25 perícias sexuais realizadas a crianças

No ano passado entre o mês de Janeiro e Novembro, o Gabinete de Medicina Legal do Funchal realizou no total 38 exames de perícia de sexologia forense. Destes, 25 foram realizados a crianças com menos de 14 anos, por suspeita de alegado abuso sexual.Estes dados foram avançados, ontem, ao nosso jornal pelo presidente do conselho directivo do Instituto Nacional de Medicina Legal, Duarte Nuno Vieira. Os números da actividade pericial do Gabinete Médico-Legal do Funchal, referente ao ano passado, estão a ser ainda analisados, daí existirem dados que ainda não estão trabalhados. Todavia, dá para perceber que o número de suspeitas de alegado abuso sexual a menores é elevado.

A nível nacional o número de perícias sexuais a menores tem aumentado, já que só no ano passado entre Janeiro e Novembro mais de 600 crianças com menos de 14 anos recorreram aos serviços do Instituto de Medicina Legal.

Ao todo foram efectuados de Janeiro a Novembro 1.063 exames. Do total de 685 casos de suspeita de abuso sexual a menores, 545 eram meninas e 120 meninos.O maior número de situações ocorreu em Lisboa, onde o gabinete médico-legal atendeu 508 casos de suspeita de abuso sexual a menores de 14 anos quase o dobro dos registados em Coimbra e no Porto.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 28-02-2008.

Abuso de menores: guia de procedimentos

O Instituto de Medicina Legal vai implementar em Março um guia de procedimentos para harmonizar em todos os gabinetes médicos legais as perícias médicas em caso de abuso sexual de menores, disse o director do serviço de Lisboa.
Segundo escreve a Lusa, este guia, que será obrigatoriamente seguido nos serviços de medicina legal, poderá também servir de modelo aos hospitais e outros serviços de saúde que se deparem com situações de abuso sexual de crianças.
Ler noticia integral em Portugal Diário, de 27-02-2008 e Público, de 27-02-2008.

DR, de 27 de Fevereiro

Lei n.º 12-A/2008

Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Portugueses voltam a casar depois de uma união falhada

1082 mais divórcios Em 2006, registaram-se 23 935 dissoluções de casamento por divórcio quando tinham sido 22 853 no ano anterior. A taxa situou-se nos 2,2 divórcios por mil habitantes, mais uma décima do que em 2005.

Os divórcios continuam a aumentar em Portugal, ficando, em 2006, muito perto de atingir um divórcio por cada dois casamentos realizados.

Ainda assim, tudo indica que os portugueses não deixaram de acreditar no casamento, já que um quinto dos matrimónios ocorridos no mesmo ano (20,6%), foram segundas núpcias ou sequentes. Ou seja, de cônjuges divorciados e viúvos.

As estatísticas demográficas relativas a 2006 - ontem divulgadas pelo Instituto Nacional de Estatísticas (INE) - demonstram ainda que a oficialização da conjugalidade se verifica cada vez mais tarde. Em média, os homens dão esse passo quase aos 32 anos e as mulheres só depois dos 29 anos de idade.Quem se encontra casado há mais de 10 anos deverá dar uma atenção particular à sua vida conjugal, já que as estatísticas indicam que a duração média do casamento até à data do divórcio (quando ele existe) foi, em 2006, de 14,5 anos. Outro dado diz respeito à entrada dos homens na faixa etária dos 40 anos a maior parte dos cônjuges masculinos que se divorciaram tinham entre 40 e 42 anos.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 26-02-2008.

Livro: ESTUDOS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTERNACIONAL - II

Autor: Rui Manuel de Moura Ramos
Local de Edição: Coimbra
Editor: Coimbra Editora
Lançamento em: Janeiro - 2008
392 págs.

-Reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras

-Direito internacional privado e direito comunitário

-Direito internacional privado das obrigações extracontratuais

-Direito internacional privado matrimonial

-Protecção do consumidor e direito internacional privado

-Direito ao nome e direito internacional privado

-Evolução do direito internacional privado português

-Estabelecimento da filiação em direito internacional privado

-Concordata de 2004 e direito internacional privado

D.R., de 26 de Fevereiro

Lei n.º 12/2008

Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

Decreto-Lei n.º 34/2008

Aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho.

DR, de 25 de Fevereiro

Decreto-Lei n.º 29/2008

Estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo.

Decreto-Lei n.º 30/2008

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato de locação financeira, visando evitar acções judiciais desnecessárias de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 26 de Novembro
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/MRegião Autónoma da Madeira

Aprova o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira

Lançamento do livro "...e aos costumes disse nada" do Sr. Juiz Desembargador Ferreira Neto

Editora: Liberal

Local: Palácio de Justiça do Funchal

Quarta-Feira, 27 de Fevereiro de 2008. 18.00h.

Negligência empurra crianças para a pobreza

Foto: DN da Madeira

Ao colocar um telemóvel ou um carro novo como uma prioridade do orçamento familiar, os pais 'esquecem-se' que lhes compete assegurar, aos seus filhos, todos as necessidades físicas básicas, como alimentação, vestuário, higiene, protecção e cuidados médicos. A negligência, e a má gestão do rendimento das famílias mais desfavorecidas, são apontadas como as principais causas do ainda elevado índice de pobreza infantil na Região.

Segundo Mário Rodrigues da Silva, juiz de Direito do Tribunal de Família e de Menores da Comarca do Funchal, a pobreza infantil está intimamente ligada à negligência parental. Muitos pais, sobretudo aqueles que estão expostos a uma situação profissional precária, (desemprego, instabilidade laboral ou mal remunerada), "falham por omissão aos cuidados de que uma criança precisa para crescer saudável", referiu. A falta de acompanhamento escolar, de cuidado com a alimentação, vestuário e higiene corporal, são uma forma de maltrato infantil passivo recorrente também em famílias disfuncionais, associado à violência e consumo de álcool e drogas.

Sem descurar o peso do alcoolismo, tabagismo e desemprego nesta matéria, Sónia Ferraz, coordenadora do Movimento de Apostolado das Crianças na Região, que apoia cerca de 150 crianças de meios desfavorecidos, destaca que o baixo rendimento das famílias só por si não justifica a exposição das crianças à pobreza. A culpa é da má gestão do rendimento social de inserção. "Os pais sentem outras prioridades que não a alimentação, o vestuário, ou seja, dar resposta às necessidades mínimas das crianças", frisou.

Sem horários para refeições, escola, nem cuidados básicos de higiene pessoal, estas crianças vivem à margem de uma sociedade que até lhes garante vários apoios. "A Segurança Social está mais sensível a estes problemas e há muito mais apoios que antigamente, podem é ainda não ser suficientes", admitiu Sónia Ferraz.

É preciso mudar mentalidades.

