Decreto-Lei n.º 50/2007, de 28 de Fevereiro

Altera o Decreto-Lei n.º 326/86, de 29 de Setembro, que estabelece as normas de requisição de exames médico-forenses às faculdades mentais ao Instituto de Medicina Legal.

Milhões de crianças são vítimas de exploração

Cerca de 200 mil crianças morrem anualmente em conflitos bélicos, mais de 400 milhões são alvo de exploração laboral, dois milhões são vítimas de tráfico sexual e igual número sofre mutilações.Estes números, que constam de um estudo da responsabilidade do Centro Rainha Sofia, serão analisados no final desta semana, em Valência, no Fórum Internacional "Infância e Violência". Anualmente, dois milhões de crianças, a maioria raparigas entre os cinco e os 15 anos, são exploradas com fins sexuais, sendo quase todas vendidas ou entregues para adopção pelos próprios pais, indica o estudo.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 28-02-2007.

Madeira: Encontro de pais

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Reino Unido: menino obeso pode ser retirado à mãe

Connor McCreaddie tem oito anos e pesa 90 quilos. Já partiu quatro camas e cinco bicicletas. Tem dificuldades em vestir-se e falta muitas vezes à escola, onde é motivo de constante chacota.
Temendo, pela sua vida, a segurança social britânica decide esta terça feira se vai ou não retirar o menino, residente em North Tyneside, à sua mãe, segundo a Euronews.
«A Segurança Social está muito preocupada com este rapaz, pelo que está a tentar garantir que ele e a família tenham todo o apoio possível para lidar com aquilo que é claramente uma ameaça crescente à saúde e felicidade desta criança», explicou a secretária de Estado da Saúde, Patricia Hewitt.
A mãe de Connor, Nicola McKeown - solteira e com 35 anos -, recusa parar de alimentar o filho com comida pouco saudável e nega.

Ler artigo integral em Portugal Diário, de 27-02-2007.

A 'roda dos enjeitados' regressa em resposta a onda de abandono de bebés

A lei italiana permite que qualquer mulher possa dar à luz anonimamente num hospital público e abandonar aí o seu bebé sem que possa por isso ser perseguida ou acusada. Mesmo assim, em 2006 foram abandonados 20 recém nascidos em caixotes do lixo. Dez não sobreviveram. Certamente também por isso, a iniciativa do Policlinico Casilino suscitou o interesse e a aprovação governamental. Rosa Bindi e Livia Turco, repectivamente ministras da Educação e da Igualdade de Oportunidades, anunciaram que alargarão esta iniciativa a todos os hospitais do país.

"Trata-se de uma solução inteligente, uma boa alternativa ao abandono na rua, dentro de caixotes de lixo, de sacos de plástico. A difícil decisão desta mãe de abandonar o filho teve lugar numa estrutura segura e a criança não correu nenhum perigo. E isto prova que é necessário investir mais e melhor para que a maternidade e nascimento de um filho não sejam impedidas por razões económicas e sociais", declarou a ministra Bindi.

Há no entanto várias questões por resolver no país no que respeita ao destino de crianças abandonadas ou sem família, já que não só a lei de adopção italiana é considerada uma das mais complicadas da Europa, dificultando muito a vida aos italianos que querem adoptar, como deixou recentemente de haver orfanatos, quando o governo decidiu fechar os últimos 57 existentes, alegando que as condições em que funcionavam eram impróprias.

O sistema que actualmente funciona é o da colocação em famílias de acolhimento através dos governos locais.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 27-02-2007.

Pais 'adoptivos' de E. admitem 'mostrá-la'

Depois de durante dois meses seguir apaixonadamente o caso de E., a menina disputada na justiça entre o casal que a criou desde os três meses e o pai biológico, Portugal poderá ter a oportunidade de a ver, senão ao vivo, pelo menos a cores. Isto se a proposta apresentada sexta-feira ao Tribunal de Torres Novas pelo casal Luís Gomes/Adelina Lagarto for aceite. O sargento, que continua em prisão preventiva e a aguardar a decisão do recurso quanto à sua condenação a seis anos de prisão por sequestro, e a mulher, que enfrenta uma acusação pelo mesmo crime e foi recentemente declarada contumaz, solicitam que lhes seja confiada a guarda provisória da menor até que a sua tutela seja definitivamente fixada, adiantando que estão dispostos, se assim for, a apresentá-la às autoridades.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 27-02-2007.

Constitucional aprova penhora de salário mínimo

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O Tribunal Constitucional declarou, em Novembro do ano passado, que não é inconstitucional a penhora de qualquer percentagem do salário mínimo quando não existem outros bens do executado que possam ser penhorados. Uma posição que surgiu na sequência de uma outra do Tribunal da Relação de Lisboa que recusou aplicar uma penhora de um salário mínimo, considerando que este acautela o mínimo da dignidade humana.

Em causa estava a interpretação conjugada de dois números do artigo 824 do Código do Processo Civil, na medida em que permitiria a penhora de qualquer percentagem no salário de um devedor, mesmo quando este é inferior ao salário mínimo nacional. Ou quando, sendo superior, o rendimento remanescente para o titular fique aquém do salário mínimo nacional.

Ora, no acórdão, publicado no passado dia 16 em Diário da República, uma maioria de conselheiros não julgou como inconstitucional tal leitura. Tendo como argumento central a separação entre uma pensão atribuída pelo Estado (como a Retribuição Mínima Mensal Garantida) e o salário mínimo. Segundo o acórdão, relatado pelo juiz conselheiro Paulo Mota Pinto, o "salário mínimo é uma prestação retributiva do trabalho equivalente ao mínimo que a ideia de dignidade e valor do trabalho (e não da pessoa humana) implicam". O mesmo raciocínio não se aplicara à prestação social mínima, esta sim, com uma finalidade de assegurar o mínimo da dignidade humana.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 27-02-2007.

Juízes contrariam Costa

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De acordo com as informações prestadas pelos juízes-presidentes dos tribunais de primeira instância, o número de diligências realizadas entre 15 e 31 de Julho e entre 1 e 15 de Setembro foram “muito reduzidas”, devido à necessidade de conjugar os turnos com o direito dos magistrados a gozarem sem interrupções os dias de férias a que têm direito. Os juízes garantem que, de norte a sul do País, os tribunais reduziram as diligências praticamente aos actos urgentes, tal como aconteceria com o anterior regime de férias.
Ler artigo integral em Correio da Manhã, de 27-02-2007.

Os números do Ministério da Justiça

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O número de processos pendentes nos tribunais portugueses diminuiu, nos últimos dois anos, o que acontece pela primeira vez na última década, revelam dados divulgados esta segunda-feira pelo Ministério da Justiça (MJ) e que a Lusa avança.
O Governo, que apresenta hoje, no Centro Cultural de Belém, os resultados conseguidos pelo sistema judicial nos últimos dois anos, considera que os dados provam o início do descongestionamento dos tribunais.

Ler artigo integral em Portugal Diário, de 26-02-2007.

O presidente do Sindicato dos Funcionários Judicias disse à Lusa que a realidade actual dos tribunais não traduz a diminuição dos processos pendentes que o Ministério da Justiça vai apresentar no balanço a divulgar esta segunda-feira.
«Vivo com a realidade dos tribunais e não com a frieza dos números», disse à agência Lusa Fernando Jorge afirmando que a falta de funcionários continua a fazer com que os tribunais estejam «saturados».
Também em declarações à agência Lusa, o bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, referiu que «não há justificação» para a diminuição dos processos a anunciar pelo governo.
O bastonário admitiu, contudo, o efeito de algumas medidas pontuais que poderão estar na origem da descida, nomeadamente a descriminalização dos cheques sem cobertura com montante igual ou inferior a 150 euros.

Ler artigo integral em Portugal Diário, de 26-02-2007.

Palmadas nem com fim educacional

O Conselho da Europa condenou a decisão do Supremo Tribunal de Justiça, de Abril de 2006, em que os castigos corporais são considerados lícitos desde que moderados e com fim educacional, apurou o PortugalDiário.
Na sequência de uma queixa apresentada pela Organização Mundial contra a Tortura (OMCT), depois do polémico acórdão ter sido conhecido, o Comité de Direitos Sociais do Conselho da Europa veio agora dizer que a decisão do Supremo é condenável.
Em causa está a decisão judicial do Supremo sobre o processo de uma responsável de um lar de crianças deficientes acusada de maus-tratos a menores. No acórdão pode ler-se que: «os castigos moderados aplicados a menor por quem de direito, com fim exclusivamente educacional e adequados à situação, não são ilícitos».

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 26-02-2007.

Mil casos de trabalho infantil denunciados em Portugal

Fonte da imagem: paginas.terra.com.br/.../trabalho_infantil.gif

Foi há dez anos. Amesterdão acolhia a primeira conferência internacional sobre trabalho infantil, mais de 30 países chegavam a um consenso sobre a necessidade de abolir as formas de trabalho intoleráveis, trilhavam-se os primeiros passos para uma convenção.

Em 1996, a Inspecção-Geral de Trabalho (IGT) levantou 130 autos de notícia por violação da idade mínima de admissão ao trabalho (16 anos). O ano passado, de acordo com as informações veiculadas pelo subinspector-geral Manuel Roxo, "foram encontradas nove crianças a trabalhar ilegalmente, quatro com menos de 16 anos e cinco sem a escolaridade obrigatória e/ou sem capacidades físicas ou psíquicas adequadas às suas funções".

Desengane-se quem julga que o fenómeno desapareceu da paisagem portuguesa. O ano passado, foram sinalizados ao PETI 890 casos de trabalho infantil propriamente dito e 126 casos de "piores formas de trabalho infantil" - crianças usadas no tráfico de droga, na exploração sexual (prostituição e pornografia), na mendicidade ou em actividades arriscados (pela sua natureza e pelas circunstâncias em que são realizados têm alta probabilidade de afectar a saúde, a segurança e o bem-estar da criança).

Ler noticia integral em Público, de 26-02-2007.

