Entre Educativo e Penintenciário- Etnografia de um Centro de Internamento de Menores Delinquentes- de Tiago Neves

Autores: Tiago Neves
Local de Edição: Porto

Edições Afrontamento

Editado em: Junho - 2009

272 págs.

D.R., de 29 de Junho de 2009

Lei n.º 29/2009, 29 de Junho / Assembleia da República. - Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro. Diário da República. – S. 1 N. 123 (29 Junho 2009), p. 4192-4208. >> Consultar diploma

D.R., de 30 de Junho de 2009

Lei n.º 30/2009

Aprova norma transitória que estabelece regime excepcional de acesso de juízes aos Tribunais da Relação.

Portaria n.º 696/2009

Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet.

Decreto-Lei n.º 150/2009

Estabelece um regime de alargamento das condições de atribuição do subsídio social de desemprego.

Decreto-Lei n.º 151/2009

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade, e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro.

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M

Aprova o regime jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira.

Sindicato defende Polícia nos tribunais

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Judiciais da Madeira defende a existência de forças policiais a fazer segurança nos tribunais. Tendo em conta que estes são locais onde «passa todo o tipo de criminalidade», Danilo Pereira diz que «se calhar deveriam estar destacados para alguns tribunais um ou dois elementos policiais (PSP)».

Ler noticia integral no Jornal da Madeira, de 29-06-2009.

Cibercrime- artigo de opinião da professora universitária Fernanda Palma

Clique aqui.

Fuga de menor do Lar da Paz

Em 2008, em todo o país, segundo dados do "Relatório de caracterização de crianças e jovens em situação de acolhimento em 2008", num universo total de 9.454 crianças e jovens acolhidos, 101 saíram das instituições onde estavam internados sem dar cavaco a ninguém. Só nas ruas de Lisboa, em 2008, o Instituto de Apoio à Criança detectou 37 menores em contexto de fuga. A maioria dos jovens têm entre 15 e 18 anos, com histórias de vida difíceis.

Na maior parte dos casos tratam-se de crianças institucionalizadas em estabelecimentos geridos por Instituições Particulares de Solidariedade Social que não funcionam em regime fechado, nem o podem fazer, de acordo com a lei, uma vez que não são 'cadeias'.

Não há dados sobre o número de fugas na Região.

Fugas têm por base vários motivos

Contactado pelo DIÁRIO, o juiz do Tribunal de Família e Menores do Funchal (TFMF), Mário Rodrigues da Silva disse que "na grande maioria das vezes as crianças fogem das instituições por vontade própria, porque não querem assumir responsabilidades. Tratam-se de crianças que já na casa dos pais não acatavam regras e que tendem a manter esse comportamento quando entram para as instituições. Mas pode haver outras causas, nomeadamente devido à interferência de outras pessoas, como progenitores, outros familiares, namorados e amigos". O magistrado explica que o procedimento a ter é o seguinte: "Se há um episódio de fuga, é comunicado de imediato às autoridades policiais e ao processo, efectuando-se as diligências consideradas adequadas com vista à localização da criança".

Uma vez localizada, a criança deve ser reconduzida à instituição de acolhimento, podendo mais tarde a criança e os técnicos serem ouvidos em tribunal com vista a indagar o verdadeiro sentido dos comportamentos anómalos da criança. O menor tem sempre o direito de contactar, com garantia de confidencialidade, a comissão de protecção, o MP, o juiz e o seu advogado.

À luz da Lei de Promoção e Protecção de Jovens e Crianças em Risco, pode alterar-se a instituição ou a medida de promoção e protecção que foi aplicada. Se necessário, pode sujeitar-se a criança a apoio psicológico ou pedopsiquiátrico.

Mário Rodrigues da Silva lembra que as instituições não são 'cadeias', não funcionam em regime fechado e que "embora as crianças estejam à guarda e cuidados dos directores das instituições de acolhimento, devido ao número de crianças, dificilmente os mesmos têm condições para assegurar a todas o cumprimento das responsabilidades parentais, assim como será muito difícil o controlo da fuga das crianças".

Para o juiz, pode haver responsabilidades uma vez que "o director e os funcionários das instituições têm um dever de vigilância sobre as crianças que estão acolhidas pelo que em principio podem ser responsabilizados, nomeadamente em termos disciplinares e cíveis". Contudo, nota que "as instituições regem-se também por regulamentos internos; funcionam 24 horas por dia e não têm grades, pelo que só em casos muito graves e pontuais pode ser imputada responsabilidade aos seus directores e funcionários".

Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 27-06-2009.

Gravidez como 'escape'

A Região continua a ter uma das mais elevadas taxas do país de gravidez na adolescência. No Hospital do Funchal, entre 2006 e 2007 o crescimento foi muito elevado, aproximando-se de 100% de aumento (de 85 para 168).

Porém, em 2007 e 2008 os números de mães adolescentes (entre os 13 e os 19 anos) não sofreram grande alteração (respectivamente 168 e 156). Já neste ano, só nos primeiros três meses, e de acordo com os dados fornecidos ao DIÁRIO pelo Serviço de Saúde da Região (SESARAM), 39 jovens foram mães no Hospital.

Diz quem trabalha na área que os números da gravidez na adolescência ao nível regional parecem estar a sofre uma ligeira diminuição este ano, mas mesmo assim os valores continuam acima do desejável.

