O Governo quer alterar o acesso à carreira da magistratura, defendendo a necessidade de os licenciados em Direito terem também um mestrado ou experiência profissional, disse o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, citado pela Lusa.
Segundo José Conde Rodrigues, que hoje participou num encontro sobre «O Processo de Bolonha e o Acesso às Profissões Jurídicas», o objectivo desta alteração no acesso ao Centro de Estudos Judiciários (CEJ) é promover a qualificação da carreira.
A proposta governamental, que deverá estar pronta até Março próximo, prevê que só os candidatos com licenciatura e mestrado ou licenciatura e experiência profissional poderão concorrer ao CEJ, realizando o respectivo exame de acesso.
«Este novo procedimento vai permitir a entrada de pessoas mais qualificadas na profissão», disse.
Segundo José Conde Rodrigues, que hoje participou num encontro sobre «O Processo de Bolonha e o Acesso às Profissões Jurídicas», o objectivo desta alteração no acesso ao Centro de Estudos Judiciários (CEJ) é promover a qualificação da carreira.
A proposta governamental, que deverá estar pronta até Março próximo, prevê que só os candidatos com licenciatura e mestrado ou licenciatura e experiência profissional poderão concorrer ao CEJ, realizando o respectivo exame de acesso.
«Este novo procedimento vai permitir a entrada de pessoas mais qualificadas na profissão», disse.
Ler noticia integral em Portugal Diário, de 13-02-2007.
Uma licenciatura em direito vai deixar de ser suficiente para aceder à advocacia e à magistratura. O futuros advogados terão de possuir o grau académico de mestre se quiserem iniciar o estágio na respectiva Ordem. A mesma prerrogativa será requerida aos candidatos ao Centro de Estudos Judiciários (CEJ), podendo esta, no entanto, ser substituída por cinco anos de experiência profissional considerada útil para a actividade dos futuros procuradores e juízes, fechando-se-lhes o acesso aos quadros imediatamente após o estágio. O vínculo à administração pública irá depender de uma prévia avaliação profissional.
Assim, anunciou, o acesso ao CEJ far-se-á por duas vias: ou com o mestrado ou com experiência profissional em áreas relacionadas ou não com o direito, acabando a prerrogativa que permitia aos magistrados vincular-se à administração pública após o estágio. No futuro, procuradores e juízes vão estar à experiência pelo menos cinco anos, acabando também a formação e o recrutamento em separado dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais. Tudo será centralizado no CEJ, optando os candidatos, logo no início, ou pelo Ministério Público ou pela judicatura, especializando, ao final, numa área. "Tribunais especializados com magistrados especializados", frisou Conde Rodrigues.
Ler noticia integral em Diário de Notícias, de 13-02-2007.
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