Crianças devolvidas na fase de pré-adopção

Entre 2004 e 2008, apenas duas crianças foram devolvidas às instituições de acolhimento durante o período de pré-adopção na Região. Segundo a presidente do Conselho Directivo do Centro de Segurança Social da Madeira, Bernardete Vieira, embora sendo um número irrisório, constitui sempre motivo de reflexão por parte das equipas que acompanham os casos de adopção, implicando, em consequência, um envolvimento e reflexão ainda maiores, "sempre a pensar no bem-estar da criança".

Em ambas as situações, o regresso verificou-se logo no início do período de pré-adopção que, por norma, tem a duração máxima de seis meses. Contudo, no caso destas duas crianças, o regresso ficou decretado em menos de 15 dias. A adopção falhou, no primeiro caso, porque a criança apresentava uma acentuada instabilidade emocional e o casal não estava preparado para lidar com este facto. Na segunda situação, os potenciais pais adoptivos detectaram problemas de desenvolvimento no menor e reconheceram não possuir capacidade emocional para lidar com uma criança do género.

Nas duas situações, as crianças retornaram às instituições de acolhimento, onde se encontram até à data. Embora tenham famílias biológicas, estas não reúnem as condições necessárias para o crescimento e desenvolvimento de uma criança. Mediante estes cenários, Bernardete Vieira considera ser fundamental apostar numa formação especial e no acompanhamento do casal, nos períodos de pré e pós-adopção. A nível nacional, a Segurança Social encontra-se a trabalhar nesse sentido, a fim de possibilitar esse suporte aos casais que queiram adoptar.

"Na pré-adopção já se faz esse acompanhamento, temos uma equipa que acompanha durante seis meses a família", disse, referindo que casos como estes reforçaram a necessidade de analisar o perfil do casal. "É preciso ter uma maturidade e uma grande disponibilidade para aceitar uma criança", referiu, garantindo que, quando mais idade tem o menor, mais complicado se torna o processo de adopção.

"Uma criança, quanto mais velha é, mais consciência tem e mais vincados estão os seus hábitos e o sofrimento também, que é uma das coisas que mais marca o ser humano", afirmou, referindo que os pais adoptivos, nestas situações, têm de possuir uma grande capacidade de ajuda, para que a criança cresça e se torne, mais tarde, um adulto feliz. Porém, Bernardete Vieira aponta que houve uma evolução muito grande na Região, no que diz respeito ao aumento da idade das crianças adoptadas. "No ano passado, a média de idades das adopções andou nos seis anos", disse.

"Eu defendo que os casais devem saber concretamente toda a realidade de uma criança, ter um conhecimento pleno da criança que levam, dos problemas, até para se adaptarem e saberem se têm ou não condições de afecto", sublinhou.

Entre 2004 e 2008, na Região, concretizaram-se 119 adopções com sucesso e, até ao momento, ainda não se registou nenhum retorno. Embora não haja um acompanhamento pós-adopção, Bernardete Vieira explicou que os próprios casais tendem a criar um vínculo com a equipa que os acompanharam na fase de pré-adopção, daí que consigam ter conhecimento de como correm os casos em que deram um contributo e apoio para um final feliz.

No continente, nos últimos quatro anos, foram devolvidas às instituições de acolhimento cerca de 80 crianças, durante a fase de pré-adopção, por motivos vários. Só no ano de 2007, 17 crianças regressaram ao ponto de partida e as estimativas apontam que ocorram perto de 20 'rejeições' por ano.

Fonte: Diário de Noticias da Madeira, de 30-04-2009.

Os bons e os maus- artigo de opinião do jornalista Mário Crespo

Clique aqui.

A república dos juízes é um lugar estranho- artigo de opinião do empresário Manuel Serrão

Clique aqui.

Novas custas, velha justiça- artigo de opinião do jornalista José Luis Seixas

Clique aqui.

Os filhos e o poder paternal- artigo de opinião do advogado Rui Milho

Clique aqui.

Site da Queima das Fitas/2009 da Universidade de Coimbra

Para quem gosta da Queima das Fitas da Universidade de Coimbra aqui fica o link para o site.

Apresentação da obra Media e Leis Penais- de Sara Pina

No próximo dia 28 de Abril, terça-feira, pelas 18h30, na Livraria Almedina, Atrium Saldanha, Loja 71, em Lisboa, será apresentado ao público o livro “Media e Leis Penais” que analisa a sobrerepresentação da realidade criminal nos mass media e a forma como esta condiciona a produção jurídico-criminal.

Este estudo de Sara Pina, sobre a realidade portuguesa e internacional, comprova a influência dos media nas opções legislativas e será apresentado por Eduardo Dâmaso (director-adjunto do Correio da Manhã) e Rui do Carmo (procurador da república e director da Revista do Ministério Público).

D.R., de 27 de Abril de 2009

Decreto-Lei n.º 94/2009

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações.

Código de Processo Penal- Comentários e Notas Práticas- Magistrados do Ministério Público do Distrito Judicial do Porto

Abr. 2009

1224 págs.

Revista do CEJ | 2.º Semestre 2008 | n.º 10

Centro de Estudos Judiciários

Editora: Almedina

Ano: 2009

Recomendo em especial os seguintes artigos:
Abuso sexual e deficiência mental de Filipa Marques Maroco e Rui Abrunhosa Gonçalves

Progressos quanto ao estatuto dos pais no sistema de justiça juvenil de António Carlos Duarte-Fonseca

Notas imperfeitas sobre a delinquência infanto-juvenil de Maria Amélia Vera Jardim

Adopção ainda não é consensual

O momento de ruptura entre os pais bológicos e as crianças sinalizadas pelos tribunais para a adopção é, em muitos casos, dramático. Os adultos encontram as portas das instituições de acolhimento fechadas, acabam-se as visitas e, lá dentro, os filhos ficam confusos, o pai e a mãe desaparecem sem que percebam porquê. "É horrível separar pais de filhos quando existem laços efectivos".

A irmã Celeste Silva, do Lar de Nossa Senhora da Conceição, sabe do que fala, embora escolha com cautela as palavras. Não se pronuncia sobre casos concretos, mas há 10 anos que lida com pais e filhos que, não seguindo o padrão clássico, estabeleceram laços de afecto. "Por mais vícios que tenham, por mais miséria e desorganização, estas famílias têm ligações. Os filhos reconhecem o pai e a mãe, sabem quem são".

O bem-estar das crianças pode exigir a retirada do meio familiar. A responsável pelo Lar de Nossa Senhora da Conceição não o contesta, mas lembra que estes processos são mais complicados do que parecem e que lidar com a condição humana nunca é simples. Além disso, a realidade de certas famílias não se altera em seis meses ou em dois anos. Os tratamentos de desintoxicação, por exemplo, levam o seu tempo.

"Há falta de humanidade quando, perante estes laços, os relatórios técnicos recomendam ao tribunal a adopção das crianças. As visitas são cortadas, os miúdos ficam baralhados. Assistir a esse corte é terrível". A irmã Celeste Silva defende, por isso, outras alternativas. "As crianças podem ficar nas instituições de acolhimento e continuar a receber as visitas da família até ter idade para decidir sem querem ser adoptadas ou continuar no lar". As instituições como a que gere, explica a religiosa, fizeram um esforço, têm técnicos e um ambiente completamente diferente do velho estereotipo do asilo. "No entanto, os pais têm cada vez mais medo de pedir apoio, temem ficar sem os filhos". É certo que a lei dá prazos e permite recursos, mas estes pais têm problemas, falta de informação e não sabem a quem pedir para travar o processo de adopção.

"Não digo que não se deva optar pela adopção. Há casos que esta é a melhor solução, eu própria já o fiz, mas entendo que há outras alternativas a bem da estabilidade emocional das crianças. Porque nem todos os processos de adopção correm bem. E alguém faz o acompanhamento às famílias adoptivas?" A responsável pelo Lar de Nossa Senhora da Conceição entende que, antes de mais, é necessário intervir em tempo útil, proteger as crianças, o que não significa sinalizar para adopção. "É importante a coerência, nós recebemos adolescentes em estado de pré-delinquência de famílias em que se deixaram os irmãos mais novos para fazer companhia à mãe".

E, acima de tudo, é urgente acabar com o preconceito em relação às instituições de acolhimento. "Aqui também há amor e afecto, somos educadoras e temos por missão dar às nossas jovens um projecto de vida". E, da estante, a irmã Celeste tira um livro que assinala os 100 anos do lar, estão lá depoimentos de jovens que frequentaram o internato, três das quais licenciadas.

"Nem todos os casos são de sucesso", explica, mas é com orgulho que olha para as fotografias de duas das suas jovens, vestidas com o traje académico e com as fitas de finalistas. Todas tiveram uma infância infeliz, cresceram num lar, não tiveram uma família tradicional e, garante a irmã Celeste,"não lhes faltou formação e afecto".

O que diz a lei: "O tempo das crianças não é o tempo dos adultos"

"As crianças não podem esperar eternamente até que os adultos se reorganizem". Mário Silva, juiz do Tribunal de Família e Menores, é de opinião que o sistema ajuda os pais a manter a guarda dos filhos, dá-lhes tempo e oportunidade."O que acontece muitas vezes é que esses progenitores, por vários factores, não querem ou não pretendem apenas apoio económico sem contrapartidas".

A opção de retirar a guarda das crianças aos pais é, insiste, fundamentada na lei e nos factos (os relatórios de assistentes sociais, psicólogos), perante a evidência de que as crianças correm riscos sérios. E podem estar em perigo por abandono, maus tratos, falta de afecto, excesso de trabalho ou comportamentos que comprometam o seu desenvolvimento.

E, ainda assim, o processo não se faz sem um debate judicial, no qual os pais podem contestar os factos e apresentar recurso das decisões tomadas pelo Tribunal. Para isso é necessário um advogado, mas o juiz lembra que quem não tem meios pode pedir apoio à Segurança Social. No entanto, não basta um advogado, é necessário contrariar aquilo que o Tribunal de Família e Menores entende como "actos de manifesto desinteresse". E que podem ser vários, a começar pelo afastamento dos pais em relação ao crescimento dos filhos. "São considerados 'actos de manifesto desinteresse' as visitas esporádicas dos progenitores aos filhos nas instituições de acolhimento, ao ponto de mal reconhecerem o seu desenvolvimento físico, muitas das vezes com o objectivo de afastar os filhos do seu encaminhamento para uma futura adopção, sem que nessas visitas se desenvolvam laços afectivos tendentes a sedimentar a relação parental".

Mário Silva deixa claro. As crianças não são retiradas aos pais pela pobreza. "Registo a existência de excelentes pais e mães que vivem com graves dificuldades económicas. É certo que os progenitores que têm maiores recursos económicos e instrução estão à partida em melhores condições para exercer de forma adequada as suas capacidades parentais".

Certo é que as crianças não podem ficar eternamente nas instituições à espera. Existem prazos e, findos estes, o juiz entende que se deve encontrar um projecto de vida para os menores, que pode ou não passar pela adopção. "Os filhos não são propriedade dos pais, são sujeitos de direitos, e como tal têm direito a que se lhes defina um projecto de vida, no caso de falência da família biológica; se possível, no seio de uma outra família".

Condições para adopção

a) Se o menor for flho de pais incógnitos ou falecidos;

b) Se tiver havido consentimento prévio para a adopção;

c) Se os pais tiverem abandonado o menor;

d) Se os pais, por acção ou omissão, mesmo que por manifesta incapacidade devida a razões de saúde mental, puserem em perigo grave a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento do menor;

e) Se os pais do menor acolhido por um particular ou por uma instituição tiverem revelado manifesto desinteresse pelo filho, em termos de comprometer seriamente a qualidade e a continuidade daqueles vínculos, durante, pelo menos, os três meses que precederam o pedido de confiança.