São cada vez mais os jovens em situação de risco e, no caso das raparigas, a gravidez surge como um 'escape'. Relatos de profissionais que lidam diariamente com jovens grávidas demonstram que se, por um lado, há casos de 'acidentes', de adolescentes que engravidam por não tomarem as devidas precauções, por outro, há muitas gravidezes planeadas, tendo em vista possíveis prestações sociais (abono e rendimento social de inserção), a libertação da família e a criação de um novo núcleo família.

Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 27-06-2009.

Portugal cria sistema de alerta de rapto de crianças

Portugal vai contar, a partir de segunda-feira, com um Sistema de Alerta de Rapto de Crianças que permitirá recolher imediatamente após o crime elementos susceptíveis de ajudar à localização do menor.

O sistema será aplicado após a assinatura de um protocolo, segunda-feira na Escola Superior de Polícia Judiciária em Loures, que associará às autoridades judiciárias e policiais várias dezenas de entidades públicas e privadas, entre as quais a agência Lusa, aptas a difundir a mensagem de alerta de rapto.

Ler noticia integral no Jornal de Noticias, de 28-06-2009.

A formação dos candidatos à adopção e o programa escola para pais, são duas novidades apresentadas ontem por Francisco Jardim Ramos, secretário dos Assuntos Sociais, por ocasião da apresentação da Estratégia Regional para a Infância e a Adolescência. Outro dos destaques, é a inserção laboral das famílias carenciadas para prevenir situações de pobreza infantil, a criação de uma equipa de rua no bairro da Nogueira, na Camacha, e a inclusão do programa 'saber estar, saber viver', a implementar na disciplina de Educação Cívica, leccionada nas escolas.

Jardim Ramos referiu, ontem, na cerimónia de abertura do VIII Fórum da Criança, que estas são "das mais importantes medidas traçadas no programa de governo" e assentam no "documento estratégico com medidas efectivas e concretas na defesa da salvaguarda dos direitos das crianças".

Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 26-06-2009.

Alerta de rapto de menores em acção

A partir da próxima semana, se se registar o rapto de um menor, as probabilidades para a sua localização imediata aumentarão. O "Alerta de Rapto" que vai entrar em vigor contará com a ajuda fulcral da população.

As três horas que se seguem à denúncia de um rapto de uma criança são preponderantes para a sua localização. Com base nessa premissa, o Ministério da Justiça avançou com uma proposta de protocolo que defende a criação de um sistema de alerta imediato e que na próxima segunda-feira será assinado com entidades públicas e privadas.

Depois do Reino Unido, França, Bélgica, Alemanha e Grécia, passará agora a ser possível, em Portugal, receber no telemóvel a fotografia de uma criança raptada, ouvir o alerta na rádio ou em televisões ou até visionar o aviso em painéis de auto-estrada, terminais de multibanco e na Internet.

O objectivo será recolher junto da população, nas horas seguintes ao desaparecimento, todos os elementos de informação susceptíveis de ajudar à localização do menor raptado. E caso existam fortes suspeitas de que a criança pode ser levada para fora do país, o alerta poderá estender-se ainda a nível internacional.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 26-06-2009.

Pais desautorizados- artigo de opinião do professor universitário Paulo Pinto de Albuquerque

Clique aqui.

Lei das Armas traz director nacional da PSP à Região

Foi aprovada em 2006 e, uma vez em vigor, porque gerou inúmeros equívocos e interpretações, já foi alterada. Equívocos e interpretações, por exemplo, sobre prazos de caducidade de licenças de uso e porte de arma e sua criminalização. A nova lei das armas (Lei n.º 17/2009) é o pretexto para um debate que será promovido a 7 de Julho próximo, no Comando Regional da PSP. Polícia que tem por missão promover acções de formação sobre o uso correcto de armas de fogo. A iniciativa, cujo programa ainda está a ser elaborado, traz à Madeira o director-nacional da PSP, superintendente-chefe Oliveira Pereira. E é provável que a deslocação seja aproveitada para outras diligências e apresentação de cumprimentos às autoridades regionais, dias antes.

A nova lei entrou efectivamente em vigor a 5 de Junho último e agrava as penas para crimes com recurso a armas de fogo em um terço nos seus limites mínimos e máximos.

Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 25-06-2009.

Inovação e Modernidade no Direito de Menores

Autora: Rosa Clemente
Local de Edição: Coimbra
Editor: Coimbra Editora
Lançamento em: Jun. 2009
404 págs.

Juízes querem psicólogos nos quadros dos tribunais

Os juízes querem ter psicólogos e assistentes sociais nos quadros dos Tribunais de Família e Menores a assessorá-los nos processos que envolvam crianças. A medida é sugerida pelo presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, António Martins, que em declarações ao DN adianta: "Estes técnicos especializados a funcionarem nos tribunais poderiam fazer o acompanhamento dos adultos envolvidos nos processos e ajudar a superar as suas divergências que chegam muitas vezes a pôr em causa o superior interesse da criança."

Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 25-06-2009.

Adopção: Famílias contestam optimismo do observatório

De acordo com o Observatório Permanente do Instituto da Adopção, este processo em Portugal é um sucesso. "A partir de 2006, e até 2008, o número de adopções aumentou mais de 100 por cento. Chegámos às 800. "Os responsáveis pela Administração Pública trabalharam bem", referiu Guilherme de Oliveira, presidente do Observatório, para quem a lei da adopção apenas necessita de "pequenas intervenções cirúrgicas", nomeadamente na questão do segredo: "É infantil a maneira como se pode violar o segredo ao balcão de um centro de saúde ou da Segurança Social."

Opinião distinta têm os pais adoptantes. Patrícia Macedo, que há 10 anos iniciou o primeiro processo de adopção, começou outro em 2008 e garante que as diferenças são poucas: "Achava que o caminho ia ser menos árduo. Mas estou muito decepcionada. As listas nacionais não são uma realidade como nos fazem crer."

Ler noticia integral no Correio da Manhã, de 24-06-2009.

Síndroma leva pais a 'apagar' o antigo cônjuge da vida dos seus filhos

Mães, ou pais, que procuram por todas as formas apagar o outro progenitor da vida do filho, recorrendo às acusações mais cruéis, e conseguindo, muitas vezes, convencer os tribunais da sua razão. É basicamente esta a definição de Alienação Parental, síndrome identificado, mas que continua a não ser reconhecido em muitas salas de tribunal.

«Sempre existiu, mas foi há cerca de 20 anos, que o psiquiatra Richard Gar-dner o definiu, ao perceber que estes alienadores utilizavam sistematicamente e de forma pensada, um conjunto de comportamentos seriados e de práticas destinados a atingir o o seu objectivo, aliás, muito simples:fazer desaparecer da vida do filho o outro, usando os filhos para o magoar.

Ler noticia integral no Destak, de 24-06-2009.

Lei da adopção pode mudar para garantir segredo dos processos

A lei da adopção poderá vir a sofrer alterações de forma a impedir que as famílias biológicas consigam seguir pistas que as conduzam às crianças entregues para adopção, admitiu hoje Guilherme de Oliveira, presidente do Observatório Permanente do Instituto da Adopção.Guilherme de Oliveira foi um dos especialistas chamados para a audição sobre adopção realizada pela Comissão Parlamentar de Ética, Sociedade e Cultura, na Assembleia da República.

Apesar da lei referir expressamente que os processos de adopção têm carácter secreto, existem algumas fragilidades no sistema que permitem que a família biológica de uma criança entregue para adopção possa chegar à informação sobre a nova residência da criança: “É fácil violar o segredo, num centro de saúde, por exemplo, se a família biológica ali se dirigir para obter informações sobre a criança”, referiu Guilherme de Oliveira. “Estamos a estudar pequenos retoques na lei, talvez ao nível das aplicações informáticas por exemplo.”

Ler noticia integral no Público, de 24-06-2009.

Casou-se cinco vezes sem se divorciar

Emily Horne, ex-modelo britânica, foi acusada de bigamia em 2004, após se ter casado quatro vezes sem se divorciar de nenhum dos maridos.

Horne confessou a bigamia ao último marido antes da lua-de-mel. Presente a tribunal admitiu que se tinha voltado a casar em 2007 sem se ter divorciado dos maridos de 2002, 2000, 1999 e 1996.

O juiz que condenou Horne pela primeira vez descreve-a como «uma mulher muito atraente, mas muito predatória».

Ler noticia integral em TVI24.iol.pt.

Fundação Pro Dignitate

http://www.prodignitate.pt/

Observatório diz que adopção é um sucesso em Portugal

Guilherme de Oliveira falava numa audição sobre adopção com o tema “A criança e o direito à família”, que decorre no Parlamento por iniciativa da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

Na opinião de Guilherme de Oliveira, o Instituto da Adopção melhorou significativamente nos últimos três a quatro anos, destacando que cada vez mais crianças institucionalizadas estão já em situação de adoptabilidade.

Esta mudança, frisou o responsável, deve-se não só à nova legislação de 2003 como também a uma aposta na formação dos técnicos.

Ler noticia integral no Destak, de 23-06-2009.

Bullying "arruina a vida" de cerca de 40 mil crianças portuguesas

A estudar este tipo de violência física ou psicológica desde 1994, Werner Katwijk, director da Ouders & Coo, afirmou hoje no seminário “ Bullying - Prevenção da violência na escola, no trabalho e na sociedade”, promovido pela Fundação Pró Dignitate, que dois milhões de crianças são severamente vítimas deste fenómeno na Europa.

Ler noticia integral no Destak, de 23-06-2009.

Redução do número de mortes de crianças em acidentes de viação

Volvo P 1800, 1963- exposição na Placa Central da Av. Arriaga, Funchal.

Segundo o relatório da CEST hoje divulgado verificou-se uma redução em 15% do número de crianças mortas em acidentes de viação na década de 1998 a 2007.
Nesse relatório, Portugal aparece, em valores absolutos, como o país europeu em que houve maior redução desse trágico número.

Altar de São João do Tribunal de Familia e de Menores do Funchal

Iniciou-se na passada sexta-feira no Funchal mais uma edição da festa "Altares de São João".

Trata-se de uma iniciativa que começou há mais de uma década com o objectivo de dinamizar o comércio das ruas que circundam a Praça do Carmo.

O programa é apoiado pela Câmara Municipal do Funchal, prolonga-se até 27 de Junho e tem o seu ponto alto na noite de 23 para 24.

O Tribunal de Familia e de Menores do Funchal associou-se mais uma vez a esta iniciativa com o seu Altar de São.

As opiniões de Miguel Sousa Tavares, Marinho Pinto e Maria José Morgado, entre muitos outros sobre a Justiça

Clique aqui.

Ilustração Alex Gozblau

O que fazer se o seu filho for alvo de bullying

"Precisamos de ser mais sofisticados com o bullying", avisa o especialista Robert Sege.

Clique aqui.

Avança este verão lei contra abuso de crianças

Já se encontra em Belém para promulgação a proposta de lei contra o abuso e exploração sexual de crianças, que condiciona a contratação de pessoas que lidem com crianças e exige a adopção a um cadastro limpo neste capítulo.

Quando entrar em vigor, previsivelmente este Verão, esta lei contribuirá para evitar crimes de abuso sexual , como o que alegadamente terá sido praticado por um professor membro de uma comissão de protecção de menores de Famalicão, detido na sexta-feira. Para que a alteração legal possa ter um efeito preventivo tem de existir, no entanto, registo de práticas ou associações pedófilas no cadastro criminal do candidato ao emprego ou à adopção, o que não parece corresponder ao caso investigado.

Atingidas por este tipo de situações estão mais de mil vítimas, de acordo com o Relatório Anual da Segurança Interna de 2008, tendo sido abertos 1382 inquéritos por suspeita de abuso sexual de menores e feitas 90 detenções, num total de 268 arguidos.

Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 22-06-2009.

Colapso da familia é agora um drama nacional

Clique aqui.

Sir Paul Coleridge é um juiz do Supremo Tribunal na divisão da família em Inglaterra. Esta é uma versão editada e traduzida de um discurso que ele proferiu na Family Holiday Association, em que é director.

Crime violento faz juízes pedirem mais exames mentais

Os sucessivos crimes violentos e de contornos macabros estão a levar os magistrados portugueses a pedir mais perícias psiquiátricas. Querem saber se os arguidos sabem distinguir o bem do mal. Em Portugal, há hoje 274 doentes que praticaram crimes e estão internados compulsivamente.

Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 21-06-2009.

"Noticiar abusos é reflexo positivo"

Noticiar alegados abusos sexuais de crianças e menores é um reflexo positivo de que, cada vez mais, está interiorizada a obrigação de respeitar a autodeterminação sexual de menores, afirmou hoje o juiz conselheiro Armando Leandro.

Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 21-06-2009.

Los crímenes del franquismo llegan al Tribunal de Estrasburgo

Pela primeira vez uma familia espanhola vai levar ao Tribunal dos Direitos Humanos de Estraburgo o Estado pela sua "passividade" em não esclarecer onde em que circunstâncias o deputado socialista da República Luis Dorado Luque foi assassinado pelas tropas franquistas.

Ler noticia integral em ElPlural, de 20-06-2009.

Solução para a criminalidade passa por medidas sociais

O presidente do Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados, Fernando Campos, afirma que o processo penal pouco poderá fazer em prol do combate à criminalidade se não houver uma forte aposta nas políticas sociais.

À margem de um debate promovido pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses, ontem, no Tribunal Judicial do Funchal, Fernando Campos sublinhou que "enquanto a sociedade não evoluir e as políticas do poder político não tentarem resolver ou minimizar os problemas sociais, em todas as suas várias vertentes, o processo penal ressentir-se-á sempre desses problemas que lhe estão subjacentes". Considera, por isso, que "não é através de mecanismos meramente processuais que se resolverá a criminalidade e se conseguirá apaziguara sociedade".

Ao longo do dia foram debatidos vários temas ligados à Justiça, nomeadamente o da organização judiciária. A este propósito, Manuel Soares, secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes, sublinhou que esta instituição poderá vir a apresentar uma proposta para a Madeira.

"Na reforma que está em vigor não está prevista nenhuma solução específica para as regiões autónomas que têm especificidades próprias que não foram ponderadas." Manuel Soares sublinhou que uma das possibilidade é a da concentração de tribunais no Funchal, outra é a do reforço os meios nos actuais. Contudo, afirma que são ideias que estão ainda em estudo.

Fonte: Diário de Noticias da Madeira, de 21-06-2009.

Alienação Parental enquanto Realidade Jurídica em debate no CDL

O Conselho Distrital de Lisboa em parceria com a Associação Pais para Sempre promove uma conferência sobre a Alienação Parental enquanto realidade jurídica.

O Seminário “Alienação Parental enquanto Realidade Jurídica e como Construtus com Utilidade Pragmática em Contexto Judicial” realiza-se no dia 24 de Junho e tem início às 18.00h no auditório Angelo d’Ameida Ribeiro.

ORADORES
Doutora Maria Saldanha Pinto Ribeiro, Psicóloga, Mediadora Familiar e Presidente do Instituto Português de Mediação Familiar
Dr. José Manuel Bernardo Domingos, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Évora
Dr. Francisco Moreira Maia Neto, Procurador-Geral Adjunto (ex-procurador no Tribunal de Família e Menores do Porto) e docente no CEJ
Dra. Ana Vasconcelos, Pedopsiquiatra
MODERADOR
Dr. Luís Silva, Advogado, Vogal do Conselho Distrital de Lisboa
INSCRIÇÕES: Entrada gratuita sujeita a prévia inscrição

Clique aqui.

Direitos e encargos dos condóminos (III)- artigo de opinião do advogado Rui Milho

Clique aqui.

