Hoje é a Noite das Bruxas

Como diz o galego, "yo creer no lo creo pero que las hay, hay!”

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Livro "Um Tiro na Bruma" de Manuel Cardoso

Trata-se de um livro que com gosto li na semana passada.

A história centra-se na vida de um médico transmontano, Drº Amadeu que vai calcorreando povoações, como Chacim, Mogadouro, Mirandela, e.t.c., tendo como panorama de fundo alguns confrontos entre monárquicos e repúblicanos, após a implantação da República em 1910.

As descrições das estradas, paisagens transmontanas fez-me lembrar o tempo em que vivi no Mogadouro, nos anos 90. Embora só tenha vivido três meses no Mogadouro, tornou-se uma terra marcante na minha vida, porque foi a minha Comarca de ingresso.

Aqui fica a minha sugestão para o próximo fim de semana.

Castigos corporais na família são punidos em 19 países no mundo, incluindo Portugal

Fonte da imagem: www.esteticaguia.com.br

Os castigos corporais a crianças praticados na família são proibidos e punidos em 19 países do mundo, incluindo Portugal, o que representa 2,3% da população infantil mundial, segundo um relatório que será apresentado hoje em Lisboa.
O documento é apresentado hoje na conferência sobre "A Parentalidade positiva - estratégias e formas de apoio às famílias", realizada no âmbito da presidência portuguesa da União Europeia.
Esta conferência surge também a propósito da reunião semestral do Grupo Permanente Intergovernamental "Europe de l'Enfance", que integra representantes dos 27 Estados membros da União Europeia.
O relatório sobre o fim dos castigos corporais da autoria da "Global Initiave To End All Corporal Punishement of Children" foi elaborado com o apoio do governo Sueco e do perito das Nações Unidas, autor do "Relatório do Secretário Geral das Nações Unidas sobre a Violência Contra as Crianças", de 2006.
Neste documento, Portugal, país onde em 2006 mais de 200 crianças até aos dez anos foram vítimas de maus-tratos físicos ou psicológicos, aparece como um dos Estados que alterou a sua legislação tendo em vista o respeito pelos direitos da criança e a abolição dos castigos corporais.
Em Portugal, refere o relatório hoje divulgado, a revisão do código penal indica no artigo 152 que os castigos corporais, a privação da liberdade das crianças e as ofensas sexuais são punidos com penas de um a cinco anos de prisão.
Segundo o documento, na sequência do estudo das Nações Unidas sobre Violência contra as Crianças, foi estabelecida uma meta, até 2009, para a proibição universal desta prática e desde então foram feitos vários progressos.
Actualmente, 19 Estados têm já legislação que permite a protecção total das crianças para os castigos corporais, incluindo na família, o que representa 2,3% da população infantil mundial. Contudo ainda existem 178 que permitem este tipo de actos.
O documento refere que mais de 100 Estados proibiram toda a punição corporal na escola, o que representa 41,2% da população infantil e quase 150 fizeram-no no que respeita ao sistema penal.
Na verdade, adianta o relatório, o mundo caminha rapidamente para a aceitação dos direitos das crianças, para o respeito pela sua dignidade humana e integridade física, mas ainda há um percurso a percorrer para que esta aceitação esteja plasmada na legislação.
Portugal, Nova Zelândia e Holanda foram os últimos a incluir na legislação artigos que punem claramente os castigos corporais em casa, seguindo assim a Grécia, que o fez em 2006, e a Hungria e a Roménia, em 2004.
O primeiro país a tomar esta iniciativa foi a Suiça em 1979, seguido da Finlândia em 1983, da Noruega em 1987, da Áustria em 1989, Chipre em 1994, Dinamarca em 1997, Letónia e Croácia em 1998, Israel, Alemanha e Bulgária em 2000 e Islândia em 2003.

Ler noticia integral em Destak, de 31-10-2007.

REVISTA O DIREITO - Ano 139.º III

Editada em: Setembro - 2007
194 págs.

A registar o seguinte artigo doutrinal:

A família: do Direito aos direitos- Prof. Doutor Diogo Leite Campos.

O “direito” do condenado à castração química- artigo de Alexandre Magno Fernandes Moreira Aguiar

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Regime das escutas é mais rigoroso

A polémica em torno das escutas telefónicas, ampliada a partir das declarações do procurador-geral da República, está a levantar uma suspeita generalizada sobre este meio de obtenção de prova.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 29-10-2007.

Juízes não querem regime da Administração Pública

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) rejeita a inclusão dos magistrados no regime legal dos trabalhadores da Administração Pública e considera que esta «visa abrir caminho para o controlo dos tribunais pelo poder executivo», refere a Lusa.
Em comunicado, a ASJP «rejeita, em absoluto, esta tentativa de funcionalização do poder judicial, que mais não visa do que abrir caminho para o controlo dos tribunais pelo poder executivo».
Os juízes «repudiam tão grave e insólita violação do respeito devido ao Poder Judicial e de menorização do seu estatuto constitucional».
A Assembleia da República aprovou no dia 16 de Outubro uma proposta de lei sobre a reforma dos regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores da Administração Pública, determinando a sua aplicabilidade aos juízes e sujeitando-os, assim, a tal regime.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 29-10-2007.

Mais informação: site da ASJP.

Madeira: 1.686 crianças acompanhadas

No ano passado, 1.686 crianças e jovens foram acompanhadas pelas comissões de protecção de crianças e jovens da Região, sendo que 830 constituem processos activos e 798 casos foram arquivados. O concelho do Funchal, mais populoso, lidera o maior número de processos activos, sendo seguido, por ordem descrescente, dos municípios de Santa Cruz e Câmara de Lobos. Estes dados foram divulgados pelo secretário regional dos Assuntos Sociais na sessão de abertura das Jornadas "Diferentes Perspectivas-O mesmo Horizonte", as quais decorrem até hoje no auditório da Casa da Cultura de Câmara de Lobos e são organizadas pela comissão de protecção de crianças e jovens em risco daquele município.

529 medidas de protecção

Na oportunidade, Francisco Jardim Ramos sublinhou ainda que a negligência é a maior razão das intervenções, seguindo-se o abandono escolar e os maus tratos físicos. Disse também que a medida de protecção mais aplicada foi o apoio junto aos pais. O acolhimento em instituições foi aplicado em 11,3 por cento do total das 529 medidas de protecção aplicadas.

Na ocasião, aquele responsável governamental sublinhou o facto de embora consagrados direitos das crianças, estas continuarem a ser vítimas de graves violações dos seus direitos, sendo que estas últimas surgem, na grande maioria das vezes, no seio das próprias famílias.

O secretário disse que basta estarmos atentos aos meios de comunicação social para verficarmos que esta é uma realidade muito presente.

Francisco Jardim Ramos lembrou que a consagração jurídica dos direitos das crianças implica, para todos nós, responsabilidades acrescidas, o secretário regional apelou para que a sociedade em geral continue atenta a todos os sinais que dão conta da violação dos direitos das crianças. Defendeu ainda que, enquanto comunidade, é importante que «tenhamos um papel interventivo e, sobretudo, que não tenhamos receios em denunciar situações de risco, de abuso, de exploração e negligência da sociedade para com as crianças».

Aquele governante garantiu também que, na Região, o Governo tem vindo a trabalhar no sentido de prevenir e tratar os casos conhecidos. Assegurou também que a acção governativa não pode parar a este nível enquanto houver crianças e jovens em risco.

Cinco a sete estão para adopção.

A Madeira tem cinco a sete crianças em condições de serem adoptadas sendo que estão em lista de espera cerca de 70 casais. Esta informação foi disponibilizada por Ana Luísa Silva uma das moderadoras da mesa subordinada ao tema "adopção, realidade regional" que teve lugar ontem, no auditório da Casa da Cultura de Câmara de Lobos e que esteve inserida nas jornadas "Diferentes perspectivas, o mesmo horizonte".

À margem da sessão de abertura desta iniciativa, Ana Luísa Silva explicou que as crianças em situação de adoptabilidade são poucas e têm idades já avançadas apresentando também condições de saúde muito debilitadas. Uma situação que leva os adoptantes a não quererem ficar com elas. Ana Luísa Silva referiu-nos ainda que a adopção é um processo que implica uma avaliação dos candidatos (que podem ser casais ou singulares) durante seis meses. Depois uma primeira entrevista, há um processo de avaliação social e psicológica, terminando com uma visita domiciliária à família. No caso de seleccionados, os casais passam a ser integrados numa lista que consta da base de dados a nível nacional.

Ana Luísa Silva diz que o tempo de espera para a adopção varia para cada família, tendo a ver com as características que cada adoptante define para a criança (idade, sexo). O tempo médio para adopção varia entre um ano a 3 anos e depende muito daquele que é o desejo da família.

Esta oradora que integra a equipa de adopções do Centro de Segurança Social da Madeira rejeita a ideia de que é grande, o tempo de espera para a adopção de uma adopção. Instada a comentar sobre as desistências de muitos casais em seguir este percurso devido ao tempo de espera para ter uma criança em casa, Ana Luísa Silva afirma que a maioria das desistências tem a ver com alterações, com mudanças ao nível familiar. «Muitas vezes, durante esse período de 1 a 3 anos, ou houve o divórcio, ou apareceram outros problemas ou até conseguiram um filho biológico», sublinha.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 26-10-2007.

Pedófilos vão ser impedidos de trabalhar com crianças

Fonte da imagem: brasilcontraapedofilia.wordpress

O ministro da Justiça vai propor, muito em breve, ao Parlamento a aprovação de uma lei visando que indivíduos condenados por crimes sexuais contra menores sejam proibidos de trabalhar com crianças. Esta medida é a única que não está implementada em Portugal de todas as propostas incluídas na convenção do Conselho da Europa contra os abusos sexuais e exploração de crianças, ontem assinada em Lanzarote, Espanha, por representantes de 47 países.

Alberto Costa explicou Que a ideia é consignar o impedimento do exercício de actividades relacionadas com menores de idade no próprio registo criminal dos condenados. É isso que o governante vai propor à Assembleia da República. "A necessidade de proteger as crianças contra ameaças pesa mais na balança do que a liberdade e o direito de exercício de profissões por parte de pessoas condenadas", argumenta o ministro da Justiça.

A maior parte das recomendações incluídas no texto da convenção já estava implementada na legislação portuguesa. São os casos dos crimes relacionados com a pornografia infantil, prostituição de menores e outros ilícitos cometidos através da Internet, incluídos recentemente no nosso Código Penal. Como tal, a convenção terá mais impacto nos países "de fora da União Europeia e com legislação mais desactualizada", sublinha Alberto Costa. Recorde-se que, no início do mês, os ministros da Justiça e da Administração Interna já tinham debatido formas de proteger crianças contra crimes, em reunião informal, em Lisboa, dos ministros dos 27 países da UE

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 26-10-2007.

IV Ciclo de Conferências subordinado ao tema "Por uma Revolução na Arbitragem de Conflitos de Consumo. Que futuro?"

O Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto vai realizar no dia 26 de Outubro de 2007, na Escola de Direito do Porto da Universidade Católica, sita na Rua Diogo Botelho, nº 1327, o IV Ciclo de Conferências subordinado ao tema "Por uma Revolução na Arbitragem de Conflitos de Consumo. Que futuro?" que abordará o papel da arbitragem de conflitos de consumo no momento actual, com especial incidência nos serviços de interesse geral.

Programa da Conferência
Cartaz da Conferência

I Seminário Ibérico- "Protecção da Criança"- Compreensão entre os Modelos (Português e Espanhol) de Actuação e Intervenção

Data: 12 de Novembro de 2007, entre as 9h00 e as 16h30.

Auditório da Junta de Freguesia de Santiago de Bougado, Trofa.

Programa:

09h00- Abertura do Secretariado.

09h30- Abertura do Seminário

10h00- Painel Modelos de Actuação

Orador: Dr. Maia Neto

10h45- Coffee-Break

11h00- Orador: Dr. Manuel Oreiro

Delegación da Igualdade e Benestar

Vice-Presidencia da Xubta da Galicia

12h00- Debate.

14h30- II Painel: Modelos de Intervenção

Orador: Drª Remédios Movilla Fidalg

Directora Técnica da Fundación Meninos

Orador: Drª Ana Tomás de Almeida

Instituto de Estudos da Criança- Universidade do Minho

Drª Paula Cristina Martins

Instituto de Estudos da Criança- Universidade do Minho 16H00- Debate

16h30- Encerramento.

Eleições para o CDOA da Madeira: Site do Dr. Fernando Campos

(http://www.fernandocampos.org/).

25 de Outubro é o Dia Europeu da Justiça Civil

O Dia Europeu da Justiça Civil é um evento conjunto da União Europeia e do Conselho da Europa, a que se associam os Ministérios da Justiça de diversos Estados.

Madeira tem um advogado por 443 habitantes

Não há concelho que não tenha pelo menos um advogado (o Porto Santo tem seis, o Porto Moniz, uma). O decano dos causídicos madeirenses é Rui Lima.

Em Maio de 2007 estavam inscritos no Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados (OA) 507 causídicos e 45 estagiários. Ou seja, uma média de um advogado por 443 habitantes, número excessivo se comparado com os indicadores europeus . É que, por exemplo, a Finlândia tem um advogado por 3.071 habitantes, a Suécia 2.146, a República Checa 1.700, a França 1.533.

Mas, a radiografia da advocacia, na Região, denota uma outra realidade. É que, dos mais de 500 que se intitulam advogados, não chegam a 100 os que exercem "a tempo inteiro". Ou seja, apenas 1/5 exerce a profissão "em exclusividade".

A maioria dos advogados são quadros da função pública e cerca de 80 têm a inscrição suspensa (não advogam) pelas funções que exercem (presidente do Governo, presidentes de Câmara, directores regionais, chefes de gabinete, etc.).

Os que são quadros da função pública (nos departamentos cujo organograma prevê serviços de assessoria jurídica - técnicos superiores) são, na Região, cerca de 400 e, no continente, designados de 'advogado das cinco da tarde'. Têm, normalmente, domicílio profissional na periferia (zonas residenciais onde vivem).

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 25-10-2007.

Tribunal sem espaço para guardar processos

Foto do DN.

Os juízes do tribunal de cobrança de dívidas de Lisboa têm mais de 20 mil processos por resolver. No total, são cerca de 180 mil processos pendentes, para um universo de 7 juízes. E se por um lado há um número reduzido de magistrados, a quantidade de processos do 1.º, 2.º e 3.º juízos de Execução de Lisboa, situado na Rua Braancamp, já obrigou a que parte deles tenham sido deslocados para a Rua Actor Taborda, na Estefânia. "Não temos espaço", confessa Maria Helena Silva, uma das juízas colocadas neste tribunal
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 25-10-2007.

Madeira: Apresentação do Livro "Foi Assim" de Zita Seabra

Dia 24 de Outubro de 2007, pelas 18h00.

Teatro Municipal Baltazar Dias, no Funchal.

A obra será apresentada pelo Presidente do Governo Regional da Madeira, Dr. Alberto João Jardim.

Para mais informações sobre o livro clique aqui.

Delinquência juvenil diminui no primeiro semestre de 2007

Foto tirada no CCB, Lisboa
As polícias registaram menos crimes praticados por adolescentes nos primeiros seis meses de 2007 comparativamente a 2006. Também diminuíram os números da criminalidade grupal e da criminalidade violenta, sendo estas as áreas que evoluíram mais positivamente. Mas estamos a falar apenas dos delitos participados, desconhecendo-se a verdadeira dimensão do fenómeno, alerta perito em comportamentos desviantes.

Os crimes praticados por jovens registados pela PSP e GNR diminuíram 17,6% comparativamente ao primeiro semestre de 2006, um resultado expressivo, que o psicólogo Jorge Negreiros tem dificuldade em acreditar, justificando: "As minhas dúvidas devem-se às actuais condições sociais de Portugal, em que se assiste a uma desagregação social, sobretudo em zonas problemáticas, e ao aumento do desemprego, que são factores de risco de delinquência juvenil."

O problema é que os dados das forças policiais dão conta da criminalidade participada e o professor da Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação do Porto, responsável pelo Centro de Investigação em Psicologia dos Comportamentos Desviantes, explica que só se pode perceber a dimensão do fenómeno através da "delinquência auto-revelada". Esta análise é feita através de inquéritos a amostras representativas da sociedade. "Há sempre uma grande discrepância, porque as estatísticas oficiais são a ponta do iceberg. Por exemplo, há sinais preocupantes no fenómeno dos gangues" , refere.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 17-10-2007.

Leitura do dia: A brigada do "então prove" e a falta de cultura democrática

Como leitura do dia aconselho "A brigada do "então prove" e a falta de cultura democrática".

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CDS/PP propõe multas para pais de alunos faltosos

Na próxima semana discute-se na Assembleia da República a indisciplina escolar e vota-se o estatuto do aluno.

Entre outras coisas, o CDS/PP vai propor que seja assinado um contrato entre a escola e os pais e que estes sejam responsabilizados caso os filhos faltem às aulas. As sanções podem até ser monetárias, caso isso conste do contrato. Este é um modelo já implementado por Tony Blair no Reino Unido. O CDS/PP acredita que só assim se pode combater a indisciplina e o abandono escolar. «Os pais seriam responsabilizados, mesmo financeiramente, se não respeitassem as medidas contratualizadas com a escola que escolheram para os seus filhos», explica Diogo Feio.

Ler noticia integral em Agência Financeira.iol.pt

Madeira: PJ mais eficaz no 1.º semestre

Comparando o primeiro semestre de 2007 com igual período de 2006, o número de processos entrados na PJ-Funchal, em 2007, aumentou 60%. A eficácia também aumentou: Cerca de 70% de aumento nos processos findos, com taxas elevadas de processos que seguiram para o Ministério Público (MP) com proposta de acusação.

Foram detidos pela PJ-Funchal, no 1.º semestre, mais de 80 indivíduos. Estão actualmente pendentes cerca de 260 inquéritos.

"Houve um aumento de entrada de processos e, consequentemente, um aumento de processos investigados. Houve também um aumento substancial de saídas, logo, diminuíram as pendências", sintetizou o coordenador do Departamento de Investigação Criminal da PJ-Funchal, Carlos Farinha.

Recorde-se que, em todo o ano de 2006, entraram na PJ-Funchal 762 novos inquéritos, o que corresponde a 3% do total nacional.

No que ao combate ao tráfico de droga diz respeito, as estatísticas dispararam no 1.º semestre de 2007 (sem contabilizar as duas toneladas de cocaína apreendidas a bordo de um veleiro, operação conduzida pela Direcção Central de investigação do Tráfico de Estupefacientes).

Pondo de parte o 'caso Blaus VII', só a PJ e a PSP de cá foram responsáveis pela apreensão, no 1.º semestre deste ano, de 29 mil doses de heroína, 44.500 de cocaína e 174 mil de haxixe. Quantidades que ultrapassaram as que foram apreendidas em igual período de 2006. Santa Cruz lidera inquéritos em investigação.

