Saída de menores do território nacional

Situações a ter em conta:

Menor, filho de pais casados:

. A autorização de saída deve ser emitida e assinada pelos dois pais; sendo certo que nos termos do artigo 1902º, nº 1 do Código Civil se um dos pais praticar acto que integre o exercício do poder paternal, presume-se que age de acordo com o outro, excepto nos casos da lei exigir expressamente o consentimento de ambos os progenitores ou se tratar de acto de particular importância. Ou seja, por outras palavras, em principio a autorização de um dos progenitores pode bastar, dependendo naturalmente e sempre da viagem em questão (ex: qual o destino, se é turística ou é para emigrar,e.tc.).

Menor, filho de pais divorciados, separados judicialmente de pessoas e bens, ou cujo casamento foi declarado nulo ou anulado.

. A autorização de saída tem que ser prestada pelo progenitor a quem foi confiado, comprovando-se mediante a exibição de sentença que estabeleceu o exercício do poder paternal- artigo 1906º do Código Civil.

Menor, órfão de um dos progenitores

. A autorização de saída deve ser prestada pelo progenitor sobrevivido, devendo ser exibida a certidão de óbito do progenitor falecido- artigo 1904º, nº 1 do Código Civil.

Menor, cuja filiação foi estabelecida apenas quanto a um dos progenitores

.A autorização de saída deve ser da autoria do progenitor relativamente ao qual a filiação está estabelecida, comprovando-se essa situação através da exibição da certidão de nascimento do menor- artigo 1910º do Código Civil.

Menor, filho de progenitores não unidos pelo matrimónio

.A autorização de saída deve ser prestada por quem tem a guarda do menor, presumindo a lei que esta pertence à mãe. Para esse efeito é necessário exibir a certidão de nascimento do menor;

.Se na certidão constar que o exercício do poder paternal pertence a ambos os progenitores, quando estes viverem maritalmente, a autorização de saída tem de ser prestada por ambos- artigo 1911º do Código Civil.

Menor confiado a terceira pessoa ou a estabelecimento de educação ou assistência

.Nestes casos, a autorização de saída tem de ser prestada pela terceira pessoa ou pelo director do estabelecimento a quem o menor foi confiado, sendo necessário, como comprovativo, exibir a certidão da decisão judicial- artigo 1907º, nº 1 do Código Civil.

Menor sujeito a tutela

.Estando sujeito a tutela o menor, a autorização de saída tem de ser prestada pelo tutor designado pelo Tribunal de Menores, devendo comprovar através da respectiva certidão de sentença- artigo 1935º, nº 1 do Código Civil.

Menor adoptado em processo de adopção

.A autorização de saída do menor adoptado depende da autorização do adoptante, ou deste e do seu cônjuge (nos casos em que o adoptado seja filho deste) ou dos adoptantes, sendo necessária a exibição da certidão da decisão judicial que confie a guarda- artigos 1986º e 1997º do Código Civil.

Menor emancipado

.O menor emancipado não necessita de exibir autorização de saída, bastando exibir a certidão de casamento para provar a sua situação de emancipação- artigo 129º do Código Civil.

As autorizações de saída devem ser reconhecidas notarialmente.

No caso de desacordo, compete ao Tribunal de Menores da área de residência do menor ou onde o menor se encontre, a resolução do diferendo. nos termos do artigo 184º da OTM.

Quando se justifique o Tribunal pode proibir a saída do menor do terrítório nacional, ao abrigo do disposto no artigo 157º, nº 1 da OTM, oficiando em conformidade as autoridades portuárias e aeroportuárias.

Menor acompanhado de terceiro

Dispõe o artigo 23º do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio:

1. Os menores, quando não forem acompanhados por quem exerça o poder paternal, só podem entrar e sair do território nacional exibindo autorização para o efeito.
2. A autorização a que se refere o número anterior deve constar de documento escrito, datado e com a assinatura de quem exerce o poder paternal, reconhecida notarialmente, conferindo poderes de acompanhamento por parte de terceiros, devidamente identificados.
3. A autorização pode ser utilizada um número ilimitado de vezes dentro do prazo de validade que o documento mencionar, a qual, no entanto, não poderá exceder o período de um ano civil.
4. Se não for mencionado outro prazo, a autorização é válida por seis meses, contados da respectiva data.