De entre as diversas modalidades de protección pública ás unidades familiares que se rexistran nopanorama nacional e internacional destacan aquelas que consisten no ofrecemento de actividades demediación para a solución dos conflictos familiares que poden xurdir de situacións de crise matrimonialou de parella.Este instrumento de mediación familiar non conta, certamente, con tradición aínda nos ordenamentoscontemporáneos, mais a súa efectividade real contrastouse xa dabondo nalgúns ámbitos, mostrándosecomo un instrumento eficaz de solución das discordias entre esposos ou parella e, ó mesmo tempo,como un dispositivo idóneo para resolver, con solucións axeitadas, a problemática que, no ámbitoparticular das relacións paterno-materno-filiais, xorde co gallo deses conflictos familiares.segunda-feira, julho 31, 2006
Galicia: Lei nº 4/2001, de 31 de Maio reguladora da mediação familiar
De entre as diversas modalidades de protección pública ás unidades familiares que se rexistran nopanorama nacional e internacional destacan aquelas que consisten no ofrecemento de actividades demediación para a solución dos conflictos familiares que poden xurdir de situacións de crise matrimonialou de parella.Este instrumento de mediación familiar non conta, certamente, con tradición aínda nos ordenamentoscontemporáneos, mais a súa efectividade real contrastouse xa dabondo nalgúns ámbitos, mostrándosecomo un instrumento eficaz de solución das discordias entre esposos ou parella e, ó mesmo tempo,como un dispositivo idóneo para resolver, con solucións axeitadas, a problemática que, no ámbitoparticular das relacións paterno-materno-filiais, xorde co gallo deses conflictos familiares.A Adopção no Direito Islâmico
Reino Unido não reconhece casamento lésbico
Um casal de lésbicas tenta, desde 2003, reconhecer como válida na Grã-Bretanha, a sua união contraída no Canadá. Mas a resposta dos tribunais britânicos para Celia Kitzinger e Sue Wilkinson foi «negativa». O Tribunal Superior de Família recusou a legalidade da união. Os juízes alegaram que «o casamento é uma união formal entre um homem e uma mulher, que tem como função principal a reprodução e a constituição de uma família».
sexta-feira, julho 28, 2006
Governo troca magistrados por juristas privados

