Autores: Tiago Neves
Local de Edição: Porto
Local de Edição: Porto
Edições Afrontamento
Editado em: Junho - 2009
272 págs.
terça-feira, junho 30, 2009
D.R., de 29 de Junho de 2009
Lei n.º 29/2009, 29 de Junho / Assembleia da República. - Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro. Diário da República. – S. 1 N. 123 (29 Junho 2009), p. 4192-4208. >> Consultar diploma
D.R., de 30 de Junho de 2009
Aprova norma transitória que estabelece regime excepcional de acesso de juízes aos Tribunais da Relação.
Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet.
Estabelece um regime de alargamento das condições de atribuição do subsídio social de desemprego.
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade, e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro.
Aprova o regime jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira.
segunda-feira, junho 29, 2009
Sindicato defende Polícia nos tribunais
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Judiciais da Madeira defende a existência de forças policiais a fazer segurança nos tribunais. Tendo em conta que estes são locais onde «passa todo o tipo de criminalidade», Danilo Pereira diz que «se calhar deveriam estar destacados para alguns tribunais um ou dois elementos policiais (PSP)».
Ler noticia integral no Jornal da Madeira, de 29-06-2009.
domingo, junho 28, 2009
Fuga de menor do Lar da Paz
Em 2008, em todo o país, segundo dados do "Relatório de caracterização de crianças e jovens em situação de acolhimento em 2008", num universo total de 9.454 crianças e jovens acolhidos, 101 saíram das instituições onde estavam internados sem dar cavaco a ninguém. Só nas ruas de Lisboa, em 2008, o Instituto de Apoio à Criança detectou 37 menores em contexto de fuga. A maioria dos jovens têm entre 15 e 18 anos, com histórias de vida difíceis.
Na maior parte dos casos tratam-se de crianças institucionalizadas em estabelecimentos geridos por Instituições Particulares de Solidariedade Social que não funcionam em regime fechado, nem o podem fazer, de acordo com a lei, uma vez que não são 'cadeias'.
Não há dados sobre o número de fugas na Região.
Fugas têm por base vários motivos
Contactado pelo DIÁRIO, o juiz do Tribunal de Família e Menores do Funchal (TFMF), Mário Rodrigues da Silva disse que "na grande maioria das vezes as crianças fogem das instituições por vontade própria, porque não querem assumir responsabilidades. Tratam-se de crianças que já na casa dos pais não acatavam regras e que tendem a manter esse comportamento quando entram para as instituições. Mas pode haver outras causas, nomeadamente devido à interferência de outras pessoas, como progenitores, outros familiares, namorados e amigos". O magistrado explica que o procedimento a ter é o seguinte: "Se há um episódio de fuga, é comunicado de imediato às autoridades policiais e ao processo, efectuando-se as diligências consideradas adequadas com vista à localização da criança".
Uma vez localizada, a criança deve ser reconduzida à instituição de acolhimento, podendo mais tarde a criança e os técnicos serem ouvidos em tribunal com vista a indagar o verdadeiro sentido dos comportamentos anómalos da criança. O menor tem sempre o direito de contactar, com garantia de confidencialidade, a comissão de protecção, o MP, o juiz e o seu advogado.
À luz da Lei de Promoção e Protecção de Jovens e Crianças em Risco, pode alterar-se a instituição ou a medida de promoção e protecção que foi aplicada. Se necessário, pode sujeitar-se a criança a apoio psicológico ou pedopsiquiátrico.
Mário Rodrigues da Silva lembra que as instituições não são 'cadeias', não funcionam em regime fechado e que "embora as crianças estejam à guarda e cuidados dos directores das instituições de acolhimento, devido ao número de crianças, dificilmente os mesmos têm condições para assegurar a todas o cumprimento das responsabilidades parentais, assim como será muito difícil o controlo da fuga das crianças".
Para o juiz, pode haver responsabilidades uma vez que "o director e os funcionários das instituições têm um dever de vigilância sobre as crianças que estão acolhidas pelo que em principio podem ser responsabilizados, nomeadamente em termos disciplinares e cíveis". Contudo, nota que "as instituições regem-se também por regulamentos internos; funcionam 24 horas por dia e não têm grades, pelo que só em casos muito graves e pontuais pode ser imputada responsabilidade aos seus directores e funcionários".
Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 27-06-2009.
Gravidez como 'escape'
A Região continua a ter uma das mais elevadas taxas do país de gravidez na adolescência. No Hospital do Funchal, entre 2006 e 2007 o crescimento foi muito elevado, aproximando-se de 100% de aumento (de 85 para 168).
Porém, em 2007 e 2008 os números de mães adolescentes (entre os 13 e os 19 anos) não sofreram grande alteração (respectivamente 168 e 156). Já neste ano, só nos primeiros três meses, e de acordo com os dados fornecidos ao DIÁRIO pelo Serviço de Saúde da Região (SESARAM), 39 jovens foram mães no Hospital.
Diz quem trabalha na área que os números da gravidez na adolescência ao nível regional parecem estar a sofre uma ligeira diminuição este ano, mas mesmo assim os valores continuam acima do desejável.
São cada vez mais os jovens em situação de risco e, no caso das raparigas, a gravidez surge como um 'escape'. Relatos de profissionais que lidam diariamente com jovens grávidas demonstram que se, por um lado, há casos de 'acidentes', de adolescentes que engravidam por não tomarem as devidas precauções, por outro, há muitas gravidezes planeadas, tendo em vista possíveis prestações sociais (abono e rendimento social de inserção), a libertação da família e a criação de um novo núcleo família.
Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 27-06-2009.
Portugal cria sistema de alerta de rapto de crianças
Portugal vai contar, a partir de segunda-feira, com um Sistema de Alerta de Rapto de Crianças que permitirá recolher imediatamente após o crime elementos susceptíveis de ajudar à localização do menor.
O sistema será aplicado após a assinatura de um protocolo, segunda-feira na Escola Superior de Polícia Judiciária em Loures, que associará às autoridades judiciárias e policiais várias dezenas de entidades públicas e privadas, entre as quais a agência Lusa, aptas a difundir a mensagem de alerta de rapto.
Ler noticia integral no Jornal de Noticias, de 28-06-2009.
sexta-feira, junho 26, 2009
A formação dos candidatos à adopção e o programa escola para pais, são duas novidades apresentadas ontem por Francisco Jardim Ramos, secretário dos Assuntos Sociais, por ocasião da apresentação da Estratégia Regional para a Infância e a Adolescência. Outro dos destaques, é a inserção laboral das famílias carenciadas para prevenir situações de pobreza infantil, a criação de uma equipa de rua no bairro da Nogueira, na Camacha, e a inclusão do programa 'saber estar, saber viver', a implementar na disciplina de Educação Cívica, leccionada nas escolas.
Jardim Ramos referiu, ontem, na cerimónia de abertura do VIII Fórum da Criança, que estas são "das mais importantes medidas traçadas no programa de governo" e assentam no "documento estratégico com medidas efectivas e concretas na defesa da salvaguarda dos direitos das crianças".
Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 26-06-2009.
Alerta de rapto de menores em acção
A partir da próxima semana, se se registar o rapto de um menor, as probabilidades para a sua localização imediata aumentarão. O "Alerta de Rapto" que vai entrar em vigor contará com a ajuda fulcral da população.
As três horas que se seguem à denúncia de um rapto de uma criança são preponderantes para a sua localização. Com base nessa premissa, o Ministério da Justiça avançou com uma proposta de protocolo que defende a criação de um sistema de alerta imediato e que na próxima segunda-feira será assinado com entidades públicas e privadas.
Depois do Reino Unido, França, Bélgica, Alemanha e Grécia, passará agora a ser possível, em Portugal, receber no telemóvel a fotografia de uma criança raptada, ouvir o alerta na rádio ou em televisões ou até visionar o aviso em painéis de auto-estrada, terminais de multibanco e na Internet.
O objectivo será recolher junto da população, nas horas seguintes ao desaparecimento, todos os elementos de informação susceptíveis de ajudar à localização do menor raptado. E caso existam fortes suspeitas de que a criança pode ser levada para fora do país, o alerta poderá estender-se ainda a nível internacional.
Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 26-06-2009.
quinta-feira, junho 25, 2009
Lei das Armas traz director nacional da PSP à Região
Foi aprovada em 2006 e, uma vez em vigor, porque gerou inúmeros equívocos e interpretações, já foi alterada. Equívocos e interpretações, por exemplo, sobre prazos de caducidade de licenças de uso e porte de arma e sua criminalização. A nova lei das armas (Lei n.º 17/2009) é o pretexto para um debate que será promovido a 7 de Julho próximo, no Comando Regional da PSP. Polícia que tem por missão promover acções de formação sobre o uso correcto de armas de fogo. A iniciativa, cujo programa ainda está a ser elaborado, traz à Madeira o director-nacional da PSP, superintendente-chefe Oliveira Pereira. E é provável que a deslocação seja aproveitada para outras diligências e apresentação de cumprimentos às autoridades regionais, dias antes.
A nova lei entrou efectivamente em vigor a 5 de Junho último e agrava as penas para crimes com recurso a armas de fogo em um terço nos seus limites mínimos e máximos.
Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 25-06-2009.
Inovação e Modernidade no Direito de Menores
Autora: Rosa Clemente
Local de Edição: Coimbra
Editor: Coimbra Editora
Lançamento em: Jun. 2009
404 págs.