Fonte: Diário de Noticias da Madeira, de 27-04-2009.

23ª Conferência Anual sobre o Apoio Europeu às Vítimas

A APAV (instituição particular de solidariedade social, que tem como objectivo estatutário promover e contribuir para a informação, protecção e apoio aos cidadãos vítimas de infracções penais) encontra-se de momento a desenvolver o Projecto Victims in Europe, em representação do Victim Support Europe (rede europeia de 21 organizações não governamentais de apoio a vítima).

Este projecto, co-financiado pela Comissão Europeia - no âmbito da Direcção Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança - conta com a parceria do Ministério da Justiça Português, bem como de 18 organizações não governamentais de diferentes países da União Europeia, e tem como objectivo estudar a implementação da Decisão-Quadro 2001/220/JAi sobre Estatuto da Vítima em Processo Penal, nos 27 Estados Membros.

No seguimento das actividades do Projecto, estamos de momento a organizar o Seminário Victims in Europe - 23rd Annual Conference of Victim Support Europe:

Local: Fundação Calouste Gulbenkian, Lisboa

Data: 25 e 26 de Junho

Preço de Inscrição: até 25 de Maio – 80 € / após esta data – 100 €

Idioma: Inglês, com interpretação simultânea apenas durante a sessão inaugural.

O Seminário Victims in Europe tem como objectivo reunir peritos e profissionais da área judicial, social (organizações da sociedade civil) e decisores políticos de diferentes países. Este Seminário deverá mostrar o quadro dos direitos existentes, bem como compreender se de facto esses direitos estão a ser executados na prática na União Europeia. Será assim um palco privilegiado para debater quais os direitos que deverão ser efectivados, de forma a que as necessidades das vítimas de crime sejam cumpridas.

Para participar no Victims in Europe - 23rd Annual Conference of Victim Support Europe, por favor aceda a mais informações e registe-se em:

http://apav.pt/vine/

Política e Justiça

Bem diz o poeta "mudam-se os tempos mudam-se as vontades".

Em tempos idos, as reuniões entre politicos e os juizes era assinaladas com a afixação de placas.

Hoje em dia parece que os juizes e os autarcas só se podem reunir em sessões de audiência de julgamento.

Caso contrário, lá se vem falar da captura dos magistrados de provincia pelo poder local.

Desigualdades do Tratado de Bolonha

As antigas licenciaturas de CINCO anos ou bacharéis de TRÊS anos estãolegal e actualmente integradas num patamar inferior relativamente aos mestrados integrados pós-bolonha de CINCO anos e às licenciaturas pós-bolonha de TRÊS anos (por exemplo quando se candidata a trabalhos ou a bolsas de investigação ou concursos na função pública...).

NÃO TEM LÓGICA NENHUMA E É UMA INJUSTIÇA TOTAL. Quem se sacrificou CINCO anos para tirar um curso tem ainda de realizar mais um mestrado de DOIS anos (SETE ANOS NO TOTAL) para chegar ao patamar dos pós-bolonha! Haja paciência ou justiça!

DEMORA DOIS MINUTOS E FAZ TODA A DIFERENÇA.

ASSINA, SUBMETE E DEPOIS REENCAMINHA PARA O MÁXIMO DE PESSOAS !!!

http://www.PetitionOnline.com/tratbol/

Adopção: «Há 550 crianças que ninguém quer»

Em matéria de adopção o que importa «são mesmo as crianças» e «temos que lhes arranjar as melhores respostas», disse esta sexta-feira a secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, que lembrou que em Portugal há «550 meninos que ninguém quer».

A governante falava à margem do primeiro encontro internacional de «Promoção e Protecção dos Direitos das Crianças e Jovens em Risco», que decorre esta sexta-feira, em Vila do Conde, numa organização do Centro Juvenil de Campanhã.

Idália Moniz reconheceu que o tempo de espera para adopção «tem diminuído», mas é preciso não esquecer que há candidatos que têm critérios de escolha de uma criança «demasiado rígidos» e, nesses casos, «esse tempo pode ser muito prolongado ou a adopção pode nem acontecer».
Neste momento, «o tempo médio para adopção de uma criança, até aos três anos, sem problemas de saúde, sem deficiência e sem irmãos, pode ir dos seis aos oito meses», mas, menos que isso, «também não é possível», avisou.

Ler noticia integral em TVI24.

Circular: Imposto do Selo das Procurações Forenses

Divulga-se a circular nº 8/2009, da Direcção-Geral dos Impostos - Ministério das Finanças, que vem esclarecer as dúvidas que surgiram relativamente à incidência do imposto do selo das procurações forenses, concluindo que as procurações forenses e os substabelecimentos análogos passadas por mero documento particular, ainda que posteriormente autenticado, continuam a não estar sujeitas a imposto do selo.

Circular n.º 8/2009

Menores: crise aumenta número de processos

Os tribunais recebem cada vez mais processos por incumprimento das pensões de alimentos, a avaliar pela percepção de alguns juízes na área da família e menores que relacionam esta situação com a actual crise económica, informa a Lusa.
Os dados são meramente empíricos e transmitidos por juízes de Família e Menores que são unânimes em afirmar que é uma realidade sentida diariamente nos tribunais, na sequência da crise económica e das dificuldades financeiras das famílias.

Ler noticia integral em tvi24.

Mais de 300 fogem à pensão de alimentos

O valor médio definido pelo Tribunal de Família e Menores do Funchal (TFMF) para a pensão de alimentos situa-se entre os 100 euros e os 125 euros, disse o juiz Mário Silva.

