AR altera lei das uniões de facto

O Parlamento aprovou esta sexta-feira a alteração à lei das uniões de facto, que, entre outras alterações, especifica que a carência de alimentos e o recurso aos tribunais deixam de ser condições para que alguém em regime de união de facto tenha direito às prestações sociais atribuídas em caso de morte do outro elemento do casal.
O diploma foi aprovado com os votos favoráveis do PS, PCP, BE, «Os Verdes» e os votos contra do PSD e CDS.

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