Para combater este flagelo social, é preciso incutir responsabilidade nas famílias. "Têm que se sentir uma peça neste puzzle. Se não for a trabalhar, ao menos a participar nas tarefas da casa", admitiu Sónia Ferraz, coordenadora do Movimento de Apostolado das Crianças. Além disso, há que combater a subsídio-dependência e o facilitismo. "Não podemos pensar que o Governo dá tudo" disse. "Não é só querer, há um sacrifício pelo meio". Para o juiz do Tribunal de Família e de Menores do Funchal, Mário Rodrigues da Silva, a prevenção da pobreza infantil passa por políticas de apoio à família que combatam o consumismo e promovam a qualificação dos cidadãos.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 26-02-2007.

Estudos de Direito da Bioética - Vol. II

Ano: 2008

Índice
Ascensão, José de Oliveira - O início da vida

Barbas, Stela - Investigação da filiação Campos,

Diogo Leite de - A procriação medicamente assistida heteróloga e o sigilo sobre o dador - ou a omnipotência do sujeito

Costa, Judith Martins - Bioética e dignidade da pessoa humana: rumo à construção do biodireito Costa,

Judith Martins / Fernandes, Márcia / Goldim, José Roberto - Lei da Biossegurança - Revisitando a Medusa legislativa Gonçalves,

Diogo Costa - Pessoa e Ontologia: uma questão prévia da ordem jurídica

Haack, Susan - The Integrity of Science: What it means, why it matters Marques, J. P. Remédio - A patenteabilidade dos métodos de diagnóstico, terapêuticos e cirúrgicos: questão (bio)ética ou questão técnica? - O actual estado do problema

Nunes, Rui Manuel Lopes - Informação genética pessoal e informação de saúde

Osswald, Walter - Toda a verdade ao doente

Pinheiro, Jorge Duarte - Mãe portadora - A problemática da maternidade de substituição Serrão, Daniel - O clone humano

Serrão, Daniel - Os desafios contemporâneos da genética

Silva, João Ribeiro da - A morte medicalizada e o pensamento de Hipócrates

VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NOS MEDIA (A) Lutas de Género no Discurso das Notícias

Autor: Rita Basílio de Simões
Local de Edição: Coimbra
Editor: Coimbra Editora
Lançamento em: Fevereiro - 2008
166 págs.
CAPÍTULO I - Feminismo, violência e controlo social
CAPÍTULO II - Espaço público versus espaço privado
CAPÍTULO III - Os media e a representação do género

UE: Portugal tem dos maiores níveis de pobreza nas crianças

Segundo o relatório conjunto sobre a protecção social e inclusão social, que é apresentado na segunda-feira e deverá ser adoptado no dia 29 pelo Conselho de Ministros do Emprego e Segurança Social, em Portugal há mais de 20% de crianças (uma em cada cinco) expostas ao risco de pobreza.
O risco abrange tanto crianças que vivem com adultos desempregados como as que vivem em lares onde não há desemprego.
Neste caso, Portugal está em penúltimo lugar e é apenas ultrapassado pela Polónia - ambos com mais de 20% de risco de exposição à pobreza - de uma tabela liderada pela Finlândia e Suécia, com sete por cento de risco.
O relatório divide os estados-membros em quatro grupos, consoante os resultados nacionais em cada um de três grandes sectores: desemprego, pobreza dos trabalhadores e insuficiência da assistência social.
No grupo A - os que apresentam melhores resultados, com níveis baixo de desemprego, de pobreza nos lares onde há crianças e segurança social eficaz - estão incluídos Áustria, Chipre, Dinamarca, Finlândia, Eslovénia, Holanda e Suécia.
O grupo B integra Alemanha, Bélgica, Estónia, França, Irlanda e República Checa.
Eslováquia, Hungria, Malta e Reino Unido estão no grupo C.
O grupo D, de países onde se registam níveis relativamente altos de pobreza nas crianças, extremamente elevados em trabalhadores e uma fraca assistência social, inclui Espanha, Grécia, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Polónia e Portugal.
O relatório exclui a Bulgária e a Roménia, os últimos a aderir à União Europeia.
Ler noticia integral em Diário Digital, de 24-02-2008.

Números de homens vítimas de violência está a aumentar

Em 2007 - e segundo os dados da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) que o Destak hoje antecipa, Dia Europeu da Vítima de Crime - o retrato é mais ou menos o mesmo, com 87% das vítimas do sexo feminino. A grande novidade é o aumento do número de homens vitimizados - 12% no ano passado, mais 2% do que em 2005.
Ao todo, a APAV contabilizou 7041 casos de vitimação, 38% dos quais em que foi feita queixa às autoridades competentes. A violência doméstica continua a ser o maior problema (87,2%), seguida dos maus tratos psíquicos (28,5%), físicos (26%) e das ameaças e coacções (17,3%).
Na grande maioria das situações (78%), os responsáveis pelos gabinetes da APAV depararam-se com vitimação continuada que, em alguns casos (9,2%), se prolongava entre dois e três anos, mas que durava, em 7,3% dos registos, entre os seis anos e uma década.
Homem, casado e português
São poucos os casos de vitimação em que o autor dos crimes é desconhecido da vítima. Segundo os dados da APAV, em 97,3% de todas as situações contabilizadas o criminoso era conhecido.
Quanto ao sexo dos agressores, mulheres contaram-se apenas 10%, contra 88% de homens, com mais de 26 anos e menos de 55 (38,2%), de nacionalidade portuguesa.
De destacar ainda que, à semelhança do que aconteceu em anos anteriores, são os conjugues ou companhei- ros os que mais maltratam (56,3%), seguidos dos antigos companheiros (9,7%) e dos filhos, autores de 6,2% das situações de agressão.

Ler noticia integral em Destak, de 22-02-2008.

Agressões e furtos no topo da criminalidade juvenil

O número de processos por delinquência juvenil que chega ao Tribunal de Família e de Menores do Funchal não é assim tão expressivo. Actualmente, encontram-se pendentes naquele tribunal 17 processos tutelares, um número relativamente baixo, comparativamente a outras regiões do país. Todavia, é preciso recordar que estes são os delitos participados e que chegam à fase jurisdicional.

Em relação ao tipo de crimes praticados por menores e jovens a quem foram aplicadas medidas tutelares e cujos processos encontram-se ainda pendentes, no topo da lista está a ofensa à integridade física, com um total de 14 acusações. De seguida, vem o crime por furto com nove e depois os roubos, que já implicam violência e que alegadamente foram praticados por oito menores. Pelo crime de ameaças correm em tribunal três processos, como também pela introdução em lugar vedado ao público. Por detenção de arma ilegal, ameaças, receptação e injúrias existe um processo por cada tipologia de crime referido. De salientar que, em alguns casos, o mesmo menor ou jovem praticou vários crimes.