Segundo dados da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL) sobre a actividade do MP no 1.º semestre de 2007, Santa Cruz tem a percentagem mais elevada de inquéritos em investigação nos Órgãos de Polícia Criminal (OPCs): 58,5%. Seguem-se: Ponta do Sol e Porto Santo 34%; Funchal 32% e São Vicente 11,9%.

Se analisarmos a evolução de inquéritos entrados na PJ nos últimos dez anos (de 1997 para 2007), verifica-se uma quebra de 70,5%. A quebra tem a ver com a entrada em vigor da Lei da Organização da Investigação Criminal (LOIC) que apenas deixou à PJ os crimes mais graves, transferindo os demais para PSP e GNR. O que também explica que, em termos nacionais, nos últimos dez anos, se tenha registado uma inversão: Aumentaram os crimes contra a vida em sociedade e diminuíram os crimes contra o património.

A PJ-Funchal foi criada em Fevereiro de 1963, como subinspecção. Em 1975 passou à categoria de Inspecção. Com a actual Lei Orgânica, passou a Departamento de Investigação Criminal do Funchal.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 23-10-2007.

62º Aniversário da PJ

A cerimónia comemorativa, presidida pelo ministro da Justiça, Alberto Costa, vai decorrer no Auditório da Fundação Serralves, no Porto, e contará com uma conferência sobre "Ciência, Segurança e Justiça", proferida por Cândido da Agra, professor da Universidade do Porto.

Noticia relacionada: Polícia Judiciária perdeu 84 inspectores num ano.

DR, de 23 de Outubro

Declaração de Rectificação n.º 99/2007

Rectifica o Decreto-Lei n.º 303/2007, do Ministério da Justiça, que no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 24 de Agosto de 2007.

Portaria n.º 1375/2007

Altera a Portaria n.º 1433-A/2006, de 29 de Dezembro, que regula o pagamento de custas e multas processuais.

Decreto-Lei n.º 352/2007

Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil.

Itália: homem matou mulher em tribunal

Um homem abriu fogo esta manhã numa sala de tribunal em Itália, matando a sua ex-mulher e um parente desta, antes de ser abatido a tiro pela polícia.
O homem encontrava-se dentro da sala de audiências, num tribunal do Norte de Itália, para uma diligência relativa ao processo de divórcio, refere agência Ansa.
Dois advogados e um polícia ficaram feridos.

Fonte: Portugal Diário, de 17-10-2007.

Magalhães e Silva defende criação de tribunais de bairro para combater a criminalidade da rua

O candidato a bastonário da Ordem dos Advogados (OA) Magalhães e Silva defendeu hoje a criação de tribunais de bairro como forma de combater a delinquência juvenil e a criminalidade de rua

Ler noticia integral em Sol, de 16-10-2007.

Sorteio das listas candidatas às eleições para os órgãos da OA

Realizou-se ontem (dia 15) o sorteio das listas candidatas às eleições para os órgãos da O.A.

LISTAS CANDIDATAS A BASTONÁRIO E CONSELHO GERAL

Lista encabeçada por

António Garcia Pereira – Lista A

Manuel Magalhães e Silva – Lista B

Luís Menezes Leitão – Lista C

António Marinho Pinto – Lista D.

LISTAS CANDIDATAS AO CONSELHO DISTRITAL DE MADEIRA

Lista encabeçada por Fernando Campos – Lista P

Félix de Sousa - Lista Q

LISTA CANDIDATA AO CONSELHO DE DEONTOLOGIA DA MADEIRA

Lista encabeçada por

António Pinheiro Gonçalves – Lista R

Fonte: site da OA.

Dia Mundial da Alimentação

Foto tirada à entrada do edificio das Nações Unidas, em New York

No Dia Mundial da Alimentação, o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, afirmou ser "inaceitável" que hoje 854 milhões de pessoas sofram de fome crónica, num "mundo de abundância".
"O mundo possui os recursos, os conhecimentos e os instrumentos necessários para fazer do direito à alimentação uma realidade para todos", afirmou o alto responsável, em comunicado.

Ban Ki-moon diz ser obrigatório "reconhecer o papel dos direitos humanos na erradicação da fome e da pobreza e a relação entre desenvolvimento, direitos humanos e segurança".

Reconhecendo que "a erradicação da fome avança lentamente", o secretário-geral da ONU considera ser necessário "fazer muito mais para que a integridade e os direitos de cada ser humano estejam no centro dos esforços" de todos.

A solução apontada por Ban Ki-moon passa por complementar as acções em curso com uma "intensificação das medidas que visam garantir a participação e o empoderamento, a responsabilização e a transparência, a dignidade humana e o primado do direito".

Num apelo à união de forças, o secretário-geral lembrou ainda os esforços desenvolvidos na Cimeira Mundial da Alimentação, na Declaração do Milénio e da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO).

Fonte: Público, de 16-10-2007.

Detector sem polícia

O detector de metais colocado no Tribunal Judicial do Funchal (TJF) já está a funcionar. No entanto, ainda não existe agentes da PSP junto do dispositivo para, caso seja necessário, proceder à revista das pessoas que entram e saiam do edifício. O Comando Regional (CR) 'chumbou' o pedido feito pelo Tribunal Judicial e apresentou como justificação a falta de polícias. "O serviço só poderia ser realizado pela PSP caso fosse remunerado", referiu a juíza presidente do TJF citando a resposta recebida do CR.

Joana Dias explicou também que foi solicitada a presença de alguns efectivos da PSP junto ao detector de metais "com muito tempo de antecedência".

Por enquanto, na porta do Tribunal encontra-se apenas um funcionário a garantir o serviço mínimo. Mas é esperada uma solução que só será conhecida após resposta da Direcção-geral da Administração da Justiça (DRAJ).

"Foi dado conhecimento à Direcção-geral", adiantou Joana Dias e agora resta aguarda "que se resolva a situação".

"Tudo foi tratado com tempo"

A juíza presidente explicou que quando teve conhecimento de que o Tribunal Judicial iria receber o detector de metais emitiu um pedido para que o Comando Regional disponibilizasse alguns agentes para estarem no local.

Tudo foi tratado com "muita antecedência", garantiu a juíza, daí que houve "tempo" para arranjar alternativas. Mas isso não aconteceu.

Joana Dias compreende a "falta de recursos humanos na PSP" e só espera que seja encontrada uma solução com alguma brevidade.

