Divulga-se a circular nº 8/2009, da Direcção-Geral dos Impostos - Ministério das Finanças, que vem esclarecer as dúvidas que surgiram relativamente à incidência do imposto do selo das procurações forenses, concluindo que as procurações forenses e os substabelecimentos análogos passadas por mero documento particular, ainda que posteriormente autenticado, continuam a não estar sujeitas a imposto do selo.
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