Regulamento interno do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem de Conflitos da RAM

Foi publicado no JORAM
Sexta-feira, 17 de Março de 2006
Número 31
I SÉRIE

SUMÁRIO


SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS HUMANOS

Portaria nº 28/2006:
Aprova o Regulamento interno do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira.