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terça-feira, setembro 30, 2008
Juízes acertam seguros
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) estão na fase final das negociações para a contratualização de seguros, de forma a acautelar eventuais indemnizações por erros cometidos no exercício de funções.
Em causa está o novo Regime de Responsabilidade Civil do Estado, que prevê que o Estado possa reclamar dos magistrados o pagamento das indemnizações a que seja condenado – o chamado direito de regresso.
Os dois sindicatos estão em negociações com a mesma seguradora, a Fidelidade – do grupo estatal Caixa Geral de Depósitos, que também está a negociar com os funcionários do Fisco – e, apesar de preferirem, para já, não falar em valores, o CM apurou que o capital seguro deverá variar entre um mínimo de 250 mil euros e o máximo de um milhão.
Em causa está o novo Regime de Responsabilidade Civil do Estado, que prevê que o Estado possa reclamar dos magistrados o pagamento das indemnizações a que seja condenado – o chamado direito de regresso.
Os dois sindicatos estão em negociações com a mesma seguradora, a Fidelidade – do grupo estatal Caixa Geral de Depósitos, que também está a negociar com os funcionários do Fisco – e, apesar de preferirem, para já, não falar em valores, o CM apurou que o capital seguro deverá variar entre um mínimo de 250 mil euros e o máximo de um milhão.
Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 30-09-2008.
RTPN- Prós e Contras- Divórcio
01:35
PRÓS E CONTRAS- HOJE (repetição na RTPN).
Neste Programa:
O que muda com a nova lei…
O fim da culpa…
O frente-a-frente entre os que concordam e os que discordam!
O veto político do Presidente.
A fractura ideológica.
Divórcio sem culpa, no regresso do Prós e Contras à Casa do Artista.
segunda-feira, setembro 29, 2008
4ª Bienal de Jurisprudência
É já nos dias 2 e 3 de Outubro que se realiza mais uma Bienal de Jurisprudência, dedicada à jurisprudência de direito da familia e à jurisprudência de direito das crianças e jovens, a realizar em Coimbra, este ano no Hotel da Quinta das Làgrimas.
domingo, setembro 28, 2008
Site brasileiro: ICED
O ICED – Instituto Comportamento, Evolução e Direito – tem como principal objetivo divulgar conhecimentos sobre o estudo darwinista do Direito em particular, assim como de todas as Ciências Humanas e Sociais em geral. Nossas principais diretrizes institucionais se baseiam no entendimento de que:
O processo evolutivo a que nossa espécie esteve – e ainda está – sujeita foi responsável pela origem de nossa organização social, o que inclui as normas de conduta presentes na cultura humana;
Nossa organização social original ocorreu por mecanismos evolucionários que ainda influenciam o comportamento contemporâneo do ser humano, inclusive no que se refere ao seu relacionamento com terceiros (Estado, inclusive) por meio de mecanismos legais;
Os conhecimentos da Biologia Evolutiva, da Psicologia Evolutiva, da Sociobiologia, da Antropologia Evolutiva, da Economia Comportamental e da Teoria dos Jogos são ferramentas importantes no entendimento do comportamento de indivíduos de nossa espécie.
O processo evolutivo a que nossa espécie esteve – e ainda está – sujeita foi responsável pela origem de nossa organização social, o que inclui as normas de conduta presentes na cultura humana;
Nossa organização social original ocorreu por mecanismos evolucionários que ainda influenciam o comportamento contemporâneo do ser humano, inclusive no que se refere ao seu relacionamento com terceiros (Estado, inclusive) por meio de mecanismos legais;
Os conhecimentos da Biologia Evolutiva, da Psicologia Evolutiva, da Sociobiologia, da Antropologia Evolutiva, da Economia Comportamental e da Teoria dos Jogos são ferramentas importantes no entendimento do comportamento de indivíduos de nossa espécie.
Famous Trials
Clique aqui para ler em inglês os mais famosos julgamentos. Desde o julgamento de Sócrates ao The Impeachment do Presidente Clinton.
Seminário de Direito na Cultura
O seminário Direito na Cultura terá lugar nos dias 2 e 5 de Outubro, em Ponta Delgada, e tem como oradora Madalena Zenha.
O evento é organizado pela Associação Cultural Corredor.
Mais informação clique aqui e aqui.
I Jogos Desportivos do Direito
De 24 a 26 de Outubro, o Conselho Distrital de Lisboa organiza, com o apoio da Xistarca, os I Jogos Desportivos do Direito, direccionados à classe jurídica e que pretendem proporcionar aos seus participantes um conjunto de diferentes competições desportivas.
site: www.jogosdodireito.com
sábado, setembro 27, 2008
Exposição "Leonardo da Vinci-O Génio"
Foi ontem inaugurada a exposição “Leonardo da Vinci — O Génio”, distribuída por 1200 metros quadrados, onde se podem ver modelos e réplicas de obras pensadas pelo visionário, há cerca de cinco séculos atrás.Renato Silva, da Webbrand, empresa organizadora da mostra, lembrou que quando “O Génio” esteve exposto no Porto e em Lisboa, mereceu a visita de cerca de 160 mil pessoas. “O Leonardo da Vinci é um ícone e ainda hoje suscita um grande mistério”, disse.
A escolha do Funchal para terceira cidade de apresentação surgiu porque a organização quis levar a iniciativa para fora das grandes cidades do continente e a Madeira acabou por ser a opção natural, com a organização a manifestar boas expectativas em termos de entradas nesta passagem pela Região, com o apoio dos 500 Anos do Funchal.
Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 27-09-2008.
Comentário: Trata-se de uma exposição interessante que já tive a oportunidade de visitar. Vale a pena uma visita.
Baltazar ameaça queixar-se do Estado
O pai biológico da pequena Esmeralda, Baltazar Nunes, disse ontem que vai avançar com duas queixas contra o Estado Português se a filha não lhe for entregue pelo Tribunal nas próximas semanas. E reafirmou a sua vontade de criar a menina, garantindo que lutará por ela "até morrer".
Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 27-09-2008.
sexta-feira, setembro 26, 2008
Palácio da Justiça paga renda de 12 mil à CMF
O Ministério da Justiça compromete-se a pagar 12 mil e 800 euros por mês à Câmara do Funchal pelo uso do edifício do Palácio da Justiça. No acordo, homologado por sentença judicial, o Ministério assume também a responsabilidade de todas as obras, sejam de manutenção ou de remodelação do prédio. Estabelecida em acordo, a sentença do tribunal é uma vitória para a autarquia. Representa uma receita adicional de quase 13 mil euros e a libertação dos encargos com as obras. A batalha tem anos e começou com uma carta para o Ministério da Justiça. A Câmara do Funchal, proprietária do edifício, reivindicava uma renda por considerar injusta a obrigação de fazer obras sem receber contrapartidas.
Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 26-09-2008.
Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 26-09-2008.
Juiz arrasa diploma do PS sobre o divórcio
O juiz de Direito Rui Moreira, membro do Conselho Superior de Magistratura, arrasou o diploma do PS sobre a nova lei do divórcio, aprovado a 18 de Setembro passado. As críticas foram manifestadas numa conferência parlamentar dos socialistas subordinada à lei do divórcio, em que o magistrado participou como convidado.
Rui Moreira apontou o dedo ao fim do divórcio culposo – um dos pontos consagrados no diploma que foi alvo do veto presidencial –, pelo facto de o cônjuge responsável pelo divórcio, que o obtém por sua vontade e contra a vontade do outro, poder, ainda assim, "vincular este à obrigação de o alojar, alimentar, vestir, calçar e assistir em qualquer circunstância de necessidade".
O magistrado levantou ainda interrogações em relação à forma como se fará prova na questão do "crédito de compensação". A lei refere que se "um cônjuge contribuir consideravelmente mais [na vida familiar], fica credor do outro, podendo exercer esse crédito no momento de partilha". Rui Moreira antevê para as partes e para os tribunais uma "difícil missão" na avaliação do conceito "consideravelmente". O magistrado prevê que o novo diploma implique "um aumento de litigiosidade", ao atribuir a competência para resolução de conflitos familiares a tribunais comuns.
Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 26-09-2008.
Lei contra pedófilos há um ano na gaveta
A anunciada lei para impedir os pedófilos de trabalharem com crianças está há um ano na gaveta. A medida consta da Convenção Europeia contra os abusos sexuais, assinada por Portugal a 25 de Outubro de 2007, mas ainda não foi posta em prática, apesar de prometida para o ano de 2008.
quinta-feira, setembro 25, 2008
Divórcio: Lei não é experimentalismo
O primeiro-ministro, José Sócrates, recusou esta quinta-feira que a nova lei do Divórcio seja um “experimentalismo” ou “uma engenharia social”, frisando que se trata de um diploma que retirará aos Tribunais a “sórdida tarefa” de atribuir culpas a “casais desfeitos”.
“É uma lei que honra a boa tradição do PS, somos um partido progessista”, afirmou o Chefe de Governo, no encerramento da conferência parlamentar organizada pela bancada socialista.
Um dos pontos sublinhados por José Sócrates prende-se com o facto de a nova lei “acabar com a culpa com fundamento para o divórcio”. Na sua intervenção, o primeiro-ministro rejeitou que o diploma seja um “experimentalismo” ou uma “engenharia social”, reiterando que segue outras legislações europeias.
Considerando que “o país ficará melhor e a matéria do divórcio ficará melhor regulada”, o Chefe de Governo reiterou que a nova lei “pretende poupar os casas o sofrimento e da humilhação de expor os seus sentimentos, desavenças e intimidade”.
Relativamente ao ponto da responsabilidade parental, que substitui o poder paternal, Sócrates frisou que se trata de introduzir a noção de “responsabilidade de ambos” os pais na educação dos filhos.
“É uma lei que honra a boa tradição do PS, somos um partido progessista”, afirmou o Chefe de Governo, no encerramento da conferência parlamentar organizada pela bancada socialista.
Um dos pontos sublinhados por José Sócrates prende-se com o facto de a nova lei “acabar com a culpa com fundamento para o divórcio”. Na sua intervenção, o primeiro-ministro rejeitou que o diploma seja um “experimentalismo” ou uma “engenharia social”, reiterando que segue outras legislações europeias.
Considerando que “o país ficará melhor e a matéria do divórcio ficará melhor regulada”, o Chefe de Governo reiterou que a nova lei “pretende poupar os casas o sofrimento e da humilhação de expor os seus sentimentos, desavenças e intimidade”.
