Fonte da imagem: www.bibliomonde.com/images/img_notule_1055.jpgO Tribunal Constitucional (TC) está a analisar um recurso apresentado pelo desembargador Eurico Reis onde se requer que a interpretação extensiva feita pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) do dever de reserva imposto aos juízes seja declarada inconstitucional.
Ler artigo integral em Diário de Noticias, de 9-02-2007.
Sem comentários:
Enviar um comentário