A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que impede parentes que cometeram crimes contra familiares de herdarem os bens deixados por suas vítimas. A legislação atual permite que os bens sejam repassados automaticamente para quem cometeu o crime. Pelo projeto aprovado na CCJ, depois da sentença transitada em julgado (quando não cabem mais recursos jurídicos), o acusado perde direito a herança automaticamente
Subscrever:
Enviar feedback (Atom)
Sem comentários:
Enviar um comentário