O Governo decidiu acabar com o serviço de auditoria jurídica em todos os ministérios. A medida, prevista nas novas leis orgânicas, abre o caminho para o afastamento dos magistrados do Ministério Público (MP) que ali têm a missão de elaborar pareces jurídicos sobre os actos governativos. Este serviço vai ser entregue a juristas privados, o que, aliás, vai ao encontro do que defende a Ordem dos Advogados (OA). Ao que o DN apurou, os procuradores deverão abandonar os ministérios a partir de 15 de Setembro.
"Numa altura de contenção orçamental, a opção parece estranha", comentou ao DN António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) - entidade ontem recebida pelo ministro da justiça Alberto Costa, para abordarem os vários assuntos em reforma no sector, nomeadamente a formação dos futuros magistrados (ver texto abaixo).
As novas leis orgânicas dos ministérios, com excepção do da defesa, que tem um calendário próprio, foram aprovadas em Conselho de Ministros, dia 20. Com esta iniciativa, o Governo pretende concretizar as opções constantes no denominado PRACE (Programa de Restruturação da Administração Central do Estado). Um dos objectivos é reduzir em mais de 25% no número de cargos dirigentes, na óptica da racionalização dos custos.
Custo vão aumentar.
Os ministérios poderão extinguir as auditorias jurídicas, mas alguém terá de assessorar juridicamente os governantes. Os ministérios mais importantes, como o da Administração Interna, da Justiça, da Defesa, da Agricultura, entre outros, têm aqueles serviços assegurados por procuradores-gerais adjuntos (PGA), auferindo o vencimento normal de um magistrados do MP, cerca de 5200 euros ilíquidos.
As novas leis orgânicas extinguem aquele serviço, o qual, no caso, Ministério da Justiça, por exemplo, será direccionado para a secretaria-geral, disse ontem ao DN Conde Rodrigues, secretário de Estado adjunto do ministro da Justiça. A solução passará por pedir a elaboração de pareceres jurídicos a sociedades de advogados, o que, seguramente, tornará aqueles serviços muito mais caros, alertou António Cluny. "O Governo vai ter de explicar as suas opções numa altura em que toda a gente anda a fazer sacrifícios", frisou o magistrado.
De todos os modos, esclareceu António Cluny, é necessário aguardar a publicação das novas leis orgânicas, já que estas ainda vão ser sujeitas a aperfeiçoamentos.
Um das alternativas aos juristas privados poderá ser a manutenção dos PGA como auditores jurídicos, embora se extinga, tal como está previsto, o departamento. Porém, esta seria uma solução que não agradaria, por exemplo, aos advogados.
"Eu entendo que, como regra, a consulta jurídica e o patrocínio judiciário devem ser garantidos por advogados. E não excluo o Estado, os departamentos do Estado ou outros organismos da administração pública", disse ao DN Rogério Alves, bastonário da Ordem dos Advogados, para quem a extinção das auditorias jurídicas foi "uma boa medida desde que haja outra formas de assessoria", frisou.
Vários PGA ouvidos pelo DN, garantem que a medida vai sair cara ao Estado.
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