A independência dos juízes- artigo de opinião da professora universitária Fernanda Palma

Clique aqui.

Polícia vai espiar internet dos criminosos sem mandado

Para combater o crime informático, o Governo vai brevemente aprovar um proposta de lei que prevê a possibilidade das polícias interceptarem, sem prévia autorização de juiz, os dados de tráfego e os conteúdos de comunicação inseridos em sistemas informáticos sob suspeita criminal. Os operadores vão ficar obrigados a colaborar com as autoridades.

Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 21-06-2009.

Relacionado:
Liberdade no ciberespaço mais limitada

Estratégia para a Infância no Fórum da Criança

A Estratégia Regional para a Infância e Adolescência (ERIA) que envolve um conjunto de medidas a implementar pelo Governo Regional até 2011 será apresentada publicamente no âmbito do VII Fórum da Criança.A iniciativa, organizada e promovida pelo Centro de Segurança Social da Madeira (CSSM), terá lugar no próximo dia 25 de Junho, no auditório do Centro Cultural John dos Passos (Ponta do Sol) e terá como ponto alto a apresentação pormenorizada da estratégia que foi aprovada em Conselho de Governo no passado dia 2 de Junho.

Joaquina Ruas Madeira, presidente do Conselho Directivo da Casa Pia de Lisboa, será uma das prelectoras do VIII Fórum da Criança. A responsável pela instituição que muito tem dado que falar nos últimos anos vem à Madeira apresentar a experiência da Casa Pia ao nível do acolhimento institucional. O tema da sua intervenção, prevista para as 11 horas será 'Do Acolhimento Institucional Assistencialista ao Paradigma do Acolhimento Institucional Activo'. Mas Joaquina Madeira não será a única prelectora de mais um Fórum da Criança promovido pelo CSSM.

De acordo com o programa do evento, a iniciativa que terá início pelas 9h30, com a sessão de abertura presidida por Francisco Jardim Ramos, secretário regional dos Assuntos Sociais, contará também como a intervenção de Ana Margarida Carvalho, coordenadora da ERIA, de Dília Vieira, coordenadora técnica do Projecto Residências de Autonomização (iniciado em 2003) e de João Carlos Abreu, presidente da Criamar.

Durante a tarde haverá também uma comunicação e workshop sobre 'Competências Parentais' que será orientado por Maria José Rodrigo López, docente do Departamento de Educação e Biopsicologia da Universidade de La Laguna (Canárias).

A sessão de encerramento, prevista para as 17h30, contará com a intervenção de Bernardete Vieira, presidente do Conselho Directivo do CSSM.

Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 18-06-2009.

Comissão de menores proíbe criança de 11 anos de actuar em tourada

A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Lisboa proibiu a participação de uma criança de 11 anos numa “bezerrada” marcada para esta noite na Praça de Touros do Campo Pequeno, em Lisboa.A principal figura do cartaz era o “toureiro-criança” franco-mexicano Michelito Lagravére, de apenas 11 anos de idade, que já terá morto vários animais em actuações por todo o mundo. A sua entrada em cena estava marcada para as 23h45.

A denúncia deste caso partiu da associação de defesa dos animais Animal, que dele participou à Autoridade para as Condições do Trabalho, ao Ministério Público no Tribunal de Família e Menores de Lisboa e à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Lisboa.

A decisão da Comissão tem por base o facto de a declaração médica apresentada ser subscrita por um pediatra e não por um médico do trabalho e a desproporcionalidade entre um animal de 160 a 260 quilogramas e uma criança de 11 anos.

Ler noticia integral no Público, de 19-06-2009.

"A velhinha"- artigo de opinião de Carla Oliveira Alves, Juiz, Secretária da Regional Sul da ASJP

Clique aqui.

As Responsabilidades Parentais após o Divórcio

Clique na imagem para ampliar

“As Responsabilidades Parentais após o Divórcio” vão estar em debate no próximo dia 26 de Junho, pelas 17h00 num colóquio organizado em conjunto pela Delegação de Viana do Castelo da OA e pela Delegação Regional do Norte da APMJ. Clara Sottomayor será oradora.

Mais informações em http://www.apmj.pt/.

Justiça 'tortura' crianças que são abusadas

Em Portugal, em média, as crianças vítimas deste crime são sujeitas a oito interrogatórios diferentes tornando-se a experiência de denunciar a verdade negativa e traumática.

Este é, pelo menos, o resultado de um estudo realizado por Catarina Ribeiro, psicóloga no Centro de Investigação e Clínica Forense, que transformou em livro "A Criança na Justiça" , lançado amanhã pela livraria Almedina, no Arrábida Shopping, em Gaia. Mas a principal conclusão do trabalho é a de que as instituições não dão o apoio necessário às vítimas devido a uma falta de articulação entre o sistema judicial e o de protecção. "A falta de preparação dos agentes envolventes, de compreensão do desenvolvimento infantil, é evidente tanto ao nível da polícia, como dos juízes, dos magistrados do Ministério Público e até mesmo dos psicólogos e o que acontece é que as crianças são confrontadas com um excesso de perguntas, repetições dos inquéritos, existindo toda uma vulnerabilidade dos técnicos envolvidos", afirma Catarina Ribeiro.