Estes foram dados cedidos ao nosso jornal pelo juiz presidente do Tribunal de Família e Menores do Funchal, Mário Rodrigues da Silva, que esclareceu que no âmbito da Lei Tutelar Educativa, “as medidas tutelares visam a educação do menor para o direito e a sua inserção, de forma digna e responsável, na vida em comunidade”.

As medidas tutelares, em ordem crescente de gravidade, começam pela admoestação que é a advertência do juiz ao menor; a privação do direito de conduzir ciclomotores ou de obter permissão para conduzi-los; a reparação ao ofendido; a realização de tarefas a favor da comunidade; a imposição de regras de conduta; de obrigações; frequência de programas informativos; o acompanhamento educativo e, por fim, o internamento em centro educativo. Estas são medidas que pretendem educar ou reeducar os jovens que praticaram factos qualificados pela lei como crime com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos. Contudo, o internamento nos centros educativos de menores só é aplicado a menores entre os 14 e os 16 anos de idade.

O reduzido número de processos que corre no Tribunal de Menores do Funchal, deve-se ao facto de muitos dos casos ficarem pela fase de inquérito, cujo processo é dirigido pelo Ministério Público.

Centro Educativo é a última medida tutelar.

Nos processos pendentes no Tribunal de Família e Menores do Funchal o acompanhamento educativo foi a medida tutelar mais aplicada. Cinco menores estão a ser acompanhados, sendo que três foram advertidos pelo juiz pelo crime que cometeram e a outros dois foi aplicada a medida de frequentar programas formativos. A outro menor foram impostas obrigações, sendo que outro teve que realizar tarefas a favor da comunidade. O tribunal ainda aplicou a medida de reparação ao ofendido a um jovem. Neste momento, encontram-se dois jovens a aguardar julgamento.

A medida de internamento no centro educativo é de todas a mais grave e está reservada para os casos mais problemáticos e em que se torne necessário um afastamento temporário do menor do seu meio habitual. Actualmente, existe um menor a cumprir medida de internamento em centro educativo em regime semi-aberto, tendo inicialmente sido condenado em regime fechado pelo período de três anos. Estão a aguardar o início do cumprimento de internamento dois menores, sendo ambos em regime fechado, um pelo período de 18 meses e outro pelo período de três meses.

Nos últimos dois meses, três menores cumprem medidas tutelares de internamento em centros do continente, dado que na Madeira o Centro Educativo de Menores, no Santo da Serra, não está a funcionar. O edifício está construído desde final de 2005, mas o Ministério da Justiça alega que não há verbas e técnicos. Recentemente, disse que está a realizar parcerias com instituições para a abertura do centro, mas que ainda não sabe a data de abertura.

Ler noticia integral no Jornal da Madeira, de 24-02-2006.

II Gala do Antigo Estudante da Universidade de Coimbra

O evento decorrerá no Teatro Académico Gil Vicente, um local emblemático para todos aqueles que passaram pela academia, e contará com um programa pleno de intervenções de Antigos Estudantes, e especificamente desenhado a pensar nas vivências e experiências do Estudante nos seus tempos de Coimbra.
Faça o seu jantar de curso no dia 8 de Março, e aproveite para assistir a um espectáculo feito por Antigos Estudantes para Antigos Estudantes.
Programa:
Apresentação
Fátima Araújo (RTP)
Nuno Teixeira (Rádio Renascença)
Mensagem de Abertura
Magnífico Reitor da Universidade de Coimbra
Momentos de homenagem
- Real República Palácio da Loucura
- Manuela Azevedo - Vocalista dos Clã
Momentos musicais
- Coro dos Antigos Orfeonistas da Universidade de Coimbra
- Orquestra Juvenil Heróis da Música
- Música Clássica: Luis Toscano, Paulo Bernardino, Pedro Devesas, Rui Vilão
- Antigas Mondeguinas
- Paulo Soares
- Luiz Goes
- AAC - Associação Académica de Coimbra

Organização
Rede UC – Rede de Antigos Estudantes da Universidade de Coimbra
Bilhetes
Bilhetes à venda no Teatro Académico Gil Vicente.
Reservas: TAGV, pelo telefone 239 855 636 (17h-20h, de 2ªf a Sábado).
Preço
€ 20 – até 29 de Fevereiro, inclusive
€ 25 – de 1 de Março até ao dia do evento
(Jantar incluído e válido para portadores de bilhete; possibilidade de bilhete só para espectáculo)
Descontos: 10% para quem apresente o cartão de aderente a uma das Tipologias da Rede UC, membros da comunidade universitária, e grupos de associados de Associações de Antigos Estudantes de Coimbra.
Caso necessite de uma estadia em Coimbra, consulte os nossos preços promocionais em vários hotéis da cidade, específicos para o evento, aqui >
Patrocínio
REN - Redes Energéticas Nacionais
Mundiclasse Viagens
Crioestaminal
Frutorra
Parceiros Institucionais
Associações de Antigos Estudantes de Coimbra
Instituto de Estudos Jornalísticos da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra
Media Partners
Diário de Coimbra
Diário as Beiras

Colóquio: "Sida no Feminino"

Organização: Delegação da Madeira da Fundação Portuguesa "A Comunidade Contra A SIDA".

Dia 8 de Março de 2008, pelas 9h00.

Auditório da Reitoria da Universidade da Madeira, Colégio dos Jesuítas.

PROGRAMA:

9h00- Abertura do Secretariado

9h30- Sessão de Abertura

10h00- Prevenção da Infecção VIH/SIDA nas Jovens e nas Mulheres

Prof. Machado Caetano

Moderadora: Drª Sara André

10h45- Aspectos Clínicos da Infecção VIH/SIDA nas Mulheres

Drª Cristina Valente

11h30- Coffee Break

11h45- "As pectos Ético-Jurídicos da Infecção VIH/SIDA nas Mulheres"

Dr. André Gonçalo Dias Pereira

Moderadora: Drª Sara André

12H30- Debate

13h00- Encerramento

http://www.f-sidamadeira.org/.

Conferência/Debate: Reforma do Mapa Judiciário- Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais

Um novo Paradigma...ou talves não? A figura do Juiz Presidente e suas competências

Dia 29 de Fevereiro às 9h30.

Auditório do Montepio Geral

Rua do Ouro, nº 219/241

Tribunais como alvo de terrorismo e catástrofes

Os tribunais estão em maioria nos alvos de actos terroristas e catástrofes naturais, segundo o levantamento feito pelo Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE).

Segundo o relatório, Portugal tem identificados 207 pontos críticos susceptíveis de sofrerem ameaças terroristas ou catástrofes naturais, sendo que mais 1/4 desses alvos - 58, mais concretamente - são da área da Justiça.

"Quando se fala em pontos críticos da área da Justiça, falamos de tribunais", conforme explicou ao DN o vice--presidente do CNPCE, João Maria Piroto, que apresentou, na terça-feira, o estudo que está a ser feito desde 2004 por aquele organismo que depende do primeiro-ministro, mas que por sua delegação tem vindo a ser presidido pelo ministro da Defesa.

