A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (APMJ) considera que a nova lei do divórcio deixa desprotegidas as mulheres vítimas de violência doméstica por não prever «expressamente» que aquele crime seja causa de divórcio «sem o consentimento do outro cônjuge», noticia a Lusa.
«As mulheres vítimas de violência doméstica precisam que, nos processos de divórcio, os Tribunais de Família reconheçam o seu sofrimento e a culpa do agressor», defende a associação num parecer enviado ao Parlamento.
Na opinião da associação, um sistema que suprima o divórcio litigioso por violação culposa dos deveres conjugais «não pode deixar de prever expressamente a violência doméstica contra as mulheres e os maus-tratos às crianças, como causas de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge».
«Caso contrário, a lei está a contribuir para a invisibilidade do fenómeno da violência e para a perpetuação da discriminação das mulheres e das crianças continuando o Código Civil a reflectir a concepção tradicional de família como santuário e a imunidade do agressor», explica.
«As mulheres vítimas de violência doméstica precisam que, nos processos de divórcio, os Tribunais de Família reconheçam o seu sofrimento e a culpa do agressor», defende a associação num parecer enviado ao Parlamento.
Na opinião da associação, um sistema que suprima o divórcio litigioso por violação culposa dos deveres conjugais «não pode deixar de prever expressamente a violência doméstica contra as mulheres e os maus-tratos às crianças, como causas de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge».
«Caso contrário, a lei está a contribuir para a invisibilidade do fenómeno da violência e para a perpetuação da discriminação das mulheres e das crianças continuando o Código Civil a reflectir a concepção tradicional de família como santuário e a imunidade do agressor», explica.
Ler noticia integral em Portugal Diário, de 17-09-2008.
Sem comentários:
Enviar um comentário