Segundo informação do TFMF, a maior parte dos progenitores encontram-se desempregados, auferem subsídios do Estado (como o RSI ou subsídio de desemprego) ou auferem rendimentos próximos da remuneração mínima mensal garantida e que na RAM é de 459 euros».

Só uma pequena parte dos progenitores auferem rendimentos acima da remuneração mínima garantida, esclareceu o magistrado judicial, que adianta ainda que estes progenitores faltosos têm normalmente filhos resultantes de vários relacionamentos.

Mário Silva diz ainda que há «um número significativo de progenitores obrigados a prestar alimentos emigrados, nomeadamente no Reino Unido e na Venezuela e que se furtam ao pagamento da pensão de alimentos».

O juiz esclarece também que o valor médio da pensão de alimentos varia entre 125 euros a 150 euros, quando se trata de um só filho; 100 euros por cada filho, quando são 2 ou 3 filhos; e um valor abaixo dos 100 euros quando são muitos filhos.

Existem também pensões de alimentos fixadas a menores superiores a 500 euros, mas são raras.

Tal como explicou Mário Silva, para a fixação da pensão de alimentos por decisão do tribunal (sem acordo dos progenitores), os meios de prova habitualmente utilizados são as declarações dos progenitores na medida em que sejam consideradas credíveis, os recibos das remunerações mensais exibidos ou juntos pelos progenitores ou solicitados directamente às entidades patronais, a consulta das bases da Segurança Social com vista a averiguar os rendimentos mensais e entidades patronais, a consulta das bases de dados para averiguar a existência de veículos automóveis em nome dos progenitores que podem ser indiciadores de níveis de vida não consentâneos com os rendimentos declarados.

São ainda requeridas informações às autoridades policiais e ao Centro Nacional de Pensões. São também solicitados inquéritos aos Centros de Segurança Social da área de residência dos progenitores, aos consulados portugueses das áreas de residência dos progenitores e às autoridades estrangeiras de acordo com os regulamentos internacionais aplicáveis ao abrigo da cooperação judiciária internacional.

A tudo isto se junta as informações obtidas junto de Conservatórias e declarações de testemunhas.

Mais de 300 pais fogem à pensão de alimentos

Ao longo do ano passado, entraram no Tribunal de Família e de Menores do Funchal (TFMF) 440 processos de alteração/incumprimento de regulação do poder paternal.

De acordo com o juiz-presidente deste tribunal, Mário Silva, durante este período findaram 320 processos de alteração/incumprimento de regulação do poder paternal. O ano 2009 iniciou-se com 403 processos pendentes.

Desde 1 de Janeiro de 2009 até ontem entraram 141 processos de alteração/incumprimento, tendo sido considerados findos durante este período 87 processos.

O juiz Mário Silva destaca que «mais de 80% dos casos de incumprimento/alteração da regulação das agora chamadas responsabilidades parentais têm na sua base a falta de pagamento da pensão de alimentos».

Os requisitos para beneficiar do apoio

Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento e separação de facto, os alimentos devidos ao filho e forma de os prestar serão regulados por acordo dos pais, sujeito a homologação; a homologação será recusada se o acordo não corresponder aos interesses do menor- artigos 1905º e 1909º do Código Civil.

Na falta de acordo, o Tribunal decidirá de harmonia com os interesses do menor.

Os alimentos devidos a menor compreendem tudo o que lhe é indispensável ao sustento, habitação, vestuário, instrução e educação- artigo 2003º do Código Civil.Os alimentos devem ser proporcionais aos meios do progenitor que houver de prestá-los bem como às necessidades do menor. Tem de atender-se ainda, à possibilidade do menor prover à sua subsistência- artigo 2004º do Código Civil.

BREVES

O Estado pagou mais de 14 milhões de euros em pensões de alimentos a crianças em 2008, substituindo dez mil pais que por ausência, dificuldades económicas, ou doença não contribuíram para essa responsabilidade parental decretada judicialmente. O valor médio de uma prestação mensal de alimentos rondou em 2008 os 140 euros. Actualmente situa-se nos 142,89 euros mensais.

A presidente do conselho de administração da Segurança Social na Madeira, Bernardete Vieira, confirmou que o Estado assistiu a 85 casos madeirenses de incumprimento das pensões. Apesar de não ter elementos, admite que a conjuntura difícil possa piorar os resultados este ano.

O Estado substitui-se aos faltosos através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, que com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social assegura o pagamento das prestações de alimentos em caso de incumprimento.

Se a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos ao menor, o Estado assegura o pagamento até que o progenitor reúna as condições necessárias para efectuar o seu pagamento.

Os tribunais recebem cada vez mais processos por incumprimento das pensões de alimentos, a avaliar pela percepção de alguns juízes na área da família e menores que relacionam esta situação com a actual crise económica.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 21-04-2009.

Diz que é uma espécie de democracia- de João Paulo Guerra

Justiça mal parada- artigo de opinião de António Barreto

Clique aqui.

Blog jurídico: senso jurídico

Aconselho uma visita a este blog da advogada Carla de Sousa.

http://sensojuridico.blogspot.com/

Novas custas judiciais com críticas de vários sectores

O novo diploma das custas judiciais entra hoje em vigor com Governo e agentes da justiça a terem entendimentos diferentes sobre o novo regulamento. O Executivo fala em justiça mais barata, enquanto os representantes das profissões jurídicas referem que as novas regras podem afastar os cidadãos da justiça.

Ler noticia integral em RTP, de 20-09-2009.

Para mais esclarecimentos poderá consultar:

1. Procedimento para pagamento: Procedimento para o pagamento da taxa de Justiça.pdf

2. Perguntas e respostas: Perguntas Respostas VF _2_.pdf

A partir de hoje a Unidade de Conta é de €102,00

A partir de hoje, data da entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais - o art.º 26.º do Diploma Preambular (DL 34/2008) foi alterado pela Lei do Orçamento de Estado (64-A/2008, de 31/12) -, a Unidade de Conta será de €102,00.