Relativamente ao ponto da responsabilidade parental, que substitui o poder paternal, Sócrates frisou que se trata de introduzir a noção de “responsabilidade de ambos” os pais na educação dos filhos.
Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 25-09-2008.
Justiça: Governo aprova reforma da acção executiva
O Governo aprovou hoje um decreto para a reforma da acção executiva, diploma que faz parte do Pacto de Justiça celebrado entre PS e PSD e que pretende simplificar procedimentos e eliminar formalidades consideradas desnecessárias.
Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 25-09-2008.
Governo altera legislação relativa à delinquência juvenil
O secretário de Estado adjunto e da Justiça anunciou que em 2009 serão feitos "ajustamentos" à lei tutelar educativa, que define em que condições os jovens de 14 e 15 anos que cometem delitos podem ser internados em centros educativos e de reinserção.
Conde Rodrigues, que falava aos jornalistas na conferência internacional "Jovens em conflito com a lei", que decorre no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, em Lisboa, recusou, no entanto, adiantar quaisquer pormenores sobre o conteúdo de eventuais alterações ao diploma.
Conde Rodrigues, que falava aos jornalistas na conferência internacional "Jovens em conflito com a lei", que decorre no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, em Lisboa, recusou, no entanto, adiantar quaisquer pormenores sobre o conteúdo de eventuais alterações ao diploma.
Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 25-09-2008.
quarta-feira, setembro 24, 2008
"Mudar de Vida"- livro de Luis Marques Mendes
Na obra "Mudar de Vida", de Luís Marques Mendes, o autor, ex-líder do PSD, propõe uma autêntica revolução na Justiça: nos seus procedimentos, gestão, no critério de produtividade na avaliação dos juízes e até no reforço do papel do Parlamento na apreciação do trabalho dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e da Procuradoria-Geral da República . Tudo para atacar a morosidade do sector.
No que respeita à responsabilização dos magistrados, o Parlamento "deve apreciar de forma obrigatória, permanente e periódica a actuação dos órgãos de governo próprio da Justiça". Isto sem pôr em causa os dois conselhos.
No que respeita à responsabilização dos magistrados, o Parlamento "deveapreciar de forma obrigatória, permanente e periódica a actuação dos órgãos de governo próprio da Justiça". Isto sem pôr em causa os dois conselhos.
Na avaliação dos magistrados, Mendes acrescenta critérios como a produtividade, celeridade e eficiência, porque "há uma sobrevalorização das componentes estritamente técnicas e uma menor ponderação das vertentes da produtividade".
Mendesdefende também a criação de um gabinete do juiz, com assessores especializados, para o coadjuvar nos despachos de expediente, ao mesmo tempo que assume como necessário o regime de sentenças simplificadas. Sobretudo na justiça cível. "Trata-se de instituir para determinados processos o princípio de que a sentença possa ser feita através de minuta própria e adequada, designadamente em função da complexidade e valor, nos processos cíveis, ou em função da pena aplicável nos processos criminais", lê-se na obra.
A especialização dos juízes é outra das medidas: "Nos tribunais de competência genérica ficariam os juízes sem especialização e só acederiam aos tribunais de competência especializada os que satisfizessem requisitos de formação complementar especializada em função da matéria."
Já na gestão dos tribunais, o autor destaca a criação da figura do administrador do tribunal, um gestor profissional, designado por concurso e que actuará na dependência do juiz-presidente, para resolver as tarefas administrativas.
FRASES
- "Admito que não seja, política e eleitoralmente, o investimento mais rentável (...) mas é (...) um dos investimentos prioritários para o fortalecimento do nosso regime democrático." Marques Mendes.
- "Quem orienta a investigação e deduz a acusação é quem melhor conhece o processo e, portanto, o deve orientar em julgamento.
Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 24-01-2008.
O lançamento do livro é quinta-feira, no Museu de Electricidade, em Lisboa. A obra é apresentada por João Lobo Antunes.
terça-feira, setembro 23, 2008
D.R., de 23 de Setembro de 2008
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental.
segunda-feira, setembro 22, 2008
Cadeias libertam 17 presos preventivos num ano
A nível nacional, as estatísticas dizem que, desde a entrada em vigor da lei, 52% dos presos preventivos das cadeias portuguesas foram soltos (a medida de coacção foi substituída por outra não privativa da liberdade, como a prisão domiciliária com pulseira electrónica).
Por cá, o número de reclusos nas cadeias da Madeira baixou significativamente depois da entrada em vigor da reforma penal. Por exemplo, a 15 de Julho de 2007 (antes da entrada em vigor da lei), estavam detidos nas cadeias da Madeira (Cancela e Viveiros) 385 reclusos.
Mudanças polémicas
Redução do número de crimes em que pode ser aplicada a prisão preventiva (crimes dolosos com pena de prisão de máximo superior a cinco anos e não os três anos do regime anterior).
Menos tempo em preventiva sob pena de saírem em liberdade: o prazo máximo de prisão preventiva passou de quatro anos e nove meses para três anos e quatro meses.
Eliminação da possibilidade de o Ministério Público (MP) poder recorrer das decisões do juiz de instrução que não apliquem ou que revogam medidas de coacção.
Redução da possibilidade de detenção fora do flagrante delito: agora só é possível fazê-lo quando houver fundadas razões para crer que o visado não se apresentaria espontaneamente perante as autoridades policiais no prazo que lhe fosse fixado.
Detidos com mais direitos: além de poderem conhecer o conteúdo dos indícios, os arguidos só podem ser interrogados no máximo durante quatro horas.
Polícias com mais cautelas a prender, a não ser em casos de flagrante delito (órgãos de polícia criminal não podem constituir arguidos nem aplicar a medida de coacção mínima - Termo de Identidade e Residência).
As denúncias infundadas (anónimas) deixam de dar lugar à instauração de inquérito. Só originam inquérito quando delas se retirarem indícios da prática de crime ou constituírem crime em si mesma.
Desde 15 de Setembro de 2007 é possível os juízes suspenderem a pena a condenados com penas inferiores a cinco anos de prisão. Antes a pena não poderia ser suspensa (só inferior a três anos). crÍticas mais comuns.
No imediato (a reforma entrou em vigor num sábado, 15 dias depois de ser publicada em Diário da República), polícias, funcionários judiciais e magistrados queixaram-se de não terem tido tempo para consultar e adquirir os conceitos básicos dos novos CP e CPP.MP a queixar-se que são demasiado curtos os prazos de investigação.
MP a queixar-se que a publicidade dos processos (que passa a ser a regra em detrimento do segredo de Justiça que passa agora a ser excepção) pode 'matar' algumas investigações.Reforma com impacto reduzido na celeridade processual.
Regime esqueceu-se do estatuto de 'vítima' em favorecimento da defesa dos arguidos (até se prevê o direito de indemnização a quem tiver sofrido privação da liberdade e vier a ser absolvido).
A ideia era incentivar as penas de 'trabalho a favor da comunidade' mas parece que não resultou. Mais do que nunca vigora o princípio da legalidade em vez do princípio da oportunidade.
A Comissão Independente de Juízes (CIJ) diz que as alterações penais foram "imprudentes" e que o Estado não consegue assegurar a ordem pública.
O Observatório da Justiça, num primeiro balanço, também teceu algumas críticas à reforma penal.
Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 21-09-2008.
Supremo recusa indemnização
O Supremo Tribunal de Justiça acaba de decidir que o facto de uma pessoa ser absolvida depois de ter estado em prisão preventiva não dá automaticamente direito a uma indemnização. A decisão consta de um acórdão, assinado pelo conselheiro Santos Bernardino, que recusou indemnizar uma mulher que esteve um ano e dois meses em prisão preventiva, suspeita de atear fogos, e que foi absolvida em tribunal.
Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 21-09-2008.
domingo, setembro 21, 2008
Impedida investigação a crimes informáticos
Mais de 300 inquéritos sobre crimes informáticos foram já arquivados pela Polícia Judiciária só na comarca de Lisboa. Em causa está a impossibilidade, devido ao novo Código de Processo Penal, de as autoridades acederem aos dados de tráfego (comunicações electrónicas), meio de prova fundamental para identificar os criminosos que recorram às novas tecnologias, e levar as investigações até ao fim.
O número de arquivamentos já ultrapassa os 300, mas a nível nacional é muito superior e tem tendência para aumentar, dado que o Porto e Coimbra vão começar a despachar no mesmo sentido. Entre os principais crimes sem castigo estão a burla informática e o acesso ilegítimo a um sistema informático – onde se enquadra o ‘fishing’, designação inglesa para a captura de dados financeiros confidenciais, que permitem a utilização abusiva de contas.
O número de arquivamentos já ultrapassa os 300, mas a nível nacional é muito superior e tem tendência para aumentar, dado que o Porto e Coimbra vão começar a despachar no mesmo sentido. Entre os principais crimes sem castigo estão a burla informática e o acesso ilegítimo a um sistema informático – onde se enquadra o ‘fishing’, designação inglesa para a captura de dados financeiros confidenciais, que permitem a utilização abusiva de contas.
Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 21-09-2008.
Pulseiras electrónicas aplicadas a 150 presos
Segundo a Direcção-Geral de Reinserção Social, de 22 pessoas presas com vigilância electrónica em Outubro de 2007, um mês depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Penal (CPP) que permitem a utilização das pulseiras para vigiar a execução de penas de prisão, passou-se para 150 em Agosto deste ano. Um aumento natural de 682% durante o primeiro ano de vigência do novo CPP, que vai ao encontro do objectivo do Governo de utilizar as pulseiras na execução de penas.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 21-09-2008.
Cidadãos vão dar pareceres sobre funcionamento dos tribunais
A partir de Janeiro, as três comarcas experimentais - Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste - vão passar a contar com os pareceres do conselho de comarca. Um órgão que "terá competências para dar pareceres em matéria de gestão do tribunal, de qualidade do funcionamento e atendimento no mesmo", explicou Conde Rodrigues.
