Debate Judicial: caso da bébé Fátima Leticia

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 19-07-2006.

Começaram a ser inquiridas as primeiras testemunhas. Ao longo do dia de ontem foram ouvidas técnicas da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Viseu, da Segurança Social e médicos. Em concreto, a médica pediatra Jeni Canha, do Hospital Pediátrico de Coimbra (HPC), que, segundo um comunicado lido no final pela escrivã Maria do Céu Gonçalves, "expôs a situação clínica da criança" quando deu entrada no seu serviço, "descreveu as lesões, a sua evolução e sequelas previsíveis". Também se pronunciou sobre o "acompanhamento familiar prestado à bebé durante o seu internamento".

Apesar de recusar prestar declarações à imprensa, a médica, que é também coordenadora do Núcleo de Estudos da Criança de Risco do HPC, já tinha defendido, no início deste ano, que a criança deveria ser entregue aos cuidados dos avós maternos, depois de observar o tipo de acompanhamento que estes prestaram à bebé quando esteve internada no HPC.

Os avós maternos permaneceram, ontem, no tribunal até ao final do debate judicial, mas não foram ainda ouvidos. Recusaram, igualmente, prestar declarações aos jornalistas, embora Idalina Silva (avó) já tenha garantido anteriormente lutar pela custódia da neta, "nem que seja a última coisa que faça".

Mas há opiniões diferentes. É o caso do presidente da Junta de Freguesia de Campo, António Marques, que também vai ser inquirido. Para o autarca, a criança não deveria ser entregue à família, nem sequer regressar à aldeia de Moselos, para assim "tentar esquecer o que de muito negativo lhe aconteceu". Considera a avó da criança uma "pessoa de carácter baixo", recordando alguns episódios em que diz ter agido com violência, e admite que tenha ultimamente alterado o seu comportamento "apenas por conveniência". Em declarações aos jornalistas, António Marques garante que a maioria da população da sua freguesia "está do lado da criança", não encarando "com bons olhos" que seja entregue à avó materna.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 19-07-2006.

A trabalhar... mas pouco

Fonte: JN, de 19-07-2006.

A generalidade dos tribunais baixou drasticamente o número de diligências da primeira para a segunda quinzena de Julho - o período das antigas férias judiciais de Verão, que o Governo reduziu para somente o mês de Agosto. A descida, que em alguns casos ultrapassa os 80 por cento (ver quadro), é explicada fundamentalmente pelo facto de Agosto não comportar todos os dias de férias a que têm direito juízes, procuradores do Ministério Público e funcionários judiciais. Daí que tenham, obrigatoriamente, de "roubar" dias à segunda quinzena de Julho e à primeira de Setembro, provocando paralisação forçada em vários tribunais, apesar de o período ser de plena laboração.

Contactado pelo JN, o Ministério da Justiça enfatiza, porém, a sua própria estatística, segundo a qual o termo das férias judiciais no período de 15 a 30 de Julho originou, desde já, "um aumento de 490%" no número de diligências. Isto comparando um período de 2005, em que corriam somente os processos designados como urgentes, e o actual período em curso, no qual deveriam correr todos os processos como em todo o ano judicial.

"O número de diligências marcadas para o período de antigas férias judiciais, ou seja os períodos de 15-31 de Julho e 1-15 de Setembro são este ano, 6.480, quando no ano passado tinham sido 1.323", refere a assessoria de imprensa do ministro da Justiça, e resposta enviada ao JN. Na qual também reconhece que a redução drástica do número de diligências se deve à circunstância de os últimos 15 dias de Julho serem um período em que "já é legalmente permitido o gozo de férias pelos magistrados".

Ora, a estatística governamental é caricaturada pelos próprios juízes. Porque compara o "incomparável". "É o mesmo que comparar a noite com o dia, ou o preto com o branco", ironiza António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. "Neste período, no ano passado, só andavam os processos urgentes. Agora, teoricamente, correm todos", sustenta.

Diferença em juiz singular.

