O líder da bancada parlamentar do PSD, Paulo Rangel, anunciou que o partido vai entregar hoje um projecto de lei para reduzir o prazo do divórcio por separação de facto de três para um ano.
O Código Civil em vigor considera "a separação de facto por três anos consecutivos" como fundamento do divórcio litigioso.
Paulo Rangel anunciou que o PSD vai entregar um projecto de lei no Parlamento "propondo a redução desse prazo para um ano". Segundo o líder parlamentar, "grande parte dos problemas seriam resolvidos com essa redução para um ano".
Ler noticia integral em Público, de 16-09-2008.
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