Ler noticia integral em Diário de Noticias de 21-02-2008.

21 portuguesas foram mortas pelos maridos

Em 2007 foram assassinadas pelos maridos, ex-maridos, companheiros ou namorados 21 mulheres portuguesas, e três filhos das mesmas, revelou ontem um estudo apresentado no Porto pelo Observatório das Mulheres Assassinadas da União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR).

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 21-02-2008.

Como pensa um criminoso sexual?

Uma das características mais evidentes dos agressores sexuais, condenados e detidos nas cadeias portuguesas, é a sua «insinceridade», revela um estudo elaborado pelo investigador e psicólogo Armando Coutinho Pereira, informa a agência Lusa.
«É impressionante a percentagem de agressores sexuais que negam ou minimizam o seu comportamento. São uma espécie de analfabetos emocionais, com grande incapacidade para sentir o sofrimento do outro», sublinhou o autor de um estudo que aborda a problemática da violência sexual na óptica do agressor.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 21-02-2008.

Justiça decretou no ano passado o encerramento de 27 empresas madeirenses

O número de falências/insolvências de empresas madeirenses aumentou 58% em 2007 face ao ano anterior. Os dados constam de um estudo nacional elaborado pelo Instituto Informador Comercial, ontem divulgado. De acordo com aquele estudo, que teve como base de trabalho as falências e insolvências decretadas pelos tribunais nacionais e publicadas em Diário da República, em 2007 foram decretadas 27 falências judiciais de empresas madeirenses contra apenas 17 no ano anterior, ou seja, um acréscimo de 58,82 pontos percentuais.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 21-02-2008.

Marinho quer magistrados a declarar património

O poder de administrar a Justiça é um poder soberano. Não deve estar isento das exigências de escrutínio que os outros poderes têm, sem que isso possa implicar qualquer juízo de suspeição relativamente a quem quer que seja”, afirmou ontem Marinho Pinto, após ter sido ouvido, pela primeira vez como bastonário dos Advogados, na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais.

Chamado a pronunciar-se sobre vários diplomas em discussão, entre os quais a alteração ao Estatuto dos Magistrados, Marinho Pinto defendeu perante os deputados que todos os titulares de órgãos de soberania “deveriam fazer um registo de interesses e de património”, considerando que se trata de um “princípio elementar de transparência”.

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 20-02-2008.

Magistrados contra diploma do Governo

Na nota divulgada, o SMMP “repudia” a interpretação feita pelo Governo sobre o diploma referente à progressão das carreiras profissionais, considerando que o facto de “o tempo que durou o congelamento das progressões das carreiras deixar de contar para efeitos de progressão, sem qualquer retroactivo, cria um buraco negro de dois anos”.

O sindicato esteve reunido na sexta-feira com o ministro da Justiça, Alberto Costa, tendo este afirmado que “o período de tempo em que ocorreu o congelamento deixará de contar, para sempre, para efeitos de progressão das carreiras dos magistrados”.

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 20-02-2008.

Petição contra a Portaria 10/2008 de 3 de Janeiro

Quem não concordar com a referida portaria e queira lutar por uma defesa oficiosa justa e digna que assine esta petição.

Ver e assinar a Petição.

Agressor sexual é casado, alcoólico e sem instrução

Os agressores sexuais portugueses condenados a penas de prisão não estão abrangidos por programas de tratamento psiquiátrico, mesmo que a reicindência seja elevada neste tipo de crimes e que os dados apontem para um aumento nos últimos anos. A conclusão é de uma tese de mestrado em Ciências Forenses do psicólogo Armando Coutinho Pereira, que, com base em entrevistas a 116 condenados por crimes sexuais, no grande Porto, traçou um perfil surpreendente do agressor sexual português.

Na grande maioria dos casos (49%) o agressor é casado ou vive em união de facto -o que parece contrariar a ideia de que o comportamento está associado a falta de enquadramento familiar - e tem baixas qualificações, com 47,4% a não irem além do primeiro ciclo do ensino básico, sendo que apenas 1,7% tem formação superior.

O estudo Distorções cognitivas e agressão sexual: estudo exploratório com agressores intra e extra-familiares, a que o DN teve acesso, refere ainda que, naquela amostra, a maioria dos crimes tipificados foi de abuso sexual a menores (46,5%), logo seguidos pelo crime de violação (42,2%), havendo a registar oito casos de coacção sexual, dois de actos sexuais com adolescentes, dois de lenocínio e tráfico de menores e um de violação, seguida de homicídio.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 19-02-2008.

Centro Educativo à espera de parcerias

O Centro Educativo de Menores, localizado no Santo da Serra, que já está concluído desde final de 2005, ainda não tem data para abrir as suas portas.De acordo com uma nota enviada pelo gabinete de imprensa do Ministério da Justiça, “a abertura e funcionamento deste centro educativo, dada a sua especificidade e a existência de outras necessidades na Região Autónoma da Madeira que poderão encontrar resposta neste equipamento, centrar-se-á numa parceria com outras instituições, a qual se encontra a ser trabalhada”.
Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 19-02-2008.

Perdões na justiça e segurança para quem denuncie corrupção

O Governo vai reforçar a protecção das testemunhas que denunciem os crimes de corrupção passiva, oferecendo um leque novo e alargado de medidas de seguranças (que inclui toda a família, pais, filhos e irmãos) e também vários perdões judiciais, quer em relação a crimes fiscais (com alargamento do prazo de pagamento das dívidas), quer de outros crimes menores. Estas ofertas da nova lei abrangem ainda quem denunciar crimes contra a liberdade ou a autodeterminação sexual, nomeadamente a pedofilia. E factos relacionados com o terrorismo.

Para além do reforço da protecção as testemunhas passam mesmo, nalguns casos - como quando foram alvo de processos por abuso de autoridade - a poder ser isentadas do cumprimento de penas em processos crime (excluindo, claro está, os mais graves).

Assim, "correndo processo criminal contra a testemunha, se houver fundadas razões para crer que a denúncia ou a instauração do processo teve origem numa situação de abuso de autoridade, denegação de justiça ou prevaricação, o tribunal pode atenuar especialmente a pena ou decidir-se pela dispensa de pena".

Segundo a proposta de lei que agora foi entregue pelo executivo no Parlamento, "antes de se conceder esta a isenção de pena terá de haver uma audição obrigatória da Comissão de Programas Especiais de Segurança (CPES).

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 18-02-2008.

Nova sede num mês

Dentro de pouco tempo, aproximadamente um mês, o Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados (CDMOA) deverá estar apto a mudar-se para a nova sede, que ficará situada na Avenida Arriaga, num edifício arrendado.

De acordo com o presidente do CDMOA, que reuniu no passado dia 14 com o novo bastonário da OA, a questão da sede é um assunto que já foi deliberado no mandato do bastonário Rogério Alves, sendo que neste momento falta apenas «um pequeno pormenor», mais concretamente a formalização do arrendamento, que será a uma empresa privada.

