O Ministério da Justiça compromete-se a pagar 12 mil e 800 euros por mês à Câmara do Funchal pelo uso do edifício do Palácio da Justiça. No acordo, homologado por sentença judicial, o Ministério assume também a responsabilidade de todas as obras, sejam de manutenção ou de remodelação do prédio. Estabelecida em acordo, a sentença do tribunal é uma vitória para a autarquia. Representa uma receita adicional de quase 13 mil euros e a libertação dos encargos com as obras. A batalha tem anos e começou com uma carta para o Ministério da Justiça. A Câmara do Funchal, proprietária do edifício, reivindicava uma renda por considerar injusta a obrigação de fazer obras sem receber contrapartidas.
Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 26-09-2008.
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