execuções, criada através do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, nomeadamente quanto à repartição de encargos.

D.R., de 21 de Julho de 2009

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2009. D.R. n.º 139, Série I de 2009-07-21

Supremo Tribunal de Justiça
É autor de crime de homicídio na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, n.os 1 e 2, alínea c), 23.º, 26.º e 131.º, todos do Código Penal, quem decidiu e planeou a morte de uma pessoa, contactando outrem para a sua concretização, que manifestou aceitar, mediante pagamento de determinada quantia, vindo em consequência o mandante a entregar-lhe parte dessa quantia e a dar-lhe indicações relacionadas com a prática do facto, na convicção e expectativa dessa efectivação, ainda que esse outro não viesse a praticar qualquer acto de execução do facto.

Acórdão n.º 307/2009. D.R. n.º 139, Série II de 2009-07-21

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 34/04, de 29 de Julho, com a redacção introduzida pela Lei n.º 47/07, de 28 de Agosto, no segmento em que nega protecção jurídica às pessoas colectivas com fins lucrativos.

Acórdão n.º 309/2009. D.R. n.º 139, Série II de 2009-07-21

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, enquanto prescreve um limite máximo à responsabilidade subsidiária do Estado pelas prestações alimentares a menores, não espontaneamente satisfeitas pelo obrigado.

Nova "Cidade Judiciária" de Lisboa é inaugurada quarta-feira

O Campus de Justiça de Lisboa, que será inaugurado quarta-feira, concentra no Parque das Nações cerca de 2 400 magistrados e funcionários da Justiça distribuídos por 11 edifícios, que alojam 21 tribunais e serviços, custando mensalmente quase um milhão de euros.

Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 21-07-2009.

As famílias não se fazem nos tribunais- artigo de opinião de Isabel Stilwell

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'Sauna' no Tribunal Judicial

Todos os anos é o mesmo inferno. As instalações do Tribunal Judicial do Funchal transformam-se em 'sauna' sempre que o calor aperta. Para quem ali vai (juízes, procuradores, funcionários, utentes, advogados), a não existência de um sistema de ar condicionado constitui uma dificuldade extra que, no Verão, chega a ser dramática (nem as ventoinhas minimizam).

Entre as carências onde se inclui a necessidade de mais salas de audiência e rampas para deficientes, a reivindicação da instalação de ar condicionado já tem barbas.

São ofícios para o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial do Ministério da Justiça (MJ), para a Secretaria de Estado e para a Direcção-Geral da Administração da Justiça que parecem cair em saco roto. São já doze anos de ofícios enviados e uma resolução que tarda em chegar.

Primeiro, porque a instalação eléctrica, supostamente, não comporta um novo equipamento. Depois, porque a estética não comporta a nova instalação. Uma situação que se torna mais problemática, pelo facto de neste 'Palácio' a maior parte dos julgamentos e outras diligências decorrerem a portas fechadas nos gabinetes dos magistrados.

O diagnóstico é antigo, a terapêutica está administrada, o medicamento é que ainda não chegou. Enquanto isso, está aí, em força, mais um Verão, e o Tribunal Judicial volta a ser uma 'sauna'.

Fonte: Diário de Noticias da Madeira, de 21-07-2009.

Julgado de Paz para o Funchal e C. de Lobos

O Ministério da Justiça (MJ) anunciou a 30 de Junho último a criação de cinco novos Julgados de Paz, com a aprovação das candidaturas dos municípios do Funchal, Odemira, Sines, Loures e Montijo. Serão criados ainda este ano em regime de co-financiamento entre o MJ e as autarquias e nos termos do Plano de Desenvolvimento da Rede dos Julgados de Paz com base em critérios como a população residente e a projecção de litigiosidade.

O Ministério da Justiça suporta os custos de formação de funcionários e a remuneração dos mediadores e juízes de paz. As câmaras pagam as instalações, equipamentos, funcionários administrativos e de atendimento.

O Julgado de Paz do Funchal (cuja instalação será numa antiga escola primária dos Ilhéus que sofreu obras de melhoramento para o efeito) funciona em regime de Agrupamento de Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal.

O acompanhamento dos Julgados de Paz e a formação e preparação dos seus funcionários é sempre garantida pelo Ministério da Justiça. Os Julgados de Paz são pequenos tribunais de proximidade que podem ser utilizados para solucionar problemas muito directamente relacionados com a vida das pessoas (conflitos de arrendamento, de condomínio, de demarcação de terrenos, etc.) a custos reduzidos (cada parte paga, no máximo, 35 euros).

É portanto uma medida com algum significado e importância social na resolução de problemas do dia-a-dia.

Fonte: Diário de Noticias da Madeira, de 20-07-2009.

«Falta de segurança» no «Campus da Justiça»

A «falta de segurança» dos edifícios que concentram que se todos os tribunais de Lisboa, no Parque das Nações, é alvo de críticas por parte de juízes e funcionários judiciais. Estes salientam que o «Campus da Justiça», como é conhecido e que vai ser inaugurado oficialmente quarta-feira, não foi pensado para funcionar como tribunal.