Do conselho de comarca farão parte "não só aqueles que estão ligados ao sistema judicial (advogados, solicitadores, magistrados, funcionários judiciais), mas também representantes dos utilizadores da Justiça (cidadãos, associações e autarquias)", esclarece. Por isso, o responsável político garante que os cidadãos "terão um papel mais importante a dizer sobre o funcionamento e a qualidade dos seus tribunais". Em paralelo, vai reunir mensalmente uma comissão permanente constituída por magistrados judiciais e do Ministério Público (MP) e advogados, que vão acompanhar o funcionamento dos tribunais mais de perto.
Outra aposta é o aumento de tribunais especializados. Dos actuais 81, o Governo pretende passar para um número entre 130 e 160. O secretário de Estado adianta que a comarca do Baixo Vouga e a de Lisboa Noroeste vão receber um tribunal de comércio cada, juntando-se aos actuais de Lisboa e Porto. Além dos actuais 18 tribunais de família e menores e do tribunal marítimo estão pensados mais para estas áreas.
A investigação criminal está também contemplada nas mudanças judiciais da nova reforma. Para já, a comarca do Baixo Vouga vai receber um DIAP, mas podem vir a ser criados mais, estando previstos para cada um dos cinco distritos judiciais. O MP vai ter a sua presença reforçada, com a existência de um magistrado coordenador, com funções semelhantes às do juiz-presidente, mas para coordenar o MP.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 20-09-2008.
Crianças institucionalizadas sem projecto de vida
A adopção é um caminho essencialmente delineado para crianças até aos nove anos. No caso de crianças entre os zero e os três anos, a adopção é o principal projecto de vida para 62% desses bebés, registando-se uma baixa taxa de retorno à família biológica. O mesmo acontece com as crianças entre os quatro e os cinco anos. Nesta faixa etária 54% são encaminhadas para adopção.
A partir dos nove anos, o acolhimento permanente passa a ser o projecto de vida mais comum. A reintegração na família nuclear foi determinada a 18% das crianças e a autonomização a 12%. Já a escolha pelo acolhimento permanente recaiu em 12% das crianças.
Apenas em centros de Acolhimento Temporário (CAT) , a adopção surge em primeiro lugar como projecto de vida.
Em lares de infância e juventude, o regresso à família nuclear surge como projecto de vida mais frequente, seguido da autonomização.
Segundo dados das Listas Nacionais de Adopção, 1.674 crianças estão em condições de ser adoptadas. Os mesmo dados revelam que dos 2.363 candidatos inscritos até ao final de Junho, 2.305 querem adoptar crianças até aos três anos e destes 1.261 aceitam receber até aos seis anos, mas 1.044 deseja apenas um bebé até aos 36 meses de idade.
Mais crianças a sair das instituições
A secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação considerou que o relatório revela uma evolução positiva da situação: «Temos mais crianças a sair do sistema de institucionalização e que estão a ser acompanhadas de acordo com as suas especificidades».
Na opinião de Idália Moniz, esta é a única forma de olhar para as crianças entregues à guarda do Estado, com um acompanhamento com base no reforço das equipas técnicas e no conhecimento da realidade.
O documento, que faz a caracterização das crianças e jovens em situação de acolhimento em 2007, revela que a maioria está há mais de um ano em instituições.
Segundo o relatório, 35% das crianças que estão em centros de acolhimento temporário (CAT) têm um tempo de permanência entre um e três anos, quando não deveria ultrapassar os seis meses.
Os dados revelam ainda que para 2.520 crianças o tempo de permanência nas instituições é de mais de seis anos e para 2.003 entre quatro e seis anos. Apenas 540 crianças estavam acolhidas há menos de três meses.
Negligência, abandono, maus-tratos físicos e carência sócio-económica são os principais motivos de acolhimento.
A partir dos nove anos, o acolhimento permanente passa a ser o projecto de vida mais comum. A reintegração na família nuclear foi determinada a 18% das crianças e a autonomização a 12%. Já a escolha pelo acolhimento permanente recaiu em 12% das crianças.
Apenas em centros de Acolhimento Temporário (CAT) , a adopção surge em primeiro lugar como projecto de vida.
Em lares de infância e juventude, o regresso à família nuclear surge como projecto de vida mais frequente, seguido da autonomização.
Segundo dados das Listas Nacionais de Adopção, 1.674 crianças estão em condições de ser adoptadas. Os mesmo dados revelam que dos 2.363 candidatos inscritos até ao final de Junho, 2.305 querem adoptar crianças até aos três anos e destes 1.261 aceitam receber até aos seis anos, mas 1.044 deseja apenas um bebé até aos 36 meses de idade.
Mais crianças a sair das instituições
A secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação considerou que o relatório revela uma evolução positiva da situação: «Temos mais crianças a sair do sistema de institucionalização e que estão a ser acompanhadas de acordo com as suas especificidades».
Na opinião de Idália Moniz, esta é a única forma de olhar para as crianças entregues à guarda do Estado, com um acompanhamento com base no reforço das equipas técnicas e no conhecimento da realidade.
O documento, que faz a caracterização das crianças e jovens em situação de acolhimento em 2007, revela que a maioria está há mais de um ano em instituições.
Segundo o relatório, 35% das crianças que estão em centros de acolhimento temporário (CAT) têm um tempo de permanência entre um e três anos, quando não deveria ultrapassar os seis meses.
Os dados revelam ainda que para 2.520 crianças o tempo de permanência nas instituições é de mais de seis anos e para 2.003 entre quatro e seis anos. Apenas 540 crianças estavam acolhidas há menos de três meses.