Supremo diz que férias de juízes são legais mas não resolvem atrasos na justiça
Ler na íntegra o Acórdão do STJ. Clique aqui.Diário de Noticias:
quinta-feira, julho 27, 2006
Justiça: revisão do Código de Processo Penal
A restrição e redução do tempo da prisão preventiva, o direito a ser indemnizado por privação de liberdade em caso de absolvição e a obrigatoriedade de os juízes informarem os arguidos de todas as acusações e provas recolhidas são algumas das mudanças que abrangem 181 artigos. Segundo Rui Pereira, estas alterações pretendem “conciliar a protecção à vítima com as garantias de defesa”, tendo ainda em conta o princípio da presunção de inocência e a celeridade do julgamento. NOTAS
quarta-feira, julho 26, 2006
Tribunal dá razão aos jornalistas
O Tribunal da Relação de Lisboa deu razão aos jornalistas do 24horas no caso do «Envelope 9» e não vai permitir a abertura dos computadores aprendidos na busca efectuada ao jornal, disse à Lusa fonte judicial.A Procuradoria-Geral da República instaurou um inquérito, que a 15 de Fevereiro levou à apreensão de computadores pessoais dos jornalistas do 24 horas responsáveis pela notícia, que revelou a existência da "lista de nomes" no processo.
Tratou-se do acto mais visível do inquérito, dirigido pelo Ministério Público e guiado pela suspeita de «acesso indevido a dados pessoais».
A decisão desta quarta-feira considera nula os mandados de busca, as buscas e apreensões de material feitas no jornal. Segundo disse à Lusa fonte do Tribunal da Relação, esta decisão pode «inquinar todo o inquérito» instaurado pela PGR porque «as buscas são o mais importante meio de prova».
RTPN: Fórum do Pais- Debate sobre a adopção
Dia Mundial dos Avós- Direito de Visita.
Hoje comemora-se o Dia Mundial dos Avós. Afirma Edgard de Moura Bittencourt, com sabedoria e muita sensibilidade humana:“A afeição dos avós pelos netos é a ultima etapa das paixões puras do homem. É a maior delícia de viver a velhice” (Edgard de Moura Bittencourt, Guarda de Filhos, LEUD, SP, 1981, 2ªed, págs. 123 a 124).
Ao dito popular, ser avô corresponde a “ser pai duas vezes”, comentou com maestria Roberto Damatta, em deliciosa crônica na imprensa paulista, “ser avô é ser pai com açúcar”, pois resulta “da vivência desse espaço que faz dos laços entre netos e avoengos algo terno e amistoso. Observa o articulista que “nenhum brasileiro precisa ler Freud e, especialmente, Lacan para saber que o ‘nome do pai’ sinaliza a autoridade civil, política e jurídica”, ao passo que a relação da criança com seus avós se exercita muito mais por prazer da amizade que os une. Finaliza suas considerações em tom filosófico, observando que ancestralidade “é uma terra situada num limite” e, para ser fértil, necessita de humildade e confiança, pois “a honra e o amor são os maiores presentes que podemos dar aos nossos descendentes” (Ave, avô, artigo em O Estado de São Paulo, 10.01.2002, Caderno 2, D12).
Em caso de situações excepcionais, o juiz de família pode estabelecer um direito de correspondência ou de visita a outras pessoas, parentes ou não.»
Ministério põe à venda casas dos juízes e prisões
Prisão preventiva vai diminuir nove meses
A diminuição em nove meses no tempo máximo de prisão preventiva é uma das propostas do anteprojecto da revisão do Código do Processo Penal que vai ser entregue esta quarta-feira ao ministro da Justiça, noticia o Público. A Unidade de Missão e Reforma Penal, presidida por Rui Pereira e que incluía representantes de todos os sectores do sistema judicial, alterou cerca de 170 artigos com o objectivo de «simplificar e reforçar direitos».
Três em cada quatro processos na gaveta
Segundo dados divulgados pela Procuradoria Distrital de Lisboa, referentes ao primeiro semestre de 2006, foram abertos 101 514 inquéritos, o que, segundo o procurador distrital, João Dias Borges, permite antecipar um aumento de processos em 2006, uma vez que durante todo o ano de 2005 iniciaram-se 190 785.Os mesmos dados revelam ainda que entre Janeiro e Junho findaram 107 079 inquéritos, ou seja, mais 5565 do que os iniciados no mesmo período. Destes apenas 15 por cento deram origem a acusações, enquanto os despachos de arquivamento representaram cerca de 76 por cento do total. No fim de Junho encontravam-se ainda 15 821 inquéritos antigos pendentes, isto é, processos abertos em 2004 ou em anos anteriores. Decreto-Lei n.º 139/2006, de 27 de Julho
Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de Julho
PS quer mais um juízo
O Tribunal de Menores foi um das questões que levaram os socialistas madeirenses a Lisboa, onde reuniram com o ministro Alberto Costa. A reorganização judiciária do País e o centro de reabilitação do Santo da Serra foram outras áreas abordadas pela delegação do PS-Madeira. Ponto de vista: Férias Judiciais

terça-feira, julho 25, 2006
Órfãos entregues a vizinhos
O Tribunal de Santa Cruz das Flores, nos Açores, confirmou esta terça-feira a decisão anterior de confiar duas crianças guineenses órfãs a uma vizinha, a quem foram entregues depois do acidente aéreo que vitimou os seus pais em 1999, noticia a agência Lusa.No entanto, o Tribunal Constitucional exigiu a repetição do processo, considerando nula a decisão do primeiro julgamento do Tribunal de Santa Cruz das Flores, por não ter ouvido o testemunho do tio das crianças que tinha requerido a sua tutela.
Tribunais cíveis sem processos em papel a partir do próximo ano
A iniciativa do Ministério da Justiça, avançada hoje pelo "Jornal de Notícias", visa acabar com os volumes de papel que se amontoam nos tribunais portugueses e que constituem cerca de 80 por cento dos processos existentes.
segunda-feira, julho 24, 2006
Noivos por conveniência aumentam em Portugal
Todos ouviram falar, alguns conhecem histórias e as autoridades investigam certas redes, mas ninguém arrisca o número de casamentos por conveniência ("brancos") entre portugueses e cidadãos não comunitários para que estes últimos se possam legalizar em Portugal ou em outro país da UE. Existe apenas uma certeza: "Os números estão a crescer."sexta-feira, julho 21, 2006
Emissão de passaportes a menores