Ler noticia integral em tvi24.iol.pt.

Segredo de Justiça violado nos computadores do Estado

"Há estranhos a entrar no sistema Citius. É a devassa completa dos processos". O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, João Palma, garante que "há quem entre no sistema informático" que faz a gestão dos processos judiciais e saia "sem deixar rasto". Processos que estão em segredo de justiça, sistematicamente violado em Portugal.

Ler noticia integral no i, de 20-07-2009.

Justiça minada e afogada- artigo de opinião de João César das Neves

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D.R., de 20 de Julho de 2009

Lei n.º 37/2009

Décima segunda alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e oitava alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), no sentido de conferir aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua.

Lei n.º 38/2009

Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal).

O inverso do caso Goldman: Mãe impedida de deixar os EUA

O filho nasceu nos EUA, mas o relacionamento com o namorado americano não durou muito. E por causa de ameaças de violência contra ela, Lídia ganhou a guarda do filho na Justiça de Milford, em Massachusetts. Mas, com uma condição: nunca sair do estado com o filho sem o consentimento do pai.

Ler noticia integral no Globo, de 19-07-2009.

As várias causas da nulidade matrimonial

São várias as causas de nulidade, e o casamento pode ser nulo com base em mais do que uma. Basta que haja provas.

Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 18-07-2009.

ASAE sem lei- artigo de opinião do professor universitário Paulo Pinto de Albuquerque

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Apresentação da obra Justiça e Sociedade

Almedina e Associação de Juízes pela Cidadania

A apresentação terá lugar na quinta-feira, dia 23 de Julho de 2009, pelas 17h00, na Livraria Almedina Oriente, Edifício Infante, Av. D. João II, Lote 1.16.05 - Fracção B - Loja piso 1, em Lisboa.

A obra será apresentada pelo Dr. José Manuel Fernandes (Director do Jornal Público) e pelo Dr. Eduardo Dâmaso (Director-Adjunto do Correio de Manhã.

Comentário: já que existe Almedina no Funchal, seria bom que as obras jurídicas começassem a ser apresentadas também na Madeira.

Revista do CEJ | 1.º Semestre 2009 | n.º 11

Reaço o seguintes artigos:

-Especificidades no domínio da negligência médica- Ana Cristina Carvalho.

-Divórcio e responsabilidades parentais - Algumas reflexões sobre a aplicação do novo regime- Maria Amélia Vera Jardim.

-Notas imperfeitas sobre a delinquência infanto-juvenil Rui Nunes e Guilhermina Rego.

Questões ético-jurídicas da consulta médica por via telefónica - Parecer do conselho médico-legal.

O regime da politica espelhada- artigo de opinião do advogado Jorge Ferreira

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Romário preso por não pagar pensão alimentos

Grande craque da bola, com inúmeros golos marcados ao serviço da selecção canarinha e de vários clubes de primeiro plano, Romário foi denunciado por Mónica Santoro, a primeira mulher. Ela alega que o ex-marido deixou de pagar a pensão dos dois filhos que têm em comum e que a dívida já vai em cerca de 18 mil euros.

Os advogados de Romário, que actualmente dirige o América do Rio de Janeiro, alegam que o seu cliente tem as contas em dia e que apresentará os comprovativos em tribunal. A verdade, porém, é que não conseguiram convencer o chefe da esquadra do bairro da Tijuca, que decidiu manter o homem preso até que um juiz decida.

Ler noticia integral no Destak, de 15-07-2009.

Movimento Judicial Ordinário de Julho/2009

Foi aprovado o Movimento Judicial Ordinário de Julho/2009 para os Tribunais da Relação e 1ª Instância, em sessão Plenária Extraordinária de hoje realizada no dia 14 de Julho de 2009.

Tribunais da Relação

Tribunais de 1ª Instância

Quatro milhões em três meses para pensões de alimentos

Só nos primeiros três meses deste ano, mais de mil famílias pediram ajuda ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, um apoio do Estado quando um dos elementos do ex-casal não paga a pensão de alimentos aos filhos. E nesse mesmo período, o Estado gastou mais de quatro milhões de euros a pagar pensões de alimentos de pais faltosos.

O número de pedidos a chegar ao fundo está a aumentar de ano para ano. Em 2008, foram 3130, mais 416 do que em 2007. Desde 2000, ao todo, 16 mil famílias recorreram ao fundo e os gastos atingiram 50 milhões de euros.

Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 14-07-2009.

D.R., de 14 de Julho de 2009

Lei n.º 33/2009

Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Lei n.º 34/2009

Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência.

'Crimes' cometidos por menores em alta

Segundo dados da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL), nos serviços do MP junto do TFMF, em 2008, entram 75 inquéritos sobre menores face aos 71 entrados em 2007.

Note-se que o TFMF (ainda) não tem a jurisdição sobre todo o Círculo Judicial do Funchal pelo que outras comarcas também promoveram ITE.Mas, relativamente ao Funchal, que abrange Câmara de Lobos e parte do concelho de Santana os dados indicam que os 'crimes' praticados por menores (leia-se ITE) representam apenas 0,7% do total de processos que o MP abre, todos os anos, na Madeira. Uma tendência que se mantém desde 2006.

Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 14-07-2009.

Tribunal da Relação de Lisboa diz que ASAE é inconstitucional

Os juízes da Relação de Lisboa consideram insconstitucional a transformação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica em polícia criminal porque resulta de legislação elaborada em 2007 sem autorização do Parlamento.

Ler noticia integral no Diário Económico, de 14-07-2009.

Raparigas estão a ser internadas em centro exclusivo para rapazes

A redução dos centros educativos para metade está a obrigar ao internamento de raparigas num estabelecimento que antes era de uso exclusivo para rapazes, disse o coordenador da comissão de fiscalização dos centros educativos.

Norberto Martins confirmou à agência Lusa que, após o encerramento do centro educativo para raparigas de Peniche (um dos seis estabelecimentos fechados), as jovens que cometeram actos ilícitos passaram a poder apenas ser integradas no centro misto de Navarro de Paiva (Lisboa), que "já está lotado".

Na sequência disso, já há raparigas a serem acolhidas temporariamente no centro educativo da Bela Vista (Lisboa), de uso exclusivo para rapazes, especificou o coordenador da comissão que tem efectuado visitas-surpresa aos centros educativos e que deverá apresentar o seu relatório final "até Agosto".

Ler noticia integral em Destak, de 13-07-2009.

13.828 inquéritos em três anos no distrito judicial de Lisboa

Em três anos entraram nos tribunais do distrito judicial de Lisboa 13.828 inquéritos tutelares educativos, a maioria em Lisboa e Sintra, segundo um documento da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL).

O documento de reflexão da PGDL incide sobre a intervenção do Ministério Público (MP) na área dos inquéritos tutelares educativos em dez tribunais do distrito judicial de Lisboa: Almada, Seixal, Barreiro, Cascais, Funchal, Lisboa, Loures, Ponta Delgada, Sintra e Vila Franca de Xira.

Ler noticia integral no Destak, de 13-07-2009.

Grupo de trabalho contra descida da idade de internamento para 12 anos

A maioria dos membros do grupo de trabalho incumbido de apresentar uma proposta com alterações à Lei Tutelar Educativa opõe-se à descida da idade de internamento em centro educativo dos 14 para os 12 anos.
Nos centros educativos, para os quais vão os jovens entre os 12 e os 16 anos que cometem actos considerados crimes, vigoram três regimes: aberto, semi-aberto e fechado. Este último só é imposto aos jovens a partir dos 14 anos.
A hipótese de alargar o internamento em regime fechado aos jovens de 12 e 13 anos, avançada por alguns órgãos de comunicação social, "ainda não foi discutida" pelo grupo de trabalho e, ainda que o venha a ser, a maioria dos membros do grupo de trabalho não aprovará a alteração, garantiu à agência Lusa um elemento do grupo.
"A descida da idade de internamento não seria, de todo, consensual. Aposto 90 contra um em como não passaria", disse a fonte, sublinhando que "o regime fechado é profundamente duro" e que os jovens que o cumprem "têm menos liberdade do que os mais velhos que estão presos".

Ler noticia integral no Destak, de 13-07-2009.

Há cada vez mais consciência de que menores podem ser responsabilizados - juiz

Há cada vez mais consciência na sociedade portuguesa de que um menor pode ser responsabilizado por um acto ilícito, o que poderá justificar o ligeiro aumento de inquéritos tutelares educativos no distrito judicial de Lisboa, explica um juiz.
Segundo um documento de reflexão da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, em três anos entraram nos tribunais do distrito judicial de Lisboa 13.828 inquéritos tutelares educativos, a maioria em Lisboa e Sintra.
Em 2006 deram entrada 4.096 inquéritos tutelares educativos, em 2007 o número subiu para 4.860 e em 2008 para 4.872. De acordo com o documento, estes números revelam uma estagnação, em especial entre 2007 e 2008.
António José Fialho, juiz de direito do Tribunal de Família e Menores do Barreiro - um dos tribunais referenciados no documento -, disse à agência Lusa que estes valores estão mais relacionados com a maior consciencialização da sociedade e dos órgãos de polícia criminal do que com o aumento da criminalidade juvenil.

Ler noticia integral no Destak, de 13-07-2009.

300 jovens ingressaram em centros educativos nos últimos três anos

Quase 300 jovens ingressaram nos últimos três anos em centros educativos do distrito judicial de Lisboa, metade deles por ordem do Tribunal de Família e Menores de Lisboa.

Ler noticia integral no Destak, de 13-07-2009.

Jovens madeirenses cumprem pena no continente por centro local estar fechado

De acordo com o MJ, “neste momento, encontram-se quatro jovens oriundos da Região Autónoma da Madeira internados em Centros Educativos no Continente”.