Juízes querem psicólogos nos quadros dos tribunais
Os juízes querem ter psicólogos e assistentes sociais nos quadros dos Tribunais de Família e Menores a assessorá-los nos processos que envolvam crianças. A medida é sugerida pelo presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, António Martins, que em declarações ao DN adianta: "Estes técnicos especializados a funcionarem nos tribunais poderiam fazer o acompanhamento dos adultos envolvidos nos processos e ajudar a superar as suas divergências que chegam muitas vezes a pôr em causa o superior interesse da criança."
Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 25-06-2009.
Adopção: Famílias contestam optimismo do observatório
De acordo com o Observatório Permanente do Instituto da Adopção, este processo em Portugal é um sucesso. "A partir de 2006, e até 2008, o número de adopções aumentou mais de 100 por cento. Chegámos às 800. "Os responsáveis pela Administração Pública trabalharam bem", referiu Guilherme de Oliveira, presidente do Observatório, para quem a lei da adopção apenas necessita de "pequenas intervenções cirúrgicas", nomeadamente na questão do segredo: "É infantil a maneira como se pode violar o segredo ao balcão de um centro de saúde ou da Segurança Social."
Opinião distinta têm os pais adoptantes. Patrícia Macedo, que há 10 anos iniciou o primeiro processo de adopção, começou outro em 2008 e garante que as diferenças são poucas: "Achava que o caminho ia ser menos árduo. Mas estou muito decepcionada. As listas nacionais não são uma realidade como nos fazem crer."
Ler noticia integral no Correio da Manhã, de 24-06-2009.
Síndroma leva pais a 'apagar' o antigo cônjuge da vida dos seus filhos
Mães, ou pais, que procuram por todas as formas apagar o outro progenitor da vida do filho, recorrendo às acusações mais cruéis, e conseguindo, muitas vezes, convencer os tribunais da sua razão. É basicamente esta a definição de Alienação Parental, síndrome identificado, mas que continua a não ser reconhecido em muitas salas de tribunal.
«Sempre existiu, mas foi há cerca de 20 anos, que o psiquiatra Richard Gar-dner o definiu, ao perceber que estes alienadores utilizavam sistematicamente e de forma pensada, um conjunto de comportamentos seriados e de práticas destinados a atingir o o seu objectivo, aliás, muito simples:fazer desaparecer da vida do filho o outro, usando os filhos para o magoar.
Ler noticia integral no Destak, de 24-06-2009.
quarta-feira, junho 24, 2009
Lei da adopção pode mudar para garantir segredo dos processos
A lei da adopção poderá vir a sofrer alterações de forma a impedir que as famílias biológicas consigam seguir pistas que as conduzam às crianças entregues para adopção, admitiu hoje Guilherme de Oliveira, presidente do Observatório Permanente do Instituto da Adopção.Guilherme de Oliveira foi um dos especialistas chamados para a audição sobre adopção realizada pela Comissão Parlamentar de Ética, Sociedade e Cultura, na Assembleia da República.
Apesar da lei referir expressamente que os processos de adopção têm carácter secreto, existem algumas fragilidades no sistema que permitem que a família biológica de uma criança entregue para adopção possa chegar à informação sobre a nova residência da criança: “É fácil violar o segredo, num centro de saúde, por exemplo, se a família biológica ali se dirigir para obter informações sobre a criança”, referiu Guilherme de Oliveira. “Estamos a estudar pequenos retoques na lei, talvez ao nível das aplicações informáticas por exemplo.”
Ler noticia integral no Público, de 24-06-2009.
terça-feira, junho 23, 2009
Casou-se cinco vezes sem se divorciar
Emily Horne, ex-modelo britânica, foi acusada de bigamia em 2004, após se ter casado quatro vezes sem se divorciar de nenhum dos maridos.
Horne confessou a bigamia ao último marido antes da lua-de-mel. Presente a tribunal admitiu que se tinha voltado a casar em 2007 sem se ter divorciado dos maridos de 2002, 2000, 1999 e 1996.
O juiz que condenou Horne pela primeira vez descreve-a como «uma mulher muito atraente, mas muito predatória».
Ler noticia integral em TVI24.iol.pt.
Observatório diz que adopção é um sucesso em Portugal
Guilherme de Oliveira falava numa audição sobre adopção com o tema “A criança e o direito à família”, que decorre no Parlamento por iniciativa da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
Na opinião de Guilherme de Oliveira, o Instituto da Adopção melhorou significativamente nos últimos três a quatro anos, destacando que cada vez mais crianças institucionalizadas estão já em situação de adoptabilidade.
Esta mudança, frisou o responsável, deve-se não só à nova legislação de 2003 como também a uma aposta na formação dos técnicos.
Ler noticia integral no Destak, de 23-06-2009.
Subscrever:
Mensagens (Atom)
