Fonte da imagem: brasilcontraapedofilia.wordpressO ministro da Justiça vai propor, muito em breve, ao Parlamento a aprovação de uma lei visando que indivíduos condenados por crimes sexuais contra menores sejam proibidos de trabalhar com crianças. Esta medida é a única que não está implementada em Portugal de todas as propostas incluídas na convenção do Conselho da Europa contra os abusos sexuais e exploração de crianças, ontem assinada em Lanzarote, Espanha, por representantes de 47 países.
Alberto Costa explicou Que a ideia é consignar o impedimento do exercício de actividades relacionadas com menores de idade no próprio registo criminal dos condenados. É isso que o governante vai propor à Assembleia da República. "A necessidade de proteger as crianças contra ameaças pesa mais na balança do que a liberdade e o direito de exercício de profissões por parte de pessoas condenadas", argumenta o ministro da Justiça.
A maior parte das recomendações incluídas no texto da convenção já estava implementada na legislação portuguesa. São os casos dos crimes relacionados com a pornografia infantil, prostituição de menores e outros ilícitos cometidos através da Internet, incluídos recentemente no nosso Código Penal. Como tal, a convenção terá mais impacto nos países "de fora da União Europeia e com legislação mais desactualizada", sublinha Alberto Costa. Recorde-se que, no início do mês, os ministros da Justiça e da Administração Interna já tinham debatido formas de proteger crianças contra crimes, em reunião informal, em Lisboa, dos ministros dos 27 países da UE
Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 26-10-2007.
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