Detidos 15 opositores em manifestação de apoio aos juízes

As detenções ocorrerem em frente da sede do Clube de Juízes, onde se concentraram cerca de uma centena de manifestantes que gritaram palavras de ordem e agitaram cartazes em apoio às exigências dos magistrados, disse Mohamed Teema, porta-voz de Kifaya. "Entre os detidos figuram um dos dirigentes do Sindicato dos Jornalistas egípcio, e dois representantes do Movimento dos socialistas revolucionários, todos eles integrantes de Kifaya", precisou o porta-voz. Teema assegurou que "a manifestação, apesar de ter decorrido de forma pacífica, foi dispersada com extrema violência por aproximadamente 5.000 agentes das forças de segurança que cercaram a área onde se sitia a sede do clube". Estas detenções ocorrem dois dias depois de numa outra manifestação semelhante, no mesmo local, terem sido detidas doze pessoas. Estes protestos inscrevem-se na campanha iniciada pelos juízes a favor da independência do poder judicial e que aumentaram depois das eleições legislativas de Novembro e Dezembro passados, nas quais alguns magistrados denunciaram alegados casos de fraude eleitoral. A crise entre os magistrados e as autoridades egípcias agravou- se ainda mais depois de quatro deles terem relatado essas irregularidades perante cadeias de televisão árabe, o que lhes valeu a instauração de processos por "prejudicarem o país". Os magistrados acusaram então as forças de segurança de intervir nas eleições a favor dos candidatos do Partido Nacional democrático (PND, no poder). Fonte: RTP

Instituições não querem ser depósitos de crianças e jovens

As instituições de solidariedade "não são armazéns" de crianças e jovens com antecedentes criminais, mas nenhuma delas irá fechar as portas a quem necessita. A garantia foi dada ontem, em Fátima, pelo presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), que revelou existirem mais de 9700 menores institucionalizados, admitindo a possibilidade de existir "um problema ou outro". Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 30-04-2006

Não destruam o poder judicial

Uma nota final, só aparentemente desfocada do real conteúdo deste artigo. Refiro-me à campanha intensíssima que desde há uns tempos tem vindo a ser feita contra os tribunais, imputando-lhe toda a espécie de mazelas e responsabilizando-os pelos males do país. O poder judicial é exercido por pessoas da sociedade donde emanam. Não são portanto perfeitos. E todos sabemos que nem tudo funciona bem, sobretudo na demora dos processos e outras questões que excessivas exigências processuais são susceptíveis de provocar descontentamento na opinião pública. Mas não se parta dessas eventuais deficiências para o ataque feroz que tem vindo a ser feito à nossa magistratura e a todo o poder judicial em si, que considero ser dos pilares mais sérios, mais seguros, mais sólidos da sociedade portuguesa. Em termos de justiça material, em termos de defesa dos direitos dos cidadãos, em termos de defesa da própria sociedade, em termos de seriedade dos próprios agentes, das próprias pessoas, que outro sector, actividade ou profissão lhe leva a melhor? Quem tem as grandes fortunas feitas à pressa em Portugal? São os magistrados? Quem anda para aí de ostentação em ostentação, são os magistrados? Quem aparece por aí envolvido nos interesses confinantes com o dinheiro fácil, são os magistrados? Trabalham pouco, é isso? Têm mais férias que os outros, é isso? E então não vem ninguém dizer que tudo isso é uma mentira e uma farsa porque são exactamente eles das classes que mais trabalham, que levam para casa processos e mais processos em cujo estudo esgotam grande parte dos serões, enquanto que outros, bem estimados e melhor parecidos, passam esses mesmos serões em casas de alterne no norte do país ou nas bancas do Casino, desgraçando centenas de famílias que, aqui mesmo em Coimbra, sofrem em silêncio a amargura de uma vida destruída por esses cultores da vida fácil? Farão as pessoas a mínima ideia do trabalho que dará a um magistrado, em termos de estudo, de análise, de ponderação, de reflexão, de apelo aos mais profundos sentimentos de Justiça, de respeito pelas exigências processuais, um processo que, por pequeno que seja, mexe sempre com os sentimentos mais profundos das partes envolvidas? E naqueles processos onde estão em causa valores essenciais da vida? Pensará alguém que mandar para a cadeia uma qualquer pessoa 10 ou 11 anos é tarefa fácil? Será fácil naquele emaranhado todo do diz um diz outro encontrar o fiel da balança que lhes indique a decisão justa?

Ler artigo integral em Campeão das Provincias, de 27-04-2006- Editorial de Lino Vinhal

O enigma do Juiz Peter Smith

Jackie Fisher é considerado o segundo grande almirante inglês depois de Nélson.

1841-1920 O jornal Times trouxe a história de como Peter Smith, o juiz que presidiu ao caso de alegado plágio contra Dan Brown, autor do livro Código da Vinci, incluiu uma mensagem de código na página 71 da sua sentença. Aparentemente, os leitores deparam-se nas primeiras treze páginas da sentença com letras em estilo itálico e bold que quando compilaram por ordem deu o seguinte: SMITHYCODEJAEIEXTOSTGPSACGREAMQWFKADPMQZVZ Depois de algumas horas, o Times finalmente desvendeu a mensagem do juiz que era a seguinte: “Smithy Code Jackie Fisher who are you Dreadnought.” O almirante John “Jackie” Fisher é considerado a segunda figura mais imporante na história da Royal Navy’s history, depois de Nelson. O Juiz disse que era fã de Fisher desde 1994. Ele inseriu o código na sentença para seu próprio divertimento. "Eu nunca experei que alguém reparasse nele. Foi para o meu próprio prazer".

Fonte: Times on line

Site brasileiro: pailegal.net

Trata-se de um site brasileiro interessante que aborda várias matérias legais e jurídicas sobre a familia, caso da guarda compartilhada, pensão de alimentos, mediação, e.t.c.

Aconselho uma visita demorada.

Divorce By Mobile Phone Now Legal In Malaysia

It was over two years ago that we first reported about how a husband in Dubai divorced his wife by SMS text message from his mobile phone. The husband later admitted that it was a "joke", but it was ruled to be a legal divorce. Now, the same question has come up in Malaysia and it has been declared legal to divorce your wife by mobile phone there, as well. I'm assuming that the wives have noticeably fewer (if any) options when it comes to divorce.

Divorce by cell phone

A court in Dubai has validated the divorce of a couple after the man sent his wife a text message on a mobile phone telling her they were divorced. The text of the message actually read: "Why are you late? You are divorced." Apparently, that's all you need to make it official in Dubai (if you're male, that is). The couple is actually still together, so I'm not sure why the case went through, but I get the feeling that I don't really understand the legal system in Dubai.

Pensamento (profundo do dia)

Leis são como teias de aranha: boas para capturar mosquitos, mas os insetos maiores rompem sua trama e escapam Sólon - Legislador grego viveu antes de Cristo

Supreme Court of the United States

Supreme Court of The United States

The Royal Courts of Justice (Londres)

The Royal Courts of Justice, Fleet Street, London.

Rio de Janeiro: carruagem só para mulheres

O insólito vem do Rio de Janeiro: a partir de agora, comboios e "metro" da Cidade Maravilhosa terão que circular com uma carruagem a mais, exclusivamente destinada a mulheres. Parece que a ideia será a de impedir o assédio que vinha atingindo proporções insuportáveis. Sabedor que muitas mulheres são molestadas e sofrem constrangimentos deveras graves em viagens de comboio (trem) e de metro (metrô) com carruagens superlotadas, o Governo Estadual do Rio de Janeiro aprovou (a que não deve ser alheio o facto de o Governador ser uma mulher) a criação de carruagens exclusivas para senhoras.

Portugal sem estratégia

É um autêntico "puxão de orelhas". O Tribunal de Contas (TC) da União Europeia critica Portugal por não ter uma estratégia coordenada para o estudo do abandono escolar precoce e por não apostar na prevenção (com acções para menores de 15 anos). E antevê que "poderá ser difícil" a Portugal reduzir para metade, até 2010, a percentagem dos jovens que abandonam o sistema escolar precocemente

Video "Deportation" - Canadá

Para ver o video "Deportation" que satiriza a deportação dos emigrantes portugueses no Canadá clique aqui.- É o 23º video a contar de cima.

Revolta no Tribunal de Benavente

A cadeira do juiz presidente partiu-se e o magistrado ficou caído no chão. Foi o início de uma manhã de revolta no Tribunal de Benavente. Do juiz presidente ao arguido toda a gente se queixou da crise que paira sobre a administração a justiça. Ler o resto da noticia em http://www.sfj.pt/mambo/index.php?option=com_content&task=view&id=418&Itemid=1

Casamento

"Da mesma forma que não é permitido conduzir embriagado parece-me lógico que fosse proibido casar apaixonado" - dizia o Velho Samir, avô da cronista Fayza Hayat (*) e dizia bem.

Que diabo, não seriam já horinhas de se levar o casamento mais a sério?(*)

Revista Xis, Público, 18 Março 2006

Pensamento do dia (profundo)

O problema de morar sozinho é que sempre é a nossa vez de lavar a louça.

Leonard Bernstein

Instituições de apoio aos menores e famílias de acolhimento à cunha

De acordo com os dados do Tribunal de Família e Menores do Funchal, são já mais de meio milhar as crianças que foram retiradas do seu seio familiar.

Segundo Carlos Cardoso, procurador da República junto do Tribunal de Menores, neste momento, cerca de 430 crianças encontram-se internadas em instituições de solidariedade social e 112 em famílias de acolhimento.

Ler noticia integral em Dário de Noticias da Madeira, de 27-04-2006

Até que a morte nos separe

Mais de meio século de harmonia total naquele casamento.

Daí ele morre e,

... não demora muito ela também vai pro céu.

E lá encontra o marido e corre até ele:

Queriiiiiidoooooo! Que bom te reencontrar!

E ele responde: "Não vem não!

O trato foi: ATÉ QUE A MORTE NOS SEPARE

Chernobyl: 20 anos depois

Faz hoje 20 anos sobre a tragédia de Chernobyl.

A não esquecer.

ler artigo publicado na revista visão on line

http://visaoonline.clix.pt/default.asp?CpContentId=330216

Livro de leitura da primeira classe

Com o 25 de Abril vem-nos à memória as recordações de outros tempos.

Quem é que não se lembra deste livro?

Brasil: perda do direito à herança no caso de crimes contra familiares

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que impede parentes que cometeram crimes contra familiares de herdarem os bens deixados por suas vítimas. A legislação atual permite que os bens sejam repassados automaticamente para quem cometeu o crime. Pelo projeto aprovado na CCJ, depois da sentença transitada em julgado (quando não cabem mais recursos jurídicos), o acusado perde direito a herança automaticamente

25 de Abril

25 de Abril-

32 anos depois


Há seguramente milhares de fotos sobre o 25 de Abril mas esta é a que mais facilmente recordo.



Para além das fotos duas músicas ficaram no ouvido.

E depois do adeus
Paulo de Carvalho
Letra – José Niza, Música – José Calvário

http://vozdoseven.weblog.com.pt/arquivos/097067.html

e Grândola Vila Morena
Zeca Afonso

http://vozdoseven.weblog.com.pt/arquivos/096809.html

Pais pouco litigam

O sociólogo Carlos Brazão acha que os pais (homens) ainda se demitem muito do papel de progenitores quando há separação. E é de opinião que há pouca litigação. Cátia Gomes, jurista de mediação familiar, admite que deveria haver alguns ajustamentos na lei para melhor defender os filhos de pais separados. Ver texto integral em Jornal da Madeira, de 23-04-2006

Japan eyes discount shopping to boost births

Reuters - 13 Abr 06

TOKYO (Reuters) - Alarmed by its sliding birth rate and rapidly aging population, Japan is hoping the prospect of lower shopping bills will encourage couples to go for bigger families.

The government is considering issuing identity cards to families with children, which would give discounts at stores cooperating with the program, the Yomiuri Shimbun daily said on Thursday.

The size of the discounts would be decided by the stores, which would also be expected to fund the system in return for favorable publicity surrounding the plan, the Yomiuri said.

The government is also considering tax rebates as a way of reducing the economic burden on parents of young children, which is seen as one reason for the declining birth rate.

