terça-feira, julho 14, 2009

Tribunal da Relação de Lisboa diz que ASAE é inconstitucional


Os juízes da Relação de Lisboa consideram insconstitucional a transformação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica em polícia criminal porque resulta de legislação elaborada em 2007 sem autorização do Parlamento.
Ler noticia integral no Diário Económico, de 14-07-2009.

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