Até há bem pouco tempo, qualquer pessoa que precisasse de se deslocar ao Tribunal Judicial do Funchal podia fazê-lo sem restrições. Entrar com metais, objectos cortantes ou até mesmo armas de fogo era muito fácil. Uma questão que virou debate e pôs a nu a insegurança com que trabalham juízes, magistrados e funcionários judiciais.
Fonte: Diário de Noticias da Madeira, de 16-10-2007.

Jornadas "Diferentes Perspectivas-O mesmo horizonte"

Dias 25 e 26 de Outubro de 2007.

9H30- Auditório da Casa da Cultura de Câmara de Lobos.

Organização: Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Câmara de Lobos.

Brevemente será disponibilizado o programa completo.

PSD quer apoio aos juízes

Os juízes residentes nas Regiões Autónomas encontram-se em situação de desigualdade relativamente a quaisquer outros juízes residentes no território nacional, no que diz respeito às deslocações, por via aérea, quando exercem funções nos tribunais superiores.De acordo com o Estatuto dos Magistrados Jucidicias (EMJ) os juízes têm direito à utilização gratuita de transportes colectivos públicos, terrestres e fluviais.Todavia, devido à inexistência deste tipo de transportes para as Regiões, a Maioria PSD defende, através de um projecto de proposta de lei à Assembleia da República (AR) que deverá ser discutido esta semana no Parlamento madeirense, a utilização gratuita de transportes aéreos entre as Regiões Autónomas e o continente, aquando tenham residência autorizada nas ilhas e exerçam funções nos tribunais superiores.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 15-10-2007.

Educar uma criança numa instituição custa em média dois mil euros por mês

Foto tirada no Museu Colecção Berardo

Dois mil e cinquenta euros por mês é quanto custa ao Estado educar uma criança numa instituição social como o Centro Polivalente do Funchal, segundo dados facultados pelo Centro de Segurança Social da Madeira.
No montante referido "estão incluídas despesas de alimentação, vestuário e os gastos com uma equipa interdisciplinar de educadores para formar o homem de amanhã, garantindo as condições materiais, afectivas e a formação escolar.
Dimensão
259 Número total de crianças institucionalizadas.
21 Instituições (dez particulares, oito lares de infância e juventude, dois centros de acolhimento e um oficial).
Causas
Famílias disfuncionais, negligência, alcoolismo e toxicodependência de um dos elementos.
Perguntas a Nelson Carvalho
As instituições estão preparadas para receber e formar crianças em risco?
As instituições estão preparadas para acolher as crianças e desenvolver um projecto de vida individualizado e adaptado a essa criança. Cada vez mais têm equipas multidisciplinares, com um grande nível de especialização e abertura ao meio envolvente.
A sociedade tem preconceitos em relação aos adultos que saíram dessas instituições?
Estes preconceitos existem, mas estão a diminuir, embora lentamente porque a institucionalização ainda está muito ligada ao conceito de delinquência, quando isso não é verdade.
Será que a sociedade cumpre o seu papel em relação às crianças acolhidas pelas instituições?
A sociedade, na pessoa do Estado, proporciona a estas crianças e jovens um lar, no qual predomina o carinho e outros requisitos fundamentais para o crescimento harmonioso do ser humano. Na Madeira, há um grande esforço e preocupação para dar as melhores condições de vida possíveis a estas crianças; veja-se as infra-estruturas existentes e a qualidade das equipas técnicas que lá trabalham. O que nunca podemos esquecer é que a sociedade somos todos nós, por conseguinte, somos todos responsáveis pela salvaguarda e pelo bem-estar destas crianças e jovens.
É possível traçar um perfil de um adulto que cresceu numa instituição?
Não faz sentido falar de perfis. As pessoas são todas diferentes independentemente de terem sido ou não institucionalizadas. O factor institucionalização não é, nem deve ser, preditivo de qualquer perturbação física e/ou psíquica. Sugira algumas dicas que ajudem estes adultos a caminhar com sucesso. As mesmas que daria a qualquer adulto, independentemente da proveniência familiar: ter um projecto de vida capaz de alcançar a realização pessoal.olar e profissional.
Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 14-10-2007

Lançamento do livro "Do bando para as margens" da autoria de Adelino Antunes

Apresentação de Dr. Manuel Pedro Pedrico.

Dia 22 de Outubro de 2007, pelas 17:30h.

Sala Multiusos do Estabelecimento Vila Mar, Largo do Lazareto- Funchal.

O Ministério da Justiça refere, em comunicado, que foi “criado um regime temporário e especial de incentivo à extinção da instância, promovendo-se a resolução de litígios fora dos tribunais, fundamentalmente através de transacções e compromissos arbitrais entre as partes nas acções que tenham sido propostas até 29 de Setembro de 2006”.

Para este efeito, dispensa-se o pagamento de custas judiciais ainda não pagas nas acções cíveis quando a extinção da instância resulte de transacção, compromisso arbitral ou confissão.

Se as acções em causa tiverem um valor igual ou inferior a 7500 euros, dispensa-se igualmente o pagamento de custas judiciais ainda não pagas no caso de desistência do pedido.

Entre as medidas aprovadas constam a revisão do regime jurídico da locação financeira e a desjudicialização do processo de inventário, geralmente para efeitos de partilhas em caso de heranças.

A resolução em causa prevê também a criação de um centro de arbitragem para dirimir conflitos em matéria de propriedade industrial.

Outra medida prende-se com a aprovação dos actos legislativos necessários à criação de, pelo menos, quatro julgados de paz em 2007 e, pelo menos, quatro em 2008, contribuindo para o descongestionamento dos tribunais judiciais.

O Governo decidiu também alterar o regime das custas judiciais, de forma a que a parte que tenha inviabilizado a utilização dos mecanismos de resolução alternativa de litígios seja responsável pelo pagamento de custas.

Está também previsto o alargamento do Sistema de Mediação Familiar e do Sistema de Mediação Laboral a todo o território nacional, bem como a dispensa da necessidade de propor uma acção judicial em matéria de acidentes de trabalho do qual resulte uma incapacidade quando exista acordo entre trabalhador e empregador.

Fonte: Correio da Manhã, de 11-10-2007.

Recurso a tribunais pode ser penalizado

Foto do JN

A carga que todos os anos se abate sobre os tribunais judiciais é pesada - 800 a 900 mil novos processos - e é preciso "distribui-la criteriosamente". Evitar que a balança penda sempre para o tribunal é o objectivo da segunda fase do plano de descongestionamento, que hoje é aprovada em Conselho de Ministros. São dez novas medidas, a concretizar faseadamente até final de 2008, que apostam no alargamento dos meios alternativos de resolução de conflitos e introduzem penalizações para quem inviabilizar o recurso a essa solução.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 11-10-2007.