Japan's fertility rate -- the average number of children a woman bears in her lifetime -- fell to a postwar low of just under 1.29 in 2004. Demographers say a rate of 2.1 is needed to keep a population from declining. The nation's population shrank in the year to October for the first time since 1945.

Mãe e pai

Diário de Nótícias - 16 Abr 06
MÃE E PAI…
Antonio Bagao Feliz

Educa bem a crianças se não quiseres ter problemas com os adultos
Pitágoras


1. Na nossa vizinha Espanha o Governo, na esteira de alterações legais sobre o casamento e a filiação adoptiva, agora permitidos entre pessoas do mesmo sexo, alterou algumas normas do registo civil, substituindo os “ultrapassados” termos PAI e MÃE por – imagine-se! – PROGENITOR A e PROGENITOR B…

No novo formulário de livro de família, o Ministério da Justiça fez assim desaparecer o significado jurídico, social e humano de “ ser pai” e “ser mãe”, avançando para uma “modernidade sem limites” com aquelas novas expressões.

Imagino já o que pode vir a suceder com o avanço indiscriminado das novas formas científicas da “procriação medicamente assistida”, um eufemismo para situações em alguns casos eticamente insustentáveis. Com as barrigas de aluguer, a criação de embriões excedentários, a fecundação heteróloga ou até a inseminação post-mortem, as crianças poderão ver acrescentados nos seus registos civis um terceiro, se não mesmo um quarto progenitor: o C e o D! E, nos casos duvidosos, sempre se pode arranjar, como se de uma equação matemática com uma incógnita se tratasse, um progenitor X.

Já agora, por curiosidade, como se passará a chamar, por exemplo, a uma até agora denominada avó materna? Será a progenitora B do progenitor A? Ou a progenitora A do progenitor B? Ou sénior A ou sénior B? E por que não acabar, no registo civil, com o vocábulo família e substitui-lo por “sociedade anónima familiar”?

Se a fúria dissolvente dos valores antropológicos essenciais prosseguir, certamente iremos assistir à renomeação da família, dos filhos e talvez tudo venha a acabar em letras do alfabeto ou na aritmética dos números, tipo matrícula de um automóvel…

2. Assim se caminha no Velho Continente que, anafado e egoísta, se dedica agora a fragmentar os valores superiores da sociedade e entre os quais o da família é seguramente um dos mais importantes. Uma Europa com mais progresso material e tecnológico e, ao mesmo tempo, caminhando para um empobrecimento espiritual que raia o absurdo.

Por razões diferentes também há anos na China se decretou o filho único por casal. Dentro de uma ou duas gerações deixará lá de haver irmãos, tios, primos, cunhados. A “família mínima garantida” na China é o retrato da imposição do Estado todo-poderoso sobre as famílias, as pessoas e a sua individualidade.

Só falta agora essa ideia monstruosa da clonagem reprodutiva como o passo final para o puro e duro eugenismo e para o aviltamento das relações humanas de consanguinidade, maternidade e parentesco. Se nos deixarmos arrastar por estes exercícios de ciência sem humanidade e sem alma, não nos espantemos, como há tempos escreveu a Comissão Pontifícia Pró Vita, que, simultaneamente, “uma criança venha a ser gémea de sua mãe, a faltar-lhe o pai biológico e ser filha do seu avô!”

3. A família tem tido ao longo da história da humanidade crises de sustentação e de reconhecimento. Mas, por mais voltas que se dêem, ainda não se inventou outra forma de sociedade básica melhor do que a instituição familiar. Precisamente por ser a única que é natural, não procede do direito positivo, antes a ele se impôs.

Por isso, no respeito da diferença, deve ser respeitada, protegida e promovida como fundamento da sociedade.

Para os novos arautos do relativismo e do niilismo – para quem tudo vale por nada valer – a família é vista como um obstáculo. Por isso, com os ventos fáceis e atractivos do hedonismo utilitarista, prosseguem o caminho do enfraquecimento das referências estabilizadoras da família, umas vezes larvarmente e com falinhas mansas, outras vezes mais despudoradamente.

No fundo, querem uma “nova família” entre dois pólos, também chamados de reivindicações da modernidade: o individualismo e o Estado. Subjugada ao prazer, ao circunstancial e ao consumismo.

Adocicada e anestesiadamente, a cultura anti-família medra com os nossos silêncios cobardes, o comodismo individualista, a indiferença absurda e o alheamento laxista.

Já falta pouco para um dia destes, por cá ou pela Europa abastada, se propor o fim da hedionda “burocracia” do divórcio transformado numa rescisão unilateral de um contrato comercial. Depois da “empresa na hora” viremos a ter o “divórcio na hora”? Quem sabe se não bastará, para um qualquer programa de desburocratização, a simples comunicação à “outra parte” por SMS ou, mais sofisticadamente on-line via Net…

Triste progresso!

Em tempo: já depois de escrito este texto, parece que as autoridades espanholas admitem recuar depois da forte posição tomada por sectores da opinião pública e pela Igreja. Ainda bem!

António Bagão Félix

Bélgica: aprovada lei que autoriza a adopção de crianças por casais homossexuais

Um projecto de lei autorizando a adopção de crianças por casais de homossexuais foi definitivamente aprovado pelo Senado (câmara alta do parlamento) belga.
A aprovação desta polémica legislação foi à tangente, com 34 votos a favor, 33 contra e duas abstenções.

Durante a votação na Câmara dos Representantes (baixa), em Dezembro de 2005, a maioria favorável ao texto também foi muito reduzida.

Em sessão plenária, antes da votação, o senador liberal francófono Jean-Marie Cheffert declarou que «o debate ainda não está maduro» no país.

A ministra da Justiça, Laurette Onkelinx, respondeu que a Bélgica já legalizou nos últimos anos o casamento entre homossexuais, a eutanásia e o aborto.

«O projecto permite às crianças terem um verdadeiro estatuto indispensável ao seu desenvolvimento. A sua situação não é vergonhosa», concluiu.

Fonte: Expresso on line , de 21-04-2006

Acórdão do STJ: crime de maus tratos a menor portador de deficiência mental acolhido em instituição

Conheça o acórdão do STJ sobre o crime de maus tratos a menor portador de deficiência mental acolhido em instituição-Processo n.º 06P468

OA: Aquisição e Fusão de Empresas

Organização: Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados.

