terça-feira, fevereiro 13, 2007

Cada subscritor do habeas corpus paga 480 euros


Cada uma das 10 mil pessoas que assinaram o pedido de habeas corpus para a libertação do sargento Luís Gomes, terá de pagar 480 euros de custas judiciais.
A informação foi avançada esta noite pelo juiz conselheiro Fisher Sá Nogueira durante o programa «Prós e Contras» da RTP.
De acordo com o magistrado, este é o valor que cada subscritor do habeas corpus terá de desembolsar a título de custas judiciais, tendo em conta o inferimento do pedido.
O conselheiro alertava para o facto de a maioria desconhecer este facto quando decidiu subscrever o pedido elaborado por um grupo de juristas e cidadãos anónimos.
«As pessoas assinam muitas vezes sem saber as consequências daquilo que assinam», referiu.
Recorde-se que Supremo Tribunal de Justiça indeferiu, a 1 de Fevereiro, o pedido de habeas para o sargento Luís Manuel Matos Gomes por entender que «não se constata o fundamento invocado: erro grosseiro de qualificação jurídica do tipo de crime imputado - sequestro, por forma a poder afirmar inequivocamente a ilegalidade da prisão», pode ler-se no comunicado divulgado no site do STJ.
Pelo menos dez mil pessoas subscreveram o pedido de liberdade do pai adoptante da Esmeralda, indeferido pelo Supremo Tribunal. Contas feitas, a confirmar-se este cenário, o Estado arrecadará 4,8 milhões de euros. Cabe ao Tribunal de Primeira Instância de Torres Vedras solicitar esse pagamento.
Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 13-02-2007.

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