Preso por usar foto de ex-namorada no Messenger

A utilização ilícita de imagens na Internet continua a gerar polémica, desta vez em Espanha, com um homem de 38 anos a ser preso pela Polícia Nacional por delito contra a intimidade, cometido on-line. O motivo é simples: usou como foto de usuário de MSN Messenger uma foto em que aparece a sua ex-namorada a tomar banho, juntamente com alguns insultos.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 11-10-2007.

Seminário Internacional: O Perfil do Juiz na tradição Ocidental

Clique no cartaz para ampliar.

Dias 23 e 24 de Novembro de 2007.

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Para mais informações clique em
Programa

Sabedoria do Dalai Lama

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Madeira; PJ regista em dois anos 8 casos de raptos parentais

Na Madeira, a realidade no que diz respeito a desaparecimentos anda distante dos números registados no continente. Ainda assim, a PJ na Região foi alertada para três situações durante o ano em curso, todas elas referentes a casos envolvendo menores, prontamente localizados. Por outro lado, continuam a registar-se alguns casos de raptos parentais. Nos últimos dois anos, foram oito.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 11-10-2007.

Madeira: A Média de permanência de crianças em instituições é mais curta na região

Foto: DNMadeira

As crianças e jovens da Região, que se encontrem em centros de acolhimento temporário, podem ficar, em média, entre 12 a 18 meses nesta situação. Os dados disponibilizados pelo Centro de Segurança Social da Madeira (CSSM), acerca da realidade regional, são menos preocupantes que os números nacionais avançados pelo Relatório de Caracterização das Crianças e Jovens em Situação de Acolhimento, referente ao ano 2006 e realizado pelo Instituto de Segurança Social.

Neste estudo, é apontado que 49% das crianças e jovens que estão em centros de acolhimento encontram-se há mais de quatro anos nesta situação e que 28% dos menores estão há mais de seis anos em acolhimento. Este cenário certifica que o sistema esgotou todas as hipóteses de integrar essas crianças e jovens nas famílias de origem, tendo também falhado em encontrar uma família de substituição.

Segundo a informação facultada pelo CSSM, nos casos de adopção, entre a retirada de uma criança a uma família e a definição de um projecto de vida alternativo, o tempo é muito variável, dependendo da situação concreta de cada criança, da família biológica e das razões que determinaram essa mesma retirada.

Decretada a possibilidade de adopção pelo tribunal competente, o tempo médio até à integração numa família candidata é de um mês, aproximadamente. Neste período, a equipa de adopção procede à análise da lista dos candidatos seleccionados. O objectivo passa por adequar a criança ao perfil do candidato e à apresentação da história de vida de quem vai ser adoptado. Numa fase final, em caso de aceitação, arranca o período de integração. O lado positivo da questão, em termos nacionais, segundo o relatório, é que, em 2006, 2.771 crianças e jovens deixaram a situação de acolhimento.

Fonte: Diário de Noticias da Madeira, de 11-10-2007.

Aniversário

Hoje o Diário de Noticias da Madeira faz 131 anos.


Os meus parabéns, nesta data que também é a do meu aniversário.

O método da narrativa e a voz das vítimas de crimes sexuais - Maria Clara Sottomayor

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Governo quer saber quantas crianças se encontram há demasiado tempo em instituições

O ministério do Trabalho e da Solidariedade Social pediu o levantamento nominal das crianças que se encontram há demasiado tempo em instituições de acolhimento, disse hoje à Lusa a secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, Idália Moniz.

O pedido vem na sequência de um relatório oficial que faz a caracterização das crianças e jovens em situação de acolhimento em 2006.Segundo o documento, 12.245 crianças e jovens estavam em situação de acolhimento e quase metade vivia em instituições há pelo menos quatro anos, enquanto outros 28% estão institucionalizados há mais de seis anos.Negligência, falta de acompanhamento da situação de saúde, abandono, maus-tratos físicos e carência sócio-económica são os principais motivos de acolhimento.

Em declarações à agência Lusa, a secretária de Estado Idália Moniz explicou que assim que o relatório foi recebido foram dadas instruções a todos os serviços para que fosse feito um levantamento nominal das crianças cujos problemas são apontados no relatório.Em causa, adiantou, estão situações de permanência em acolhimento além do desejável, mudanças sucessivas de instituições e casos de crianças em que a situação jurídica não esta clara.

Segundo o relatório, existem 915 crianças sem Projecto de Vida (PV) e 60 por cento das que não recebem visitas têm como PV a manutenção do seu acolhimento, um dado que merece um comentário no documento, que questiona se não existirão para estas crianças outras alternativas familiares ou não familiares.Por outro lado, apenas oito por cento das crianças e jovens sem visitas têm como Projecto de Vida (PV) a autonomização. Apenas nos Centros de Acolhimento Temporário a adopção surge em primeiro lugar como Projecto de Vida.«Temos de perceber também porque é que temos 163 crianças estrangeiras sem a situação de permanência regularizada e 137 crianças portuguesas sem documentos de identificação válidos», explicou.

Ler noticia integral em Destak, de 8-10-2007.

Livro: Acolhimento Familiar de Paulo Delgado

Mais um livro interessante do Prof. Paulo Delgado. João Paulo Ferreira Delgado, doutorado pela Universidade de Santiago de Compostela, analisa neste livro toda a problemática relacionada com as Famílias de Acolhimento, com particular incidência no norte do país. O Acolhimento Familiar é uma das medidas de protecção das crianças e jovens em perigo no sistema português de protecção da criança. A lei considera esta medida apenas para circunstâncias particularmente graves e especiais, em que a criança tem de ser retirada do seu meio familiar.Paulo Delgado pp. 245. Clique aqui.

Espectáculo musical "Cabeças no Ar"

Na noite da passada 6ª Feira tive o prazer de assistir no Teatro São Luiz, em Lisboa ao musical de Carlos Tê, com canções de Carlos Tê, João Gil, Manuel Paulo e Rui Veloso e encenação de Adriano Luz. Para quem ainda não viu aconselho a não perder. Clique aqui para saber mais informações.