Dia 21 de Abril de 2006, pelas 18h00

Local: Auditório da Secretaria do Ambiente, Funchal

Tema: Aquisição e Fusão de Empresas

Conferencista: Drª Rita Amaral Cabral

Procriação humana e ética em debate

O pólo da Madeira da Associação Portuguesa de Bioética promove no próximo dia 28 de Abril um seminário sobre os "Desafios à Procriação Humana versus Papel da Ética", no Teatro Municipal Baltazar Dias, no Funchal.

O seminário tem início às 9 horas com uma intervenção sobre "Sexualidade e a Escola", a cargo de Lília Remesso, obstetra no Hospital Central do Funchal (HCF) e presidente da Associação de Planeamento Familiar.

O Prof. Rui Nunes falará da "Contracepção de emergência".

Um outro orador será Edward Maul, director do Serviço de Medicina Intensiva do HCF, que falará sobre o "Papel da Comissão de Ética", à qual também preside.

A Drª Helena Pereira abordará o tema "O Hospital e a interrupção de gravidez".

A sessão de abertura está marcada pra as 12h00 e conta com a presença da secretária dos Assuntos Sociais e do secretário regional da educação.

Texto integral em Diário de Noticias da Madeira, de 19-04-2006.

As inscrições podem ser feitas na Universidade Católica, ao Largo do Colégio.

O preço é de 20€.

Alunos= 10€.

Regime processual civil de natureza experimental

Decreto-Lei que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental, aplicável às acções declarativas entradas, a partir de 16 de Outubro de 2006, em tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça

Este Decreto-Lei que já foi objecto de aprovação final, cria um regime processual civil experimental, a aplicar em tribunais a determinar, que visa:

a) Simplificar a tramitação do processo civil, reduzindo os excessivos formalismos hoje existentes, designadamente através da valorização do juiz enquanto responsável pela condução do processo;

b) Criar mecanismos processuais para lidar especialmente com a litigância padronizada de massa relativa a acções para cobrança de dívidas, que hoje se verifica no sistema judicial.

Em sede de simplificação e redução das formalidades são, designadamente, adoptadas as seguintes medidas:

a) Acção para saneamento
Dá-se a possibilidade às partes de apresentarem, em conjunto, a sua petição, onde indicam desde logo os factos relativamente aos quais existe acordo e aqueles em relação aos quais será necessário haver produção de prova. Evita-se desta forma um conjunto de formalidades processuais que hoje têm de ser realizadas pelo tribunal.
Se optarem por esta via, as partes beneficiam de um regime de custas mais favorável. E se no processo apresentado para saneamento não houver lugar à produção de prova testemunhal, ou se as partes optarem por apresentar a acta de inquirição por acordo das testemunhas, o processo passa a ter carácter urgente, também com dispensa do pagamento de custas ainda em falta.

b) Possibilidade de juiz adaptar a tramitação
Em cada momento processual, o juiz deve analisar as regras processuais aplicáveis e só as segue se forem adequadas ao processo que em concreto tem a responsabilidade de julgar. Se as regras não se ajustarem ao fim do processo, o juiz pode deixar de praticar um determinado acto ou substituir esse acto por outro que seja mais apropriado.

c) Eliminação de articulados desnecessárias
Em regra, passa a haver apenas dois articulados: a petição inicial do autor e a contestação do réu.

d) Valorização da oralidade
A discussão da matéria de facto e de direito é obrigatoriamente feita, oralmente e de forma simultânea, na audiência final.
O juiz deve igualmente, em regra, ditar imediatamente a sentença para a acta.

e) Decisões mais simples
A sentença passa a poder ser sucintamente fundamentada e ditada imediatamente para a acta.
Além disso, o juiz passa a poder decidir através de mera remissão para os fundamentos invocados pelas partes nos seus articulados.
Finalmente, caso decida no mesmo sentido que um acórdão de uniformização de jurisprudência, o juiz deve simplesmente remeter para os seus fundamentos.

f) Citação edital
A citação edital poderá ser feita, em regra, através da publicação de anúncio em página informática de acesso público, assim evitando a afixação de vários editais em locais diversos.
Noutra vertente, o diploma cria mecanismos processuais para lidar com a litigância de massa como, por exemplo, a possibilidade de agregar processos. A agregação consiste numa associação temporária de processos e permite que o juiz possa, em qualquer momento, praticar um ou mais actos ou realizar uma diligência que abranja vários processos. Passa a ser possível, por exemplo, ouvir na mesma audiência uma única testemunha relativamente a vários processos, assim evitando várias deslocações e várias audiências. Esta agregação é apenas para o acto em causa. Praticado o acto, os processos continuam a ser tramitados separadamente

Divórcios com direito a festa

«Havia tantos pedidos de festas de divórcios que avançámos com a ideia», conta ao PortugalDiário, Fabiana Lima, responsável pela empresa Casamentos Originais & Eventos Originais. «Querem celebrar a liberdade», explica a empresária.

Fabiana Lima dedica-se à organização de casamentos originais desde 2005 mas, com o passar do tempo, começou a receber pedidos para outro tipo de festas «como, por exemplo, despedidas de solteira e divórcios». «A nossa intenção nunca foi separar, mas sim unir», só que perante tantos pedidos acabou por criar um departamento especial para «Eventos Originais».

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 6-04-2006

Regulamento interno do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem de Conflitos da RAM

Foi publicado no JORAM
Sexta-feira, 17 de Março de 2006
Número 31
I SÉRIE

SUMÁRIO


SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS HUMANOS

Portaria nº 28/2006:
Aprova o Regulamento interno do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira.

Simples erro de registo

Lei nº 13/2006 sobre o Transporte Colectivo de Crianças

Foi publicado no Diário da República, nº 75 SÉRIE I-A de 2006-04-17

a Lei n.º 13/2006 sobre o Transporte colectivo de crianças

A partir de 17 de Maio vão ser obrigatórios os cintos de segurança e a presença de dois vigilantes nos autocarros de transporte escolar com mais de 30 crianças. A lei foi ontem publicada em Diário da República.