Esta docente da Faculdade de Educação e Psicologia da Universidade Católica Portuguesa e do Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar da Universidade do Porto analisou 30 processos do Círculo Distrital Judicial do Porto e entrevistou 15 crianças vítimas de abuso sexual intrafamiliar com idades entre os oito e os 12 anos.

Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 18-06-2009.

É crime deixar crianças sozinhas

Deixar crianças em casa, independentemente de esse facto ter consequências, pode configurar crime, por acto negligente, sobretudo se o menor for vítima de algum género de acidente, ou se o facto de estar sozinho representar ameaça. Segundo fonte oficial do Instituto de Apoio à Criança, não há idade mínima estipulada que possa desresponsabilizar os pais, dependendo "do grau de autonomia da criança".

Os pais podem ficar sujeitos a uma pena que vai da 'vigilância' dos encarregados de educação pelos técnicos da Comissão de Protecção de Menores (CPM), até à perda da custódia dos filhos. Qualquer pessoa que tenha conhecimento de crianças que são deixadas sozinhas em casa "tem o dever" de alertar as autoridades, PSP ou GNR, ou participar directamente à Comissão de Menores.

Fonte: Diário de Noticias da Madeira, de 18-06-2009.

D.R., de 18 de Junho de 2009

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2009/M

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira.

Responsabilidades Parentais- artigo de opinião de Mário Rodrigues da Silva

Como é do conhecimento público entrou em vigor no passado dia 1 de Dezembro a Lei n.º 61/2008 de 31 de Outubro que introduziu importantes alterações ao regime jurídico do divórcio.

Uma das suas mais importantes alterações diz respeito aos direitos das crianças e aos deveres dos pais. O conceito de poder parental foi substituído pelo de “responsabilidades parentais”, acompanhado assim as legislações da maioria dos países europeus e textos internacionais que já há muito o consagram. Com esta alteração conceptual pretendeu-se mudar o centro de atenção: deixa de estar nos progenitores que detinham o “poder” para passar a estar naqueles cujos direitos se querem salvaguardar, ou seja, as crianças. É mais um reconhecimento da criança como sujeito de direitos e de que o divórcio dos pais não é o divórcio dos filhos.

Com esta lei passou a ser importante distinguir entre as “questões de particular importância” para a vida do menor e “actos da vida corrente” do menor nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens e declaração de nulidade ou anulação do casamento.

Como exemplos de “actos de particular importância” podemos referir entre outras as decisões relativas à educação religiosa, à administração dos bens do menor, à frequência do ensino privado face ao ensino público, a uma intervenção cirúrgica, às deslocações e estadias do menor no estrangeiro, à mudança geográfica do menor e à prática pelo menor de desportos ou actividades que ponham em causa de forma séria a sua integridade física e/ou psíquica.

Quanto a estes actos, as responsabilidades parentais devem ser exercidas em comum por ambos os progenitores nos termos em que vigoravam na constância do matrimónio, salvo nos casos de urgência manifesta, em que qualquer dos progenitores pode agir sozinho, devendo prestar informações ao outro logo que possível.Somente nos casos excepcionais, em que o exercício comum das responsabilidades parentais for julgado contrário aos interesses do menor, deve o tribunal, através de decisão fundamentada, determinar que essas responsabilidades sejam exercidas por um dos progenitores.

“Actos da vida corrente” do menor são por exclusão de partes, todos aqueles que não se enquadram nas questões de particular importância e abrangem todos os actos relativos à disciplina e acompanhamento diário do menor, incluindo os relativos aos seus contactos sociais e cuidados urgentes.

Quanto a estes actos, as responsabilidades parentais cabe ao progenitor com quem resida habitualmente, ou ao progenitor com quem ele se encontre temporariamente; porém, este último, ao exercer as responsabilidades parentais, não deve contrariar as orientações educativas mais relevantes, tal como elas são definidas pelo progenitor com quem o filho resida habitualmente.

O progenitor a quem cabe o exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente pode exercê-las por si ou delegar o seu exercício.

Por seu turno, ao progenitor que não exerça, no todo ou em parte, as responsabilidades parentais assiste o direito de ser informado sobre o modo do seu exercício, designadamente sobre a educação e as condições de vida do filho.

No que respeita aos direitos de visita e à fixação da residência do menor, o tribunal deve ter em conta todas as circunstâncias relevantes, designadamente o eventual acordo dos pais e a disponibilidade manifestada por cada um deles para promover relações habituais do filho com o outro e decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles.

No que toca aos alimentos e à forma de os prestar, manteve-se a regra de que serão regulados por acordo dos pais, sujeito a homologação; a qual será recusada se o acordo não corresponder ao interesse do menor.

A Lei nº 61/2008 veio ainda consagrar importantes alterações no domínio da tutela penal para os casos de incumprimento do exercício das responsabilidades parentais, estabelecendo penas de multa ou de prisão para “Quem de um modo repetido e injustificado, não cumprir o regime estabelecido para a convivência do menor na regulação do exercício das responsabilidades parentais, ao recusar, atrasar ou dificultar significativamente a sua entrega ou acolhimento”; “Quem, estando legalmente obrigado a prestar alimentos e em condições de o fazer, não cumprir a obrigação no prazo de dois meses seguintes ao seu vencimento” e para “Quem, com a intenção de não prestar alimentos, se colocar na impossibilidade de o fazer e violar a obrigação a que está sujeito”.