b)- Decisão dos órgãos judiciais que impeça a concessão do passaporte;
c)- Falta de pagamento dos encargos ocasionados ao Estado, referidos no n.º 4 do artigo 26.º
Governo precisa de três milhões de euros para gravação digital
O Ministério da Justiça está a acabar com a gravação das audiências de julgamento em cassetes para adoptar definitivamente o meio digital em "compact disc" associado a computador. Já está a correr uma experiência-piloto em Coimbra e, agora, o Tribunal da Boa Hora, em Lisboa, foi equipado com o novo material. Seguir-se-ão mais 29 tribunais até ao final do ano. Para o fim de 2009, o Governo espera que todos os tribunais estejam equipados com igualdade de armas, explica ao JN o secretário de Estado adjunto do ministro da Justiça. Tudo deverá custar cerca de três milhões de euros.Fonte: Jornal de Noticias, de 21-07-2006.
quinta-feira, julho 20, 2006
Saída de menores do território nacional

2. A autorização a que se refere o número anterior deve constar de documento escrito, datado e com a assinatura de quem exerce o poder paternal, reconhecida notarialmente, conferindo poderes de acompanhamento por parte de terceiros, devidamente identificados.
3. A autorização pode ser utilizada um número ilimitado de vezes dentro do prazo de validade que o documento mencionar, a qual, no entanto, não poderá exceder o período de um ano civil.
4. Se não for mencionado outro prazo, a autorização é válida por seis meses, contados da respectiva data.
TAP: viagens de menores

As crianças com idades compreendidas entre os 3 meses e os 4 anos de idade exlusive, necessitam de assistente adicional para viajarem desacompanhadas.
As crianças entre os 4 e os 11 anos de idade, podem viajar como não acompanhadas, e são assistidas pelos serviços de assistência em terra e têm acompanhamento a bordo, pelo pessoal de cabine.
Fonte: Direcção do Handling de Madeira.
quarta-feira, julho 19, 2006
"Perdeu-se a carolice dos magistrados"

Qual é o panorama do trabalho nas Varas Criminais do Porto nesta segunda quinzena de Julho?
Face ao número de dias de férias quer de cada magistrado quer de cada funcionário, e perante a necessidade de conjugação com os turnos durante Agosto, as férias oscilam entre 12 de Julho e 6 de Setembro. O que inviabiliza o normal funcionamento do tribunal. É impossível reunir colectivos de juízes para julgamentos...
Mas foi complicado conjugar as férias de todos?
Vários magistrados não abdicaram de gozar 22 dias úteis de férias seguidos.
Houve, porém, algumas excepções apenas para viabilizar o mapa de turnos. Assim, era impossível não invadir a última quinzena de Julho e a primeira semana de Setembro.
Então assim será difícil contabilizar mais julgamentos ao final do ano...Em termos funcionais, não se ganhou nada com este novo sistema de férias. Pelo contrário. Conseguiu-se acabar com a "carolice" dos magistrados e funcionários que, quer se queira quer não, contribuiu para que o estado da Justiça não ficasse pior. Repare-se no cumprimento rigoroso dos horários! Agora, poucos trabalham para além da hora. A curto prazo, isto vai trazer a impossibilidade de recuperar atrasos.
As pessoas trabalham menos?
Eu, por exemplo, trabalho em média menos cinco horas por dia e não trabalho ao fim-de-semana. Até agora, fiz cerca de um terço do número de acórdãos que tinha feito até esta altura no ano passado. Neste momento, nas Varas Criminais do Porto, há dois juízes ao serviço, em 12. Há alguns que vieram ler decisões em férias. E só um terço dos funcionários está a trabalhar. Há uma notória diminuição de rendimento. Nos Juízos Criminais o panorama não é muito diferente.
Consegue ver alguma vantagem nas novas férias judiciais?
Ganhar-se-á apenas cinco ou seis dias de trabalho. Não se conseguem acréscimos reais de eficácia.
Fonte: Jornal de Noticias, de 19-07-2006.