A lotação nestes transportes não pode ser excedida e cada criança deverá ter o seu lugar sentado. Nos autocarros com mais de nove lugares, as crianças menores de 12 anos não podem sentar-se nos lugares contíguos ao do motorista e nos lugares da primeira fila.

Além do motorista, deverá estar presente um acompanhante adulto designado por vigilante. No caso de ser um autocarro de dois pisos, esse acompanhamento deverá ser feito por dois vigilantes.

A utilização de vidros inamovíveis para as janelas do transporte escolar ou travados a um terço da abertura total, com excepção para a do motorista, são regras também previstas na lei.

O veículo também deverá estar equipado com tacógrafo, extintor de incêndios, caixa de primeiros socorros e transitar com as luzes de cruzamento acesas.

Estudo do MJ sobre o aumento de produtividade em 10% com a redução das férias judiciais

Depois de uma semanazita em gozo de férias sem acesso à internet, estou de volta. E já que se fala em férias, nada melhor que trazer à colação o célebre estudo que comprova que a produtividade dos tribunais aumenta em 10% tendo em conta a redução das férias judiciais.

Esse estudo encontra-se disponível no endereço que abaixo indico:

http://www.mj.gov.pt/sections/documentos-e-publicacoes/temas-de-justica/estudo-gplp/

Decisões quadro da UE impõem reformas

O ex-magistrado judicial e docente da Faculdade de Direito da Universidade Católica, Paulo Pinto de Albuquerque, veio ontem à Madeira falar sobre "O papel do Advogado em processo penal".

A iniciativa foi do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados (OA), no âmbito do ciclo de conferências destinadas à formação contínua e de estagiários da advocacia.

Ler texto integral em Diário de Noticias, de 8-04-2006

Seminário: Desafios à Procriação Humana

28 de Abril de 2006- Teatro Municipal do Funchal

Seminário: Desafios à Procriação Humana

Organização: Pólo madeirense da Associação Portuguesa de Bioética em parceria com o Serviço de Bioética da Faculdade de Medicina do Porto.

Centros para jovens delinquentes deverão passar de 12 para cinco

Os 12 centros educativos para jovens delinquentes actualmente existentes em Portugal deverão ser reduzidos a apenas cinco, na sequência da reestruturação e avaliação da sua eficácia, que está a ser feita pelo Governo. É para esse número que apontam os documentos de trabalho até agora elaborados, como confirmou ao DN a presidente do Instituto de Reinserção Social (IRS), Leonor Furtado.A magistrada apresentou vários números do sistema de reinserção social, numa tertúlia sobre a responsabilidade do Estado em relação aos menores, organizada pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público na noite de quinta-feira, no Martinho da Arcada, em Lisboa. Um dos mais impressionantes será aquele que coloca nos 4000 euros o custo médio , por mês, destes jovens: "são 800 contos em média", sublinhou Leonor Furtado, "e alguns chegam aos 1200 contos".

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 8-04-2006

2440 menores entregues ilegalmente a instituições

Há menores que continuam a a ser ilegalmente entregues a instituições de acolhimento em Portugal, sem que essa decisão passe pelo tribunal ou por uma comissão de protecção de crianças e jovens. Serão pelo menos 2440 os menores nessa situação, segundo os últimos dados disponíveis. O alerta é dado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que promete fiscalizar mensalmente a situação e a própria "legalidade e mérito das decisões" tomadas pelas comissões de protecção.

Ler texto integral em Diário de Noticias, de 7-04-2006

Juiz lutará contra tentação de beliscar independência

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (ST J), Nunes da Cruz, garantiu, ontem, no encerramento de um colóquio sobre os 30 anos da Constituição Portuguesa, que "o poder judicial lutará com todas as suas forças para que não haja a tentação de o subalternizar ou de o beliscar na sua independência".Nunes da Cruz, que preside também por inerência ao Conselho Superior da Magistratura, salientou que "a separação de poderes é talvez a mais importante marca original do constitucionalismo, o qual vive desde 1976 o seu mais recente capítulo".

Ler texto integral em Jornal de Noticias, de 6-04-2006

Ministro será obrigado a revelar estudo

O ministro da Justiça, Alberto Costa, vai ter de disponibilizar o estudo no qual diz ter-se baseado para reduzir as férias judiciais, uma vez que o mesmo concluía por um acréscimo de 10% da produtividade dos tribunais se os mesmos só estivessem fechados durante um mês, no período de verão. Se o estudo não existir, como os operadores judiciários sempre suspeitaram, vai ter que o admitir. A decisão é da Comissão de Acesso Aos Documentos Administrativos (CADA) e resultou de uma queixa ali interposta pelo juiz Paulo Jorge Ramos de Faria.

Ler texto integral em Jornal de Noticias de 6-03-2006

Tribunais especiais para julgar corrupção

O procurador-geral adjunto Euclides Dâmaso Simões defendeu ontem, em Braga, a criação de uma entidade ou órgão especializado, independente do Estado, para regulamentar, coordenar e vigiar o cumprimento das políticas e práticas de prevenção da corrupção. O também presidente do DIAP de Coimbra advogou ainda a existência de tribunais especializados para julgar este tipo de crime.

Ler texto integral em Diário de Noticias, de 6-04-2006

Salários

Dá que pensar:

Há alguns meses o «El Pais» dedicava várias páginas ao que designava como «geração mil euros». (...) Em Portugal ninguém terá pensado nisso, apesar de, comparando salários, talvez devermos falar da «geração dos 600 euros». Para os licenciados, naturalmente."

José Manuel Fernandes, PÚBLICO, 06-04-2006

Competência material nas acções de alimentos devidos a filhos maiores

O tema que aqui me proponho abordar relaciona-se com a competência material das acções de alimentos devidos a filhos maiores.

Por força do disposto no artigo 1412º, nº 1 do C.P.C. a acção de alimentos a filhos maiores com fundamento no disposto no artigo 1880º do Código Civil segue os termos do processo de alimentos regulados nos termos do artigo 186º da OTM.

Com a entrada em vigor do D.L. n.º 272/2001, de 13-10, as Conservatórias do Registo Civil da área de residência do requerido passaram a ter competência para o procedimento relativo a filhos maiores (cfr. artigos 5º, n.º 1, al. a) e 6º, n.º 1, al. a)).