Juízes e procuradores desconfiam da estatística

Há processos concluídos há muito, mas que só em 2006 foram considerados como findos do ponto de vista estatístico. António Cluny, presidente Sindicato Magistrados do Ministério Público, garantiu, ao JN, que o Ministério da Justiça pressionou, no ano transacto, os tribunais no sentido de estes preencherem os verbetes estatísticos de processos concluídos em anos anteriores. O resultado foi o crescimento mais acentuado no número de processos findos.

António Martins , presidente da Associação Sindical dos Juízes, suscita dúvidas sobre alegadas alterações no conceito de "processo findo", mudança que poderá ter distorcido o balanço feito pelo Ministério. O JN não conseguiu esclarer essa dúvida junto do Ministério da Justiça. Tanto António Martins quanto António Cluny desvalorizam por completo o alegado efeito da redução das férias judiciais, embora o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público prefira não comentar em concreto os números, alegando desconhecer as regras estatísticas utilizadas.

António Martins cita mesmo um estudo do Conselho Superior de Magistratura que desmonta o efeito benéfico das férias judiciais concentradas em Agosto. "Antigamente, era possível conciliar o descanso de todos com as férias judiciais. Agora, há sempre pessoas que trabalham em Agosto e, logo, precisam de gozar férias entre 15 e 31 de Julho ou entre 1 e 15 de Setembro. Nestes períodos, a produtividade diminui", afirma António Martins.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 26-02-2007.

Mais 14,3% processos resolvidos em 2006

A produtividade nos tribunais aumentou 57,3% durante os meses de Verão de 2006, contribuindo em parte para o crescimento de 14,3% no global do ano, acima dos 10% previstos pelo Ministério da Justiça. Para além da redução das férias judiciais, as 12 medidas do Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais também contribuíram para um salto na produtividade.Nos meses de Julho, Agosto e Setembro de 2005, os juízes resolveram 81.654 processos. Em 2006, com as férias judiciais reduzidas ao mês de Agosto, esse número quase duplicou, tendo o Ministério da Justiça apurado 128.445 processos findos.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 26-02-2007.

Crianças referenciadas em burlas e roubos

Nos últimos tempos, as regiões metropolitanas de Lisboa e do Porto têm sido confrontadas com a actuação de gangues de menores romenos. Conforme o JN noticiou no dia 2 de Dezembro último, são cerca de 150 as crianças suspeitas de estarem a ser usadas em Portugal para burlas e assaltos. Têm idades entre os 10 e os 15 anos e têm em comum a sua constante movimentação, o que dificulta, muitas vezes, o trabalho das polícias.

Ler artigo integral em Jornal de Noticias, de 26-02-2007.

Violência escolar tem aumentado gradualmente

A violência registada em meio escolar tem aumentado gradualmente nos últimos quatro anos. Em 2004/2005 as estatísticas davam conta de 1232 situações de agressão envolvendo alunos, professores ou auxiliares, número que subiu para cerca de 1500 no último ano lectivo. Os dados são minimizados pelas autoridades, que lembram estar em causa um universo de um milhão e 700 mil alunos.
Ler artigo integral em Jornal de Noticias, de 25-02-2007.

Pensão de Alimentos- artigo da Drª Sancha Campanella

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Alberto Costa garante que cumprirá prazos do pacto

Fonte da imagem: JN.

O ministro da Justiça garantiu, ontem, que cumprirá os prazos previstos no pacto da Justiça relativamente ao novo mapa judiciário, acesso às magistraturas e reforma da acção executiva. Alberto Costa respondia a uma pergunta do deputado do PSD, Montalvão Machado, durante o debate parlamentar sobre a reforma do Código Penal e Mediação Penal. Um debate consensual, quanto ao primeiro diploma, e com uma única voz discordante - a do PCP - relativamente ao segundo.
Ler artigo integral em Jornal de Noticias, de 23-02-2007.

Metade das vítimas de violência não se queixa

A violência é fundamentalmente doméstica. Os autores são maioritariamente portugueses do sexo masculino. Em 2006, houve 22 homicídios (consumados ou na forma tentada) e cinco em cada 10 vítimas não apresentou queixa junto das autoridades. O balanço será apresentado hoje
Segundo os dados, 59% das vítimas eram mulheres e 77% dos autores do crime eram homens. Cerca de 30% das vítimas de homicídio ou tentativa de homicídio residiam no concelho de Cascais, mas também Sintra, Porto e Vila Nova de Gaia registaram valores na ordem dos 9%. A idade das vítimas situava-se sobretudo entre os 26 e os 35 anos, entre os 45 e os 55 anos e entre os 54 e os 64 anos. pela Associação de Apoio à Vítima (APAV).
Ler artigo integral em Jornal de Noticias, de 23-02-2007.