Negligência, abandono, maus-tratos físicos e carência sócio-económica são os principais motivos de acolhimento.
Ler noticia integral em Destak, de 20-09-2008.
sexta-feira, setembro 19, 2008
Juízes vão ter botão para pedir reforço policial
Os tribunais portugueses vão passar a ter uma central de alarmes para avisar as autoridades quando estiverem perante uma situação de risco. Pelo menos é esta a intenção do Executivo, que prepara um plano de segurança - a apresentar no final do mês -, resultado de um protocolo assinado entre o Ministério da Justiça (MJ) e o Ministério da Administração Interna (MAI) para reforço da segurança nos corredores e salas de audiência dos tribunais.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 19-07-2008.
Seminário Internacional: "Jovens em conflito com a lei"
Local: Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas
Auditório Adriano Moreira
Rua Almerindo Lessa, Pólo Universitário do Alto da Ajuda - Lisboa
"Nos próximos dias 25 e 26 de Setembro, vai decorrer o seminário internacional “JOVENS EM CONFLITO COM A LEI: condutas anti-sociais e violentas - chaves para a intervenção", organização da Direcção-Geral de Reinserção Social e colaboração da Asociación Meridianos e do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas.
quarta-feira, setembro 17, 2008
D.R., de 19 de Setembro de 2008
Declara instalado o 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca da Maia.
D.R., de 17 de Setembro de 2008
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 2.º do decreto que «[a]dapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 18 de Junho de 2008, para vigorar como decreto legislativo regional; não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 5.º do mesmo decreto.
Divórcio é «uma grande marca desta legislatura»
A Lei do Divórcio foi aprovada esta quarta-feira, sem surpresas, pela maioria parlamentar socialista e restantes partidos de esquerda, tendo contado com a abstenção de onze deputados do PSD, partido que, à semelhança do CDS, votou contra o diploma.
Ler noticia integral em Portugal Diário, de 17-09-2008.
JSD defende contrato civil entre homossexuais
O presidente da JSD, Pedro Rodrigues, declarou-se esta quarta-feira a favor de um contrato civil que permita a união de duas pessoas do mesmo sexo e alertou que estender o casamento aos homossexuais «abre a porta à adopção».
Em declarações à agência Lusa, Pedro Rodrigues salientou que considera que a discussão sobre a possibilidade de os homossexuais se casarem «não é uma questão prioritária».
Em declarações à agência Lusa, Pedro Rodrigues salientou que considera que a discussão sobre a possibilidade de os homossexuais se casarem «não é uma questão prioritária».
Ler noticia integral em Portugal Diário, de 17-09-2008.
Divórcio: PCP propõe alteração
O PCP propôs esta terça-feira que o juiz considere a «eventual violação dos deveres conjugais» na fixação do montante de alimentos em caso de divórcio, respondendo a uma questão suscitada por Cavaco Silva quando vetou o diploma, escreve a Lusa.
Ler noticia integral em Portugal Diário, de 17-09-2008.
Mulheres juristas contra a nova lei do divórcio
A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (APMJ) considera que a nova lei do divórcio deixa desprotegidas as mulheres vítimas de violência doméstica por não prever «expressamente» que aquele crime seja causa de divórcio «sem o consentimento do outro cônjuge», noticia a Lusa.
«As mulheres vítimas de violência doméstica precisam que, nos processos de divórcio, os Tribunais de Família reconheçam o seu sofrimento e a culpa do agressor», defende a associação num parecer enviado ao Parlamento.
Na opinião da associação, um sistema que suprima o divórcio litigioso por violação culposa dos deveres conjugais «não pode deixar de prever expressamente a violência doméstica contra as mulheres e os maus-tratos às crianças, como causas de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge».
«Caso contrário, a lei está a contribuir para a invisibilidade do fenómeno da violência e para a perpetuação da discriminação das mulheres e das crianças continuando o Código Civil a reflectir a concepção tradicional de família como santuário e a imunidade do agressor», explica.
«As mulheres vítimas de violência doméstica precisam que, nos processos de divórcio, os Tribunais de Família reconheçam o seu sofrimento e a culpa do agressor», defende a associação num parecer enviado ao Parlamento.
Na opinião da associação, um sistema que suprima o divórcio litigioso por violação culposa dos deveres conjugais «não pode deixar de prever expressamente a violência doméstica contra as mulheres e os maus-tratos às crianças, como causas de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge».
«Caso contrário, a lei está a contribuir para a invisibilidade do fenómeno da violência e para a perpetuação da discriminação das mulheres e das crianças continuando o Código Civil a reflectir a concepção tradicional de família como santuário e a imunidade do agressor», explica.
Ler noticia integral em Portugal Diário, de 17-09-2008.
Juízes auferem o mesmo há 16 anos
No início da década de 90 e, por exigência dos próprios magistrados, os seus salários foram indexados aos dos outros órgãos de soberania. Foi estabelecido um tecto salarial no ordenado do presidente da República. E foi assim que o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, órgão de topo da magistratura judicial, ficou a auferir 75% do ordenado do chefe de Estado.
O problema, conforme explica Rui Rangel, presidente da Associação de Juízes pela Cidadania, "é que esse tecto nunca mais foi alterado".
O juiz desembargador explica que, enquanto os titulares dos restantes órgãos de soberania, deputados e ministros, foram "actualizando" as suas remunerações através das verbas destinadas a ajudas de custo e despesas de representação, os "juízes, que não têm direito a nada disso", estão há 16 anos a receber a mesma coisa.
"E os juízes também têm muitas despesas: têm de comprar todos os livros de que necessitam para o exercício da sua função, pois nos tribunais não há bibliotecas; gastam a sua própria luz e telefone, uma vez que muitos deles não têm gabinetes nos tribunais e são obrigados a trabalhar em casa, etc, etc, etc".
O problema, conforme explica Rui Rangel, presidente da Associação de Juízes pela Cidadania, "é que esse tecto nunca mais foi alterado".
O juiz desembargador explica que, enquanto os titulares dos restantes órgãos de soberania, deputados e ministros, foram "actualizando" as suas remunerações através das verbas destinadas a ajudas de custo e despesas de representação, os "juízes, que não têm direito a nada disso", estão há 16 anos a receber a mesma coisa.
"E os juízes também têm muitas despesas: têm de comprar todos os livros de que necessitam para o exercício da sua função, pois nos tribunais não há bibliotecas; gastam a sua própria luz e telefone, uma vez que muitos deles não têm gabinetes nos tribunais e são obrigados a trabalhar em casa, etc, etc, etc".
Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 17-09-2008.
Presidente do Supremo quer magistrados a ganhar mais
O presidente do Supremo Tribunal de Justiça quer uma revisão do estatuto remuneratório dos magistrados, alertando que se tal não for feito a "independência e qualidade" do seu trabalho poderão vir a ser afectadas.
Numa entrevista, concedida à rádio TSF, a propósito das comemorações do 175.º aniversário do STJ, o seu presidente, Noronha do Nascimento, lançou dois temas para a praça pública que geraram várias reacções ao longo do dia de ontem: o estuto remuneratório e a responsabilização dos juízes.
O magistrado relembrou que o "sistema remuneratório dos juízes vem de 1992", um facto que pode afectar a "independência e qualidade" do trabalho dos magistrados. Na sua opinião, as actuais remunerações não só podem levar os melhores a irem embora, como também provocar "situações menos claras", sem, no entanto, esclarecer quais.
Numa entrevista, concedida à rádio TSF, a propósito das comemorações do 175.º aniversário do STJ, o seu presidente, Noronha do Nascimento, lançou dois temas para a praça pública que geraram várias reacções ao longo do dia de ontem: o estuto remuneratório e a responsabilização dos juízes.
O magistrado relembrou que o "sistema remuneratório dos juízes vem de 1992", um facto que pode afectar a "independência e qualidade" do trabalho dos magistrados. Na sua opinião, as actuais remunerações não só podem levar os melhores a irem embora, como também provocar "situações menos claras", sem, no entanto, esclarecer quais.
Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 17-09-2008.
terça-feira, setembro 16, 2008
«Os filhos vão ser armas de arremesso»
O PS só está disposto a fazer uma alteração à lei do divórcio, que volta esta quarta-feira à Assembleia da República, depois de ter sido vetada pelo Presidente da República em Agosto.
Na proposta, o PS clarifica que só terá direito a compensação o cônjuge que contribuiu manifestamente mais para as despesas «porque renunciou de forma excessiva à satisfação dos seus interesses em favor da vida em comum, designadamente a vida profissional, com prejuízos patrimoniais importantes», cita a agência Lusa.
Ler noticia integral em Portugal Diário, de 16-09-2008.
Cavaco Silva apela a agentes políticos que garantam dignidade do exercício da função judicial
Os agentes políticos devem fazer tudo ao seu alcance para "garantir a dignidade do exercício da função judicial". O apelo foi feito pelo Presidente da República, Cavaco Silva, que durante a cerimónia comemorativa dos 175 anos do Supremo Tribunal de Justiça, sublinhou que qualquer ofensa ao prestígio do poder judicial é uma "forte ameaça para a democracia de qualidade".
Ler noticia integral em Público, de 16-09-2008.
PSD propõe redução do prazo de divórcio por separação de facto para um ano
O líder da bancada parlamentar do PSD, Paulo Rangel, anunciou que o partido vai entregar hoje um projecto de lei para reduzir o prazo do divórcio por separação de facto de três para um ano.
O Código Civil em vigor considera "a separação de facto por três anos consecutivos" como fundamento do divórcio litigioso.
Paulo Rangel anunciou que o PSD vai entregar um projecto de lei no Parlamento "propondo a redução desse prazo para um ano". Segundo o líder parlamentar, "grande parte dos problemas seriam resolvidos com essa redução para um ano".
Ler noticia integral em Público, de 16-09-2008.
Parlamento debate casamentos homossexuais a 10 de Outubro
O Parlamento vai discutir, a 10 de Outubro, dois projectos de lei, do Bloco de Esquerda e do partido "Os Verdes", que permitem o casamento civil entre duas pessoas do mesmo sexo.
De acordo com o BE, o casamento deve ser definido como "o encontro de vontades, solenemente formalizado, de duas pessoas que pretendem constituir uma família mediante uma plena comunhão de vida".
Por sua vez, o diploma de "Os Verdes" estabelece que "casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida".
"Os Verdes" impedem que a nova definição de casamento civil alargue a adopção aos casais de homossexuais alterando o artigo 1979º do Código Civil, segundo o qual "podem adoptar plenamente duas pessoas casadas há mais de quatro anos e não separadas judicialmente de bens ou de facto, se ambas tiverem mais de 25 anos".
Para que duas pessoas do mesmo sexo casadas não possam adoptar, o projecto de lei altera esse artigo, estabelecendo que um casal pode adoptar "se tanto o homem como a mulher tiverem mais de 25 anos".
O diploma do BE não altera nenhum artigo relacionado com a adopção.
Por sua vez, o diploma de "Os Verdes" estabelece que "casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida".
"Os Verdes" impedem que a nova definição de casamento civil alargue a adopção aos casais de homossexuais alterando o artigo 1979º do Código Civil, segundo o qual "podem adoptar plenamente duas pessoas casadas há mais de quatro anos e não separadas judicialmente de bens ou de facto, se ambas tiverem mais de 25 anos".
Para que duas pessoas do mesmo sexo casadas não possam adoptar, o projecto de lei altera esse artigo, estabelecendo que um casal pode adoptar "se tanto o homem como a mulher tiverem mais de 25 anos".
O diploma do BE não altera nenhum artigo relacionado com a adopção.
Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 16-09-2008.
Supremo é dos tribunais mais rápidos a julgar
O Supremo Tribunal de Justiça é, no conjunto dos tribunais supremos dos países europeus, dos que "mais rapidamente julga" ou mesmo o mais rápido a julgar, segundo o seu presidente, Noronha do Nascimento.
"Três meses é o tempo médio de decisão no total da sua competência nuclear, ou seja, naquela que abrange a litigância cível, comercial, criminal e laboral", afirmou o conselheiro Noronha do Nascimento no discurso da cerimónia comemorativa dos 175 anos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
Nas palavras de Noronha do Nascimento, "a rapidez de julgamento começa a ser uma imagem de marca dos tribunais de recurso" em Portugal, já que "a morosidade processual bloqueadora localiza-se na primeira instância, essencialmente em tribunais do Litoral".
"Três meses é o tempo médio de decisão no total da sua competência nuclear, ou seja, naquela que abrange a litigância cível, comercial, criminal e laboral", afirmou o conselheiro Noronha do Nascimento no discurso da cerimónia comemorativa dos 175 anos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
Nas palavras de Noronha do Nascimento, "a rapidez de julgamento começa a ser uma imagem de marca dos tribunais de recurso" em Portugal, já que "a morosidade processual bloqueadora localiza-se na primeira instância, essencialmente em tribunais do Litoral".
Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 16-09-2008.
Tribunais islâmicos avançam em Londres
O governo britânico está sob fogo cerrado após ter aprovado a criação de tribunais islâmicos, que vão aplicar a sharia. Estes novos tribunais estão a suscitar uma acesa controvérsia, com muitos opositores a considerarem-nos ilegais.
Os tribunais islâmicos vão julgar casos em que os intervenientes são muçulmanos. Os assuntos que vai julgar vão desde divórcios e violência doméstica a heranças e disputas financeiras. Um requisito necessário é que ambas as partes aceitem ser julgadas pela lei islâmica.
Foram criados tribunais islâmicos em Londres, Birmingham, Bradford, Manchester, Nuneaton e em Warwickshire, estando previstos mais dois, um em Glasgow e outro em Edimburgo.
Os tribunais islâmicos vão julgar casos em que os intervenientes são muçulmanos. Os assuntos que vai julgar vão desde divórcios e violência doméstica a heranças e disputas financeiras. Um requisito necessário é que ambas as partes aceitem ser julgadas pela lei islâmica.
Foram criados tribunais islâmicos em Londres, Birmingham, Bradford, Manchester, Nuneaton e em Warwickshire, estando previstos mais dois, um em Glasgow e outro em Edimburgo.
Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 16-09-2008
Ministro diz que leis penais são aperfeiçoáveis
No dia em que os Códigos de Processo Penal e Penal comemoram o seu primeiro ano de vigência, Alberto Costa assume que a lei pode ser aperfeiçoada mas não deixa de apontar o dedo à falta de lealdade de juízes, procuradores e partidos da oposição - CDS e PSD - que votaram a favor da lei.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 16-08-2008.
"Processos-crime deveriam ter limite de 20 testemunhas"
Entrevista com Luís Noronha do Nascimento. O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que assinala hoje os 175 anos do tribunal superior, não subscreve o alarmismo do sector nem a alteração às leis penais. Noronha do Nascimento acha que os juízes de hoje não prendem menos.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 16-08-2008.
Comemorações do 175.º Aniversário do STJ (1833-2008)
Para assinalar o 175. º Aniversário da Criação do Supremo Tribunal de Justiça, no dia 16 de Setembro, pelas 16.00h realizar-se-á uma sessão solene no Salão Nobre deste Tribunal, à qual presidirá Sua Excelência o Presidente da República.
No mesmo dia, pelas 19.00h, terá lugar um concerto no Teatro D. Maria II, com a participação do Coro Gulbenkian
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