Foi precisamente para os casos em que sejam pedidos alimentos com base no artigo 1880º do Código Civil que o legislador fixou a competência das CRC na estrita medida em que se verifique ser a vontade das partes conciliável sendo efectuada a remessa para efeitos de decisão judicial sempre que se constate existir oposição de qualquer interessado (cfr. preâmbulo do D.L. n.º 272/2001, de 12 de Outubro).

Ou seja, o legislador teve na mira a possibilidade de acordo na fixação de alimentos, deixando os interessados de procurar os tribunais sempre que isso seja possível- daí a regulamentação constante do artigo 7º do diploma em causa.

Mas, não tendo sido possível o acordo (ou seja, havendo oposição) será sempre o Tribunal a decidir a contenda.

Refira-se ainda que a acção especial de alimentos a filhos maiores é autónoma e independente da acção de regulação do exercício do poder paternal, não correndo por apenso a esta, razão pela qual não é abrangida pelas excepções do n.º 2 do artigo 5º do diploma legal em apreciação.

Assim sendo, numa 1º fase (na fase em que se tenta obter o acordo na fixação de alimentos devidos), a instância para conhecer do mérito da pretensão de alimentos é a por virtude das disposições legais supra citadas- artigo 5º, n.º 1, al. a) e 6º, n.º 1, alínea a)- a Conservatória do Registo Civil do requerido.

Numa 2ª fase- havendo oposição, a instância competente é naturalmente o tribunal de família, ex vi al. e) do n.º 1 do artigo 82º da Lei n.º 3/99, de 13-01

Em conclusão, a competência inicial para a instauração das acções de alimentos com base no artigo 1880º do Código Civil pertence às Conservatórias do Registo Civil.

Homem tenta leiloar alma na internet

Que há gente com alma para o negócio já sabiamos mas vender a própria alma é que é novidade.

Pois é, segundo noticia o Portugal Diário de hoje um homem de 24 anos tentou vender a alma no portal Taobao, o serviço de leilões mais popular da China, tendo mesmo recebido 58 ofertas antes de os responsáveis pelo serviço retirarem o anúncio, refere hoje a imprensa, noticia a Lusa.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 5-04-2006

Funcionários judiciais proibidos de falar sobre "matérias de serviço"

O Expresso de hoje noticia que os funcionários judiciais estão proibidos pela Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) de proferir declarações sobre «matérias de serviço» sem autorização. O objectivo «melhorar a organização interna dos serviços» e «clarificar competências»

Ler texto integral em Expresso On Line de 5-04-2006

No principio somos assim

"Vida no Ventre" um documentário da National Geographic (DVD ainda não disponível no mercado!) http://www.apfn.com.pt/documentario/index.htm

A Revolta da Madeira: 4 de Abril de 1931

Fonte: blog puxapalavra.blogspot.com 1931 foi um ano muito agitado para a ditadura portuguesa. Há quem lhe chame "o ano de todas as revoltas".No dia 4 de Abril, desencadeou-se a revolta na Madeira que durou até 2 de Maio, dia em que a Junta Revolucionária presidida pelo Gen. Sousa Dias se rende perante a desvantagem de meios e de homens face ao poderio que entretanto o Governo Central fizera deslocar para lá. Pelo meio, há a registar umas quantas traições de governos estrangeiros como o de Inglaterra e Brasil, sendo um pouco obscuro neste processo o papel do então Bispo do Funchal. Esta revolta tem a sua origem em problemas regionais, designadamente, uma grave crise económica na região, mas também foi incentivada por um ambiente criado por um núcleo elevado de deportados militares, entre eles o próprio Gen. Sousa Dias, apesar de ele e outros não terem participado no desencadeamento da revolta na manhã de 4 de Abril. Só depois de consumada a vitória nesse mesmo dia, com a prisão das autoridades e a ocupação dos serviços públicos pelos revoltosos e lida a "Proclamação ao Exército e à Nação, é que os deportados aderem. A revolta encaixava-se num plano mais vasto. Havia muitos contactos no Continente, nas colónias, nos Açores, onde se deram quase em simultâneo levantamentos em várias ilhas, e com núcleos no estrangeiro, designadamente Paris e Galiza. No entanto, muitos foram "os desentendimentos e as falhas entre as diferentes oposições" e o resultado foi a prisão e a grande perseguição do regime ditatorial aos envolvidos

Singularidade

Lembram-se de cada uma.

Na quarta feira , 5 de Abril, 2006, 2 minutos e 3 segundos depois da 1:00 AM da manha, as horas e o dia serão assim:

01:02:03 04/05/06

Isto nunca mais vai acontecer na tua vida

Sistema operativo Linius

Ministério da Justiça e Caixa Mágica preparam nova versão do sistema operativo Linius. O projecto anunciado no ano passado de criação de um sistema operativo open source com ferramentas específicas e integradas para o sector da Justiça está em franco desenvolvimento, sendo já utilizado em mais de 100 desktops de dois departamentos do Ministério e no Gabinete do Secretário de Estado da Justiça. Fruto de uma parceria entre a Caixa Mágica e o Ministério da Justiça, o Linius deve ter uma versão pública disponível para download brevemente e está ainda a ser preparada uma nova versão, o Linius 2006, que deverá integrar mais funcionalidades. [ Ler +]
Empresas portuguesas mais familiarizadas com sistemas Linux.Dois estudos hoje apresentados pela IDC Portugal durante o IV Encontro Nacional sobre Tecnologia Aberta mostram que a adesão das empresas portuguesas ao Linux tem vindo a crescer, mas que há ainda necessidade de aumentar o grau de conhecimento sobre open source. Os dados reforçam a convicção geral transmitida neste encontro promovido pela Caixa Mágica, a ADETTI e a Sybase e são sustentadas em diversos casos práticos de adopção de Linux também apresentados. [ Ler +]

Divórcio em Espanha

A Ley 15/2005, de 8 de Julho alterou o Código Civil. Segundo o artigo 86º deste diploma decret-ase judicialmente o divórcio, qualquer que seja a forma de celebração do casamento, a pedido de um dos cônjuges, de ambos ou de um deles com o consentimento do outro. O único requisito formal é o decurso do prazo de 3 meses após a celebração do casamento, prevendo-se a possibilidade de não se observar este prazo em caso de risco para a vida, para a integridade física ou para a liberdade ou autodeterminação sexual do cônjuge ou dos filhos de ambos ou de qualquer um dos cônjuges.