O artigo 22º do DL 34/2008, de 26/2 (RCP), na redacção que lhe foi dada pelo DL 181/2008, de 28/8 estabelece que: - «na data de entrada em vigor do presente decreto-lei, a unidade de conta é fixada em um quarto do valor do indexante de apoios sociais (IAS) vigente em Dezembro do ano anterior, arredondada à unidade Euro, sendo actualizada anualmente com base na taxa de actualização do IAS» (ao contrário do que sucede hoje, a partir da vigência do RCP, a Unidade de Conta será actualizada anualmente).

Para mais informação, clique aqui.

Estado «substituiu» 10 mil pais em 2008

O Estado pagou mais de 14 milhões de euros em pensões de alimentos a crianças, em 2008, substituindo dez mil pais que, por ausência, dificuldades económicas, ou doença não contribuíram para essa responsabilidade parental decretada judicialmente. O valor médio de uma prestação mensal de alimentos rondou em 2008 os 140 euros. Actualmente situa-se nos 142,89 euros mensais.

A prestação é decretada pelo tribunal, após verificação dos pressupostos legais, mas a legislação fixa um valor máximo a atribuir neste tipo de prestação de 384 euros, em vigor para o triénio 2007/2009.

Ler noticia integral em tvi24.iol.pt.

23rd Annual Conference of Victim Support Europe

On 25 and 26 June 2009, the Victims in Europe – 23rd Annual Conference of Victim Support Europe will be held at Calouste Gulbenkian Foundation, in Lisbon.

The purpose of this event is to gather experts and professionals in the area of justice, social matters (civil society organisations) and policy-makers from different countries.

This Seminar will also be an opportunity to present the framework of existing rights, and debate whether these rights are in fact being implemented in the European Union. It will thus constitute an important opportunity to discuss which rights require further implementation measures, in order to meet the needs of victims of crime.

Clique aqui.

Mudança na Aldeia do Padre Américo

A hora da viragem aproxima-se na Aldeia do Padre Américo. A instituição, há 17 anos dirigida por Lurdes Gomes, vai ter ainda este ano uma nova organização, de acordo com as regras actuais que orientam as instituições particulares de solidariedade social.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 19-04-2009.

Sexo barulhento vale multa de 735 euros

Vizinhos queixaram-se de casal e um tribunal de Sunderland deu-lhes razão depois de ouvir as gravações.

Ler noticia integral em tvi24.

Burla de etiquetas- artigo de opinião da professora universitária Fernanda Palma

Clique aqui.

522 perícias sexuais a menores de 14 anos

Sessenta por cento das perícias sexuais feitas pelo Instituto Nacional de Medicina Legal (INML), em 2008, dizem respeito a menores de 14 anos, segundo dados oficiais.

No ano passado foram realizados pelo INML 827 exames a vítimas de crimes sexuais, dos quais 522 feitos a crianças com menos de 14 anos, 112 a adolescentes com idades entre os 15 e os 16 anos e 193 a pessoas com mais de 16 anos. Este tipo de crimes tem uma maior predominância no sexo feminino, tendo sido examinadas mais de 670 mulheres.

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 19-04-2009.

Duas em cada três mulheres violadas são vítimas dos próprios companheiros

No ano passado, a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) registou 193 denúncias de violação, das quais 132 relacionadas com a violência doméstica. Mas a maioria dos casos não chega a entrar nas estatísticas, estimando-se que este seja um dos tipos de crime em que as cifras negras (crimes que não são denunciados) são mais elevadas.

Ler noticia integral em o Sol, de 18-04-2009.

Encontrar um filho no outro lado do mundo

Falta uma mentalidade adoptante, dizem os especialistas - quer nas famílias quer nas instituições sociais e jurídicas. Os custos, a barreira da língua e as diferentes etnias podem afastar candidatos. Mas quem passa por um processo destes diz--se maravilhado. Estas são histórias com finais felizes. Como devia ser sempre quando há crianças envolvidas.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 18-04-2009.

Dinamarca: sesta obrigatória

A sesta poderá vir a ser obrigatória na Dinamarca. A medida foi adoptada em 1800 empresas e, para já, será apenas aplicada a título experimental. A sesta será remunerada e não poderá ultrapassar os vinte minutos diários. Foi ainda consagrado o direito a um dia de baixa por morte de animais domésticos.

Fonte: Sábado, de 18-04-20009.

Juízes criticam poder político

O reeleito presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses garantiu ontem que quaisquer tentativas do poder político-legislativo de colocar em causa ou minimizar a independência do poder judicial terão "a mais firme e veemente oposição dos juízes".

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 18-04-2009.

Vidas de Juiz- Direcção Regional Norte da Associação Sindical dos Juízes Portugueses

Editora: Almedina

Ano: 2009 164 págs.

Cursos de Verão da FDUL

I Curso de Verão em Direito Público e Lazer - 6 a 10 de Julho de 2009.

V Curso de Verão de Direito da Bioética e da Medicina 13 a 17 de Julho de 2009.

II Curso de Verão de Propriedade Industrial 6 a 10 de Julho de 2009.

VII Curso de Verão de Direito da Sociedade da Informação 13 a 17 de Julho de 2009.

Mais informação clique aqui.

Casal preferiu o cão ao filho adoptivo

Em 2006, ao fim de uma semana, um casal da Região Centro devolveu a criança que lhes foi confiada, porque não se dava bem com o cão. "O cão já estava com a família há muito tempo", terá sido a explicação. Esta criança é uma das 80 que foram devolvidas às instituições nos últimos quatro anos, durante a fase de pré-adopção, período experimental de seis meses em que vivem com os pais adoptivos.

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 17-04-2009.