Questionado pela Lusa, o presidente do Tribunal de Família e Menores do Funchal (TFMF), Mário Rodrigues da Silva, explicou que compete à Direcção Geral de Serviços de Reinserção Social (DGRS) indicar ao tribunal qual o Centro Educativo designado para o cumprimento de medida tutelar de internamento ou da medida cautelar de guarda.
Por isso, “os menores a quem for aplicada esta medida tutelar de internamento em Centro Educativo por decisão do Tribunal de Família e de Menores do Funchal são enviados para os Centros Educativos situados no Continente”.
O juiz diz desconhecer quando é que o Centro Educativo da Madeira começará a funcionar: “Aliás, em todo este processo, nunca fui consultado, nem informado do quer que seja. O único conhecimento que tenho do Centro Educativo da Madeira é o que resulta dos órgãos de comunicação social”.

Ler noticia integral no Destak, de 13-07-2009.

Sindicato dos Magistrados lamenta "perigosíssima governamentalização" da informação criminal

Representantes de juízes, magistrados do Ministério Público e advogados fazem um "balanço negativo" do ano judicial, que entra de férias em Agosto, criticando o sistema informático CITIUS, as novas custas judiciais e a governamentalização da investigação criminal.

Ler noticia integral no Público, de 12-07-2009.

Violência entre casais homossexuais é maior do que nos heterossexuais

Apesar de invisível, a violência nas relações homossexuais é “tendencialmente mais elevada”. Esta é a ideia-chave de um estudo que acaba de ser feito na Universidade do Minho (UM): 39,1 por cento dos participantes admitiram ter adoptado algum comportamento violento e 37,7 revelaram ter sido vítimas de, pelo menos, um acto abusivo no ano anterior.“

A amostra é pequena e específica”, ressalva Carla Machado, co-autora com Laura Gil Costa e Rute Antunes.

Ler noticia integral no Público, de 12-07-2009.

Ainda faltam mais de 20 funcionários nos tribunais da Madeira

Embora recentemente, por via de um concurso interno, tenham sido ocupadas muitas vagas de quadro, faltam ainda mais de 20 funcionários de Justiça nos tribunais da Madeira.

Quem o diz é o presidente da delegação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Danilo Pereira que tem esperanças que mais vagas, cá, sejam ocupadas pela promessa de abertura de um concurso nacional para recrutamento, com carácter de urgência, de 200 novos oficiais de justiça através de concurso interno e externo a lançar em simultâneo.

Danilo Pereira diz que as situações mais problemáticas de falta de funcionários são nas comarcas de Santa Cruz e Ponta do Sol. Situação que se resolveria definitivamente com a criação de um 2.º Juízo no Tribunal de Família e Menores do Funchal, que teria competência de Círculo e retiraria os processos de família e menores dessas comarcas.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 12-07-2009.

Os mal-amados: 550 crianças à espera de adopção

Em Portugal há 6799 jovens em instituições e 1867 em centros de acolhimento muito temporário. Ao todo, são 8666 os institucionalizados. Destes, não chegam a um milhar os que são adoptados anualmente. E isto significa uma franca melhoria relativamente ao que tínhamos até há três anos, se tivermos em conta que "anualmente adoptavam-se metade (cerca de 350) das crianças que se adoptam hoje (quase 800)", revelou Guilherme de Oliveira, director do Observatório para a Adopção, em Coimbra.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 12-07-2009.

Alienação parental

“A alienação parental é uma forma de abuso emocional, que pode causar distúrbios psicológicos capazes de afetar a criança pelo resto da vida, como depressão crônica, transtornos de identidade, sentimento incontrolável de culpa, comportamento hostil e dupla personalidade”, explica o deputado federal Régis de Oliveira (PSC-SP).

É dele o projeto de Lei 4053/08, que regulamenta a síndrome de alienação parental e estabelece punições para essa conduta, que vão de advertência e multa até a perda da guarda da criança. Com a lei, pais e mães que mentem, caluniam e tramam, com o objetivo de afastar o filho do ex-parceiro, serão penalizados. “Até agora não existia legislação para amparar as vítimas de alienação parental. Acredito que, com o projeto, quem programar o filho a odiar ficará constrangido e acuado”, avalia.

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Juízes admitem que pressão mediática pode influenciar

O processo de adopção de Martim teria sido suspenso se não se tivesse tornado mediático? É evitar a adopção de Beatriz que a família pretende ao encetar, também, uma greve de fome? Será que todo este mediatismo condiciona as decisões dos juízes? Os próprios "acreditam" que não, mas também acrescentem que são humanos. E reclamam uma estrutura que os apoie nestes casos polémicos. Sentem-se desamparados!

Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 10-07-2009.

Os Tribunais da Madeira na reorganização- artigo de opinião de Manuel Soares - Secretário-Geral da Associação Sindical dos Juizes Portugueses

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200 mandados de detenção em 6 meses

A PSP cumpriu cerca de 200 mandados de detenção judiciais nos últimos seis meses.

O número não é oficial. Antes resulta de uma contagem feita pelo DIÁRIO e baseada nos comunicados de imprensa que esta força de segurança divulga diariamente. Ainda na quarta-feira, foram cumpridos quatro mandados de detenção e condução no Funchal.

O porta-voz do Comando Regional da PSP, comissário Roberto Fernandes, escusou-se a confirmar o número relativo ao semestre, dado que, segundo observou, ainda falta coligir os dados finais disponíveis.Contudo, aceitou explicar que "a maior parte" dos mandados judiciais são emanados pelas autoridades judiciais competentes porque cidadãos arguidos não cumprem as medidas de coacção que lhes foram aplicadas em determinada fase de um inquérito.

A segunda situação mais comum diz respeito à não comparência perante a autoridade judiciária para responder ou participar em determinados actos processuais, como seja a prestação de declarações em inquéritos em que são arguidos ou então na condição de testemunhas. Faltam apesar de terem sido notificados e não justificam a ausência ou impedimento.

Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 10-07-2009.

PGR «dispara» para todo o lado

O Procurador-Geral da República afirmou, esta quinta-feira, que «não há ninguém inocente» no que respeita à lentidão da justiça em Portugal.
«Não estão inocentes os juízes, o Ministério Público. Têm culpa os advogados pelos expedientes a que recorrem. Têm culpa os funcionários judiciais e os cidadãos, que levam a tribunal as coisas mais incríveis», disse, no seminário de Verão da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra sobre o tema «Uma Nova Regulação Mundial?».

Ler noticia integral em tvi24.iol.pt.

Crime informático- artigo de opinião do professor universitário Paulo Pinto de Albuquerque

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Parlamento discute pena de prisão até dez anos

O Parlamento discute hoje uma proposta de lei que passa a considerar crime a produção e difusão de vírus informáticos, punível com pena que pode chegar aos dez anos de prisão.

Ler noticia integral em Destak, de 9-07-2009.

Maioria juízes não confia no programa informático

Um estudo da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) sobre a utilização do CITIUS revela que 60 por cento dos juízes não confiam na fiabilidade e segurança do programa informático.

Ler noticia integral no Destak, de 9-07-2009.

D.R., de 8 de Julho de 2009

Portaria n.º 732/2009

Altera a Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal.

D.R., de 7 de Julho de 2009

Lei Orgânica n.º 1-A/2009

Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas.

Lei n.º 31-A/2009

Aprova a Lei de Defesa Nacional.

Seminário "Armas e Segurança: uma Perspectiva transversal

Realizou-se hoje no Auditório do Comando Regional da Madeira o seminário "Armas e Segurança: uma perspectiva transversal com o seguinte

PROGRAMA

09H30- Sessão de abertura presidida pelo Sr. Comandante Regional da PSP Madeira, Intendente Jorge Filipe Guerreiro Cabrita.

10h15- 1º Painel- Regime Jurídico das Armas e Munições.

Foi moderador neste painel, o Exmº Sr. Subintendente Oliveira Martins.

Intervenção do Exmº Sr. Subintendente Pedro Moura, Chefe de Divisão da DAE, subordinada à temática "Armas e Munições/Novo Enquadramento Legal".

Intervenção da Exmª Drª Isabel Dias, Procuradora Coordenadora, subordinada à temática "Perspectiva Judiciária".

11h15- Intervalo.

11h30- 2º Painel- Armas, Violência e Crime.

Foi moderador neste painel o Exmº Sr. Dr. Mário Rodrigues da Silva, Juiz de Direito.

Intervenção do Sr. Comissário Roberto Fernandes, Comandante da DPF, subordinada à temática "Estratégias de Intervenção- Operações Especiais de Prevenção Criminal".

Intervenção do Sr. Subcomissário Teixeira Vieira, Chefe do NAE, subordinada à temática "Condições legais para o uso e porte de arma".

12h30- Debate.

13H00- Alocução de S. Exª o Director Nacional da PSP, Superintendente-Chefe Francisco Maria Correia de Oliveira Pereira.

XX Congresso da Federação Internacional de Carreiras Jurídicas

A “Federação Internacional de Mulheres de Carreiras Jurídicas”, de que a A.P.M.J. é membro, vai realizar o seu XX Congresso, no próximo mês de Setembro, em Paris, subordinado ao tema “Ousemos a Paz”, e no qual se vão debater temas de Direito Internacional Público sobre os meios adequados a garantir a Paz, e celebrar o seu 80º aniversário. A F.I.F.C.J. é hoje uma das mais antigas ONGs Internacionais.
A Direcção da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas que, actualmente, assegura a presidência da F.I.F.C.J., gostaria muito que este Congresso pudesse contar com a presença de um bom número de colegas portuguesas, pelo que lhe solicita a sua ajuda para a divulgação deste evento.
Todas as informações relativas ao Programa e ficha de Inscrição deste Congresso podem ser encontradas na página da F.I.F.C.J. – http://www.fifcj-ifwlc.net/

Qualidade da Democracia e Justiça- artigo de opinião do Juiz Desembargador Rui Rangel

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Guia dos Direitos da Criança- 3ª Edição

Na defesa e promoção dos Direitos da Criança, o Instituto de Apoio à Criança (IAC) apresenta amanhã pelas 15h00, no novo auditório da Assembleia da República, a 3ª Edição do ‘Guia dos Direitos da Criança’ da autoria de Ana Perdigão e Ana Sotto Mayor Pinto, técnicas do IAC.

