DR, de 25 de Fevereiro

Decreto-Lei n.º 29/2008

Estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo.

Decreto-Lei n.º 30/2008

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato de locação financeira, visando evitar acções judiciais desnecessárias de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 26 de Novembro
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/MRegião Autónoma da Madeira

Aprova o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira