Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril
(regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades).
Com a publicação deste diploma, o Regulamento das Custas Processuais entrará em vigor no próximo dia 20 de Abril de 2009.
(regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades).
Com a publicação deste diploma, o Regulamento das Custas Processuais entrará em vigor no próximo dia 20 de Abril de 2009.
Cria o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM e extingue o Instituto Regional de Emprego (IRE).
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