Sargento vai continuar preso

Fonte da imagem: www.trc.pt/trc_04.gif

Tribunal da Relação de Coimbra manteve a prisão preventiva aplicada ao sargento Luís Gomes, apesar de o Ministério público defender a libertação do arguido.
Os desembargadores entendem que continua a actividade criminosa a que acresce o perigo de fuga, caso o arguido fosse libertado.
«Há a constatação real e concreta da continuação da prática do crime (sequestro agravado) pelo qual o arguido se encontra a ser julgado», refere o comunicado lido pelo tribunal. O mesmo texto acrescenta que «existe perigo de fuga» pelo que o militar não poderá ser libertado.
No acórdão aprovado por unanimidade, escreveram os juízes que o «perigo de continuidade da actividade criminosa reforçou-se com a atitude assumida pelo arguido em audiência de julgamento, pois este manifestou o firme propósito de continuar a cometer o crime pelo qual se encontrava a ser julgado».

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 21-02-2007.

Ler Acórdão Integral do Tribunal da Relação de Coimbra extraído da Revista Digital In Verbis.

Madeira: Encontro de pais realiza-se em S. Jorge

Nos próximos dias 24 de Fevereiro e 3 de Março irá realizar-se um encontro de pais na escola do primeiro ciclo de São Jorge, destinado aos encarregados de educação dos alunos do segundo ao sexto ano de escolaridade desta freguesia e do Arco de São Jorge.

A iniciativa desenvolver-se-á em dois módulos. O primeiro, que decorre no dia 24 de Fevereiro, terá como temas o desenvolvimento da criança, as orientações sócio-afectivas, o interesse e a motivação e a importância da formação na perspectiva de uma sociedade activa. Serão oradores, neste dia, a psicóloga Goretti Mendes, Nelson Carvalho e Rui Moisés.

O segundo módulo decorrerá no dia 3 de Março e contará com intervenções sobre a prática desportiva, os comportamentos desviantes dos jovens e a alimentação saudável, temas abordados por João Gabriel Caldeira, Mário Rodrigues e Sandra Anjos.

Os encarregados interessados em participar no evento deverão fazer a sua inscrição na escola básica e secundária de Santana ou nas escolas do primeiro ciclo de São Jorge e Arco de São Jorge até ao dia 22 de Fevereiro.

Fonte: Diário de Noticias da Madeira, de 21-02-2007.

Utilização das Novas Tecnologias nos Tribunais

O problema não é os computadores começarem a pensar como nós, mas sim começarmos nós a pensar como eles”.

Erich Fromm

A aplicação das Novas Tecnologias de Comunicação e Informação (NTCI) tem tido um grande impacto tanto na administração e gestão da justiça, como na democratização do acesso ao direito e à justiça.

Autor: Mário Rodrigues da Silva.

Ler artigo integral em A Webzine da Nesi, de 7 de Fevereiro de 2007.

Avisos do MNE

Aviso n.º 7/2007 Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Nepal depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 20 de Janeiro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000.

Aviso n.º 8/2007 Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Letónia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Fevereiro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000.

Aviso n.º 9/2007 Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Tailândia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 11 de Janeiro de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000.

Decreto-Lei n.º 34/2007, de 15 de Fevereiro

Regulamenta a Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto, que tem por objecto prevenir e proibir as discriminações em razão da deficiência e de risco agravado de saúde.

Alimentos devidos a filhos maiores

“Os pais têm o direito e o dever de educar e manter os seus filhos”.

O poder paternal, traduz-se, pois, num poder-dever cabendo aos pais, velar pela segurança e saúde dos seus filhos, prover o seu sustento, facultar e orientar a sua educação e ainda representá-los, ainda que nascituros, bem como administrar os seus bens.

Diz a lei que os pais estão obrigados a prover “alimentos” aos seus filhos, em termos jurídicos entende-se por “alimentos” tudo o que é indispensável ao sustento, habitação, vestuário, instrução, educação e alimentação do menor. Numa noção mais ampla abrangem ainda as despesas com a assistência médica e medicamentosa, deslocações, divertimentos e outras despesas inerentes à satisfação das necessidades da vida quotidiana, correspondentes à condição social do menor. Os alimentos devem ser proporcionais aos meios daquele que os presta e às necessidades daquele que os recebe. (artigos 2003.º e 2004.º do Código Civil).

Este dever cessa logo que os filhos atingem a maioridade. Contudo, se no momento em que atingirem a maioridade, ou forem emancipados, os filhos não tiverem completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação de prover ao seu sustento e de assumir as despesas relativas à sua segurança, saúde e educação, na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete (artigo 1880.º do Código Civil).

Assim, no caso de os filhos terem atingido a maioridade e enquanto prosseguem os seus cursos universitários ou a sua formação técnico- profissional, não estando em condições de suportar, pelo produto do seu trabalho ou outros rendimentos, aqueles encargos, recairá sobre os pais a obrigação de alimentos. Esta é a solução que mais se adequa à realidade portuguesa, em que geralmente os filhos, apesar de maiores, vivem com os pais e não trabalham enquanto prosseguem os seus estudos, cujos custos devem ser suportados pelos pais, desde que tenham condições económicas para tal e com a cooperação do Estado. Esta obrigação dos pais fundamenta-se na relação filial cabendo-lhes o dever, de acordo com as suas naturais possibilidades, de promover o desenvolvimento intelectual dos seus filhos e de lhes proporcionar uma adequada instrução geral e profissional, correspondente, na medida do possível, às aptidões e inclinações de cada um (artigo 1885º do Código Civil). É pois justo e sensato exigir aos pais o custeio das despesas com o sustento e educação do seu filho maior, durante o tempo de duração normal da sua formação e na medida em que for razoável exigir o seu cumprimento. Em alguns casos a obrigação de prestar alimentos por parte do progenitor pode ultrapassar o tempo normal para que a formação se complete, nomeadamente quando a interrupção dos estudos for devida a causa fortuita e alheia à vontade do filho.