Segundo Fernando Campos, o actual bastonário, Marinho Pinto, terá afirmado que a questão é para resolver «de imediato», pelo que o responsável pela OA na Madeira espera que «as mudanças não cheguem a demorar um mês». «Logo que o contrato seja assinado, dar-se-á início às pequenas obras, para de seguida se prosseguir à instalação», disse Fernando Campos, acrescentando que a nova sede terá um espaço para os serviços administrativos e uma sala de estágio, que funcionará também como sala de conferências.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 18-02-2008.

Directiva nº 1/2008, DR, Série II, de 18 de Fevereiro

Directivas e instruções genéricas em matéria de execução da lei sobre política criminal.

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/M

Define as entidades competentes na Região Autónoma da Madeira para aplicação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

I Seminário da revista Direito Regional e Local

Tema: As unidades de execução na gestão urbanística

Data: Dia 4 de Abril

Local: Universidade do Minho - Braga Complexo Pedagógico I - Auditório A1

9h45 - Sessão de Abertura

Painel da manhã

Moderador: Sidónio Pardal

10h15 - A situação actual da gestão urbanística em Portugal António Cândido de Oliveira

10h45 - A gestão urbanística e as unidades de execução Fernanda Paula Oliveira

11h15 - Pausa

11h30 - Debate

12h30 - Almoço

Painel da tarde

Moderador: Fernando Alves Coreia

14h15 - As unidades de execução: modo de concretizar Jorge Carvalho

14h45 - Efeitos registrais decorrentes da execução urbanística José Augusto Mouteira Guerreiro

15h15 - Debate

16h15 - Sessão de Encerramento - Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades João Ferrão

NOTA: As inscrições são limitadas e devem ser feitas até ao dia 25 de Março.

Inventários demoram mais de três anos a resolver

Um estudo da Universidade Nova de Lisboa revela que, em 2003, na Região, os processos de inventário, casos de heranças, demoraram, em média, 40,91 meses a serem resolvidos. Média que se manteve em 2004 (40,93 meses). Ou seja, mais de três anos.

Os dados constam de um estudo sobre a Justiça Cível apresentado em Janeiro de 2008. Dados que dizem que, em média, em 2003, os processos cíveis foram resolvidos, na RAM, em 17,52 meses. Média que subiu em 2004 para 20,56 meses.

O estudo revela ainda que, nos tribunais de competência genérica do Círculo Judicial do Funchal, em matéria cível, a taxa de litigância era de 5.19 em 2003 e baixou para 4.31 em 2004. A taxa de litigância refere-se ao número de processos judiciais entrados por 1.000 habitantes.

No que toca às acções declarativas, o estudo revela que elas demoraram, em média, 13,44 meses a serem resolvidas, em 2003, no Círculo Judicial do Funchal. Média que aumentou em 2004 (13,73 meses). Ao nível nacional, os processos de acção executiva (cobrança de dívidas) demoravam em média cerca de 26 meses a resolver em 2003 (19,95 meses no Funchal). Em 2004, o tempo de espera médio nacional aumentou para 29,13 meses (27,94 meses no Funchal).

Relativamente a processos de falência e recuperação de empresas a média, na sua resolução, na Região, foi de 5,5 meses em 2003 e de 7,9 meses em 2004.

Sobre processos de divórcio, eles foram concluídos, em média, no prazo de 15,1 meses em 2003 e 15,9 em 2004.

No TFMF, o estudo detectou valores atípicos ('outliers'): os processos declarativos levaram em média, 5,96 meses a serem resolvidos neste tribunal, em 2003, e 7,06 meses em 2004. Neste tribunal, a acção executiva foi muito mais célere (3,21 em 2003 e 3,0 meses em 2004). E ainda 20,14 meses em processos de inventário (2003) e 15,52 meses em 2004.

A comparação da taxa de congestão dos processos cíveis, em Portugal, colocou o Tribunal Judicial do Funchal, em 2003, no meio da tabela dos tribunais de 1.ª instância portugueses (taxa de 1.43 calculada pelo número de processos pendentes no início do ano dividido pelo número de processos finalizados nesse ano). A taxa subiu para 1.78 em 2004. Particularmente no Tribunal de Família e Menores do Funchal (TFMF), a taxa de congestão era de 0.90 em 2003 e passou para 1.05 em 2004.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 17-02-2008.

Justiça em risco de apagão geral

A segurança dos servidores informáticos do Ministério da Justiça não está garantida, existindo o perigo de os arquivos dos tribunais e dos registos Civil, Predial e Comercial se perderem.

Ler noticia integral em O Sol, de 16-02-2008.

Candidatos a juízes obrigados a pagar 90

Cada candidato a magistrado que se inscreveu no CEJ este ano, o Governo passou a cobrar 90 euros, medida que resultou da recente reforma das regras de acesso ao Centro de Estudos Judiciários. Tendo em conta que, em média, o CEJ recebe duas mil candidaturas anuais - 2049 no ano passado e 2091 há dois anos, a título de exemplo -, independentemente do candidato vir ou não a frequentar a formação de mais de dois anos, a verba arreca-dada pelo ministério da Justiça é de quase 200 mil euros. Este é o primeiro ano em que esta 'propina' é cobrada.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 16-02-2008.

Pós-Graduação em Fiscalidade Regional

Trata-se de um curso de Pós-Graduação promovido pela Universidade da Madeira ao qual se podem candidatar licenciados na área de Gestão, Contabilidade, Economia, Direito e afins, ou indivíduos com um percurso profissional relevante, que procurem consolidar conhecimentos nestas matérias.

Para mais informações clique aqui.

Lei não apoia crianças com cancro

A legislação actualmente em vigor não contempla o apoio específico às crianças e jovens com doenças oncológicas. No dia em que se comemora o Dia Mundial da Criança com Cancro, Maria João Teixeira, responsável pela Unidade de Oncologia Pediátrica do Hospital Central do Funchal, recorda que o acompanhamento das crianças e adolescentes com doenças do tipo são ainda abrangidos pela lei aplicável às patologias crónicas e deficiências.

O diploma em vigor contempla apenas que um dos progenitores tenha direito a seis meses de licença por ano, prorrogável com limite de quatro anos, até a criança completar os 12 anos.Maria João Teixeira afirma que a lei é redutora. Os tratamentos dos cancros infantis, sobretudo no primeiro e segundo ano, prolongam-se por mais do que seis meses e o acompanhamento destas situações não deveria estar condicionado por prazos limites. Os tratamentos podem demorar mais do que quatro anos e a doença persistir depois da criança completar 12 anos. Foi com base nestas limitações legais que, no ano passado, foi apresentado um projecto de decreto-lei à Assembleia da República que "estabelece o regime de protecção para crianças e jovens com doença oncológica".