Manuela Eanes, presidente do Instituto de Apoio à Criança, fará a apresentação da obra, que é a compilação de toda a legislação existente sobre a criança. Estarão também presentes o ministro da Justiça, Alberto Costa, o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, e a secretária de Estado adjunta e da Reabilitação, Idália Moniz.
O ‘Guia dos Direitos da Criança’ aborda diferentes áreas, quer seja na educação, saúde, segurança social ou na procriação medicamente assistida.

Ler noticia integral no Correio da Manhã, de 6-07-2009.

Conferência: "Responsabilidade Médica"

Juízes querem com "urgência" mais 42 tribunais de menores

O Governo deve criar tribunais especializados em todo o País para garantir uma resposta mais rápida e de maior qualidade aos processos que envolvem crianças, diz António Martins. O presidente da Associação de Juízes assegura que a medida não envolve grande acréscimo de custos nem mais magistrados. Os que existem chegam para dar resposta aos casos.

Hoje já existem em Portugal 16 tribunais de Família e Menores "o objectivo é ter pelo menos um por cada um dos 58 círculos judiciais, "Nós já evoluímos alguma coisa. Mas podemos melhorar muitas outras. E os juízes estão disponíveis para ajudar na construção de um sistema mais eficaz". António Martins, diz que "evoluímos duma situação em que estas questões dos menores e família eram tratadas em conjunto com outros casos em tribunais de competência genérica para uma especialização, com a criação de alguns tribunais de menores, e bem. O problema é que ainda não temos esses tribunais a funcionar em todo o território nacional. E deveríamos ter. E esta é a nossa primeira proposta".

Como exemplo cita o caso do Tribunal da Comarca de Sta Cruz, na Madeira, um dos que visitou muito recentemente. "É uma comarca que tem competência na área de família, mas onde as coisas não corre bem. Porque tem 12 000 processo e apenas três juízes para tratar de todos". O mesmo acontece em vários tribunais de competência genérica no continente, onde o juiz trata do cível do crime e da família, refere. Fronteira é um destes exemplos, diz António Martins. A competência especializada conseguiria no seu entender duas coisas "muito positivas: uma maior capacidade de formação dos magistrados nas matérias e maior rapidez no tratamento dos processos."

António Martins propõe ainda que assistentes sociais e psicólogos integrem os quadros dos Tribunais de Família para dar cumprimento às decisões ou evitar o extremar de posições que conduzem a decisões mais complexas. E por último que se melhorem alguns aspectos da Lei, em beneficio do superior interesse da criança.

Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 6-07-2009.

A reorganização judiciária da Madeira: modelo de justiça de proximidade v.s. modelo de concentração- artigo de opinião de Mário Rodrigues da Silva

“O direito, para se realizar, carece de uma organização"

Adolf Merkl

Com a Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, foi aprovado o novo regime da organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

Esta lei está a ser aplicada, a título experimental, desde 14 de Abril de 2009 pelo período de dois anos, em três comarcas (Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste), que funcionam em regime de comarcas piloto, devendo a reforma estender-se ao resto do país em 2011.

É pois tempo de começar a discutir a reorganização judiciária da Madeira.Bem a propósito a Associação Sindical dos Juízes Portugueses organizou com assinalável sucesso no passado dia 20 de Junho de 2009 no salão nobre do Palácio da Justiça do Funchal um debate sobre a justiça, em que o painel da manhã tinha precisamente como temática “A reorganização judiciária e os tribunais da Madeira”. E segundo declarou o seu secretário-geral, a ASJP tem a intenção de apresentar um projecto de mapa judiciário para a Madeira.

Dadas as posições expressas pelos participantes neste debate, constato que para já existem duas perspectivas completamente diferentes para a questão da reorganização judiciária da Madeira:

-uma defende uma reforma baseada na racionalização do modelo existente e que passa pela manutenção de todos os tribunais existentes com eventual reforço dos meios humanos e melhorias das condições físicas existentes;

-outra, sustenta a construção de um novo modelo baseada na concentração de todos os tribunais existentes no Funchal.

A favor da primeira invocam-se os seguintes argumentos principais:

-uma justiça de maior proximidade, já que as populações continuariam a deslocar-se ao tribunal situado em regra na sede do concelho (casos de Santa Cruz, São Vicente, Ponta do Sol e Porto Santo), evitando-se a onerosidade associada a deslocações mais longas;

-os efeitos negativos que na economia local se produziriam com a mudança geográfica dos tribunais;

-a perda da função simbólica dos tribunais associada à ideia de soberania nas localidades que os deixariam de ter;

-a existência dos actuais edifícios dos tribunais já adaptados à sua função;

-evita-se a transferência de magistrados e funcionários para os tribunais do Funchal;

-é uma reforma menos onerosa já que não implica a construção, arrendamento ou compra de tantos imóveis como a que defende a concentração dos tribunais no Funchal.