A obrigação de prestar alimentos cessa:

a) Pela morte do obrigado — sem esquecer que o débito das prestações vencidas e não pagas se transmite aos herdeiros do devedor;

b) Pela morte do filho — sem esquecer que o crédito das prestações vencidas e não pagas se transmite aos seus herdeiros;

c) Quando aquele que os presta não possa continuar a prestá-los; d) Quando aquele que os recebe deixar de precisar deles;

e) Quando aquele que os recebe violar gravemente os seus deveres para com o obrigado (n.º 1 do art. 2013.º do Cód. Civil).

Nas hipóteses previstas nas alíneas a) e b) a obrigação cessa verificando-se a situação, ao passo que nos restantes casos só cessa por decisão judicial.

Com a entrada em vigor do D.L. n.º 272/2001, de 13-10, as Conservatórias do Registo Civil da área de residência do requerido passaram a ter competência para o procedimento relativo a filhos maiores na estrita medida em que se verifique ser a vontade das partes conciliável, sendo efectuada a remessa para efeitos de decisão judicial sempre que se constate existir oposição de qualquer interessado. Ou seja, o legislador teve na mira a possibilidade de acordo na fixação de alimentos, deixando os interessados de procurar os tribunais sempre que isso seja possível. Mas, não tendo sido possível o acordo a instância competente será o Tribunal de Família.

Se depois de fixado o valor dos alimentos, pelo tribunal ou por acordo dos interessados, as circunstâncias determinantes da sua fixação se modificarem, podem estes ser reduzidos ou aumentados, conforme os casos, ou podem outras pessoas ser obrigadas a prestá-los (artigo 2012.º do Código Civil).

Finalizo, dizendo que enquanto os alimentos não forem fixados definitivamente pode o tribunal, a requerimento, conceder alimentos provisórios, que funcionam com uma espécie de “pronto socorro” e que serão taxados segundo o seu prudente arbítrio, não havendo, em caso algum, lugar à restituição dos alimentos provisórios recebidos (artigo 2007.º do Código Civil).

Por: Mário Rodrigues da Silva

Texto publicado no Jornal da Madeira, de 19-02-2007.

Acórdão do STJ n.º 1/2007, de 14-2

Integra o conceito de «prejuízo patrimonial» a que se reporta o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, o não recebimento, para si ou para terceiro, pelo portador do cheque, aquando da sua apresentação a pagamento, do montante devido, correspondente à obrigação subjacente relativamente à qual o cheque constituía meio de pagamento.

Vínculos na primeira infância influenciam amores futuros

Fonte da imagem: www.agco.com.br/%5CNoticia%5CRepositorio%5C65...

Os teóricos já o tinham previsto, as observações empíricas apontam na mesma direcção e até a teoria geral da vida já incorporou a ideia: a de que os primeiros vínculos afectivos - os do bebé com a mãe, ou com quem a substitui - têm uma influência decisiva no resto da vida e, sobretudo, nos padrões de relação amorosa na idade adulta.

Parece evidente, mas faltava a demonstração experimental. Um estudo que há 25 anos dura na Universidade do Minesota, nos EUA, veio agora preencher a lacuna. Uma boa coincidência quando se comemora hoje o Dia dos Namorados. De acordo com os resultados da investigação liderada pelo psicólogo Andrew Collins, da Universidade do Minesota, bebés aos quais são proporcionados vínculos afectivos seguros e estáveis têm mais capacidade para se tornarem crianças socialmente competentes e, daí, evoluírem para adultos capazes de estabelecer com mais facilidade vínculos amorosos saudáveis.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 14-02-2007.

Pobres e sem instrução, mas 'numa boa'

Como é que vivem as crianças nos países ricos? Em Portugal, uma em cada sete vive mal, segundo o relatório da UNICEF que será hoje apresentado em Berlim. Conclui que 16% dos menores de 18 anos portugueses são pobres e 21% têm baixo nível educativo. Estes indicadores são os responsáveis por estarmos nos últimos lugares no bem-estar infantil. Em contrapartida, as nossas crianças são as que melhor se relacionam com a família e com os amigos.
O último relatório da UNICEF compara o bem-estar das crianças (grupo com idades entre os 0 e 17 anos) nas 21 nações da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) considerados ricos. Têm em conta seis dimensões da vida humana: pobreza, saúde e segurança, educação, relacionamentos, comportamentos e atitudes de risco dos jovens e as percepção destes sobre o seu bem-estar. Em três destes parâmetros, Portugal está na zona negra (pobreza, educação e comportamentos de risco) e em dois na cinzenta (saúde e segurança e percepção sobre o bem-estar).
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 14-02-2007.

Sobre o mesmo assunto ver Visão On Line, de 14-02-2007.