Uma outra alteração que não posso destacar é da obrigatoriedade de a conservatória do registo civil ou o tribunal, consoante os casos, antes do inicio do processo de divórcio, informar os cônjuges acerca da existência e dos objectivos dos serviços de mediação familiar.

Acresce dizer, que o regime previsto na lei acima citada não se aplica aos processos pendentes em tribunal mas apenas aos que entraram em tribunal após a sua entrada em vigor.

Finalizo, realçando a necessidade de nos casos de crise matrimonial os pais porem os interesses dos seus filhos à frente dos seus problemas e interesses pessoais.

Texto publicado no Jornal da Madeira, de 18-06-2009.

D.R., de 17 de Junho de 2009

Decreto-Lei n.º 144/2009

Cria o mediador do crédito.

Portaria n.º 654/2009

Regulamenta os pedidos online de actos e de processos de registo civil.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2009

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 138.º, n.º 2, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que submete ao regime do crime de desobediência qualificada quem conduzir veículos automóveis estando proibido de o fazer por força da aplicação da pena acessória prevista no artigo 69.º do Código Penal, constante de sentença criminal transitada em julgado, por violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa.

Colóquios e Conferências Parlamentares: Audição sobre Adopção- A criança e o direito à família- Histórias de Adopção-

Local: Sala do Senado do Palácio de São Bento da Assembleia da República

Dia: 23 de Junho de 2009, Terça-Feira

Audição aberta ao público.

Comissão de Ética, Sociedade e Cultura

Programa:

Abertura:

Intervenção de Sua Excelência o Senhor Presidente da Assembleia da República

Intervenção do Senhor Presidente da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura

Intervenção do Presidente do Observatório Permanente do Instituto da Adopção, Dr. Guilherme de Oliveira

Interventores institucionais

Moderador:

Drª Maria Gomes Bernardo Perquilhas- Juíza do Tribunal de Familia e Menores de Lisboa

Drª Lucília Maria das Neves Franco Morgadinho Gago- Procuradora-Geral Adjunta

Pausa para café

Histórias de adopção

Moderador:

Testemunhos de três famílias

Comentários/Debate

Almoço

Interventores Institucionais

Moderador:

Dr. Edmundo Martinho- Presidente do Instituto da Segurança Social

Drª Alexandra Lima- Directora do Serviço de Adopção da Santa Casa de Misericórdia de Lisboa

Comentários/debate

Encerramento

Intervenção do Deputado Relator

Intervenção de um membro do Governo

Annual Conference on European Family Law- Focus on Children Rights

Trier, 28-29 Sep 2009

Clique aqui.

Associação contra actuação de criança

O espectáculo tauromáquico, anunciado sob a forma de "Novilhada de promoção de Novos Valores", integra a realização de uma "Bezerrada" na qual participará o toureiro franco-mexicano Michelito Lagravaré de 11 anos.
Em carta enviada à Autoridade para as Condições do Trabalho, a associação de protecção animal questiona a legitimidade da utilização do jovem toureiro no espectáculo alegando que tal prática pode «consubstanciar a prática de uma contra-ordenação muito grave», tendo em conta o código de trabalho.

«O artigo 2 estabelece que o menor só pode participar em espectáculos circenses desde que tenha pelo menos 12 anos de idade e a sua actividade decorra sob a vigilância de um dos progenitores, representante legal ou irmão menor. Então é razoável que a participação de menores em espectáculos tauromáquicos não poderá decorrer em condições menos exigentes», sustentam.

A Animal evoca ainda a Convenção sobre os Direitos das Crianças para criticar o evento, sublinhando que a realização deste espectáculo «pode prejudicar a saúde do menor ou o seu desenvolvimento físico, menta, espiritual, moral ou social», uma vez que irá enfrentar «um animal extremamente possante e enfurecido».

Ler noticia integral no Destak, de 16-06-2009.

D.R., de 16 de Julho de 2009

Decreto-Lei n.º 141/2009

Estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2009

Determina o limite da concessão de vistos de residência para a admissão em território nacional de cidadãos estrangeiros para o exercício de uma actividade profissional subordinada.

Decreto-Lei n.º 142/2009

Procede à sexta alteração ao Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de Janeiro.

Este deve ser o pior tribunal para trabalhar

O Tribunal de Comércio de Lisboa foi criado há cerca de 10 anos e "cedo se viu que ia afundar", incapaz de responder ao número de processos que ali dão entrada. O grande problema, diz a responsável, é a falta de funcionários.

Com uma competência territorial que abrange 14 comarcas e alguma competência nacional, nomeadamente em matéria de propriedade industrial, o tribunal está a rebentar pelas costuras. Com o aumento de novas insolvências, decorrente da crise, a situação piora a cada dia que passa.

Ler noticia integral no site da OA.

O Tribunal de cá julgou a acção improcedente mas Lisboa dissolveu o casamento

O caso é do foro particular mas tem relevância pública pela decisão tomada. Reza assim: Uma mulher recorreu ao tribunal para dissolver o casamento que contraiu a 28 de Dezembro de 2002 (acção de divórcio litigioso). Imputa ao réu a prática de factos que, segundo invoca, violam o dever de respeito e comprometem a possibilidade de vida em comum.

Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 15-06-2009.

Como serão os juízes do futuro?

Ler artigo no Jornal de Noticias, de 14-06-2009.

A Barbárie- artigo de opinião do advogado António Pires de Lima

Clique aqui.