Curso de Pós Graduação "Familia, Direito e Sociedade"

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11.º Curso de Pós-Graduação "Protecção de Menores"

Centro de Direito da Familia da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

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Adopção Internacional: adopção por residentes em Portugal de menores residentes no estrangeiro

“Não há famílias adoptivas e naturais, mas famílias verdadeiras e falsas”

Eduardo Sá

O número de famílias adoptivas tem crescido nos últimos anos, assim como o interesse pela adopção internacional, ao que não terá sido estranho a circunstância de celebridades como Madonna e Angelina Jolie terem adoptado crianças provenientes de outros países, nomeadamente de países africanos e asiáticos.

No nosso ordenamento jurídico existem duas modalidades de adopção internacional:

— Adopção por residentes em Portugal de menores residentes no estrangeiro;

— Adopção de menores residentes em Portugal por candidatos residentes no estrangeiro.

Ambas se encontram previstos no Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio actualizado com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 120/98, de 8 de Maio e pela Lei n.º 29/2007 de 2 de Agosto.

Neste pequeno artigo vou apenas abordar a primeira modalidade, deixando a abordagem da segunda para outra oportunidade.

O candidato a adoptante que resida habitualmente em Portugal e que pretenda adoptar um menor residente no estrangeiro deve apresentar a sua candidatura ao organismo de segurança social da sua área de residência que irá proceder ao estudo da sua pretensão, com vista a concluir sobre a sua aptidão para essa adopção internacional (artigo 23.º, n.º 1), emitirá e entregará ao candidato a adoptante um certificado da comunicação e do respectivo registo (artigos 5.º, n.º 2 e 23.º, n.º 2).

Recebida a comunicação o organismo de segurança social procede ao estudo da pretensão, no prazo máximo de 6 meses. O estudo da pretensão do candidato a adoptante deverá incidir sobre a personalidade, a saúde, a idoneidade para criar e educar o menor, a situação familiar e económica do candidato a adoptante, bem como sobre as razões determinantes do pedido de adopção. Concluído o estudo, o organismo de segurança social profere decisão sobre a pretensão e notifica interessado dessa decisão (artigos 6.º e 23.º, n.º 2).

Caso a decisão rejeite a candidatura, ou não confirme a permanência do menor, pode o candidato recorrer, no prazo de 20 dias. O organismo que proferiu a decisão pode repará-la. Não o fazendo, remete o processo para o tribunal de família competente, no prazo de 15 dias, com as observações que entender convenientes. Recebido o recurso, o juiz ordena as diligências que entender por convenientes e após dar vista ao Ministério Público profere decisão no prazo de 15 dias, a qual não admite recurso (artigos 7.º e 23.º, n.º 2).

Se o Centro Regional da Segurança Social reconhecer ao candidato aptidão para a adopção internacional, transmite a candidatura e o estudo à autoridade central, que por sua vez os transmitirá à autoridade central (ou a outros serviços competentes) do país de residência do adoptando, ou a entidade autorizada, quer em Portugal, quer no país de residência dos candidatos, a exercer actividade mediadora nesta matéria (artigo 24.º).

Em seguida a autoridade central analisará, com o organismo de segurança social competente, a viabilidade da adopção pretendida, tendo em conta o perfil do candidato e o relatório sobre a situação do menor, elaborado pela autoridade central (ou outra autoridade competente) do país de residência deste (artigo 25.º, n.º 1).

Se concluir pela viabilidade da adopção a autoridade central fará a respectiva comunicação à entidade competente do país de residência do menor (artigo 25.º, n.º 2). Neste caso o organismo de segurança social envia cópia do relatório ao Ministério Público e providenciará para que seja requerida a confiança judicial. As autoridades competentes dos dois Estados deverão desenvolver as medidas necessárias com vista à obtenção de autorização de saída do Estado de origem e de entrada e permanência no Estado de acolhimento (artigos 19.º e 25.º, n.º 2).

Confiado o menor, o organismo de segurança social, da área de residência do candidato, deverá acompanhar a situação do menor, no período de pré-adopção, durante um período não superior a um ano e procederá à realização do inquérito a que se refere o n.º 2 do artigo 1973.º do Código Civil, mantendo informada a autoridade central sobre a respectiva evolução (artigos 9.º e 26.º, n.º 1), a qual por sua vez prestará à entidade competente do país de residência do menor as informações relativas ao acompanhamento da situação (artigo 26.º, n.º 2).

Sempre que do acompanhamento se conclua que a situação não corresponde ao interesse do menor, serão tomadas as medidas necessárias à protecção do mesmo, pondo-se em prática um projecto alternativo que salvaguarde o seu interesse (artigos 20.º, 2 e 26.º, n.º 3).A adopção só pode ser requerida após a notificação ao candidato a adoptante do resultado do inquérito, ou decorrido o prazo de elaboração do relatório, sendo que no caso da adopção não ser requerida dentro do prazo de um ano, o organismo de segurança social reapreciará obrigatoriamente a situação (artigos 9.º, 10.º e 26.º, n.º 3).

Decretada a adopção pelo tribunal português, o organismo de segurança social envia cópia autenticada, dessa decisão, à autoridade central em Portugal que por sua vez a remeterá à autoridade central do país de residência do adoptando (artigo 27.º).

De harmonia com o artigo 29.º deste diploma entende-se por organismos de segurança social os Centros Distritais da Segurança Social da respectiva área de residência, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, no caso de residir na cidade de Lisboa, o Instituto de Acção Social da Região Autónoma dos Açores e o Centro de Segurança Social da Região Autónoma da Madeira. Autoridade central é a Direcção-Geral da Segurança Social, da Família e da Criança.

Refira-se que os pressupostos para o exercício da actividade mediadora da adopção internacional se encontram regulamentados no Decreto Regulamentar n.º 17/98, de 14 de Agosto. Em Portugal existe a associação “Bem me Queres” (http://www.bmqueres.org/) que tem como uma das suas finalidades exercer a actividade de mediação da adopção internacional. Dedica-se à recolha de informação relativa a legislação de países de origem e ao estabelecimento de contactos para a realização de adopções, pretende ainda fazer a recepção de candidaturas de adopção e tramitação das mesmas (actividade que aguarda autorização pela Direcção Geral da Segurança Social).

Segundo a Direcção Geral da Segurança Social, da Família e da Criança, as candidaturas à adopção internacional têm vindo a aumentar, 6 em 2000, 19 em 2003 e 29 em 2005, tendo neste último ano, a maioria dos pedidos sido para Cabo Verde (13) e Brasil (12). Muito pouco se compararmos com a nossa vizinha Espanha que adopta internacionalmente cerca de 4.000 crianças por ano.