Supremo confirma que signatários do “habeas corpus” têm que pagar apenas 480 euros

O Supremo Tribunal de Justiça esclareceu hoje que as custas judiciais do pedido de libertação (“habeas corpus”) de Luís Gomes, pai adoptante da pequena Esmeralda, vão custar no total 480 euros.Ontem à noite, durante o programa “Prós e Contras” o juiz conselheiro Fisher Sá Nogueira disse que cada um dos dez mil signatários do pedido de “habeas corpus” teria de pagar 480 euros de custas judiciais.
O magistrado explicou que o pagamento se devia ao facto de o pedido ter sido considerado "improcedente" pelo Supremo Tribunal de Justiça.
No entanto, o porta-voz do Supremo explicou que a instância entende que, "neste momento, o que está em causa é o interesse de apenas uma pessoa".
O responsável explicou que o acórdão referente a este caso estipula que, “nos termos do nº1 do artigo do Código de Custas Judiciais”, os requerentes terão de suportar uma taxa fixada em cinco unidades de conta, cada uma de 96 euros.
Ou seja, as custas de 480 euros são aplicadas aos requerentes como um todo e não a cada um dos signatários.
Fonte: Público, de 13-02-2007.

Reflectir para Compreender. Compreender para Decidir. Outros Caminhos. Velhos Conceitos.

Para inicio de semana aconselho a leitura deste artigo do Senhor Procurador da República do Tribunal de Família e de Menores do Funchal, publicado no Tribuna da Madeira, de 9 de Fevereiro de 2007 (apenas na edição impressa).

O aborto no mundo de Carmen Vieira

Depois do referendo, aconselho a leitura deste artigo publicado no Tribuna da Madeira, de 9-02-2007.

Governo quer alterar acesso à magistratura

O Governo quer alterar o acesso à carreira da magistratura, defendendo a necessidade de os licenciados em Direito terem também um mestrado ou experiência profissional, disse o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, citado pela Lusa.
Segundo José Conde Rodrigues, que hoje participou num encontro sobre «O Processo de Bolonha e o Acesso às Profissões Jurídicas», o objectivo desta alteração no acesso ao Centro de Estudos Judiciários (CEJ) é promover a qualificação da carreira.
A proposta governamental, que deverá estar pronta até Março próximo, prevê que só os candidatos com licenciatura e mestrado ou licenciatura e experiência profissional poderão concorrer ao CEJ, realizando o respectivo exame de acesso.
«Este novo procedimento vai permitir a entrada de pessoas mais qualificadas na profissão», disse.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 13-02-2007.

Uma licenciatura em direito vai deixar de ser suficiente para aceder à advocacia e à magistratura. O futuros advogados terão de possuir o grau académico de mestre se quiserem iniciar o estágio na respectiva Ordem. A mesma prerrogativa será requerida aos candidatos ao Centro de Estudos Judiciários (CEJ), podendo esta, no entanto, ser substituída por cinco anos de experiência profissional considerada útil para a actividade dos futuros procuradores e juízes, fechando-se-lhes o acesso aos quadros imediatamente após o estágio. O vínculo à administração pública irá depender de uma prévia avaliação profissional.

Assim, anunciou, o acesso ao CEJ far-se-á por duas vias: ou com o mestrado ou com experiência profissional em áreas relacionadas ou não com o direito, acabando a prerrogativa que permitia aos magistrados vincular-se à administração pública após o estágio. No futuro, procuradores e juízes vão estar à experiência pelo menos cinco anos, acabando também a formação e o recrutamento em separado dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais. Tudo será centralizado no CEJ, optando os candidatos, logo no início, ou pelo Ministério Público ou pela judicatura, especializando, ao final, numa área. "Tribunais especializados com magistrados especializados", frisou Conde Rodrigues.

Ler noticia integral em Diário de Notícias, de 13-02-2007.

Cada subscritor do habeas corpus paga 480 euros

Cada uma das 10 mil pessoas que assinaram o pedido de habeas corpus para a libertação do sargento Luís Gomes, terá de pagar 480 euros de custas judiciais.
A informação foi avançada esta noite pelo juiz conselheiro Fisher Sá Nogueira durante o programa «Prós e Contras» da RTP.
De acordo com o magistrado, este é o valor que cada subscritor do habeas corpus terá de desembolsar a título de custas judiciais, tendo em conta o inferimento do pedido.
O conselheiro alertava para o facto de a maioria desconhecer este facto quando decidiu subscrever o pedido elaborado por um grupo de juristas e cidadãos anónimos.
«As pessoas assinam muitas vezes sem saber as consequências daquilo que assinam», referiu.
Recorde-se que Supremo Tribunal de Justiça indeferiu, a 1 de Fevereiro, o pedido de habeas para o sargento Luís Manuel Matos Gomes por entender que «não se constata o fundamento invocado: erro grosseiro de qualificação jurídica do tipo de crime imputado - sequestro, por forma a poder afirmar inequivocamente a ilegalidade da prisão», pode ler-se no comunicado divulgado no site do STJ.

Fonte: Portugal Diário, de 13-02-2007.