A proposta apresentada sublinha as "características específicas e particulares" das doenças oncológicas e inclui uma protecção especial em termos de atribuição de subsídios, comparticipação nas despesas de transporte, regime especial de justificação de faltas ao trabalho e licenças especiais até aos 18 anos do jovem, mecanismos de flexibilidade laboral, apoio psicológico e medidas educativas especiais.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 15-02-2008.

Crime, disse o ADN

A primeira base de dados de perfis de ADN em Portugal poderá ser uma realidade lá para finais do ano. Quem o garantiu ao DIÁRIO foi o presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal (INML), Duarte Nuno Vieira. A criação da base de dados, aprovada a 6 de Dezembro na Assembleia da República e publicada anteontem em Diário da República, entra em vigor dentro de 30 dias, a 12 de Março próximo. Contudo, Duarte Nuno Vieira disse que a lei carece de regulamentação e que o período para tal é de seis meses. É esse tempo que tem o Conselho Médico-Legal para elaborar o regulamento.

O grupo de trabalho já está criado. Só depois da definição das regras de funcionamento e da nomeação da comissão de fiscalização do funcionamento da base de dados ela poderá ser efectivamente elaborada. Conforme decorre da lei, as duas bases de dados são criadas, uma para fins de identificação civil e outra para fins de investigação criminal.

A base de dados permitirá a identificação de delinquentes, a exclusão de inocentes ou ligação entre condutas criminosas e, ainda, o reconhecimento de desaparecidos, nos termos da lei. No âmbito da investigação criminal, a nova lei permite a comparação de perfis de ADN de amostras recolhidas no local de um crime com os das pessoas que nele possam ter estado envolvidas, mas também a comparação com os perfis já existentes na base de dados.

A recolha de amostras para a investigação de um crime será realizada a pedido do arguido ou ordenada pelo juiz. A lei prevê a recolha de amostras de ADN em pessoas ou cadáveres e a comparação destes com o ADN de parentes ou com aqueles existentes na base de dados, com vista à sua identificação. Também será importante para processos de perfilhação/paternidade.

A base de dados de ADN é nacional (sem prejuízo de haver consultas por Região), ficará sedeada em Coimbra, será tutelada pelo INML e será construída de modo faseado e gradual, a partir da recolha, quer de amostras em voluntários quer das amostras de investigações criminais. O Laboratório de Polícia Científica da PJ será crucial nesta parte.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 14-02-2008.

15.023 processos movimentados

No ano de 2007 foram movimentados nos serviços do Ministério Público da Região Autónoma da Madeira 15.023 processos de inquérito, incluindo os processos novos e aqueles que transitaram do ano anterior.De acordo com os dados cedidos pelo coordenador do Ministério Público na Região, só na Comarca do Funchal foram movimentados 9.775 processos, em Santa Cruz foram tratados 2.508, em São Vicente 425, na Ponta do Sol 1.734 e, no Porto Santo, 581 processos.

Dos casos movimentados no Funchal, 6.722 entraram em 2007 e 3.053 transitaram de 2006. Em Santa Cruz entraram 2.173 novos casos e estavam pendentes do ano anterior 1.110. Em São Vicente entraram 305 processos e haviam transitado 120, na Ponta do Sol entraram 1.734 casos e estavam pendentes 461, e, por fim, no Porto Santo entraram 334 processos de inquérito e haviam transitado 247 de 2006.De referir que destes processos, 10.387 ficaram findos, discriminadamente 6.324 no Funchal, 2.112 em Santa Cruz, 351 em São Vicente, 1.188 na Ponta do Sol e 412 no Porto Santo.

Do número global de processos findos, é de salientar que 1.655 acabaram em acusação, enquanto que 7.423 ficaram arquivados.5.411 processos transitaram para 2008.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 14-02-2008.

Homem ameaça explodir três bombas no tribunal

O Tribunal Judicial do Funchal foi ontem de manhã temporariamente evacuado, devido a uma ameaça de bomba. A secretaria do Ministério Público do Tribunal e a Divisão de Investigação Criminal terão recebido uma chamada telefónica na qual o “bombista” avisava que estavam no interior do tribunal três engenhos explosivos que iriam rebentar três horas depois.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 13-02-2008.

Lei n.º 6/2008, de 13 de Fevereiro

Regime das Associações Públicas Profissionais.

Número de crimes aumentou

Os crimes que mais dispararam foram os concretizados contra o património, que quase duplicaram (89,9 por cento), seguidos dos previstos em legislação penal avulsa (44,6 por cento), contra a vida em sociedade (21,9 por cento) e contra as pessoas (16,2 por cento).

A totalidade dos dados reunidos permite concluir que, entre 2000 e 2006 aumentaram os crimes contra as pessoas, de 22,9 para 24,1 por cento, contra a vida em sociedade, de 9,4 para 10,4 por cento, previstos em legislação avulsa (8,1 para 10,6 por cento). As boas notícias são as de crimes contra o património que diminuíram de 58,8 para 53,4 por cento.

O funcionamento do sistema judicial foi também avaliado pelo INE que indica que o número de condenados em tribunais de primeira instância aumentou 25 por cento entre 2000 e 2005, ao passo que o número de presos preventivos diminuiu de 30 por cento da população prisional para 23 por cento em 2006.

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 12-02-2008.

Portugueses casam menos e mais tarde

Em apenas seis anos, o número de casamentos celebrados em Portugal diminuiu 24,9 por cento. Já a idade média do primeiro casamento subiu de 27,5 para 29,1 por cento nos homens e de 25,7 para 27,5 no caso das mulheres, revelam os indicadores sociais relativos a 2006 divulgados esta terça-feira pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 12-02-2008.

Ameaça de bomba interrompe dois julgamentos

O comissário responsável pela Brigada de Inactivação de Explosivos e Segurança em Subsolo da PSP na Madeira garantiu que a «situação de ameaça no Tribunal Judicial do Funchal já está ultrapassada».
«A situação não é grave e estamos a ir naturalmente até o fundo da questão para responsabilizar as pessoas envolvidas», disse Roberto Fernandes, escusando-se a revelar mais pormenores sobre a evacuação do tribunal funchalense.
Por volta das 11h00 uma equipa da PSP perita em explosivos foi chamada ao local devido a uma ameaça de bomba, alegadamente recebida via telefone.
Foram interrompidos dois julgamentos que decorriam nessa altura e as demais diligências em curso.
O funcionamento do tribunal deverá regressar à normalidade após o período do almoço.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 12-02-2008.

Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro

Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.

Bragança: 380 crianças em risco

Cerca de 380 crianças do distrito de Bragança estão a ser acompanhadas pelas comissões de protecção de menores essencialmente devido a problemas de negligência e assiduidade escolar, revelou hoje a secretária de Estado da Reabilitação, Idália Moniz.
Os dados foram avançados na terceira reunião distrital da secretária de Estado com as comissões locais de protecção de menores, no âmbito de sessões periódicas realizadas em todo o país.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 11-02-2008.

