Os juízes residentes nas Regiões Autónomas encontram-se em situação de desigualdade relativamente a quaisquer outros juízes residentes no território nacional, no que diz respeito às deslocações, por via aérea, quando exercem funções nos tribunais superiores.De acordo com o Estatuto dos Magistrados Jucidicias (EMJ) os juízes têm direito à utilização gratuita de transportes colectivos públicos, terrestres e fluviais.Todavia, devido à inexistência deste tipo de transportes para as Regiões, a Maioria PSD defende, através de um projecto de proposta de lei à Assembleia da República (AR) que deverá ser discutido esta semana no Parlamento madeirense, a utilização gratuita de transportes aéreos entre as Regiões Autónomas e o continente, aquando tenham residência autorizada nas ilhas e exerçam funções nos tribunais superiores.
Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 15-10-2007.
Sem comentários:
Enviar um comentário