Pelo menos dez mil pessoas subscreveram o pedido de liberdade do pai adoptante da Esmeralda, indeferido pelo Supremo Tribunal. Contas feitas, a confirmar-se este cenário, o Estado arrecadará 4,8 milhões de euros. Cabe ao Tribunal de Primeira Instância de Torres Vedras solicitar esse pagamento.

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 13-02-2007.

Portaria n.º 186/2007, de 12 de Fevereiro

Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Santa Marta de Penaguião.

Pulseira electrónica para agressores

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O coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal, Rui Pereira, revelou, ontem, em Coimbra, que a nova legislação sobre violência doméstica vai permitir a "vigilância electrónica" dos suspeitos de agressão por parte das autoridades. A colocação de pulseiras nos agressores pode ser uma forma de evitar novos maus-tratos, constituindo uma das novidades da reforma penal em curso que alarga os meios de investigação das autoridades, explicou Rui Pereira, que esteve em Coimbra como formador numa acção do Centro de Estudos Judiciários. "O que se tentou fazer foi abranger todas as situações de violência doméstica que se traduzam em maus-tratos intensos ou reiterados, físicos ou psíquicos, incluindo, por exemplo, privações de liberdade", disse este responsável.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 10-02-2007.

Três mil jovens fora das instituições

Fonte da imagem: www.correiomanha.pt/getimage.asp?tb=IMAGENS&i...

O Governo quer aliviar as instituições de acolhimento de menores em risco em 25%, até 2009. Pretende, assim, reencaminhar mais de três mil, dos cerca de 15 mil institucionalizados. Em menos de seis meses, por exemplo, o número de crianças em condições para serem adoptadas já passou de 300 para 700. Numa outra frente, o Estado investe em força no "apoio parental". "É uma das formas de prevenir muitas das causas que levam à institucionalização", argumenta Idália Moniz, secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação.

Ler Jornal de Noticias, de 10-02-2007.

Portugal entre os países da Europa que mais recorre à «cunha

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Portugal é um dos países da Europa que mais recorre ao pequeno tráfico de influência ou ao chamado «puxar os cordelinhos» e à «cunha», revela esta sexta-feira um estudo da European Social Survey 2004, divulgado pela agência Lusa.«Quando perguntado aos portugueses se têm à disposição contactos de familiares ou amigos para obter um serviço que não lhes é de direito, que depois desencadeia um acto ilícito, nomeadamente tráfico de influências, respondem que têm bastantes», afirmou o investigador Luís de Sousa do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e das Empresas (ISCTE). «De facto, Portugal é o país que apresenta esse nível mais alto», sublinhou.
Ler noticia integral em Jornal Digital, de 9-02-2007.

Referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez

O «Sim» à despenalização da interrupção voluntária da gravidez (IVG) venceu este domingo o referendo popular em Portugal, com 59,25% dos votos, contra 40,75% do «Não». A abstenção cifrou-se em 56,39%, pelo que os resultados não são vinculativos. No referendo sobre a mesma matéria em 1998, o «Não» venceu com 51,30% contra 48,70% do «Sim», tendo a abstenção sido de 58,09%.

Fonte: Diário Digital, de 11-02-2007.

Espaço divulgação: actividade e decisões dos tribunais

A Direcção Nacional da ASJP decidiu passar a divulgar publicamente neste site a actividade e as decisões dos tribunais que sejam de interesse público e que não estejam em segredo de justiça e disponibilizar o Gabinete de Comunicação e Imagem para prestar o apoio que se revele necessário e adequado ao relacionamento dos tribunais com a comunicação social.

Site: ASJP.

Constitucional analisa dever de reserva

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O Tribunal Constitucional (TC) está a analisar um recurso apresentado pelo desembargador Eurico Reis onde se requer que a interpretação extensiva feita pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) do dever de reserva imposto aos juízes seja declarada inconstitucional.
Ler artigo integral em Diário de Noticias, de 9-02-2007.

Polícia usa cadastrados como agentes infiltrados

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Um dia são troféu de caça dos agentes policiais, atirados para a prisão durante anos por vários crimes. Noutro, ajudam os seus caçadores a ter êxito noutras caçadas. Estes são os agentes infiltrados em acções encobertas de que a Polícia Judiciária (PJ) muitas vezes se serve para apreender droga e deter os traficantes, surgindo envolvidos na maior parte das grandes operações policiais. Por cada acção encoberta esses cadastrados podem arrecadar milhões de euros, "sujos", com consentimento tácito das autoridades judiciárias. A comunidade jurídica, incluindo os magistrados judiciais, está dividida quanto à legitimidade do Estado em admitir este método de investigação criminal.

