domingo, fevereiro 11, 2007

Constitucional analisa dever de reserva

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O Tribunal Constitucional (TC) está a analisar um recurso apresentado pelo desembargador Eurico Reis onde se requer que a interpretação extensiva feita pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) do dever de reserva imposto aos juízes seja declarada inconstitucional.
Ler artigo integral em Diário de Noticias, de 9-02-2007.

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