A partir de Janeiro, as três comarcas experimentais - Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste - vão passar a contar com os pareceres do conselho de comarca. Um órgão que "terá competências para dar pareceres em matéria de gestão do tribunal, de qualidade do funcionamento e atendimento no mesmo", explicou Conde Rodrigues.
Do conselho de comarca farão parte "não só aqueles que estão ligados ao sistema judicial (advogados, solicitadores, magistrados, funcionários judiciais), mas também representantes dos utilizadores da Justiça (cidadãos, associações e autarquias)", esclarece. Por isso, o responsável político garante que os cidadãos "terão um papel mais importante a dizer sobre o funcionamento e a qualidade dos seus tribunais". Em paralelo, vai reunir mensalmente uma comissão permanente constituída por magistrados judiciais e do Ministério Público (MP) e advogados, que vão acompanhar o funcionamento dos tribunais mais de perto.
Outra aposta é o aumento de tribunais especializados. Dos actuais 81, o Governo pretende passar para um número entre 130 e 160. O secretário de Estado adianta que a comarca do Baixo Vouga e a de Lisboa Noroeste vão receber um tribunal de comércio cada, juntando-se aos actuais de Lisboa e Porto. Além dos actuais 18 tribunais de família e menores e do tribunal marítimo estão pensados mais para estas áreas.
A investigação criminal está também contemplada nas mudanças judiciais da nova reforma. Para já, a comarca do Baixo Vouga vai receber um DIAP, mas podem vir a ser criados mais, estando previstos para cada um dos cinco distritos judiciais. O MP vai ter a sua presença reforçada, com a existência de um magistrado coordenador, com funções semelhantes às do juiz-presidente, mas para coordenar o MP.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 20-09-2008.
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