Divórcio na França

O Código Civil Francês que foi modificado em Janeiro de 2005 permite o divórcio em 4 situações: -divórcio por mútuo consentimento (que compreende 60% dos casos); -divórcio não contestado; -separação de 2 anos; -culpa de uma das partes (que compreende a maior parte dos restantes 40% dos casos).

Divórcio no Canadá

A lei do Divórcio é uniforme em todo o Canadá até no Quebec que diverge de outras provincias pelo uso de uma lei civil codificada (Código Civil do Quebec) em oposição à lei comum das outras provinicias. O Divorce Act reconhece a ruptura o casamento baseada nas seguintes causas: o adultério, crueldade e separação. O período de um ano começa desde o tempo em que um dos cônjuges teve o propósito de viver separado e afastado do outro. No Canadá não existe separação legal. Cada um dos cônjuges pode intentar a acção de divórcio em qualquer um dos estados do Canadá. Exige-se apenas que um dos cônjuges tenha vivido nele pelo menos um ano.

Os aspectos legais do divórcio nas sociedades muçulmanas

O divórcio-sanção não é permitido no Islão que desencoraja o divórcio. Se o homem quer o divórcio ele tem de cobrir as despesas com a sua ex-mulher, alimentar os filhos e suportar as despesas até que os filhos tenham 2 anos de idade (caso dos filhos com menos de 2 anos de idade). Depois do 2º aniversário o filho regressa ao pai. Se é a mulher que quer o divórcio ela deve ir a tribunal. Deve apresentar provas da doença do marido, da sua incapacidade financeira para a sustentar ou da impotência sexual do marido. Ao marido deve ser-lhe fixado um prazo para resolver o problema. Se falhar, o Juiz divorcia o casal.

As causas do divórcio no Reino Unido em 2004

Um estudo anual do Reino Unido feito pelo consultor executivo Grant Thornton com base em dados fornecidos pelos advogados que regularmente trabalham com processo de divórcio estima que as principais causas do divórcio no ano de 2004 foram as seguintes: -relacionamentos extraconjugais em 27%; -pressões familiares em 18%; -abusos emocionais e físicos em 17%; -crise de meia idade em 13%; -dependências (ex: alcoolismo, jogo) em 6%; -dependência do trabalho em 6%. Segundo este estudo, nos relacionamentos extraconjugais os homens são responsáveis em 75% dos casos e as mulheres em 25% dos casos. Nos casos de pressões familiares, as familiares das mulheres foram a principal causa em 78% dos casos e as familias dos homens em 22%. Nos abusos fisicos e emocionais as mulheres foram afectadas em 60% dos casos e os homens em 40% dos casos. Na dependência do trabalho 70% dos casos referem-se a homens e 30% referem-se a mulheres. 93% dos divórcios foram peticionados pelas mulheres e em muitos poucos casos houve contestação. 53% dos divórcios dizeram respeito a casamentos que duraram entre 15 e 20 anos. 40% dos divórcios referiam-se a casamentos que entre 5 e 10 anos. Os quase restantes 7% diziam respeito a casamentos que duraram menos 5 anos. Os divórcios referentes a casamentos com duração superior a 20 anos tinham uma expressão insiginificante. No que respeita às sentenças de divórcio as mulheres ganharam em 60% dos casos. Em 30% dos casos a culpa foi repartida por ambos e somente em 10% dos casos os homens ganharam.

Livro brasileiro: Noções de Direito da Criança e do Adolescente

Autor: Giuliano D'Andrea, escritor e Advogado.

Obra publicada pela OAB/SC Editora que trata dos direitos da criança e do adolescente nos seus mais diversos aspectos, com linguagem especialmente direccionada para a compreensão global do tema.

Nesta primeira edição, são 426 páginas de conteúdo, envolvendo teoria e jurisprudência. Em cada um dos tópicos, há remissões a julgados específicos sobre os respectivos temas, dentro do próprio livro.

A idéia do livro surgiu de um estudo em defesa da municipalização das medidas socioeducativas, assunto que também faz parte do livro, que representa uma das fontes mais atualizadas sobre o direito da criança e do adolescente, apresentado de uma forma dinâmica e completa.
Acesse a página do livro na distribuidora: clique aqui

Site brasileiro sobre Direito da Familia

Para quem se interessa por questões de direito de Familia no Brasil aconselho uma visita ao site http://www.gontijo-familia.adv.br/

98 processos tutelares

O Tribunal de Família e Menores da Comarca do Funchal já movimentou este ano (até 17 de Março) 47 processos relacionados com a Lei Tutelar Educativa. Dos 47 processos movimentados, dos quais 25 deram entrada este ano e os restantes transitaram do ano anterior, 21 já findaram e 22 permaneciam pendentes. Estes números vêm a propósito das recentes notícias que deram conta do aumento da criminalidade juvenil a nível nacional, em contraste com os valores registados na Região Autónoma da Madeira, que apontaram para um decréscimo de 26,7%.

Ler texto integral em Jornal da Madeira, de 3-04-2006

Maus tratos entre namorados passam a integrar o crime de violência doméstica

Os maus tratos entre namorados e ex-companheiros, sejam casais heterossexuais ou homossexuais, vão ser incluídos no crime de violência doméstica. Haverá também um aumento das penas acessórias, que são mais pesadas quando a agressão acontecer na habitação. Estas são as principais alterações ao Código Penal em matéria de violência entre casais.O objectivo da reforma penal no que diz respeito à violência doméstica é englobar todas as formas de convivência entre pessoas, independentemente do tipo de relacionamento e da orientação sexual. Este dossier tem sido acompanhado pelo secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão, assessorado pela jurista Dinamene Freitas.