O líder sindical dos magistrados judiciais concede, no entanto, que possa haver mais julgamentos e diligências nos casos de "tribunal singular", em que o juiz não depende da presença de colegas, tal como acontece nos tribunais colectivos. Aliás, o mesmo diz António Cluny, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Que está em condições de garantir que a diminuição de produtividade nos tribunais verifica-se "de 1 de Julho a 30 de Setembro". "É evidente que nos tribunais singulares há menos dificuldade de conciliação", reconhece Cluny.

Ainda que as contas da produtividade na Justiça só possam ser feitas no final do ano, António Martins censura o estudo em que se apoiou o Governo para alterar o sistema de férias. "Não tem base científica", argumenta, apelando ao debate em torno das férias judiciais com o ministro Alberto Costa.

"O que é importante é discutir se o serviço de Justiça tem ou não especificidades, tal como acontece, por exemplo, com a escola, em que os professores têm férias em momentos próprios. Podemos até chegar à conclusão de que é melhor os tribunais estarem abertos todo o ano e que não devem ter períodos obrigatórios para férias. Seria bom discutir com que sistema de férias se consegue efectivos ganhos de produtividade. Não acreditamos em números mágicos de 10% deste sistema", argumenta o juiz-sindicalista.

Férias Judiciais

Esta foto faz-me lembrar as férias judiciais.

Porque é que será?

Livro: Adopta-me

Trata-se de um livro interessante que acabei de ler recentemente e que deve ser lido especialmente por quem trabalhe ou se interesse por estas matérias da infância e adopção.

A história centra-se num rapazinho sub-aproveitado, fugido...a burocracia que nos submerge, a falta de vontade de quem pode e a impotência de quem quer fazer.

Ah.. o tal rapazinho chama-se Bruno.

Outra curiosidade" jurídica"...e se a moda pega!

Noticia o "Público" de hoje que um ladrão, durante a audiência, retirou as chaves da Juíza que só no final da sessão deu pela falta das mesmas.
O caso passou-se na cidade alemã de Corburg e o homem, que veio a reconhecer ter praticado o facto, considerou que depois do ocorrido a magistrada não podia continuar a julgar o caso.
Moral da história: não é só em Portugal que ( ...)
Adivinhem o resto!

Juiz holandês permite criação do Partido do Amor Fraternal

Que a idade do consentimento para uma relação sexual baixe dos 16 para os 12 anos. Que a televisão possa exibir pornografia a qualquer hora. Que os jovens de 16 anos já possam exercer a prostituição. Que a nudez seja livre. Que a instituição do casamento seja abolida. As propostas do Partido do Amor Fraternal, Liberdade e Diversidade (PNVD, no original) são polémicas até mesmo na liberal Holanda. Mas, perante a oposição colocada por um grupo de cidadãos mais conservadores, o juiz HFN Hofhuis decidiu ontem que o PNVD tem tanto direito a existir como qualquer outro partido.

"Criar o partido é possível, a questão agora é saber se conseguimos os votos suficientes para chegar ao Parlamento", desabafa Marthijn Uittenbogaard, 34 anos, um dos fundadores, contactado pelo DN. Antes de poder concorrer às eleições nacionais de 22 de Novembro, o PNVD terá de recolher assinaturas de 30 apoiantes e pagar uma "taxa de inscrição" de 12 mil euros, que será devolvida no caso de conseguirem um lugar no Parlamento. Sondagens afirmam que o PNVD não obteria mais de mil votos, muito aquém dos 60 mil necessários.

Fundado em Maio por três homens que assumem publicamente preferir ter relações com adolescentes, o PNVD defende a cidadania completa aos 12 anos, o que inclui não só ter relações sexuais como poder votar, jogar, viver sozinho ou usar drogas leves. Uittenbogaard não considera nada disto chocante e não teme as opiniões contrárias: "Quem não concordar vota noutro partido, é simples." Mas explica que o PNVD tem outras preocupações e defende também, por exemplo, a proibição de escolas religiosas, a criminalização da morte de animais, mesmo que para a alimentação, e a abolição do Senado.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 18-07-2006.

Comentário: simplesmente lamentável. Vamos esperar que este partido não consiga eleger deputados e que não se verifique uma proliferação destes partidos pelo mundo fora.

Um blog sobre blog. e a blogosfera

A consultar (um blog curioso) - umblogsobreblogs.blogspot.com

Futuro da bebé Fátima Letícia decidido a partir de amanhã

O futuro de Fátima Letícia, a bebé de Moselos (Viseu) que no ano passado foi vítima de maus-tratos, começa a ser traçado amanhã, num debate judicial, a realizar em Coimbra.

A bebé, Fátima Letícia, foi internada a 11 de Dezembro, em coma, no Hospital Pediátrico de Coimbra, com apenas 50 dias de vida, depois de ter sido assistida quatro vezes no Hospital de S. Teotónio, em Viseu.

Os pais da bebé - a mãe de 20 anos e o pai de 22 anos - foram detidos e indiciados pela prática reiterada de abuso sexual e ofensa à integridade física agravada.O debate judicial servirá para decidir a guarda da bebé, pela qual a sua avó materna, Idalina Silva, promete lutar nem que para tal «precise de vender tudo».

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 17-07-2006.

Uma vítima em dois dias

Em cada dois dias uma criança portuguesa é vítima de maus-tratos, violência que muitas vezes provoca a morte como aconteceu a cinco menores nos últimos três anos.Esta estatística resulta de um estudo da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), de Dezembro de 2005, mas já este ano a associação revelou que perto de uma centena de crianças foi vítima de maus-tratos no primeiro trimestre do ano.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 17-07-2006.

Holanda: Tribunal decide hoje se pedófilos podem criar partido político

Haia, 17 Jul (Lusa) - Um tribunal do distrito de Haia decide hoje se um grupo de pedófilos assumidos tem o direito a formar partido político, no mais recente teste à tolerância na Holanda.

Oponentes à formação do partido pediram ao Tribunal do distrito de Haia para não deixar o partido apresentar-se às próximas eleições legislativas, marcadas para 22 de Novembro, alegando que as crianças têm o direito a não ser confrontadas com a existência do partido.

O PNVD, iniciais para Amor Fraternal, Liberdade e Diversidade, defende a legalização de relações sexuais entre adultos e crianças com mais de 12 anos.

O anúncio da existência do partido em Maio último gerou uma onda de revolta, mas o ministério Público recusou acusar os membros do PNVD alegando que esta decisão poderia constituir uma ameaça à ordem pública.

Um advogado dos oponentes do PNVD, Anke de Wijn, defendeu que os pedófilos estão a abusar da tolerância holandesa.

Qualquer que seja a decisão de hoje do Tribunal distrital de Haia, o partido não parece ter hipóteses de obter um lugar que seja no Parlamento porque, segundo as sondagens, não obteria mais que 1.000 votos, muito aquém dos 60.000 votos necessários para a eleição
de um deputado no Parlamento holandês.

A idade mínima legal de consentimento de relações sexuais de crianças com adultos varia conforme os países, sendo na Holanda e na maioria dos países da União Europeia de 16 anos.
No Canadá, por exemplo, a idade permitida é de 14 anos.

Texto escrito enviado por Rodrigo de Castro.

Madeira: Vila Mar- Casa de oportunidades

Neste momento, são 68 jovens, dos oito aos 18 anos, que vivem nesta “casa de oportunidades”, como chama a directora. 22 são meninas.

Durante o dia, as actividades são mistas, mas à noite os rapazes vão para um lado e as raparigas seguem para outro. Educadores adstritos a cada residência atestam que não há misturas à noite. As residências estão sempre sob o olhar atento dos educadores. Para cada uma há seis destes funcionários, que funcionam por turnos, 24 horas por dia. Às 21h00 os mais pequenos já têm de estar na cama, os mais velhos têm uma tolerância de mais uma hora.

Os “meninos”, como todos são tratados pelos funcionários [69 + 12 professores (o ano passado)], chegam a esta instituição após terem sido «sinalizados» pelas escolas, comissões de protecção ou serviços locais de segurança social e depois do Tribunal de Família e Menores ter determinado a sua institucionalização.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 17-07-2006.

Novos juízes sujeitos a exames psicológicos

Preocupados com a personalidade dos magistrados, os juízes querem os futuros colegas submetidos a exames psicológicos de selecção antes do curso de acesso à profissão. Mais. Que escolham, logo à partida, o que desejam fazer: se julgar ou investigar - opção que poderá ser tomada imediatamente a seguir ao curso de Direito, defendendo, assim, o fim dos dois anos de interregno obrigatório entre o fim da faculdade e a entrada no Centro de Estudos Judiciários (CEJ).

Estas sugestões, que anunciam uma revolução no sector, são um contributo da Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) para a alteração da lei 16/98 de 8 de Abril, que regula o CEJ - cujo debate público foi iniciado em Maio pelo Ministério da Justiça (MJ).

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 17-07-2006.

Juízes acusam solicitadores de estarem ao serviço das grandes empresas

Trata-se de uma denúncia sem precedentes entre operadores judiciários. A Associação de Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) afirma que os solicitadores de execução estão a servir sobretudo as grandes empresas financeiras. As pessoas singulares, que também recorrem aos tribunais para reaver o seu dinheiro em dívida, estão a ser remetidas para listas de espera. A acusação é polémica, já que, segundo a Constituição, todos são iguais perante a lei. Além de que lhe pode estar subjacente a ideia de subordinação a eventuais interesses mais obscuros. Mas "trata-se de uma acusação sem fundamento", garantiu ao DN o presidente da Câmara dos Solicitadores (CS), António Gomes da Cunha. O assunto surge num relatório elaborado pela ASJP, apresentado na sexta-feira, em que aborda os principais bloqueios na reforma da acção executiva (cobrança de dívidas através dos tribunais). Considerando "o sistema de execuções como a principal fraqueza do sistema judicial", a ASJP afirma que um dos bloqueios está relacionado com a insuficiência dos solicitadores de execução - cerca de 480 no País. Assim, atendendo a que as acções executivas representam cerca de 30% de toda a litigância cível nos tribunais, sendo a maioria proposta por empresas, a ASJP acusa: "Sendo a oferta dos solicitadores de execução escassa, estes tendem a servir sobretudo os utilizadores 'grossistas', remetendo os outros para 'filas de espera' sem fim à vista" - há mais de 900 mil processos pendentes, dos quais 380 mil já foram distribuídos a solicitadores de execução. "Utilizadores grossistas", na óptica da ASJP, são "as sociedades comerciais de grande expressão, sobretudo do sector financeiro", as quais, afirma, "estão a 'colonizar' o novo sistema de execuções, mobilizando os solicitadores de execução mais eficientes para os seus processos, o mesmo fazendo determinados escritórios de advogados mais organizados nesta área, assumindo-se como 'grossistas' da execução". Para estes "colonizadores" , diz a associação, o sistema está a funcionar. Para outros é que não. Nesse sentido, propõe: "Sem matar a possibilidade constatada dos ganhos conseguidos por esses 'grossistas' (o que funciona bem não deve ser prejudicado), é necessário garantir uma compensação para os litigantes ocasionais, ao menos numa fase transitória (cinco anos?), através do recurso a um sistema público (por contraposição ao privado/solicitadores de execução) em que os agentes de execução são os oficiais de justiça."

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 16-07-2006.

Procuradores com dificuldades informáticas

A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa do MP promoveu um inquérito no Distrito Judicial de Lisboa, de que o Círculo Judicial do Funchal faz parte, sobre a utilização da informática, tendo em vista a desmaterialização dos processos. O inquérito, com 25 perguntas, decorreu na segunda quinzena de Junho de 2006 e teve a participação de 348 magistrados do MP, num universo de 424 destinatários (82%). Os resultados globais indicam que 11% dos magistrados do MP não têm PC em casa e que 30% não tem acesso à Internet a partir de sua casa. Perto de 9% dos magistrados do MP afirmou ter capacidades pessoais nulas ou quase nulas em matéria informática. No que à Madeira diz respeito, um magistrado afirmou não ter PC nem Internet no local de trabalho; cinco disseram não ter PC em casa; 16 afirmaram não ter Internet em casa; dois disseram ter capacidades informáticas pessoais "nulas ou quase nulas", nove "médias" e seis "elevadas" mas todos afirmaram utilizar "sempre ou quase sempre" o computador para elaborar as suas peças processuais. Doze disseram escrever directamente no computador e cinco admitiram, ainda que "raramente", rabiscar as peças que dactilografam. Dez disseram utilizar o teclado a uma velocidade "média", 4 "elevada" e 3 "baixa". Doze navegam na Net "com regularidade" e cinco "raramente". Quatro admitem não usar o correio electrónico, cinco fazem-no raramente e oito com regularidade. Os mesmos oito que encaram a sua adaptação à desmaterialização dos processos "com alguma dificuldade", cinco "com muita dificuldade" e quatro "com facilidade". Aliás a maioria encara este projecto de desmaterialização com um grau de utilidade médio, apontando riscos e inconvenientes a essa desmaterialização. Onze procuradores madeirenses consideram que é mais fácil a desmaterialização na área cível, três na criminal e um na comercial. Doze magistrados do MP a exercer na Madeira disseram ter aprendido informática "com a prática e com a ajuda de colegas ou outras pessoas", um "consultando manuais e outros livros técnicos" e dois frequentaram cursos de formação. Dezasseis revelaram uma "média" apetência pela informática e apenas um uma apetência "elevada". Doze disseram que a preparação informática dos funcionários do MP com quem trabalham é "média", três "elevada" e dois "má". Na Região são várias as dificuldades informáticas apontadas, desde os computadores obsoletos, a falta de técnicos, a lentidão dos sistemas/impressoras, falta de formação, entre outros. Nota final para o facto de nove magistrados do MP a exercerem na Madeira preverem recorrer ao teletrabalho "às vezes", quatro com regularidade e quatro nunca ou quase nunca. Fonte: Diário de Noticias da Madeira, de 16-07-2006.

Regulamento CEE nº 2201/2003: A regra geral- O Estado da residência habitual da criança

Artigo 8º.

O principio fundamental do Regulamento é de que o mais apropriado forum para as matérias de responsabilidade parental é o tribunal relevante do Estado Membro da residência habitual da criança. O conceito de "residência habitual", que tem aumentado consideravelmente nos instrumentos legais internacionais não é definido pelo Regulamento. Antes tem de ser definido pelo juiz em cada caso concreto com base em elementos factuais.

Uma vez fixado o tribunal competente, em principio este mantém a jurisdição mesmo quando a criança adquire a residência habitual noutro Estado Membro durante a pendência do processo judicial (principio do "perpetuatio fori"). Ou seja, a mudança da residência habitual da criança enquanto o processo está pendente não implica só por si a mudança de jurisidição.

Contudo, se for o melhor interesse da criança, o artigo 15º permite a possiblidade de transferência do caso, debaixo de certas condições, para o tribunal do Estado Membro para o qual a criança se mudou.

Regulamento CEE nº 2201/2003: Que Tribunais dos Estados Membros têm jurisdição?

As regras de jurisdição previstas nos artigos 8º a 14º do Regulamento estabelecem um sistema completo de graus de jurisdição que determinam o Estado Membro cujos tribunais são competentes. O Regulamento determina simplesmente o Estado Membro cujos tribunais têm jurisdição, mas não o Tribunal competente dentro do Estado Membro. Esta questão é deixada à lei interna (ver European Judicial Network and Judicial Atlas).

Números

- 291 queixas de mulheres vítimas de violência doméstica só no distrito de Aveiro em 2005. Pela casa abrigo Lar do Divino Salvador, Ílhavo, passaram, em oito anos, 511 mulheres e crianças.

- 36% percentagem de mulheres vítimas de violência doméstica que voltaram para o companheiro após terem recorrido à casa abrigo Lar do Divino Salvador, em Ílhavo.

- 2 áreas de intervenção prioritárias no trabalho com mulheres vítimas de violência doméstica. A primeira relaciona-se com o planeamento familiar e a segunda com a saúde oral. Mulheres e crianças têm os dentes cariados.

- 900 mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos que se encontram em casas refúgio ou outras instituições do mesmo tipo. Em Portugal existem 33.