ERC instaura processo contra-ordenacional à SIC devido ao programa "O Momento da Verdade"

O Conselho Regulador da ERC deliberou instaurar um processo contra-ordenacional à SIC, por considerar que o programa "O Momento da Verdade" "violou, de modo flagrante, os limites à liberdade de programação enunciados no artigo 27º da Lei da Televisão e, especificamente, no seu n.º 4". O Conselho considera ainda que a SIC "desrespeitou, de forma clara, a obrigação que lhe impõe assegurar, na sua programação, uma ética de antena, tal como preconizada no artigo 34º, nº 1, daquele diploma".

A deliberação da ERC citada em epígrafe encontra-se aqui disponível para consulta.

A Justiça no seu pior- artigo de opinião do advogado Garcia Pereira

Clique aqui.

D.R., de 17 de Abril de 2009

Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril
(regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades).
Com a publicação deste diploma, o Regulamento das Custas Processuais entrará em vigor no próximo dia 20 de Abril de 2009.

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/M

Cria o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM e extingue o Instituto Regional de Emprego (IRE).

Tribunal de Família e Menores no Campus da Justiça – Vogal do CDL relata situações inadequadas e caricatas

O Vogal com o pelouro dos Relatórios “Justiça”, Dr. Luis Silva, relata, na primeira pessoa, a sua visita às novas instalações do Tribunal de Família e Menores no Campus da Justiça. Ratos, segurança não adequada, instalações acanhadas e mal ventiladas são algumas das situações descritas.

Leia aqui.

Esboço para uma Nova Psicanálise- de Eduardo Sá

Editora: Almedina

Ano: 2009

O Ensino do Direito da Familia Contemporâneo- de Jorge Duarte Pinheiro

Editor: AAFDLEAN

Lançamento em: Abr. 2009

440 págs.

Casamento, Divórcio e União de Facto (de acordo com a Lei n.º 61/2008)- de João Queiroga Chaves

Editora: Quid Juris

Ano: 2009

300.000 crianças em situação de pobreza

Estudo feito em 2006 identificou cerca de 300 mil crianças em situação de pobreza.

Portugal tinha em 2006 dois milhões de pobres, conclui um estudo feito por Nuno Alves, do Departamento de Estudos Económicos do Banco de Portugal, dos quais 300 mil eram crianças.
A conclusão faz parte de um artigo publicado no boletim económico de Primavera do Banco de Portugal que mostra que 56 por cento desses pobres tem entre os 15 e os 64 anos.

Esta análise considera um indivíduo pobre se, num determinado período, o seu nível de rendimento (despesa) for inferior a 60 por cento do rendimento (despesa) mediano em Portugal.

Em valores, isto corresponde a dizer que a linha de pobreza calculada com base no rendimento ascendia a 382 euros mensais em 2005, a preços desse ano.

O mesmo estudo conclui que as classes particularmente vulneráveis à situação de pobreza são as famílias em que pelo menos um adulto está desempregado, idosos com baixos níveis de educação, famílias compostas só com um adulto solteiro que não trabalha e que tem filhos e famílias numerosas em que pelo menos um adulto não trabalha.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 15-04-2009.

Terapia Familiar- de Daniel Sampaio e José Gameiro

Aqui fica mais uma sugestão de leitura para os tempos mais próximos, embora este livro seja já de 2002.

"Tratar as famílias, modificá-las de fora para dentro, não é actualmente o objectivo fundamental da terapia familiar. Cada agregado familiar possui um funcionamento próprio e o papel do terapeuta é o de construir, com a família, um contexto onde surja uma nova auto-organização não disfuncional".

Livro: Vinculação- de Nicole Guedeney e Antoine Guedeney

Sobre a temática da "Vinculação" sugiro este livro, da autoria de Nicole Guedeney e Antoine Guedeney, um dos melhores livros de Psicologia que tive o prazer de ler.

33 crianças abandonadas na Madeira

Em 2008, as Comissões de Protecção de Crianças e Jovens da Madeira (CPCJ) acompanharam 33 crianças por motivo de abandono familiar. O número foi divulgado pela presidente do Conselho Directivo de Segurança Social.

Ao nível nacional, e de acordo com o jornal “24 horas”, num ano, foram abandonados 309 menores no continente. Segundo esse artigo, “a falta de dinheiro e pura negligência estão entre os principais motivos para os pais virarem as costas aos seus filhos com menos de 10 anos”.Na Madeira, e de acordo com Bernardete Vieira, as razões do abandono de crianças não se prendem com dificuldades financeiras. «Ninguém abandona as crianças por esse motivo», considerou. Normalmente, as causas prendem-se com problemas de ordem disfuncional familiar, por situações de doenças mentais, problemas ligados ao alcoolismo ou toxicodependência.

A responsável pelas CPCJ da Madeira divulgou ainda que os 33 casos de menores em situação de abandono corresponde 1,8 por cento dos casos activos acompanhados até Dezembro de 2008. Ou seja, até essa data, estavam a ser acompanhados 877 casos referentes a problemáticas que levaram a que as crianças tivessem sido sinalizadas às Comissões de Protecção.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 14-04-2009.

Conferência: O Novo Regime Jurídico do Divórcio e das Responsabilidades Parentais

Porto, 24 de Abril de 2009

Auditório da Associação dos Industriais de Construção e Obras Públicas

Rua Álvares Cabral, 306

Porto

Para obter mais informações clique aqui.

D.R., de 13 de Abril de 2009

Deliberação (extracto) n.º 1099/2009. D.R. n.º 71, Série II de 2009-04-13
Movimento judicial extraordinário de Abril de 2009.

Deliberação (extracto) n.º 1100/2009. D.R. n.º 71, Série II de 2009-04-13
Nomeação dos juízes presidentes das comarcas do Baixo-Vouga, Grande Lisboa-Noroeste e Alentejo Litoral.