Ler a noticia integral em Diário de Noticias, de 3-04-2006

Dia Mundial do Livro Infantil

Comemora-se hoje o Dia Mundial do Livro Infantil em homenagem ao escritor dinamarquês Hans Christian Andersen que nasceu nesta data e escreveu contos que cresceram com gerações de leitores... Quem não leu ‘A Menina dos Fósforos’ ou ‘O Patinho Feio’?

Hans Christian Andersen (1805-1875) continua a tradição criada pelos irmãos Jacob e Wilhelm Grimm de organizar os contos populares, fábulas, anedotas, histórias de aventuras e contos de fadas de forma a agradar as crianças. Começou sua trajetória pesquisando narrativas do folclore de sua terra, os Eventyr, correspondentes parcialmente aos Märchen alemães. Aos poucos adquiriu voz própria e, em estilo dinâmico e com enredos criativos, passou a produzir histórias provenientes de sua imaginação. Redigiu mais de 150 narrativas, que foram publicadas anualmente e eram lançadas sempre por ocasião do Natal.

Ao recolher histórias populares, Andersen incorpora os componentes ideológicos que as moldavam desde a origem: a revolta dos oprimidos contra os valores da aristocracia exploradora; a consciência da dificuldade de transformar essa realidade; a transfiguração do desejo em fantasia compensatória. Soldados, servos, artesãos, camponeses, por intermédio de forças mágicas e de elementos sobrenaturais, tornam-se fortes e vêm a ocupar o espaço que lhes é de direito na sociedade.

Através do anos, os contos de Andersen foram traduzidos para inúmeras línguas e sofreram incontáveis adaptações que, muitas vezes, alteram substancialmente o enredo

Constituição da República Portuguesa faz hoje 30 anos

Nasceu há 30 anos. Foi aprovada a 2 de Abril de 1976. Em mais de mil horas de sessões, 250 deputados, eleitos pela primeira vez livremente, deram vida à Constituição da República. É o sexto texto constitucional de Portugal. Já foi alterado sete vezes.

Os riscos escondidos na internet

Água mole em pedra dura, tanto bate até que fura», assim encara o fundador do site «MiudosSegurosNa.net»,Tito de Morais, o seu trabalho junto dos jovens cibernautas. Uma actividade que passa por explicar as vantagens da utilização da internet, alertando para os seus riscos, mas de uma forma construtiva, sem criar «fantasmas» que, em sua opinião, não se justificam.

Sabendo que a média dos pais portugueses que admitem precisar de informação sobre como proteger os filhos contra os perigos da Internet é muito superior à da União Europeia (66 por cento, contra 48 por cento, segundo dados europeus de 2004), Tito de Morais fundou o site há cerca de dois anos e passou a publicar on-line os artigos que escrevia desde 2003 no jornal «A Capital», disposto a colmatar uma lacuna que reconhece existir no nosso país: «Os pais e os professores estão perdidos, ninguém lhes fornece informação».

Ler noticia integral em Expresso, de 1-04-2006

Maus tratos em crianças e jovens

O blog "Forum Familiae" sugere a leitura deste excelente livro

Autor: Teresa Magalhães

A visibilidade social que hoje assume a problemática dos maus tratos em menores tem determinado o aparecimento de diversas medidas de intervenção nesta matéria.Mas, não obstante o enquadramento legislativo dessa intervenção e o empenhamento das diversas instâncias, formais e informais, que actuam nesta área, debatem-se os profissionais que quotidianamente trabalham nas situações de maus tratos em menores com as dificuldades inerentes à complexidade e à delicadeza desta questão, bem como às especificidades dos diversos saberes e sectores sociais e institucionais que aí confluem.O presente Guia constitui um instrumento de trabalho para esses profissionais, através do qual poderão melhor identificar as diferentes situações com que se deparam e, de forma integrativa e aprofundada, perceber a lógica das intervenções das diferentes instâncias, assim os ajudando a adoptar as soluções mais adequadas e eficazes nos casos de maus tratos com que lidam.Possa a utilidade deste Guia Prático corresponder ao empenho daqueles profissionais e à urgência reclamada pela resposta social aos dramas das vítimas e das suas famílias.

Com a participação de
Maria José Gamboa- Assistente socialCoordenadora do Projecto de Apoio à Família e à Criança no Porto
Maia Neto- Procurador da República no Tribunal de Família e Menores do Porto

Índice
I. Introdução

II. Nota histórica

III. Tipologia dos maus tratos

1. Negligência

2. Maus tratos físicos

3. Abuso sexual

4. Abuso emocional

IV. Aspectos epidemiológicos

V. Factores de risco

VI. Indicadores

1. Negligência

2. Maus tratos físicos

3. Abuso sexual

4. Abuso emocional

VII. Consequências orgânicas e psicossociais

VIII. Protecção das crianças e jovens

1. Sistema legal de protecção

2. Enquadramento da intervenção

2.1. Suspeita ou detecção

2.2. Sinalização

2.3. Avaliação e investigação

2.4. Diagnóstico

2.5. Medidas de promoção dos direitos e de protecção

2.6. Coordenação e acompanhamento

3. Formas de intervenção: a rede informal e a rede forma

lIX. Papéis e competências dos profissionais e das estruturas de protecção

1. Entidades com competência em matéria de infância e juventude

2. Educadores, professores e outros profissionais da educação e ensino

3. Assistentes sociais

4. Médicos, enfermeiros e outros técnicos de saúde

5. Psicólogos

6. Polícias

7. Comissões de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo

8.Tribunais

X. Prevenção

XI. Histórias de vida

XII. Comentário final

XIII. Referências bibliográficas

XIV. Leituras sugeridas

Apostar na mediação

O secretário de Estado da Justiça disse, ontem, que uma das apostas do Governo da República será a de estender os Julgados de Paz a todo o território nacional, para o que conta com a colaboração das autarquias. João Tiago Silveira vê, por isso, com bons olhos o facto de haver Câmaras Municipais da Região interessadas em criar Julgados de Paz e disse que o Governo Central está «aberto a avaliar essa possibilidade». O secretário de Estado falava no âmbito do encerramento do I Encontro de Mediação Familiar da Região, que decorreu durante dois dias no Museu de Electricidade. O evento foi promovido pelo Instituto Português de Mediação Familiar.

Ler o texto integral em Jornal da Madeira, de 1-04-2006