- 13% percentagem de crianças vítimas de maus tratos assistidas nos hospitais e centros de saúde cujas mães são adolescentes. A gravidez precoce é um factor de dupla exclusão - da grávida e da criança.

- 60 utentes do Centro de Apoio Familiar Pinto de Carvalho, em Oliveira de Azeméis. Um número tão elevado não permite que se saiba qual é a cor de que cada um gosta mais.

Fonte: Correio da Manhã, de 14-07-2006.

Juízes vão dar lista de escutas

O ministro da Justiça admite que poderá abandonar a ideia de criar uma subcomissão do Conselho Superior de Magistratura (CSM) para acompanhar as escutas telefónicas.

Em contrapartida, o CSM poderá vir a “receber periodicamente da parte dos juízes a lista de intercepções telefónicas autorizadas, acompanhando assim esse fluxo”, disse Alberto Costa à Antena 1, em entrevista que irá hoje para o ar. Diz ainda que o novo Código do Processo Penal estará concluído até ao final do mês.

Fonte: Correio da Manhã, de 14-07-2006.

Cavaco está «envergonhado»

O Presidente da República ouviu esta manhã relatos de «muitas situações que nos envergonham a todos como povo». As palavras de Cavaco Silva foram proferidas, em Matosinhos, durante a 2ª Jornada do Roteiro para a Inclusão, desta vez dedicada às «crianças em risco e violência doméstica». Uma jornada que visa «alertar» a sociedade civil e, por via disso, «prevenir» novos casos.

«Tudo farei para chamar à primeira linha a consciência social dos portugueses», garantiu o Presidente, acrescentando que a responsabilidade da sociedade civil «é a resposta mais carinhosa».

As histórias que «impressionaram» o Presidente.

Uma adolescente alegadamente abusada pelo padrasto e que é por ele visitada no hospital, sem que o hospital o possa impedir. «Esperámos 15 dias até que o tribunal proibisse estas visitas».

Esta foi apenas uma das histórias com rosto, relatadas pela presidente da Comissão Nacional para a Saúde Infantil e Adolescente, e que «impressionaram» o Chefe de Estado.

Maria do Céu Machado alertou, ainda, para alguns comportamentos desumanos das autoridades, nomeadamente do magistrado que, perante a situação de um menor internado por maus tratos, e «para ir de fim-de-semana com a consciência tranquila», na 6ª feira ao fim da tarde ordena à polícia que se apresente no hospital para levar de imediato o menor para uma instituição. «Isto é horrível», diz.

Cavaco Silva ficou ainda a saber que entre 2002 e 2004 duplicaram os casos registados de abuso sexual a menores, que as professoras e educadoras são quem mais sinaliza estas situações e que metade dos hospitais não registam as ocorrências com menores, pelo que não dispõe do seu historial. Quer isto dizer que se um menor for atendido várias vezes por agressões, a unidade de saúde não dispõe desse historial. Foi, pelo menos, o que revelou a inspecção temática sobre atendimento e encaminhamento de Crianças e jovens em risco, referente ao período 2002/04.
Comecei por onde devia começar.

O primeiro dia da Roteiro para a Inclusão dedicado às «Crianças em Risco e Violência Doméstica» começou no Centro de Apoio à Vida, em Valongo, a primeira instituição especificamente direccionada para as grávidas e mães adolescentes. Neste espaço, criado em Janeiro, as jovens mães aprendem tarefas tão elementares como preparar uma refeição para bebé, mudar um fralda ou dar banho a um recém-nascido.

«Comecei por onde devia começar, pelo apoio à vida», referiu o Presidente, acrescentando que Portugal é um país com «um número muito elevado de gravidezes precoces (o terceiro país europeu)».

Quando a integração no meio familiar é impossível, «a adopção é o caminho natural», sublinha ainda o chefe de Estado, que reconhece a necessidade de uma maior «agilização nos procedimentos».

Fonte: Portugal Diário, de 12-07-2006.

Férias Judiciais

Esta questão das Férias Judiciais lembra-me o slogan:

"Vá para fora cá dentro".