Portaria n.º 1096/2006, de 13 de Outubro.
Aprova o modelo de notificação para a apresentação conjunta da acção pelas partes previsto no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho.
Portaria n.º 1097/2006, de 13 de Outubro. Regula a citação edital em página informática de acesso público, prevista no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho.
Portaria n.º 1100/2006, de 13 de Outubro. Fixa os honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da arbitragem obrigatória |
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