Justiça: «menos processos pendentes»

O ministro da Justiça, Alberto Costa, salientou esta segunda-feira os «resultados positivos» obtidos nos últimos dois anos para diminuir o número de processos judiciais pendentes, fruto das medidas adoptadas para «atacar» os factores de congestionamento dos tribunais, refere a Lusa.
Segundo o ministro, que falava durante a cerimónia de inauguração das novas instalações do Tribunal da Relação de Évora, entre 1995 e 2005, os processos pendentes no sistema judicial cresceram, em média, na ordem dos 120 mil por ano, mas esta tendência foi invertida em 2006.
«Em 2006, esse processo de crescimento exponencial das pendências foi, finalmente, parado», disse, sublinhando que foram mesmo alcançados «resultados positivos», pois o balanço traduziu «mais processos findos do que entrados».

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 11-02-2008.

D.R., de 11 de Fevereiro

Portaria n.º 118/2008

Estabelece as regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado.

Decreto Regulamentar n.º 5/2008

Regulamenta o artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida.

Magistratura quer Estado a proibir juízes no futebol

O Estado devia afastar os juízes das estruturas do futebol profissional. No dia da abertura do julgamento do "processo-mãe" do "Apito Dourado", sobre a alegada corrupção na modalidade, marcado para hoje em Gondomar, o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses António Martins defende a ideia de que o Estado deveria "assumir essa incompatibilidade [juízes versus futebol] no Estatuto dos Magistrados Judiciais, que está a ser objecto de revisão".

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 11-02-2008.

Divórcios amigáveis podem custar 5 mil euros

Os honorários dos advogados num processo de divórcio amigável, em que os cônjuges estão de mútuo consentimento e acordaram na partilha de bens e regulação do poder paternal quando há filhos em causa, podem ir de entre os 250 a 500 euros até aos 5000 euros.

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 11-02-2008.

CONFERÊNCIA Autonomia da Escola: A Experiência das Chater Schools

Clique para ampliar

Madeira: Workshop sobre Reinserção Social- diagnóstico, apoio e vigilância de delinquentes

Programa:

12 de Março de 2008, Auditório da PSP da Madeira, Rua da Infância, nº 28- Funchal.

15h00- Recepção

15h15- Abertura do Seminário

• Dr. Jaime Pestana, Juiz da Vara Mista do Funchal
• Dr. Luis Barateiro Afonso, Procurador da República Coordenador
• Dr. Luis Couto, Subdirector-Geral da DGRS
• Dr. Samuel Freitas, Delegado Regional da Madeira da DGRS

15h45- I Painel "A Assessoria Técnica na Tomada de Decisão".

• Drª Teresa Meneses, Coordenadora da Equipa da Madeira da DGRS
• Dr. Carlos Cardoso, Procurador da República do Tribunal de Familia e Menores do Funchal
• Drº Filipe Loja, Juiz de Direito do Tribunal Judicial do Funchal
• Moderadora: Drª Joana Dias, Juiza Presidente do Tribunal Judicial do Funchal

16h00- Intervalo

16H45- II Painel- "Execução de Medidas Tutelares Educativas e de Penas e Medidas Alternativas à Prisão".

• Grupo de Técnicos da Reinserção Social da Equipa da Madeira
• Dr. Jorge Silva, Juiz do Tribunal Judicial do Funchal.
• Moderador: Dr. Mário Silva, Juiz Presidente do Tribunal de Família e de Menores do Funchal
• Objectivos: Proporcional a reflexão conjunta sobre metodologias de trabalho e procedimentos nas jurisdições penal e tutelar educativa; favorecer a articulação entre a DGRS e os tribunais enquanto principais utilizadores dos serviços.

Destinatários: Magistrados Judiciais e do Ministério Público, Técnicos Superiores de Reinserção Social e representantes de instituições parceiras da DGRS.

71 crianças foram adoptadas na RAM

No ano de 2007, houve menos candidatos à adopção do que no ano anterior, mas o ano terminou com um número de adopções superior ao de 2006.De acordo com os dados fornecidos pelo Conselho Directivo da Segurança Social da Madeira, no ano de 2007 inscreveram-se no Centro de Segurança Social regional 39 candidatos à adopção, (29 casais e 10 pessoas singulares) e foram adoptadas 37 crianças.Em 2006, foram adoptadas 34 crianças, mas o número de candidaturas ascendeu a 56.

Quem adopta, por norma, tem uma ideia definida do tipo de criança que pretende ter como futuro filho. Essa uma das razões que leva a que crianças com determinadas características permaneçam nas instituições até à idade adulta, sem nunca terem conseguido quem as queira adoptar.

Segundo os dados fornecidos pela Segurança Social na Madeira, «nas preferências manifestadas pelos candidatos continua a verificar-se uma maior incidência por crianças até os 4 anos e do sexo feminino.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 4-02-2008.

“Digital” com 10 mil processos da Região

José Prada, membro da direcção do Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados, acusa o ministro Alberto Costa, de estar a tornar a Justiça portuguesa «num laboratório de experiências».

«Infelizmente este ministro [da Justiça] está a tornar a Justiça em laboratório de experiências. Sonha à noite, de manhã acorda e vai pôr uma experiência em Sesimbra e outras em Bragança... É sempre assim. Ele está fazendo direitos diferentes em diferentes comarcas», critica José Prada, concluindo que, mercê das várias experimentações, «já não há um direito para Portugal todo». Acresce ainda que «ninguém sabe» no que vão dar estes “ensaios”.

Ontem, o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, apresentou o CITIUS, um programa que permite a entrega de peças processuais cíveis e de trabalho por via electrónica (ler texto em baixo).Actualmente, já é possível fazer entregas electrónicas, tornando as custas judiciais mais baratas. O novo programa vem permitir «fazer tudo “on-line”, como nas execuções.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 7-02-2008.

Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro

Regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.

Terça-Feira de Carnaval

Portaria n.º 105/2008, de 5 de Fevereiro

Revoga as Portarias n.os 807-A/88, de 16 de Dezembro, e 201/97, de 24 de Março, referentes à aplicação do benefício do transporte gratuito às magistraturas judicial e do Ministério Público e a todo o pessoal do Ministério da Justiça.

