O novo diploma das custas judiciais entra hoje em vigor com Governo e agentes da justiça a terem entendimentos diferentes sobre o novo regulamento. O Executivo fala em justiça mais barata, enquanto os representantes das profissões jurídicas referem que as novas regras podem afastar os cidadãos da justiça.
Ler noticia integral em RTP, de 20-09-2009.
Para mais esclarecimentos poderá consultar:
1. Procedimento para pagamento: Procedimento para o pagamento da taxa de Justiça.pdf
2. Perguntas e respostas: Perguntas Respostas VF _2_.pdf
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