Finalizo, dizendo que pese embora o facto de a cultura lusa estar ainda muito arreigada aos laços biológicos, há que superar estes obstáculos culturais para que cada criança venha a ter o seu porto de abrigo, isto é, uma Família.

Texto publicado no Jornal da Madeira, de 6-10-2007.

Interpol pede ajuda para localizar pedófilo

Um apelo inédito para localizar um suspeito de pedofilia, que colocou online 200 fotografias onde abusa sexualmente de crianças e adolescentes, foi hoje divulgado pela Interpol

A Interpol disponibilizou no seu site várias imagens compostas a partir das fotografias publicadas pelo pedófilo para que o suspeito possa ser identificado pelo público.

Ler noticia integral em O Sol.

Livro: Dura Lex. Retratos da Justiça Portuguesa de António Marinho e Pinto

Foi lançado hoje no El Corte Inglés de Lisboa a obra "DURA LEX. RETRATOS DA JUSTIÇA PORTUGUESA", da autoria de António Marinho e Pinto. A apresentação esteve a cargo do Prof. Doutor Luís Saldanha Sanches (Professor do Ensino Superior). O livro será também alvo de uma sessão de lançamento no El Corte Inglés do Porto (Gaia), dia 15 de Outubro, às 18h30, com apresentação do Dr. Carlos Magno (Jornalista e Professor do Ensino Superior). Clique também aqui. Edições MinervaCoimbra Livraria Minerva Galeria Rua de Macau, 52(Bairro Norton de Matos)3030-059 Coimbra livrariaminerva@mail.telepac.pt minervacoimbra@gmail.com

Petição contra a discriminação dos pais casados e viúvos em sede de IRS

O Código do IRS prevê que todos os pais, à excepção dos casados ou viúvos, possam deduzir até 6.500 EUR por filho. Esta situação de discriminação contra os pais casados ou viúvos já dura há imensos anos, tendo sido objecto de imensas reclamações, intervenções na comunicação social, etc, sem que tenha merecido por parte dos governantes a mínima atenção.Isto está certo? Isto faz sentido?Muitos casais têm, lógica e legitimamente, optado por não se casarem ou por se separarem a fim de não serem vítimas desta discriminação.Num gesto de cidadania responsável, várias associações de família, entre as quais a APFN, optaram por levar à mudança da lei, uma vez que leis iníquas não contribuem para a dignificação do povo a que se destinam, pelo contrário.Nesse sentido, está a decorrer na internet uma petição (http://www.forumdafamilia.com/peticao) para ser entregue ao Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças, para acabarem com esta discriminação. A fim de não prejudicar as finanças públicas, é sugerido que esta dedução passe a ser igual a metade do actual valor (ou seja, 3.250 EUR por filho) para todos os pais, independentemente do seu estado civil, uma vez que, infelizmente, hoje em dia o número de filhos de pais casados ou viúvos já é só metade do número total de jovens e crianças, ou seja, é igual ao número de filhos de pais com outro estado civil. Assine e divulgue!Qualquer pessoa pode assinar esta petição, desde que concorde com o seu conteúdo! Não discriminamos ninguém, nem baseado no estado civil nem na idade!Os seus filhos, mesmo menores, também podem e devem assinar. Eles são as principais vítimas desta lei! APFN - Associação Portuguesa de Famílias Numerosas Rua José Calheiros,151400-229 Lisboa Tel: 217 552 603 - 919 259 666 - 917 219 197 Fax: 217 552 604

Vigilia de solidariedade com o povo do Myanmar

Realiza-se hoje, na Praça Marquês de Pombal, em Lisboa, uma vigília em solidariedade com o povo do Myanmar. Esta vigília promovida pela União Budista, e à qual se associou a Amnistia Internacional, decorre entre das 19 às 21. Amnistia Internacional Portugal Telf: 21 386 16 52 Fax: 21 386 17 82 e-mail: aiportugal@amnistia-internacional.pt Visite o website em http://www.amnistia-internacional.pt/

Centro Educativo da Madeira à espera de técnicos

Foto: DNMadeira

O espaço está pronto desde o final do ano 2005, mas as portas ainda não abriram. O Centro Educativo da Madeira (anteriormente conhecido por Colégio de Menores), localizado no Santo da Serra, continua sem funcionar. O Ministério da Justiça anunciou há já alguns meses a reestruturação da rede dos centros educativos e, por mais de uma vez, assumiu abertamente a vontade de abrir o Centro Educativo da Madeira.

Porém, os atrasos continuam, por força da falta de verbas orçamentais, pela falta de técnicos ou simplesmente devido às recentes alterações na orgânica do Ministério da Justiça - MJ - (o Instituto da Reinserção Social passou a Direcção-Geral da Reinserção Social e está sob a tutela do secretário de Estado Adjunto e da Justiça).

Segundo as mais recentes declarações do MJ, veiculadas ao DIÁRIO pelo Gabinete de Imprensa, "em relação ao Centro Educativo do Santo da Serra, Madeira, aguarda-se a concretização do processo de contratação dos técnicos necessários".

O Ministério refere ainda não saber ao certo quando a instituição estará aberta e apta a receber os menores e jovens delinquentes da Região ou de outros pontos do país.

"Será aberto quando estiveram reunidas todas as condições para o seu funcionamento", adianta fonte do Gabinete de Imprensa sem dar qualquer outro pormenor. Até lá, os menores delinquentes continuam a ser enviados para instituições do continente.

Internamento em centro educativo.

De acordo com a Lei Tutelar Educativa, o internamento em centro educativo, com a duração máxima de três anos, é a medida tutelar mais grave. Esta medida é aplicada somente quando o menor tiver praticado facto qualificado como crime a que corresponda pena máxima, abstractamente aplicável, de prisão superior a oito anos, ou dois ou mais factos qualificados como crimes contra as pessoas a que corresponda a pena máxima, abstractamente aplicável, de prisão superior a cinco anos.

Como se resolvem as situações?

O Tribunal de Família e Menores do Funchal já afirmou que não é por não haver um centro educativo na Região que as medidas tutelares não são aplicadas. Assim, quando é decretado como pena a jovens com idades compreendidas entre os 12 e os 16 anos, o internamento nestes espaços, os madeirenses são reencaminhados para instituições no continente. Alguns menores são também acolhidos pelo Lar da Achada ou Centro Vilamar (Polivalente).

Fonte: Diário de Noticias da Madeira, de 5-10-2007.