As acções encobertas com agentes infiltrados estão previstas na Lei 101/2001, de 25 de Agosto, como um meio excepcional de investigação para a criminalidade mais grave. Em Portugal , esse meio é usado, sobretudo, nas grandes operações de apreensão de droga, recorrendo a PJ, geralmente, a conhecedores do meio, civis, já com cadastro.

http://dn.sapo.pt/2007/02/11/sociedade/policia_cadastrados_como_agentes_inf.html

Filhos não culpam álcool por violência doméstica

Foto da imagem: www.agrup-eb23-amarante.rcts.pt/logo_violenci

As crianças expostas a situações de violência entre pais não têm uma "vivência normativa nem necessariamente crenças mais erróneas" em relação à violência, ao contrário do que se possa pensar. Muitas vezes, não atribuem ainda ao álcool, mas sim a factores sócio-culturais as causas do problema.
Estes menores são vítimas de maus-tratos psicológicos que são mais difíceis de detectar, defendeu a investigadora Ana Isabel Sani, no úiltimo dia do congresso internacional de intervenção com crianças, jovens e famílias, que decorreu na Universidade do Minho, em Braga.
No âmbito do estudo "Crenças sobre a violência e percepções de crianças sobre os conflitos interparentais", a investigadora da Universidade Fernando Pessoa adaptou e validou três instrumentos relacionados com a violência à realidade portuguesa. Realizou depois um estudo comparativo entre dois grupos relativamente às crenças formuladas sobre a violência interpessoal, em geral, e às percepções sobre os conflitos interparentais.
Ler noticia integral em Diário de Notícias, de 11-02-2007.

CSM entregou a ministro avaliação das férias judiciais

Fonte da imagem: www.asjp.pt/imagens/csm.gif

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) decidiu na terça-feira dar conhecimento «em primeira mão» ao ministro da Justiça do resultado da avaliação efectuada ao novo regime das férias judiciais, que no Verão passado ficaram reduzidas ao mês de Agosto.

Ler noticia integral em Diário Digital.

Dia Europeu para a Internet Segura

Ler noticia aqui.

Guerra judicial para ficar com os filhos

Um holandês e uma norueguesa que viviam em Portugal disputam desde há três anos a custódia dos dois filhos, em processos a decorrer na justiça portuguesa e norueguesa e cujo julgamento começou esta terça-feira no tribunal de Cascais.
Ler noticia integral em Portugal Diário, de 6-02-2007.

III Congresso de Processo Penal

Dias 7 e 8 de Fevereiro

Auditório do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, na Rua 1º de Maio, nº 3, em Alcântara (Lisboa).

Coordenação

MANUEL MONTEIRO GUEDES VALENTE
Comissão Científica

MANUEL DA COSTA ANDRADE – Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

GERMANO MARQUES DA SILVA – Professor e Director da Faculdade de Direito da Universidade Católica e Professor Catedrático do ISCPSI

ANABELA MIRANDA RODRIGUES – Professora Catedrática da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

JOSÉ MANUEL DAMIÃO DA CUNHA – Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica.

RUI PEREIRA – Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, da Universidade Lusíada e do ISCPSI.
Para mais informações e inscrições online, consulte a página do congresso.

Seminários: O Tribunal, O Direito Europeu da Concorrência e os Consumidores

Organização: Deco em colaboração com o Conselho Superior da Magistratura

Seminário I- Hotel Tivoli, Almansor, Carvoeiro (Algarve)- dias 2 e 3 de Março de 2007.

Seminário II- Pousada Santa da Marinha, Guimarães- dias 30 e 31 de Março de 2007.

Temas em discussão:

I)- Quadro Geral do Direito da Concorrência;

II)- Restrições à livre Concorrência;

III)- A aplicação do Direito da Concorrência pelos Tribunais Nacionais;

IV- Mercado Interno, Defesa da Concorrência e Protecção dos Consumidores.

Portaria n.º 170/2007, de 6 de Fevereiro

Estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça.

Perigos da Internet

Fonte da imagem: history.cit.nih.gov/.../posters/big/Internet.jpg

Os pais em Portugal têm pouca percepção dos riscos da Internet para as crianças e os jovens, devido à falta de debate público sobre estas questões, alertou a coordenadora de um projecto europeu sobre segurança on-line.

"O debate público sobre o uso seguro da Internet ainda não aconteceu em Portugal, pelo que os pais ainda não se aperceberam dos riscos aos quais os seus filhos podem estar expostos", disse à agência Lusa Sonia Livingstone, coordenadora do "EU Kids Online", projecto comunitário que visa criar um guia de recomendações sobre a segurança das crianças e jovens no uso da Net.

A responsável explicou que entre os maiores riscos a que as crianças se expõem na Internet estão os contactos de pedófilos com menores através de chats (salas de conversação on-line) e o acesso não solicitado a sites inadequados para a idade, com conteúdos pornográficos, racistas ou de violência extrema.

Ler noticia integral em Sic on line, de 3-02-2007.

Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro

Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.

Ministério Público lança aviso ao governo

Os magistrados do Ministério Público (MP) terminaram no sábado o seu VII Congresso a avisar o Governo de que "a definição de prioridades na área de política criminal não pode traduzir-se num vão exercício de abstracções e generalidades politicamente irresponsáveis". Foi a resposta dos procuradores ao ministro da Justiça Alberto Costa, que, na quinta-feira, na abertura dos trabalhos em Alvor, lhes recordou que, a partir de Abril, terão de cumprir orientações políticas.

Ler noticia integral em Diário de Notícias, de 5-02-2007.