Queixas sobem 11% ao ano

As queixas de violência doméstica crescem anualmente 11,2%, desde 2000. Se há oito anos a PSP e a GNR registaram 11 162 participações, já em 2006 estas polícias contabilizaram 20 595 . Das vítimas, 87% são mulheres, sendo certo que a maior parte dos casos se passa em contexto conjugal. "Não tenhamos dúvidas, ainda, de que a maioria dos casos não é sequer denunciada", alertou Elza Pais, presidente da CIG (Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género).Números recentes da GNR, por exemplo, indicam que, dentro deste universo, a violência contra idosos e crianças tem diminuído, ao contrário da que sucede entre casais. O Núcleo Mulher e Menor da GNR (NMUME) registou 8857 casos, no ano passado; sendo que do total 8592 são de violência conjugal, especificamente. Os números são parcelares, uma vez que faltam os da PSP, mas retratam um país onde a violência contra as mulheres é um hábito. "Há, de facto, uma grande violência.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 5-02-2008.

Ser "bom pai" custa pelo menos 236 euros ao mês

Uma equipa de psicólogos de Coimbra fez as contas para saber quanto custa ser "bom pai" e concluiu que nos primeiros 25 anos de vida cada família de classe média-baixa gasta, em média, 236,446 mensais com cada filho.

Os números foram apresentados na Universidade do Minho, em Braga. Tendo por base números apresentados pelo economista Barbosa de Melo, a equipa de psicólogos de Coimbra imaginou a vida de duas famílias da classe média, de rendimentos diferentes, e somou as despesas.

"Também prestámos atenção à estimativa dos rendimentos perdidos", disse Raquel Vieira da Silva, psicóloga, autora do estudo juntamente com Ana Rita Silva, sob orientação de Eduardo Sá.

Numa família de classe média baixa, nos primeiros 25 anos de vida de um filho, os pais terão gasto 236,446 euros mensais. No cálculo entraram despesas com fraldas, médicos, comida, roupa, desporto, livros, propinas e mensalidades escolares. Numa família de classe média alta, cada filho, até aos 25 anos, custará 678,875 euros.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 5-02-2008.

Divorciados com local para visitar os filhos

O juiz-presidente do Tribunal de Família e de Menores, Mário Silva, defende, em declarações ao JM, a criação de Espaços de Encontro”, «espaços seguros que permitem efectivar o direito de visitas dos progenitores», que possam funcionar como alternativa à mediação familiar.

Estes espaços de encontro seriam, explica Mário Silva, criados exteriormente ao Tribunal, tal e qual perfilha em relação ao Centro de Mediação Familiar. Recorde-se que, recentemente, o JM deu conta da intenção da delegação regional do Instituto Português de Mediação Familiar (entidade privada) criar uma “casa “para a mediação familiar na Região.

Segundo aquele magistrado, a criação dos Espaços de Encontro «será porventura a melhor forma de ultrapassar aquilo a que G. Brun chama com propriedade "o drama das visitas"». «São por vezes o único meio de aplicação da sentença em matéria de regulação do exercício do poder paternal. E isso é facilmente compreensível, se tivermos em conta que o Centro de Segurança Social da Madeira, a quem compete o acompanhamento dos processos de regulação do exercício do poder paternal, encerra aos fins de semana, altura em que a quase totalidade das visitas dos progenitores aos filhos ocorrem» — recorda.

Por outro lado, «acresce dizer que estes espaços de encontro têm como ponto forte a ideia de disponibilizarem às crianças cujos pais se separaram e estão em conflito, uma espaço não implicado nesse conflito».

«Depois, é preciso realçar que estes espaços são uma forma diferente de mediação familiar, e por vezes mesmo, alternativa à mediação. O ideal é criar um espaço em que as crianças se sintam à vontade e possam contactar com os pais, longe da coacção dos pais, ou mesmo de um ambiente familiar alargado» — complementou.

Paralelamente, acrescenta que, «do ponto de vista dos pais, permite que o progenitor não guardião esteja em contacto com o filho, sem pressão do outro progenitor e por outro lado, permite ao progenitor guardião sentir que as visitas se fazem num ambiente protector e seguro».

Instado a pronunciar-se acerca de lacunas, ao nível de instalações, do Tribunal de Família e de Menores, o juiz-presidente salientou o facto de o mesmo «estar instalado numa casa de moradia adaptada e como tal ser pouco funcional, atendendo ao elevado número de pessoas que diariamente são utentes deste tribunal, e que se vêem obrigadas a aguardar a sua vez em salas pequenas, pouco arejadas, já para não falar daquelas que aguardam nas escadas». Mário Silva diz que «falta, por exemplo, uma sala para os senhores advogados poderem conversar com privacidade entre si ou com quem representam».

Do ponto de vista dos recursos humanos, sublinha «a falta de dois oficiais de justiça previstos no quadro e de um psicólogo não previsto no quadro, que pudesse assessorar os juízes na suas decisões, nomeadamente para auxiliar as audições de menores e realizar avaliações psicológicas».

Por fim, frisa a necessidade do Centro Educativo começar a funcionar. E acrescenta desconhecer quando é que tal vai acontecer e se vai mesmo acontecer.

«Sempre foi um processo em que não houve qualquer auscultação dos juízes do Tribunal de Família e de Menores do Funchal» — conclui.

Fonte: Jornal da Madeira, de 3-02-2008.

Abono para 28 mil

Um pouco mais de vinte e oito mil famílias recebiam abono para crianças e jovens a 31 de Dezembro de 2007, abrangendo quase 44 mil titulares, que receberam cerca de 1,4 milhões de euros.Segundo dados do Centro de Segurança Social, recebiam abono, com efeito, a 31 de Dezembro de 2007, 28.006 famílias madeirenses, abarcando 43.927 crianças e jovens. O montante dos subsídios em causa ascende a 1.434.201,33 euros.Quanto à bonificação por deficiência, acrescente-se que existiam 1.415 requerentes em finais de 2007, abrangendo 1.627 beneficiários, que recebiam, no global, 118.086,74 euros.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 2-02-2008.

Direitos das crianças "dificilmente são respeitados", diz presidente do Instituto de Estudos da Criança

A presidente do Instituto de Estudos da Criança. Maria Luisa Alonso, disse, esta manhã, em Braga, que os direitos das crianças "dificilmente" são respeitados e defendeu uma maior articulação entre as instituições.

"Em Portugal, dificilmente os direitos das crianças são respeitados. Estão a ser dados passos importantes para que os direitos das crianças sejam respeitados e estão a ser conjugados esforços entre legisladores, segurança social e a sociedade civil para que isso aconteça, mas, actualmente, ainda não o são" referiu a responsável pelo 1.º Congresso Internacional em Estudos da Criança (IEC), que decorre até segunda-feira, na Universidade do Minho, em Braga.

Armando Leandro, presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, também presente no congresso, afirmou que a "legislação actual dá expressão à concepção da criança como uma pessoa titular de direitos". "A Lei portuguesa corresponde às necessidades das crianças portuguesas", referiu o Juiz Conselheiro.

Com o tema "Infâncias Possíveis, Mundos Reais", durante três dias, professores, médicos, psicólogos e magistrados de diversos países vão trocar experiências sobre como aplicar os Direitos das Crianças num mundo em constante mudança.

Ler noticia integral em Público, de 2-02-2008.