Deliberação (extracto) n.º 1101/2009. D.R. n.º 71, Série II de 2009-04-13
Nomeação da juíza de direito Dr.ª Florbela Filomena Moreira Lança de Vieira Martins, como Ponto de Contacto Nacional da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, da Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa e da IberRede - Rede Iberoameraicana de Cooperação Judicial.

Deliberação n.º 1102/2009. D.R. n.º 71, Série II de 2009-04-13
Movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público.

Deliberação (extracto) n.º 1103/2009. D.R. n.º 71, Série II de 2009-04-13
Nomeação em comissão de serviço das coordenadoras das comarcas da Grande Lisboa Noroeste e do Baixo Vouga.

Deliberação n.º 1104/2009. D.R. n.º 71, Série II de 2009-04-13
Nomeação como procuradores-adjuntos auxiliares provenientes do XXV curso normal de formação.

O direito de propriedade (Objecto do direito de propriedade)- artigo de opinião do advogado Rui Milho

Clique aqui.

Pena suspensa- artigo de opinião da jornalista Inês Pedrosa

Clique aqui.

Novas comarcas arrancam terça-feira depois de investimento de 17 milhões

As comarcas-piloto do novo mapa judiciário, que entram em funcionamento terça-feira, representam um investimento superior a 17 milhões de euros, 1,6 milhões dos quais atribuídos à comarca da Grande Lisboa Noroeste, onde existem cerca de 125 mil processo.
Além de Grande Lisboa Noroeste, entram em funcionamento em fase experimental as comarcas do Baixo Vouga e Alentejo Litoral, abrangendo todas 18 tribunais.

Ler noticia integral em O Sol, de 12-04-2009.

O desejo do processo- artigo de opinião da professora universitária Fernanda Palma

Clique aqui.

Tretas- artigo de opinião do professor universitário Francisco Moita Flores

Clique aqui.

Pais adoptivos devolvem 80 crianças

Nos últimos quatro anos (2005 a 2008) terão sido devolvidas às instituições Portuguesas cerca de 80 crianças, de acordo com os dados revelados pelo presidente do Instituto de Segurança Social, Edmundo Martinho.

Fonte: Correio da Manhã, de 12-04-2009.

A Criança e o seu Desenvolvimento- Greenspan, Stanley I.

Editora: Editorial Presença

Nº de páginas: 188
Ano de Edição: 2009

Descrição: Como podem os pais garantir que os seus filhos tenham uma vida gratificante e recheada de êxitos? Stanley I. Greenspan identifica neste livro diversas características essenciais à construção de uma vida feliz, segura e saudável e sugere formas como os pais as podem fomentar nos filhos, desde a infância à adolescência.

Para mais informações clique aqui.

Enriquecimento ilícito- artigo de opinião do professor universitário Paulo Pinto de Albuquerque

Clique aqui.

Segurança: Criminalidade grupal aumenta 35% e delinquência juvenil desce 43,7% em 2008 - MAI

A criminalidade grupal aumentou 35 por cento em 2008, face a 2007, enquanto a delinquência juvenil desceu 43,7 por cento em igual período, revelam dados hoje fornecidos à Lusa pelo Ministério da Administração Interna (MAI).
Os dados indicam que a delinquência juvenil (actos criminosos praticados por menores de 16 anos) "registou um decréscimo, no ano de 2008, relativamente ao ano de 2007, de 43,7 por cento", passando de 4.440 participações para 2.510.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 9-04-2009.

Em que é que acreditamos?- artigo de opinião do jornalista Pedro Marques Lopes

Clique aqui.

Novas regras em vigor em Maio

Em quatro anos, apenas 1.793 homens pediram licença de paternidade para substituir a mãe nos cuidados à criança após o nascimento. Há um crescimento anual, mas ainda fica aquém do que é considerado ideal.
Em 2004, os serviços de Segurança Social pagaram subsídio de paternidade a 391 homens, no ano seguinte este número aumentou para 413 e em 2006 passou para 438.
O número de subsídios de maternidade é incomparavelmente superior. Entre 2004 e 2007 foram concedidos 301.903 subsídios.

Ler noticia integral em Destak, de 9-04-2009.

Juiz autoriza que mãe tire sémen de filho morto

O Juiz Guy Herman autorizou a mãe de um jovem de 21 anos que morreu no passado fim-de-semana, a retirar o sémen do seu filho.

Ler noticia integral em Destak, de 9-04-2009.

Adopções com reservas

Na Região estão contabilizadas actualmente 17 crianças em situação de adoptabilidade, definida pela legislação actual como estando "disponíveis para integrar uma família candidata à sua adopção".

Segundo o Centro de Segurança Social da Madeira (CSSM), algumas destas crianças têm e terão dificuldades em serem adoptadas. "A idade (com uma média de 9,5 anos), fratrias (seis grupos de crianças que partilham um parentesco) e atraso de desenvolvimento são alguns dos factores que impossibilitam a integração destas crianças em família adoptiva".

O psicólogo Emanuel Alves explica que um processo de adopção implica que não só a criança se adapte à família, mas também que a família se adapte à criança. "É um processo biunívoco", refere. Daí que as dificuldades sejam acrescidas se a criança for mais velha.

Está provado que as pessoas têm mais recordações a partir dos três ou quatro anos de idade. Antes disso, a maioria das memórias ou vivências são "contadas e não vividas". Daí que a capacidade de adaptação de uma criança pequena a uma 'nova' família seja maior do que quando se trata de uma criança que foi retirada aos pais ou família biológica com sete ou oito anos ou mesmo quando esteve vários anos institucionalizada. "Quando a criança é mais velha tem a sua personalidade já bem formada e as suas próprias regras", o que dificulta o processo de aceitação dos padrões familiares, acrescenta.

As dificuldades de adaptação também aumentam quando a criança ou jovem tem algum atraso no desenvolvimento. Emanuel Alves diz que nestas situações, a adopção é difícil. "As famílias desejam ter filhos, ditos, normais", sejam biológicos sejam adoptivos. "Partir já de um 'handicap' é muito difícil" não só em termos de adaptação ao meio, mas também de aceitação. Porém, ressalva, há famílias que aceitam receber em suas casas crianças problemáticas, com atrasos no desenvolvimento ou com necessidades especiais.

Mas, em qualquer caso, o processo de adopção nunca pode ser visto como algo simples. Daí que Emanuel Alves refira a importância do acompanhamento psicológico de cada processo, como algo que ajuda a garantir o bom desenrolar da criação de um vínculo entre uma criança e uma família.

Seis crianças adoptadas em 2009

Segundo os dados fornecidos pelo Conselho Directivo do CSSM, nos primeiros três meses do corrente ano já foram decretadas na Região seis adopções. Os processos referem-se a crianças com uma idade média de três anos.

Embora o número de processos terminados tenha aumentado gradualmente entre 2004 e 2007, no ano passado o total de adopções decretadas sofreu uma redução. Em 2004 foram adoptadas na Região sete crianças, um valor que aumentou para 18 em 2005, para 34 em 2006 e para 37 em 2007. No ano passado foram decretadas apenas 24 adopções de crianças com uma média de idades de seis anos. Actualmente existem na Região 17 crianças em situação de pré-adopção (período experimental de integração na família candidata que dura seis meses). Segundo o CSSM, as crianças em pré-adopção têm uma média de idades de 3,3 anos.

Nos últimos anos, o aumento não se registou apenas no número de crianças adoptadas. Há cada vez mais candidaturas de casais ou indivíduos a chegar à Equipa de Adopções do CSSM. Actualmente são 95 os candidatos, entre casais e singulares. O número de casais a apresentar candidatura é sempre bastante superior ao total de indivíduos candidatos a adoptar uma criança.

Adopção internacional.

Os dados da Segurança Social ao nível nacional apontam para um total de 88 adopções internacionais em Portugal, entre 2003 e 2008. Em seis anos, 53 crianças estrangeiras foram adoptadas por portugueses e outras 35 crianças portuguesas foram adoptadas por estrangeiros.

Segundo as informações do Centro de Segurança Social da Madeira não existem registos nem de casais ou indivíduos candidatos a adoptar uma criança estrangeira, nem tão-pouco registos de uma criança nascida na Região que tenha sido adoptada por algum estrangeiro.

Fonte: Diário de Noticias da Madeira, de 9-04-2009.

D.R., de 9 de Abril de 2009

Decreto-Lei n.º 88/2009

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado.

Decreto-Lei n.º 89/2009

Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente.

Decreto-Lei n.º 91/2009

Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho.

D.R., de 8 de Abril de 2009

Portaria n.º 373/2009

Estabelece a quota mínima obrigatória de 25 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora.

Declaração de Rectificação n.º 22/2009

Rectifica o Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro, do Ministério da Justiça, que estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 12 de Fevereiro de 2009.

A condenação dos pilha-galinhas- artigo de opinião do jornalista Paulo Baldaia

Clique aqui.

Norma do Código da Estrada considerada inconstitucional

Em causa está o artigo 175 número quatro do Código da Estrada de 2005, que refere que "o pagamento voluntário da coima não impede o arguido de apresentar a sua defesa, restrita à gravidade da infracção e à sanção acessória aplicável".
Para o TC, esta norma é inconstitucional, uma vez que paga voluntariamente a coima, ao condutor "não é consentido, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir, discutir a existência da infracção".
O TC considera que este critério normativo "violava o direito dos cidadãos de acesso aos tribunais para tutela efectiva dos seus direitos e interesses legalmente reconhecidos".

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 7-04-2009.

Procuradores deviam ficar pelo menos dois anos

Não há quem trave a 'debandada' de procuradores e o procurador-geral da República também reconhece que a mobilidade de quadros é um problema dos serviços do Ministério Público (MP) na Região.De uma assentada, a 14 de Abril, 11 magistrados do MP vão embora e outros tantos assumem funções. Alguns para serviços para os quais não estão vocacionados ou que não correspondem à área profissional para a qual, ao longo da vida, se dedicaram. Casos da área do direito do trabalho, administrativa, tributária ou de família e menores. Quem sofre são os serviços e, em última instância, a boa administração da Justiça.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 7-04-2009.

Portugal regista 88 adopções internacionais

Em seis anos, 53 crianças estrangeiras foram adoptadas por portugueses e outras 35 crianças portuguesas foram adoptadas por estrangeiros, segundo dados da Segurança Social.De acordo com uma notícia avançada, montem, pela agência Lusa, entre 2003 e 2008 foram assim decretadas em Portugal 88 adopções internacionais.

Em 2008, refere ainda a Lusa, pelo menos 20 portugueses candidataram-se à adopção internacional e 12 crianças estrangeiras foram adoptadas por casais residentes em Portugal.

Já no que respeita aos candidatos estrangeiros que procuram crianças em Portugal, os serviços da Segurança Social têm o registo de 22 candidatos nestas condições em 2008, assim como da adopção de quatro crianças portuguesas. Só são encaminhadas para adopção internacional as crianças que não encontrem candidatos a adoptantes residentes em Portugal.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 6-04-2009.

Livro: Abusadores Sexuais de Criança- Mauro Paulino

Porque é que desde o escândalo Casa Pia foram abertos milhares de inquéritos por pedofilia?
Os pais denunciam mais casos às autoridades? Ou, pelo contrário, foram as vítimas que deixaram de ter medo de falar? Estas e muitas outras perguntas são respondidas naquele que é o primeiro trabalho em Portugal sobre abusadores sexuais do ponto de vista clínico.

O autor chega a uma conclusão: o tratamento dos abusadores sexuais de crianças e pedófilos é menos dispendioso para os contribuintes do que a sua prisão.