"A Criança e a Família- Uma Questão de Direitos" de Helena Bolieiro e Paulo Guerra

Clique na imagem para ampliar

Juízes debatem mapa judiciário segurança e processo penal a 20 de Junho

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) promove, a 20 de Junho próximo, no salão nobre do Palácio da Justiça do Funchal, um debate sobre Justiça.

A jornada terá dois painéis. "A reorganização judiciária e os tribunais da Madeira" e "Justiça, Segurança e Processo Penal". De manhã estão previstas as intervenções de Manuel Soares, juiz de direito e secretário-geral da ASJP (participa e modera); Paulo Oliveira, procurador-adjunto da Vara Mista do Funchal; Sérgio Rebelo, advogado; Danilo Pereira, funcionário judicial, coordenador da delegação regional do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ); António Jorge Pinto, jornalista; e Jorge Freitas, director regional da Administração da Justiça.

De tarde intervêm Fátima Mata Mouros, juíza desembargadora, vice-presidente da ASJP (participa e modera); Francisco Guedes, procurador-adjunto do Tribunal de Santa Cruz; Fernando Campos, presidente do Conselho Distrital da Madeira da OA; Emanuel Silva, jornalista do DIÁRIO; Carlos Farinha, director do Laboratório da Polícia Científica e ex-coordenador da PJ na Madeira; e Jorge Cabrita, intendente da PSP, comandante regional da Madeira da PSP.

Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 14-06-2009.

Açores: O Novo Regime do Divórcio e das Responsabilidades Parentais e o Apadrinhamento Civil

Clique nas imagens para ampliar

Exploração infantil no ecrã da televisão

Telenovelas ou spots publicitários. As cenas não estão bem feitas, repetem-se. Repetem-se uma, duas, três vezes, prolongando os horários das muitas crianças e jovens que sonham em ser estrelas de televisão.

A sociedade aplaude os jovens, mas não é crítica. Por trás das actuações que o público aplaude, estão jovens que trabalham horas e horas a mais e cujo descanso não é respeitado. Esta é uma realidade que a Confederação Nacional de Acção sobre Trabalho Infantil (CNASTI) denuncia quando se aproxima o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, que se assinala esta sexta-feira.

Ler noticia integral em Tvi.24.pt.

Advogados e procuradores criticam avaliação de juízes

Advogados defendem que juízes deveriam ter Código Deontológico para afastar suspeitas de avaliação pouco exigente da classe.

Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 11-06-2009.

91% dos juízes avaliados com 'bom' e 'muito bom'

Do total de juízes inspeccionados em 2008, 91% foram avaliados com 'bom', 'bom com distinção' e 'muito bom'. Sendo que só 13% dos magistrados foram inspeccionados. Ou seja, apenas 259 dos 1932 juízes existentes em Portugal.
Nessas avaliações, feitas pelos inspectores judiciais do Conselho Superior da Magistratura (CSM), apenas um magistrado judicial obteve a classificação de 'medíocre' contra os 237 que obtiveram as de 'bom', 'bom com distinção' e 'muito bom'.

Ler noticia integral no Diário de Noticias de 10-06-2009.

Movimento Judicial Ordinário- Julho/2009- Projecto para os Tribunais da Relação

Tribunais da Relação - Projecto

Conferência, Crise Actual e os Meios Alternativos de Resolução de Conflitos

Conferência (Lisboa, 17 de Junho de 2009)
Workshop (Lisboa, dias 18 e 19 de Junho de 2009)- Mediação e Conflitos Sociais- Dinâmica e Transformação do Conflito Organizacional
Para mais informações clique em http://www.juizespelacidadania.eu/

Parlamento Europeu- Resultados da Madeira

Clique na imagem.

As três meninas- artigo de opinião da professora Fernanda Palma

Clique aqui.

Pai ausente empurra filhos para o crime

No Tribunal de Família e Menores do Funchal (TFMF), incluindo os serviços do Ministério Público junto desta instância, está pendente cerca de meia centena de processos de menores que praticaram actos qualificados como crime.

A estatística é avançada ao DIÁRIO pelo juiz de direito daquele Tribunal, num retrato à chamada delinquência juvenil que periodicamente também vem atormentando a Região. Mário Silva aponta "a disfunção familiar" como a principal causa que empurra crianças e jovens para a prática de crimes, como furtos ou roubos. Ao nível familiar, as críticas do juiz são particularmente dirigidas ao pai destes menores, "ou porque está ausente ou porque não intervém ou ainda porque não existe.".

A maior parte dos ilícitos praticados são contra o património, ora assente no furto de objectos de moradias particulares ou estabelecimentos comerciais ora ainda danificando a propriedade individual para concretizar o ilícito. Dados dos serviços do Ministério Público junto do TFMF, indicam que estão neste momento por resolver 26 processos relativos a crimes contra o património e 16 contra pessoas.

Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 7-06-2009.

32 insolvências em cinco meses quase igual a 2008

Em meados de Março o DIÁRIO publicou um trabalho sobre as insolvências das empresas, onde dava conta que nessa altura já havia 19 processos nas mãos dos tribunais e dos administradores de insolvência. Agora, passados pouco mais de mês e meio, o número de processos nos tribunais de comarca (principalmente na do Funchal) já vai nos 32, quase tantos quantos os registados em todo o ano transacto (36 em 2008).

Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 7-06-2009.