Por sua vez, a favor da segunda perspectiva são avançados os seguintes argumentos principais:-a especialização dos tribunais/juízos e dos respectivos magistrados por áreas do direito (ex: cível, criminal, trabalho, família e menores, comércio, instrução criminal e administrativo) à semelhança do que acontece com outros saberes, ex: medicina e engenharia. As vantagens apontadas à especialização incidem sobretudo na maior capacidade que se adquire na organização do tempo e dos processos (pelo aumento da similitude), menor dispersão na actividade do estudo e tratamento dos casos e maior aproveitamento da experiência acumulada nas áreas de jurisdição, da parte de cada profissional que integre esses tribunais/juízos especializados;

-permite uma maior uniformização na qualidade da justiça oferecida às populações;-a proximidade geográfica de todos os pontos do território da Ilha da Madeira ao Funchal que com as vias de comunicação existentes, torna as deslocações das populações relativamente rápidas;

-a concentração da litigação na comarca do Funchal, que segundo estudos recentes representa cerca de 74% do total da litigação na RAM;

-o uso de novas tecnologias de informação e comunicação como a apresentação de peças processuais através da via electrónica reduz significativamente o número de deslocações aos tribunais, nomeadamente dos advogados e solicitadores de execução;

-evita-se a rotatividade anual dos juízes que acontece com frequência nos tribunais situados fora do Funchal;

-facilita a gestão dos tribunais, já que torna mais fácil identificar as falhas no funcionamento dos tribunais e decidir os meios de correcção;

-permite a criação de forma mais fácil e menos onerosa de estruturas de apoio técnico aos magistrados e de um gabinete de imprensa;

-evitam-se as inúmeras deslocações de magistrados entre tribunais e de outros profissionais dos seus locais de trabalho normalmente sediados no Funchal para os tribunais situados fora do Funchal.

Muitos outros argumentos podem e vão seguramente ser invocados a favor e contra aqueles modelos de organização territorial da justiça, sendo certo que a favor de um e de outro já se pronunciaram ilustres juristas da nossa região.

Acresce dizer que a opção por um dos modelos não deve basear-se exclusivamente nas pendências e na morosidade. Deve ter em conta outros vectores que vão desde a eficiência e a eficácia, acesso, relação com os cidadãos e a qualidade das decisões, sem esquecer os custos económicos e financeiros e a tendência para o surgimento de litígios altamente complexos e a necessidade de formação cada vez mais especializada dos chamados “operadores judiciários”.

Do meu ponto de vista, e partindo do pressuposto que existe disponibilidade financeira e vontade política de mudança, parece-me ser preferível o modelo de concentração de todos os tribunais no Funchal, com excepção do Porto Santo, face à sua situação de dupla insularidade.

É certo que a reforma do mapa judiciário não resolve por si todos os bloqueios do sistema judicial, sendo necessário articulá-la com outras reformas, nomeadamente as processuais mas é seguramente um passo importante para se atingir um dos objectivos mais proeminentes nos nossos dias que é o de recuperar a confiança da população no sistema judicial.

Já que é um tema actual, importante e que não gera consensos, fico a aguardar que outros profissionais do foro, políticos e a população em geral se pronunciem sobre a reorganização dos seus tribunais.

Texto publicado no Jornal da Madeira, de 5-07-2009.

Justiça e Governo- artigo de opinião de Eduardo Dâmaso, editor adjunto

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Alterações são preparação para casamento entre pessoas do mesmo sexo

O diploma, que recebeu os votos favoráveis de PS, PCP, BE, "Os Verdes" e contra de PSD e CDS-PP, dispensa a necessidade de recurso a tribunal para receber prestações sociais em caso de morte do outro elemento do casal.
Outra das alterações refere-se à casa da morada da família, ficando expresso que, no caso de dissolução da união, a casa está garantida para uma das partes, bem como o seu recheio e os bens que foram comprados em comum.

O problema da sucessão continuará em aberto, já que o diploma hoje aprovado não estipula direitos sucessórios para quem vive em união de facto a não ser aqueles que resultem da vontade expressa em testamento por quem viveu em união de facto.
Também não há qualquer alteração em matéria de adopção ou filiação. A lei das uniões de facto proíbe explicitamente a adopção de crianças por casais do mesmo sexo.

Ler noticia integral no Destak, de 3-07-2009.

AR altera lei das uniões de facto

O Parlamento aprovou esta sexta-feira a alteração à lei das uniões de facto, que, entre outras alterações, especifica que a carência de alimentos e o recurso aos tribunais deixam de ser condições para que alguém em regime de união de facto tenha direito às prestações sociais atribuídas em caso de morte do outro elemento do casal.
O diploma foi aprovado com os votos favoráveis do PS, PCP, BE, «Os Verdes» e os votos contra do PSD e CDS.

Ler noticia integral em tvi.24.iol.pt.

3º curso - "A justiça nas relações familiares e na tutela das crianças e jovens"

9 e 10 de Outubro e 16 e 17 de Outubro de 2009, Sala de Seminários do CES (2º Piso)

Para mais informações clique aqui.

SEDES: Estudos mostram "grande distância" entre cidadãos e tribunais, Boaventura de Sousa Santos

O coordenador do Observatório da Justiça disse hoje à Lusa que o relatório da SEDES sobre a descrença dos portugueses na Justiça confirma os estudos que tem feito e que mostram grande distância entre os cidadãos e os tribunais.

Descrédito e distância, disse Boaventura de Sousa Santos, que se agravam em tempos de crise económica, com a classe média afectada pela situação.
O responsável do Observatório, que funciona no Centro de Estudos Sociais (CES) da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, considerou que o estudo da Associação para o Desenvolvimento Económico e Social (SEDES) "não traz resultados novos" e é consequência da maior visibilidade dos tribunais.

Ler noticia integral no Expresso, de 3-07-2009.

Estudo da SEDES revela que o maior problema da democracia é o descrédito da Justiça

Uma média de “mais de dois em cada três eleitores consideram que diferentes classes de cidadãos recebem tratamento desigual em face da lei e da justiça” e “a maioria sente-se desincentivada de recorrer aos tribunais para defender os seus direitos”.

Este descrédito na democracia enquanto Estado de Direito é a conclusão mais dura e mais crítica para o funcionamento da democracia portuguesa apresentada no estudo A Qualidade da Democracia em Portugal: A Perspectiva dos Cidadãos, dirigido por Pedro Magalhães, investigador do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa e promovido pela SEDES, com o apoio da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento e da Intercampus.

Ler noticia integral no Público, de 3-07-2009.

Descarregue aqui o estudo da SEDES na íntegra.

João Palma quer tribunal de família na Terceira

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), João Palma, defendeu ontem a criação de um Tribunal de Família e Menores na ilha Terceira, nos Açores. "Os problemas ligados às questões de família, mas sobretudo os ligados aos menores, justificam a criação deste tribunal", sublinhou o dirigente sindical, após uma audiência com o representante da República para os Açores, em Angra do Heroísmo.

Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 3-07-2009.

Encontro/debate: Juizes e Jornalistas

Está agendado para dia 08.07.09, às 17.00 horas, na sede da A.S.J.P. um encontro/debate com o tema "Juizes e Jornalistas", para o qual foram convidados os jornalistas dos principais órgãos de comunicação social do País.

Fonte: site da ASJP.

Decisão inédita suspende adopção de Martim

O Tribunal de Cascais vai reavaliar o processo do menino de dois anos e meio. A advogada dos pais defende que esta decisão é única e mudou a forma como a justiça vê estes casos. Responsáveis sociais reconhecem que um caso destes é "pouco comum".

Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 2-07-2009.

Estado paga dívidas a agressores de mulheres

O adiantamento de indemnizações que o Estado concede às mulheres vítimas de violência conjugal é, muitas vezes, capturado pelos bancos e transferido para contas do agressor caso existam dívidas. A denúncia é do próprio presidente da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, responsável pela atribuição daqueles montantes de sobrevivência.

Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 2-07-2009.

Novo balcão único

A Madeira já tem o seu primeiro balcão único para tratar de heranças e divórcios com partilha, inaugurado segunda-feira à tarde no Edifício 2000, no Funchal. Além da poupança de tempo na resolução deste tipo de processos, é de grande importância a diminuição do valor a pagar por todos os processos.

Na cerimónia, este facto foi destacado pelo presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, António Figueiredo. "São dois balcões quem, no fundo, se destinam a duas áreas distintas", disse. "De novo, traz um atendimento presencial único, algo que até aqui era necessário e forçoso percorrendo diversos organismos da Administração Pública, hoje passar a ser possível neste espaço da Conservatória do Registo Civil do Funchal para legalizar tanto heranças como divórcios com partilha".

Nos processos para heranças é possível realizar a habilitação, fazer a partilha dos bens, promover e liquidar os respectivos impostos e, de imediato, promover e realizar todos os registos necessários de bens imóveis, móveis, participações sociais, independentemente do local onde estes se encontrem (no continente ou nas regiões autónomas), resumiu.

Já nos casos de divórcio com partilha, a simplificação é também a máxima a aplicar. Assim, "todos os actos e formalidades relacionadas com a decisão do divórcio, a partilha dos bens do património conjugal, pagar os impostos devidos e os respectivos registos" são facilitados, salientou.

Por outro lado, quanto a custos, este novo serviço incluído no Simplex e adoptada agora na Madeira, poderá gerar uma poupança superior a 100% do processo tradicional. Será possível, garantiu António Figueiredo, num processo que agora custa 300 euros, por exemplo, poupar entre 1.000 a 1.200 euros.

Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 30-06-2009.

Crianças internadas e fechadas desde os 12 anos

A lei aplicável a menores que praticam crimes pode vir a incluir internamento fechado a partir dos 12 anos. Alteração em discussão num grupo nomeado pelo Governo, que estuda a hipótese de exigência de indemnizações a crianças.

Ler noticia integral no Jornal de Noticias, de 1-07-2009.

Projecto do Movimento Judicial Ordinário - Julho/2009 - 1ª Instância

Já se encontrado publicado no site do CSSM o Projecto do Movimento Judicial Julho/2009 - 1ª Instância.

Dia da Autonomia da Madeira

Hoje, dia 01 de Julho é feriado regional.
Comemora-se o dia da Autonomia da Madeira, estabelecida na Constituição Portuguesa de 1976